No ano judicial que terminou em Setembro registou-se um aumento da capacidade de resposta aos fenómenos criminais, passando de 11.156 despachos de encerramento de instrução para 12.240, ou seja, registou-se um aumento de 1.084 processos. Esta é uma das muitas conclusões do relatório sobre a Justiça 2012/2013 elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e que já foi entregue à Assembleia Nacional para apreciação.
De acordo com o documento, neste mesmo período, foram registados nos serviços do Ministério Público, a nível nacional, 31.551 novos processos, menos 228 processos, correspondendo a uma diminuição de 0,1%, relativamente ao mesmo período do ano judicial anterior. O número de despachos cuja instrução foi encerrada (processos resolvidos) aumentou de 11.156 para 12.597, mais 1.441 processos, o que corresponde a um crescimento de 12,9% relativamente ao ano judicial transacto.
No entanto, diz o CSMP, o número de processos transitados aumentou de 68.575 para 87.529, ou seja, mais 18.954 processos, correspondendo a um crescimento de 21,7%.
Num ano em que, por despacho do Procurador-Geral da República, foi reforçada a equipa de Procuradores da República anteriormente criada para assegurar a representação do Ministério Público nas fases de Audiência Contraditória Preliminar (ACP) e de julgamento do processo conhecido por “Lancha Voadora”, tendo em conta a complexidade do mesmo, “decorrente quer do caracter altamente organizado dos crimes imputados ao arguidos quer do número destes”.
Mas há outras conclusões: diz o CSMP que a transmissão tardia da notícia do crime ao MP ainda constitui um dos grandes obstáculos à utilização de mecanismos processuais previstos no Código de Processo Penal, como respostas específicas à pequena e média criminalidade. “Consequentemente, esta situação tem contribuído para o aumento de pendencias nas Procuradorias da República”.
Daí, uma das recomendações saídas deste relatório apontam para que seja alterado, por via da revisão do Código Penal, “a política criminal definida para a pequena criminalidade, flexibilizando o regime actual de imposição, na escolha da pena, da preferência da pena não privativa da liberdade, de modo a combater o sentimento da sua impunidade”.
Exame médico-forense
Outro constrangimento registado e que aqui reportamos é o facto de não haver uma instituição encarregue de efectuar de modo concentrado os exames médico-forenses.“Frequentes atrasos na realização de outros exames, como os laboratoriais que são necessários nos processos relativos aos tráficos ilícitos de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, ADN e falsificação de moedas, constituem, um dos grandes constrangimentos à investigação criminal”, concluem, acrescentando ainda que o envio tardio dos resultados dos exames médico-forenses ao MP, tem provocado atrasos significativos no desenvolvimento das investigações, bem como a produção de provas, retardando, consequentemente, o encerramento da instrução e a própria realização da justiça criminal.
Mais magistrados
O CSMP continua a reclamar pelo número insuficiente de magistrados. “Não obstante os avanços registados, o número de magistrados do MP, tanto na Procuradoria-Geral da República como nas Procuradorias da República de Comarca, comodemonstra a ratio de Procuradores da República por habitantes e o acentuado número de processos entrados, continua abaixo do desejável para responder às demandas sociais”. Aliás, admitem, “o aumento de pendências de processos-crime demonstra que o número de magistrados deve ser aumentado”.
Reconhecem, no entanto, que o período de estágio de 18 meses para o ingresso na carreira da magistratura do MP; a saída dos magistrados em regime de comissão de serviços e os pedidos de licenças sem vencimento dos magistrados têm contribuído para a diminuição da capacidade de resposta.
Das conclusões do relatório sobre a Justiça, destaque ainda para as dificuldades encontradas na notificação de pessoas para as diligências, devido à inexistência de toponímia nos grandes centros urbanos, a deficiente fidelização de contactos móveis e a grande mobilidade de pessoas entre as ilhas do país, contribuindo assim para a morosidade na justiça e, consequentemente, para o aumento das pendências.
O número insuficiente de Oficiais de Justiça e a inexistência de secretarias autónomas em 11 das 16 Procuradorias da República continuam a condicionar o funcionamento do MP e o exercício das suas actividades.
Equipamentos para a PJ
“Para que haja um melhor desempenho das polícias na obtenção de provas e, consequentemente, maior e melhor avanço nas investigações de âmbito criminal, é importante que seja dotada a polícia científica (PJ) de equipamentos que lhe permitam realizar diferentes tipos de exames para recolha de provas, tais como de balística, grafológica, ADN é outro factor que vem condicionando o bom funcionamento da justiça.
Diz ainda o CSMP que em algumas Comarcas do País as funções de direcção de estabelecimentos prisionais estão sendo assumidas por magistrados do MP. O que não pode ser. “O exercício de tais funções por magistrados do MP não parece compatível, pelo menos do ponto de vista constitucional e legal tendo em conta a autonomia do MP em relação ao poder executivo e as suas funções fiscalizadoras do cumprimento das medidas de segurança e de pena.
Pendências
Em relação aos processos pendentes nos tribunais, lê-se no documento que o total de pendência relativo ao período compreendido entre 01 de Outubro de 2011 a 15 de Setembro de 2012 é de 68.575 processos.
“A situação das pendências no MP vem aumentando de ano para ano, tendo aumentado de 68.575 processos do ano anterior para 87.529, representando um aumento de processos transitados, ou pendentes na ordem de 18.954, registando-se a entrada de 31.551 novos processos, correspondendo a um crescimento de 27,6%.
Mas diz o CSMP que esse aumento deve-se, em primeiro lugar, a um crescimento de processos entrados em algumas comarcas que superou de longe a capacidade de resposta do Ministério Público.
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