MpD considera grave equiparar Direcção Geral da Contribuição e Imposto ao Tribunal

PorElsa Vieira,22 out 2013 22:06

“É grave a proposta de lei que dá ao Director Geral da Contribuição e Imposto o direito de ter acesso à conta bancária do contribuinte sem qualquer autorização, igualando-se praticamente ao Tribunal”, assegura o líder parlamentar do MpD, Fernando Elísio Freire.

A sessão parlamentar inicia-se amanhã, 24, e em cima vão estar várias propostas de lei, nomeadamente o pacote fiscal, onde figura o código geral tributário, o código de execução tributário e o código de processo tributário, leis estruturantes que exigem uma maioria reforçada para a sua aprovação.

Elísio Freire que falava à imprensa às véspera da abertura da sessão parlamentar de Outubro avançou que, neste momento, está a decorrer uma negociação entre o grupo parlamentar do MpD e do PAICV, mais o Governo, sobre o pacote fiscal, mas vai adiantando categoricamente que o seu partido considera que a “relação entre a administração fiscal, o cidadão e a empresa tem de ser transparente, num quadro de igualdade”.

“O tributo não é sagrado, os cidadãos precisam de recursos para pouparem para poder viver, as empresas precisam de recursos para investir, bem como o Estado, e por isso, todos têm de estar em pé de igualdade, e o fisco não pode tratar o cidadão e a empresa como se fossem fora de lei”, frisou.

Para o líder parlamentar do MpD as liberdades e as garantias dos cidadãos devem ser respeitadas, a lei deve ser equilibrada e à semelhança daquilo que se faz a nível internacional, e permitir que todas as partes envolvidas na questão de administração fiscal, no relacionamento entre o Estado e o fisco saiam beneficiadas e haja uma relação tranquila.

Segundo Elísio Freire, esse quadro de considerar que o fisco é um ser superior, sagrado e com que ninguém pode mexer concede um conjunto de poderes ao director geral da DGCI e às repartições de Finanças que pode dificultar ainda mais o relacionamento entre as partes envolvidas.

De acordo com o líder parlamentar, esta situação pode criar caos, daí apelar ao Governo para ter em consideração o necessário equilíbrio no sentido de se criar um quadro de relacionamento entre a administração fiscal e os cidadãos, o “mais transparente possível”.

Elísio Freire adiantou que se o Governo aceitar aumentar a transparência no relacionamento entre o fisco, as empresas e os cidadãos e colocar o fisco numa relação

franca e de igualdade entre as partes envolventes terá o nosso aval do MpD, referiu. Mas Elísio Freire deixa claro que caso o Governo continue no seu finca-pé, este documento não merecerá a aprovação da sua bancada.

“Se se continuar nesta lógica de colocar num patamar superior o director geral da DGCI, com poderes quase astronómicos, como se fosse um juiz, com acesso directo às contas dos contribuintes e com poderes de investigação das suas vidas, sem separação do poder, será o Executivo a entrar no campo judicial, será inadmissível para nós e para qualquer cidadão”.

“Um juiz pode aceder a conta de um cidadão, desde que seja muito bem fundamentado. Agora o director geral da DGCI a aceder a conta de uma pessoa, porque desconfia que está a fugir ao fisco é inadmissível”.

O MpD reconhece, no entanto, que o fisco é importante para arrecadar receitas no quadro de legalidade e transparência.

Elísio Freire salientou que o problema da cobrança das receitas reside no facto da máquina das Finanças ser muito pesada e que é preciso uma gestão mais rigorosa e mais criteriosa do Ministério das Finanças e das suas repartições para que haja maior capacidade de cobrar impostos. Por outro lado, segundo o líder parlamentar é preciso repensar a política fiscal e todas as taxas que são aplicadas sobre as empresas, pois muitas delas não cumprem com o fisco porque essas taxas são elevadas.

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Autoria:Elsa Vieira,22 out 2013 22:06

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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