Lei do orçamento entra em vigor anunciando eficiência, eficácia, rigor e contenção na execução de 2014

PorExpresso das Ilhas,2 jan 2014 10:44

O orçamento do Estado para 2014, aprovado em 11 de Dezembro pelo Parlamento, entrou no primeiro dia do novo ano em vigor, após promulgação pelo Presidente da República, exigindo disciplina e rigor na execução orçamental e contenção de despesas.

 

A lei nº 52/VIII/2013, publicada no boletim oficial de terça-feira, 31 de Dezembro, destaca que a execução orçamental deste ano deve basear-se em critérios de economia, eficiência e eficácia, com o Governo a tomar as medidas necessárias para uma gestão rigorosa e a contenção das despesas públicas.

 

O objectivo, refere o diploma, é “atingir a redução do défice orçamental e reorientar a despesa pública de forma a permitir uma melhor satisfação das necessidades colectivas”.

 

A chamada lei de meios manda, ainda, o Governo assegurar o reforço da acção inspectora e fiscalizadora dos organismos e serviços com competências na área, “de forma sistemática e programada”, com vista a garantir o rigor na execução orçamental, evitar a “má utilização” dos recursos públicos e velar pelo cumprimento das leis.

 

Caso a situação do país justificar, o executivo poderá suspender ou condicionar as despesas orçamentais não só da administração pública, como dos institutos públicos, serviços e fundos autónomos que tenham natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 

À semelhança do orçamento de 2013, recomenda-se a contenção das despesas com deslocações ao exterior e nas empresas públicas e entidades reguladoras neste ano em que, mais uma vez, ficam congeladas as admissões na administração pública e nas entidades empresariais.

 

Em 2014, de acordo com a lei, o Governo poder adoptar a aposentação antecipada por iniciativa e interesse da administração, mas fica proibido de criar carreiras de regime especial.

 

O orçamento prevê despesas de 57,8 milhões de contos, receitas de 44,6 milhões de contos e um Programa de Investimentos Públicos de 22,3 milhões de contos.

 

O rácio da dívida pública foi projectado para 98,2 por cento (%) do Produto Interno Bruto (PIB), prevendo-se uma taxa de crescimento entre 3,5% e 4,5% e um défice global de 7,4% do PIB, mais 0,1 pontos percentuais do que o défice reprogramado para 2013.

 

O Fundo de Financiamento Municipal foi fixado em 2,927 milhões de contos, enquanto o Fundo Autónomo de Solidariedade para as Comunidades terá cerca de 28,1 mil contos. Ao Fundo de Solidariedade Social destinam-se 10,5 mil contos e aos partidos políticos 70 mil contos.

 

Para satisfazer as necessidades de financiamento, o Governo fica autorizado a aumentar o endividamento interno líquido em pouco mais de 4,22 milhões de contos.

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 jan 2014 10:44

Editado porAntónio Monteiro  em  13 ago 2026 0:29

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