“A Moura Company (MC) está em insolvência técnica e na iminência de fechar as portas a qualquer momento”, quem o diz é o próprio presidente da empresa António Lopes da Moura reconhecendo que, de facto, a instituição que dirige desde 1996, atravessa o momento mais difícil da sua história e que as portas só não fecharam, ainda, em virtude da sua perseverança e sentimento de pertença à empresa.
“A situação económico-financeira da minha empresa é muito difícil e podemos fechar as portas um dia destes, porque o Estado de Cabo Verde não garantiu a devida segurança e proteção de todo o investimento que fiz com suor do meu trabalho, durante vários anos nos Estados Unidos de América. O que vem acontecendo, desde 2003, com a absoluta falta de fiscalização das autoridades policiais e reguladoras aos Hiaces e Táxis clandestinos que proliferam a cidade da Praia é uma vergonha”, acusa António Moura considerando que a justiça cabo-verdiana é um dos maiores constrangimentos ao incentivo a investimento direto estrangeiro no nosso país.
A propósito desta situação por que passa a MC e, na tentativa de exercer o direito que a lei lhe confere, enquanto investidor externo, na defesa de garantia, segurança e proteção dos seus investimentos, a empresa, através do seu advogado intentou, no início deste ano, uma ação judicial contra o Estado de Cabo Verde, junto do Tribunal da Comarca da Praia, na qual pede uma quantia avultada de indemnização, pelos prejuízos causados. “A proteção do mercado de transportes coletivos de passageiros é garantida pelo Estado, através do seus agentes e serviços com competência legal para fiscalizar a atividade do setor”, lê-se na petição inicial a que Expresso das Ilhas teve acesso.
De acordo com o causídico o processo da MC contra o Estado de Cabo Verde, que se encontra no 1º Juízo Civil da Comarca da Praia, já mereceu, entretanto, a contestação do Ministério Público (MP), há mais de 6 meses. Porém, o silêncio absoluto do tribunal preocupa o responsável da empresa de transportes coletivos e urbanos de passageiros, já que a situação de concorrência desenfreada e desleal dos Hiaces e Táxis agrava a sua situação económico-financeira. “As contestações do MP são desfasadas da realidade e não contrariam nenhum dos factos (concorrência desleal dos Hiaces, Táxis e transportes gratuitos dos agentes do Estado, sem compensação) apresentados pela empresa ao tribunal”, considera o advogado para quem a justiça deve funcionar de forma mais célere, nestes casos em que estão em causa avultados somas financeiras de investimentos.
Da concorrência ilegal e desleal ao colapso financeiro da empresa
O fenómeno da concorrência ilegal e desleal dos “Hiaces” e “Táxis” e transportes gratuitos dos agentes da autoridade do Estado são, segundo a petição inicial da MC, dois males que afrontam a tesouraria da empresa. “Entre os anos 2003 e 2013, os prejuízos efetivos globais relativos à entrada ilegais dos veículos ‘Hiaces’ e Táxis no sector dos transportes coletivos e urbanos de passageiros na cidade da Praia, ultrapassam mil milhões de escudos”, lê-se, ainda, no documento. De acordo com a fonte que vimos citando, mais de noventa milhões de escudos é o prejuízo que a MC arca com os transportes gratuitos dos agentes do Estado, entre 2006 até à presente data, sem qualquer compensação do Estado. O Estado é, segundo o mesmo documento, o único responsável pela situação difícil por que passa a MC, ao omitir a sua obrigação de garantir a segurança e proteção dos seus investimentos no domínio dos transportes coletivos e urbanos de passageiros, enquanto investidor externo.
Recorde-se que, no quadro da Lei de Investidor Externo nº 89/IV/93, de 13 de Dezembro, o Governo de Cabo Verde incentivou, António Lopes da Moura, ex-emigrante nos EUA há mais de 20 anos, a investir no arquipélago, tendo-lhe sido atribuído, de seguida, o estatuto de investidor externo, através do Certificado nº 012/96, de 28 de Junho. O pressuposto deste estatuto era de que, o Estado garantiria ao empresário toda a segurança do seu investimento, através dos seus agentes e serviços com competência legal para fiscalizar e regular as atividades do mercado de transportes coletivos e urbanos na cidade da Praia.
“Perdas galopantes de receitas”
Entretanto, as coisas correram relativamente bem até 2003. Altura em que começou a calvário para a Moura Company. “A partir do ano 2003, os serviços de fiscalização do sector dos transportes coletivos e urbanos de passageiros e seus agentes, nomeadamente, a Agência de Regulação Económica (ARE), a Direção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) e a Polícia de Ordem Pública (POP), omitindo o cumprimento da imposição legal, não fiscalizaram o sector do serviço regular de transportes coletivos”, conforme reza o artº 74º, nº 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei nº 30/2004, de 26 de Julho, que regulamenta o Regime Jurídico dos Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros”, sublinha a petição acima referida.
Devido às “perdas galopantes de receitas”, provocadas pela ausência de regulação do mercado, a Moura Company foi obrigada, segundo a petição inicial, a diminuir de forma substancial a sua frota, passando de 112 autocarros em 2010, para 20 em 2011. Entre 2008/09 a MC fez um investimento na compra de novos autocarros, no valor de 5 milhões de euros. Mas foi obrigada, em 2011 a paralisar as 92 viaturas, por causa da concorrência mordaz dos Hiaces e Táxis. De um quadro de pessoal com mais de 400 trabalhadores em 2003, foi obrigado a despedir mais de 70 porcento, desde então a esta parte. Atualmente trabalham na MC, 86 colaboradores. Neste momento, as viaturas que foram retiradas das linhas urbanas encontram-se estacionadas nas imediações das oficinas em Achadas São Filipe, a degradarem-se a cada dia que passa. “A redução de números de autocarros das respetivas linhas e consequente redução drástica de pessoal deveu-se, sobretudo, ao facto de os “Hiaces” e “Táxis” praticarem uma tarifa inferior ao estabelecido legalmente pela ARE; mas também pelos transportes gratuitos dos agentes da autoridade do Estado, sem qualquer contrapartida”, garante o causídico no documento que vimos cintando.
Nexo de causalidade
Para o advogado da MC não existem dúvidas quanto ao “nexo de causalidade entre a omissão do cumprimento da lei por parte do Estado, no caso da falta de atuação e fiscalização para impedir que os “Hiaces” invadissem as linhas dos transportes urbanos e os prejuízos advenientes”, conclui, na petição, o causídico para quem a não atuação dos agentes de fiscalização, nomeadamente, a DGTR, a ARE e a Polícia de Trânsito, demonstra uma “falta de zelo desses agentes e uma intenção deliberada e dolosa de prejudicar a sua constituinte, o que é, por demais, inaceitável num Estado de Direito”.
Para os representantes da MC, nesta ação judicial, é também público e notório, que esta inércia dos agentes do Estado que participam na regulação e fiscalização do mercado dos transportes urbanos na cidade da Praia deve-se, sobretudo, ao facto de a grande parte dos “Hiaces” e “Táxis” pertencer aos oficiais e agentes da Polícia Nacional dos familiares e amigos destes, bem como dos funcionários da própria DGTR.
Regulação e fiscalização com dois pesos e duas medidas
A MC considera, ainda, que o Estado de Cabo Verde labora no campo da regulação e fiscalização do mercado de transportes coletivos e urbanos de passageiros com “”dois pesos e duas medidas”, já que em São Vicente, por exemplo, o Estado e seus agentes não permitem que as linhas concessionadas às empresas dos transportes urbanos de passageiros fossem invadidas pelos veículos clandestinos, como “Hiaces” e “Táxis.”
Os advogados da MC recorreram da Constituição da República, da Lei de Investimento Externo, do Estatuto de Investidor Externo e das demais leis e jurisprudência para sustentarem a sua petição inicial e pede, igualmente, que a mesma seja julgada procedente, por provada e, em consequência. “O Estado e demais entidades públicas são civilmente responsáveis por ações ou omissões dos seus agentes praticados no exercício de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes direitos e terceiros”, cita o causídico, o artº 16º da Constituição da República de Cabo Verde, para esgrimir os seus argumentos.
Deste modo, cabe, agora, ao Estado a responsabilidade civil e patrimonial, que consiste na indeminização pecuniária dos prejuízos morais e patrimoniais causados a Moura Company, pelo incumprimento do seu dever e obrigação de garantir a proteção e segurança dos investimentos daquela empresa, através da fiscalização dos seus agentes.
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