A Tarifa Exterior Comum (TEC), da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), dificilmente vai entrar em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015, disse hoje a ministra das Finanças e do Planeamento, Cristina Duarte.
“Cabo Verde já desenvolveu todo o seu trabalho de casa e, neste momento, aguarda-se as instruções e orientações da CEDEAO nesta matéria para que, de facto, se possa avançar”, esclareceu a ministra em declarações à imprensa no final da cerimónia de posse do novo governador do Banco de Cabo Verde (BCV).
Segundo Cristina Duarte a Tarifa Exterior Comum da CEDEAO “é uma medida a nível regional, os países têm que tentar acertar o passo”.
Esta questão foi esclarecida em resposta a um comunicado do Movimento para a Democracia (MpD - maior partido da oposição), que questionou o Governo, recentemente sobre a TEC, que deveria entrar em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2015.
“A TEC vai entrar ou não em vigor no próximo dia 01 de Janeiro, dentro de cinco dias? Se sim, como, onde está o quadro legal necessário para efeito e qual é o estado de preparação dos operadores económicos e das instituições nacionais envolvidas? Se não vai entrar em vigor, porquê?”, questionou um dos vice-presidentes do MpD, Olavo Correia.
O MpD considera que o Governo deve explicações sobre esta matéria, tendo em conta que Cabo Verde tem de ser um “Estado confiável e cumpridor das suas obrigações internacionais”.
Segundo o comunicado, uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras, obrigando a uma convergência normativa e a uma postura anti-protecionista dentro da Zona Aduaneira Única da Comunidade.
“No caso específico de Cabo Verde, entendeu-se necessário, tendo em conta a sua insularidade e, sobretudo, a sua dimensão, alguns apoios específicos para implementar a TEC. Em conjunto com a Área de Comércio Livre, uma Tarifa Externa Comum deverá oferecer várias vantagens para os importadores e exportadores da região”, explica o documento.
Para o MpD, este governo não vem assumindo as suas responsabilidades», porque, no seu entender “falhou no cumprimento dos compromissos assumidos com os chefes de estado da CEDEAO, a propósito da entrada em vigor da TEC. Demonstrando ser um governo imprevisível e sem capacidade de gerar confiança neste dossier”.
A Tarifa Externa Comum da CEDEAO é um dos objectivos-chave da integração deste organismo regional, de quinze membros, disse o presidente da Comissão da CEDEAO, Kadré Désiré Ouédraogo.
Esta tarifa foi laçada oficialmente à margem da 46.ª sessão ordinária dos chefes de Estado e de governo da CEDEAO, na capital nigeriana.
Na ocasião, declarou-se que o lançamento representa o culminar de “nove anos de trabalho sustentado, de diálogo, de consultas e de negociações intracomunitárias”.
Segundo Kadré Désiré Ouédraogo, a TEC, que deve começar a funcionar a 01 de Janeiro de 2015, permitirá promover a industrialização, estimular as exportações e proteger as indústrias emergentes.
O lançamento segue-se à aprovação da TEC pelos dirigentes regionais, que se reuniram em Dakar, no Senegal, em Outubro de 2013.
A TEC, característica fundamental da União Aduaneira como forma de integração económica, implica que todos os países-membros da CEDEAO abandonem a sua estrutura tarifária nacional, com a qual fazem comércio com outros países, e adoptem uma Tarifa Externa Comum.
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