Agência de Aviação Civil (AAC) pode suspender operações da TACV se esta não actualizar as tarifas.
A TACV tem, segundo apurou o Expresso das Ilhas junto da Agência de Aviação Civil (AAC), até ao final do dia de ontem, 21 de Maio, para deixar de cobrar as tarifas que tinham sido suspensas, na segunda-feira, por aquela agência reguladora.
Numa primeira fase, e se até ao fim do dia a TACV não retirar as tarifas do sistema, a AAC irá aplicar uma coima “que pode ir dos 300 aos 3000 contos”, conforme está publicado no diploma sobre Contra-ordenações Aeronáuticas, publicado no Decreto-lei 57/2005 de 29 de Agosto. No caso de, mesmo assim, a TACV persistir nesta decisão o valor da coima passará para o dobro, prevê aquele diploma.
Octávio Oliveira, administrador da Agência de Aviação Civil com o pelouro da regulação económica, contactado pelo Expresso das Ilhas refere ainda que “em caso de persistência” está previsto, no mesmo diploma, “que a licença de operações possa ser suspensa temporariamente até que a revisão de preços seja feita”.
Contactada pelo Expresso das Ilhas, a administração da companhia aérea de bandeira remeteu para hoje à tarde mais esclarecimentos mas explicou que o “que está em causa é uma significativa redução de preço para as compras feitas com antecipação, nas classes e segmentos de venda que envolvem a maior parte da capacidade disponível nas aeronaves. O aumento de preço verifica-se nas compras feitas em cima da data de voo, como é prática universal na aviação”.
O que diz o DL57/2005
O Decreto-lei 57/2005 de 29 de Agosto de 2005 estabelece o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis e, na alínea 2 do ponto 2 do artigo 7º do referido diploma pode ler-se que será “punido com uma coima de 300.000$00 a 3.000.000$00 o proprietário de aeronave, operador aéreo, explorador de serviços de transporte aéreo as empresas aéreas certificadas e ou licenciadas que: g) não observar as directivas, instruções, ordens e demais determinações e ou orientações dimanadas da Autoridade Aeronáutica.
O ponto 4 do mesmo diploma prevê que “os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números 1,2 e 3” sejam “elevados de: a) metade, em caso de dolo; b) dobro, em caso de reincidência.”
Já o artigo 15º define as sanções acessórias que podem ser aplicadas pela entidade reguladora. “Simultaneamente com as coimas previstas no presente diploma, podem, ainda, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, sem prejuízo de outras previstas na lei geral:
a) Suspensão de trinta dias até seis meses, de licenças ou concessões atribuídas para a exploração de serviços aéreo-comerciais.”
TACV diz que não aumentou tarifas
Entretanto, segundo refere o site Oceanpress, o PCA da companhia aérea alega que o que a TACV fez não foi um aumento das tarifas inter-ilhas e que as informações veiculadas na imprensa não correspondem à verdade.
Ao mesmo órgão João Pereira Silva explica que a TACV não fez nenhum aumento das tarifas, mas sim uma reestruturação para permitir que as reservas feitas com um mínimo de dias de antecedência da data da viagem fiquem mais baratas. Alterações estão previstas entrarem em vigor a partir do dia 02 de Junho.
"Até agora uma pessoa que comprar um bilhete para viajar daqui [Praia] para São Vicente hoje ou para viajar daqui a uma semana pagava a mesma coisa", declarou o PCA doa TACV.
Tarifas continuam a ser cobradas
Já a Inforpress afirma que os novos preços de bilhetes para voos inter-ilhas continuam a vigorar, mesmo depois da Agência de Aviação Civil (AAC) ter considerado nula a actualização tarifária feita pela Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV).
Contactadas via telefone pela Inforpress, os agentes da Orbitur e da Agência Nova Oportunidades na Cidade da Praia, informaram que os novos preços ainda estão no sistema e que se está a processar a venda dos bilhetes com essa nova tarifa.
Até às 10:00 da manhã de hoje (hora do contacto) quem pretendesse comprar um bilhete de ida e volta para Praia/São Vicente devia desembolsar 23.050 escudos. O mesmo para voos Praia/Sal.
“É o preço que se encontra no sistema, é esse o preço que devemos vender os bilhetes. Nós estamos a par de todas as informações, que inclusive a AAC considerou nula a actualização, mas enquanto o sistema não for actualizado vai ser esse preço”, disse um agente da Orbitur.
Conforme adiantou, as pessoas, sobretudo aqueles que precisam deslocar-se por motivos de trabalho, estão a comprar os bilhetes na expectativa de serem depois ressarcidas a parte que está a ser cobrada de “forma indevida”.
homepage







