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Construção do Hotel-casino no Ilhéu de Santa Maria já tem regulamentação legal e o contrato entre o Governo e a Legend Development Company já foi publicado no Boletim Oficial. Para além deste investimento, orçado em 250 milhões de euros, a concessionária vai também construir um Boutique hotel no Maio.
75 anos de concessão prorrogáveis por períodos de 30 anos. É esta a duração do contrato assinado entre as partes e que prevê a construção de um hotel-casino e uma marina no ilhéu de Santa Maria, na Praia.
Segundo o documento depois de terminado o prazo de concessão “os departamentos governamentais responsáveis pela marinha e portos e do Turismo entram imediatamente em posse de todos os bens que constituem o estabelecimento e que revertem gratuitamente para o Estado (…) não podendo a concessionária reclamar indeminização alguma ou invocar, com qualquer fundamento, o direito de retenção”.
Orçado em cerca de 250 milhões de euros o projecto prevê a construção de um hotel-casino, uma marina turística, um centro de congressos, infraestruturas hoteleiras e residenciais na zona da Praia da Gamboa e de Chã de Areia e, por último, um parque de estacionamento automóvel.
Quanto à gestão do espaço o contrato publicado no Boletim Oficial refere que esta será “assegurada por uma ou várias prestigiadas cadeias hoteleiras” a serem escolhidas pela Legend Development Company, sendo reconhecido pelo Estado o estatuto de utilidade turística a todos os empreendimentos inseridos no projecto.
Mas o investimento pode mesmo vir a estender-se para fora da Praia e da Ilha de Santiago, uma vez que, segundo o acordo publicado no Boletim Oficial, o governo “compromete-se a indicar” no prazo máximo de um ano contado “a partir da data da assinatura da presente convenção” uma área “para a construção e exploração de um Boutique Hotel na ilha do Maio”.
