Segundo o diploma que o governo quer aprovar a Taxa de Segurança Marítima deverá ser paga pelos “navios e embarcações que escalam os portos nacionais, pelos passageiros e pelos consignatários das cargas transportadas”.
As verbas relativas à TSM são cobradas pela Agência Marítima Portuária e variam entre os 20$00 por passageiro e os 20.000$00 por navio com Tonelagem de Arqueação Bruta (TAB) superior a 500. Como valores intermédios o artigo 6º do Decreto Lei preve: 40$00 para os consignatários das cargas, por tonelada, por volume e por viatura; 100$00 na mesma situação mas em caso de transporte internacional; 1000$00 para armadores ou legítimos representantes dos navios e embarcações, que arvorem a bandeira nacional; 5000$00 para armadores de navios que arvorem pavilhão estrangeiro e; 15000$00 para armadores ou legítimos representantes dos navios com TAB igual ou inferior a 500.
Isentos ficam: pessoas isentas de pagamento de título de transporte, navios-hospital, navios de Estado, navios e embarcações em missão científica, rebocadores e equipamentos flutuantes ao serviço do porto, embarcações de tráfego local e de pesca costeira com calado inferior a 45m3, navios destinados a bunkering, embarcações de apoio a situações de emergência, passageiros e tripulações de navios de cruzeiro, cargas destinadas a exportação e cargas em regime de transbordo.
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