A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem estado na linha da frente da apresentação de propostas que visem promover a troca automática de informações entre jurisdições, de forma a diminuir os níveis de fuga e evasão fiscais hoje registados. A instituição pretende ainda promover uma plataforma jurídica multilateral de troca de informações, com base na já existente Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal, que permita aos Estados signatários recorrer automaticamente àqueles mecanismos de combate à erosão das bases tributárias.
Num cenário de pós-crise económico-financeira global, órgãos de decisão e opinião pública parecem estar em convergência quanto a esta questão, reunindo-se as condições políticas e mediáticas necessárias a uma mudança na fiscalidade global.
O Plano de Ação da OCDE relacionado com combate à erosão das bases tributárias – Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting – assinala expressamente que “tributação reduzida ou inexistente não é, per se, uma causa de preocupação”. Assim só será “quando aquela surge associada a práticas que isolam artificialmente o rendimento tributável das actividades que o geram”. O documento refere ainda que a razão dos grandes problemas em termos de política fiscal reside nas falhas de cooperação interjurisdicional que proporcionam a isenção de impostos ou uma tributação “indevidamente” reduzida de rendimentos gerados no âmbito de uma situação internacional.
Anteriormente, no âmbito do Relatório sobre concorrência fiscal prejudicial, a OCDE já assinalava que, não obstante as taxas de tributação serem um ponto de partida para a análise relativa aos paraísos fiscais, haveria que combinar esta particular característica com outros factores relevantes. Neste plano, estaria em causa, por exemplo, o facto de um determinado país se oferecer, a si mesmo, como um lugar que os não-residentes poderiam utilizar para escapar à tributação no seu país de residência, ou ainda a existência de limitações sérias à obtenção de informações fiscais por parte de outros Estados.
A OCDE assume que os problemas políticos associados ao chamado “race to the bottom” [corrida para o fundo] não são menos relevantes do que há quinze anos. O fenómeno, que consiste numa descida progressiva para zero das taxas de tributação relativas a rendimentos com maior mobilidade, proporcionada por práticas competitivas prejudiciais e independente da política fiscal que os Estados desejassem prosseguir, é visto como uma consequência da incoerência na tributação do rendimento das empresas a nível internacional, procurando a organização actuar a este nível.
Os Estados devem, em primeiro lugar, procurar garantir instrumentos que lhes permitam encontrar toda a informação necessária ao combate de práticas de planeamento fiscal agressivo, visando a integridade dos regimes de tributação por si implementados. Numa segunda fase, não menos relevante, devem ser desenvolvidos mecanismos que permitam a troca das informações obtidas, impedindo potenciais obscuridades que facilitem esquemas de planeamento fiscal como aqueles que a OCDE pretende impedir.
Ao nível internacional, à escala planetária, não há uma harmonização fiscal o que dá espaço para haver uma espécie de corrida para o fundo, em que cada país cria um centro offshore, com regras cada vez mais flexíveis e permissivas para atrair capitais estrangeiros, cobrando-lhes uma comissão anual, na expectativa de criar um ou outro posto de trabalho. Segundo os especialistas, este é um jogo muito pernicioso, principalmente para os países em vias de desenvolvimento, porque a evasão fiscal, principalmente ao nível do continente africano, é hoje em dia no valor de milhares de milhões de dólares por ano e os cofres públicos dos Estados africanos são sangrados com a utilização destes paraísos fiscais.
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