Especial CIN: Alterações no quadro de combate às “offshore” no âmbito global

PorExpresso das Ilhas,29 nov 2015 6:00

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A Organização para a Co­operação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem esta­do na linha da frente da apre­sentação de propostas que visem promover a troca auto­mática de informações entre jurisdições, de forma a dimi­nuir os níveis de fuga e evasão fiscais hoje registados. A insti­tuição pretende ainda promo­ver uma plataforma jurídica multilateral de troca de infor­mações, com base na já exis­tente Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Ad­ministrativa em Matéria Fis­cal, que permita aos Estados signatários recorrer automati­camente àqueles mecanismos de combate à erosão das bases tributárias.

 

Num cenário de pós-crise económico-financeira global, órgãos de decisão e opinião pública parecem estar em con­vergência quanto a esta ques­tão, reunindo-se as condições políticas e mediáticas necessá­rias a uma mudança na fiscali­dade global.

O Plano de Ação da OCDE relacionado com combate à erosão das bases tributárias – Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting – assinala expressamente que “tributação reduzida ou inexistente não é, per se, uma causa de preocu­pação”. Assim só será “quando aquela surge associada a práti­cas que isolam artificialmente o rendimento tributável das acti­vidades que o geram”. O docu­mento refere ainda que a razão dos grandes problemas em ter­mos de política fiscal reside nas falhas de cooperação interju­risdicional que proporcionam a isenção de impostos ou uma tributação “indevidamente” re­duzida de rendimentos gerados no âmbito de uma situação in­ternacional.

Anteriormente, no âmbito do Relatório sobre concorrên­cia fiscal prejudicial, a OCDE já assinalava que, não obstante as taxas de tributação serem um ponto de partida para a análise relativa aos paraísos fiscais, ha­veria que combinar esta parti­cular característica com outros factores relevantes. Neste pla­no, estaria em causa, por exem­plo, o facto de um determinado país se oferecer, a si mesmo, como um lugar que os não-re­sidentes poderiam utilizar para escapar à tributação no seu país de residência, ou ainda a exis­tência de limitações sérias à obtenção de informações fiscais por parte de outros Estados.

A OCDE assume que os pro­blemas políticos associados ao chamado “race to the bottom” [corrida para o fundo] não são menos relevantes do que há quinze anos. O fenómeno, que consiste numa descida pro­gressiva para zero das taxas de tributação relativas a ren­dimentos com maior mobili­dade, proporcionada por prá­ticas competitivas prejudiciais e independente da política fis­cal que os Estados desejassem prosseguir, é visto como uma consequência da incoerência na tributação do rendimento das empresas a nível interna­cional, procurando a organiza­ção actuar a este nível.

Os Estados devem, em pri­meiro lugar, procurar garantir instrumentos que lhes permi­tam encontrar toda a informa­ção necessária ao combate de práticas de planeamento fiscal agressivo, visando a integridade dos regimes de tributação por si implementados. Numa segunda fase, não menos relevante, de­vem ser desenvolvidos mecanis­mos que permitam a troca das informações obtidas, impedin­do potenciais obscuridades que facilitem esquemas de planea­mento fiscal como aqueles que a OCDE pretende impedir.

Ao nível internacional, à es­cala planetária, não há uma harmonização fiscal o que dá espaço para haver uma espécie de corrida para o fundo, em que cada país cria um centro offsho­re, com regras cada vez mais flexíveis e permissivas para atrair capitais estrangeiros, cobrando-lhes uma comissão anual, na expectativa de criar um ou outro posto de trabalho. Segundo os especialistas, este é um jogo muito pernicioso, prin­cipalmente para os países em vias de desenvolvimento, por­que a evasão fiscal, principal­mente ao nível do continente africano, é hoje em dia no valor de milhares de milhões de dóla­res por ano e os cofres públicos dos Estados africanos são san­grados com a utilização destes paraísos fiscais.

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Autoria:Expresso das Ilhas,29 nov 2015 6:00

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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