Perito em direito fiscal, o jurista defende que, a bem da promoção da cidadania fiscal, ambas as partes – Estado e contribuintes - têm que cumprir com as suas obrigações.
“Eu costumo dizer que o contribuinte está em primeiro lugar, é a galinha dos ovos de ouro. Não pode ser exprimido até ao tutano sem ver depois o resultado. Não pode ser só pagamento de impostos, isso não gera o desiderato do combate a fraude e evasão fiscal. Não faz sentido ter reembolsos com determinados prazos e o Estado demorar tempos inusitados para fazer as devoluções”, aponta, em entrevista à Rádio Morabeza Morabeza.
Rogério Ferreira, especialista em direito fiscal e sócio-fundador do escritório de advogados RFF & Associados, com sede em Portugal, e presente em Cabo Verde através da José Manuel Pinto Monteiro e Sheila Monteiro - Advogados & Jurisconsultos, aponta algumas medidas que, no seu entender, permitiriam ao Estado melhorar o sistema fiscal.
“A primeira coisa é evitar as devoluções, ou seja, o contribuinte deve pagar ao longo do ano o mesmo valor que é devido nesse mesmo ano, não havendo liquidações adicionais no ano seguinte, nem reembolso de impostos", refere.
“Os estados, em geral, devem aproximar o momento da cobrança do imposto do momento da percepção do rendimento. A melhor forma de cobrar o imposto é fazê-lo através da retenção na fonte, porque isto implica, obviamente, que o Estado recebe antes", acrescenta.
Outra via passa por tornar a máquina fiscal eficiente. "Tão eficiente quanto possível. Eficiente não é só na cobrança, também quanto ao respeito e garantias dos contribuintes. Ou seja, em contencioso, criar mecanismos jurídicos que permitam que funcione e que os contribuintes possam fazer valer os seus direitos, primeiro junto da administração e em segundo lugar junto dos tribunais”, refere o analista.
Rogério Ferreira falava à Rádio Morabeza numa análise ao sistema fiscal cabo-verdiano, com destaque para a questão de cobrança e reembolso do Imposto Único Sobre o Rendimento (IUR), à luz das alterações legais introduzidas recentemente pelo governo.
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