O Governo terá contornado a lei, usando uma portaria, para nomear a Comissão Instaladora da Agência de Turismo.
De recordar que o Artigo 23 do Decreto-Lei nº59/2014 que estabelece o Estatuto do Pessoal Dirigente aponta que “não pode haver nomeação de membros do Conselho de Administração depois da demissão do Governo ou da marcação de eleições para a Assembleia Nacional ou antes da aprovação da moção de confiança apresentada pelo Governo recém-nomeado.
Ora o Presidente da República anunciou no passado dia 10 de Dezembro a marcação das eleições legislativas para 20 de Março e o decreto presidencial foi publicado no Boletim Oficial no dia 17, ou seja, esta norma está em vigor desde o dia 18 de Dezembro do ano passado.
Apesar dessa proibição Comissão instaladora tomou hoje posse e é constituída por Júlio Morais, presidente, Elisabeth Gonçalves que fica com o cargo de membro do Centro Regional de Turismo e Investimentos do Sul, Debora Abu-Raya com o cargo de membro regional, colocada no Centro Regional de Turismo e Investimentos do Centro, Gil Costa com o cargo de membro regional, colocado no Centro Regional de Turismo e Investimentos do Norte e José Correia que vai exercer o cargo de membro responsável pelos serviços partilhados e Gabinete de Políticas Estratégicas.
A cerimónia de tomada de posse deste novo organismo estatal decorreu hoje de manhã e Júlio Morais prometeu também transformar o investimento directo estrangeiro e o turismo, “em verdadeiras alavancas” de riqueza nacional com repercussão directa no PIB, nas exportações, na inovação e na internacionalização da economia cabo-verdiana.
A nível interno Júlio Morais disse que a sua equipa deverá continuar a investir no aprimoramento do ambiente de negócios, transformando-o num factor de competitividade, sabendo que os nossos custos de factores ainda são elevados.
“Investiremos de forma assertiva na densificação do diálogo e cooperação constantes e estreitas com os nossos parceiros internos, empresas, academias, comunidades/associações, sejam privadas ou públicos, a nível central e regional/local”, salientou Júlio Morais.
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