O advogado de José Oliveira e Costa, fundador do Banco Português de Negócios (BPN), realçou quarta-feira que os factos imputados ao seu arguido, no julgamento envolvendo práticas realizadas por este, nomeadamente, através do antigo Banco Insular, já foram julgados em processos contra-ordenacionais, pelo que não podem ser alvo de nova decisão judicial.
Filipe Baptista, mandatário de Oliveira e Costa, iniciou as suas alegações finais no julgamento do processo principal do caso BPN, que decorre no Palácio da Justiça, invocando o princípio 'ne bis in idem', que estipula que ninguém pode ser condenado mais do que uma vez pela prática do mesmo facto.
Em causa estão duas condenações em processos contra-ordenacionais instaurados pelo Banco de Portugal, nas quais Oliveira e Costa foi obrigado ao pagamento de multas avultadas, que em conjunto ascendem a 1,25 milhões de euros, bem como à inibição de funções durante 10 anos.
Oliveira e Costa, ao contrário de outros arguidos, não recorreu da decisão da primeira instância em nenhum desses dois processos, um relacionado com o Banco Insular (Cabo Verde) e outro designado Contas Investimento.
A defesa argumentou que em causa nestes dois processos estava matéria idêntica àquela que está agora a ser apreciada pelo colectivo de juízes responsável pelo processo-crime que arrancou há mais de cinco anos e meio no Palácio da Justiça de Lisboa, como são exemplo as acusações de falsificação de contabilidade.
Horas antes, o Ministério Público pediu durante as suas alegações finais que os juízes decretem penas de prisão para 14 dos 15 arguidos no processo principal do caso BPN, com destaque para a pena de prisão entre os 13 e os 16 anos solicitada para o ex-presidente Oliveira e Costa.
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