O Conselho Nacional do Consumo (CNC) tenciona criar mais subsídios para alterar o diploma que cria a obrigatoriedade do livro de reclamação dando mais eficácia e respostas à violação da lei do consumidor, informou hoje a porta-voz.
Em declarações à imprensa no final de uma reunião, Eneida Lopes precisou que a instância colegial quer descentralizar os pontos de reclamação do consumidor, nos postos públicos, criando reguladoras “mais decisoras e próximas” dos utentes.
Tendo em conta que a maioria das reguladoras, entidades para onde devem seguir as reclamações, situa-se na Cidade da Praia, um pouco distante dos consumidores, segundo Eneida Lopes,está-se a pensar em trazer mais subsídios para que todas as reclamações não sejam canalizadas só para a capital do país.
Como representante da Associação para a Defesa do Consumidor (ADECO) na reunião, Eneida Lopes afirmou que os incumprimentos das várias leis do consumidor são, actualmente, o “grande inimigo” dos cabo-verdianos.
No entanto, a jurista informou que a ADECO, que está a clamar para a regulamentação da lei do consumidor, quer também ver resolvidas outras situações de incumprimento das leis, de acordo com a Constituição.
A falta de actualização na regulamentação da lei do consumidor, uma questão tratada nesta que é primeira reunião do CNC, nesta legislatura, pode, no entender de Eneida Lopes, “condicionar” um certo desvio ao cumprimento da lei, que vigora desde 1998.
“Sabemos que as entidades do Estado, as autarquias locais, devem promover o funcionamento das associações do consumidor e tem situações em que muitas autarquias não cumprem, salvo algumas excepções”, indicou.
Para Eneida Lopes, a ADECO tem que criar bases para se autossustentar, mas, para isso, teria que ter um leque de associados que lhe desse essa autonomia. Por isso, apela ao “espírito de cidadania” dos cabo-verdianos e das próprias entidades e associações que têm a função de fomentar e promover a lei do consumidor.
No que concerne às punições advenientes da violação da lei do consumidor, disse que devido a distância existente entre a reguladora e o consumidor verifica-se “uma certa morosidade” na resolução dos conflitos entre as partes.
“Estamos com falhas transversais porque se a lei fosse bem aplicada, as reguladoras já teriam muitas mais sanções aplicadas às várias situações de conflitos que surgem no dia-a-dia”, frisou a representante da ADECO.
O Conselho Nacional do Consumo é uma instância colegial de carácter consultivo e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua actuação em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores, aconselhando o Governo na tomada de medidas legislativas e de políticas para a melhoria da informação e a protecção ao consumidor.
Fazem parte deste órgão de consulta, o membro do Governo responsável pela área da Defesa do Consumidor, neste caso, Fernando Elísio Freire, os representantes dos ministérios da Economia, da Saúde e da Educação, os representantes da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), da Federação Nacional das Cooperativas do Consumo, das Centrais Sindicais (CCSL e UNTC-CS) e das associações de empregadores.
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