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O governo, como o Expresso das Ilhas anunciou na edição da semana passada, prepara-se, com a aprovação do Orçamento do Estado, para aumentar os direitos de importação dos lacticínios e derivados e também dos sumos de fruta. O objectivo, defende o executivo, é proteger a indústria nacional. Mas as opiniões, sobre a efectividade desta medida, dividem-se.
A medida anunciada pelo governo de aumentar os direitos de importação sobre lacticínios e sumos de fruta fazia parte de um conjunto de medidas mais alargado, apurou o Expresso das Ilhas.
Segundo Amílcar Monteiro a decisão ter-se-á baseado num estudo encomendado pela Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS) e que foi posteriormente apresentado ao governo juntamente com outras medidas.
“Nós indicamos ao governo um conjunto de medidas de política comercial que têm impacto no desenvolvimento da indústria”, disse, ao Expresso das Ilhas, Amílcar Monteiro, o autor do estudo, que acrescentou que terá sido a partir desse estudo mais englobante que o governo decidiu avançar com a medida.
A integração de Cabo Verde na Organização Mundial de Comércio (OMC) criou, segundo Amílcar Monteiro, a ideia de que Cabo Verde “deixou de poder mexer nas taxas” de importação e que o governo não pode proteger a indústria nacional. A ideia de que as regras da OMC seriam “como uma ratoeira onde estivéssemos presos e não tivéssemos capacidade de decisão”, uma ideia errada, defende Amílcar Monteiro, que defende que com o estudo foi possível perceber “que o domínio de determinados instrumentos cria espaço de decisão e que no caso das taxas há máximos e mínimos que o governo pode calibrar em função do interesse nacional”.
Para Monteiro não se pode falar em política proteccionista do governo “uma vez que a política industrial ainda não está definida”.
Preços podem aumentar
No entanto, a subida das taxas de importação sobre aqueles produtos pode ter como consequência imediata a subida de preços dos produtos no consumidor final.
Amílcar Monteiro concorda com esta possibilidade “se não houver produção nacional”.
Já o economista Paulino Dias entende que este aumento será uma realidade quase imediata ao invés de “um aumento de vendas das empresas nacionais do sector. Primeiro porque a produção local desses produtos não é tão expressiva e segundo, porque os principais factores que afectam a competitividade da indústria local nesses segmentos não vão ser eliminados por essa medida e que são o transporte interilhas e integração de mercado, a produtividade relativa da mão-de-obra. Esses aspectos não estão a ser atacados”.
Uma das empresas afectadas por esta medida é a Tecnicil que Paulino Dias defende ter “capacidade instalada e é uma das empresas com potencial interessante de crescimento e de industrialização”. No entanto, alerta, o facto de “se aumentar a taxa de importação dos produtos concorrentes não vai fazer” com que a empresa “consiga colocar os seus produtos em São Vicente, no Sal ou na Boa Vista a um custo menor”.
Para Fernanda Lopes, dona da Prolact que detém a marca Iogurel, esta medida a existência de um mercado liberalizado como era até agora “nunca foi um problema para nós”. “Estamos no mercado há 24 anos e a trabalhar com o mercado totalmente liberalizado. Crescemos. Somos líderes no nosso segmento que são os iogurtes”.
Defendendo que “a concorrência é que nos ajuda a crescer”, Fernanda Lopes quer é que essa concorrência se faça de forma justa”. Quanto à protecção administrativa “tenho algumas dúvidas de que isso seja uma medida boa”.
A decisão de aumentar os direitos de importação para proteger os produtores nacionais pode até funcionar, na óptica desta empresária, de forma contrária àquilo que é desejado. “Tenho alguma dúvida em relação aos comerciantes importadores que são nossos parceiros e que nós não podemos melindrar e com os produtos importados eles têm sempre margens melhores, não sei como é que eles conseguem, mas ganham sempre mais com isso e eles nunca vêem com bons olhos quando o produto local tem protecção”.
A respeito de medidas de protecção, Fernanda Lopes recorda que “há 20 anos andámos atrás dessas protecções, porque achávamos que o segredo do sucesso passaria pela protecção administrativa. Aumentaram-se as taxas e isso só nos deu problemas, porque todos os comerciantes se levantaram contra nós e em vez de sermos parceiros já eramos inimigos”.
Quanto a uma possível subida de preços se esta medida se tornar uma realidade, Fernanda Lopes não tem dúvidas. Quem vai pagar é o consumidor. “Isso é automático. O comerciante nunca absorve custos. Se há um aumento de taxas, repassa-se de imediato para o consumidor”.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 835 de 29 de Novembro de 2017.
