DNRE capacita inspectores tributários em investigação de crimes fiscais e tramitação de processos

A formação, que decorre de hoje, 20 de Novembro até 01 de Dezembro, ministrada por uma equipa de magistrados do Ministério Público, permite, de acordo com a directora da DNRE, Liza Vaz, formar quadros especializados na investigação de crimes tributários para o combate efectivo da prática nas instituições estatais e privadas em Cabo Verde.

Conforme realçou, nos termos da lei, foi delegada a autoridade fiscal e tributária as competências criminais, contudo, havia necessidade de capacitar e instruir os inspectores para que consigam identificar os casos e desenvolver uma capacidade “dissuasora”.

A procuradora geral da República, Kylly Fernandes, por sua vez, explicou que com esta sessão vai ser possível moldar os formandos consoante o Código de Processo Penal e o Regime Jurídico de Infracções Tributárias, para as investigações dos processos que serão posteriormente remetidos ao Ministério Público para a decisão final.

“Em 2027, fizemos a avaliação nacional de risco e esta avaliação apontou que um dos crimes nas lavagens de capitais são os crimes fiscais. Apesar dos números que nós tínhamos na altura eram poucos, ou seja, menos de 10 casos, com casos de tráficos de drogas que envolveu fuga ao fisco, detectamos que havia poucos casos, mas que não é que os casos não existiam, os casos não chegavam à Procuradoria” explicitou.

“Nós trouxemos casos que acontecem e vamos com base nisso identificar os sujeitos processuais, que meios de provas nós precisamos e como fazer a investigação com base nesses casos que eles detectam muitas vezes durante a inspecção ou casos que chegam através de denúncias anónimas”, completou a procurador.

Kylly Fernandes avançou ainda que, após a formação, os inspectores vão funcionar como Órgão de Polícia Criminal (OPC), com o intuito de sancionar as infracções fiscais mais graves enquanto um sistema de averiguações criminais tributárias.

“É muito importante que o Ministério Público faça a sua parte, a Polícia Militar faça a sua parte, mas precisamos completar o puzzle com os juízes para saber como fazer e conhecer os crimes, objectivos e, por fim, fazer um bom julgamento” concluiu.