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Esta informação foi avançada em conferência de imprensa na cidade da Praia, pelo advogado do grupo RIU, Manuel Pina, advogado do grupo RIU e a representante da Cabotel, empresa que representa o grupo hoteleiro espanhol RIU em Cabo Verde.
De acordo com este responsável, RIU é um grupo internacional que investiu em Cabo Verde e formalizou a sua presença no arquipélago através de uma empresa nacional que se chama Cabotel , que é a pessoa jurídica que representa o referido grupo em Cabo Verde.
“A Cabotel intentou neste ano uma ação contra o Estado em que pede uma indemnização do mesmo em 6 milhões de escudos, a título da compensação por danos provocados pela morosidade da justiça cabo-verdiana. Actualmente, existem outras ações já com condenação, estas em valores muito superiores, existindo uma tendência para que a responsabilização do Estado neste contexto aumente”, explicou.
Conforme explicou Manuel Pina, o referido grupo responsabiliza o Estado de Cabo Verde pela inércia na tomada de decisão relativamente a um processo que deveria ser resolvido em três meses, mas que só foi depois de nove anos acarretando prejuízos avultados de cerca de sete milhões de escudos.
“Portanto, a acção em concreto, estamos a falar de uma ação que deu entrada no Tribunal da Boa Vista, nos idos anos de 2013. O Tribunal da Boa Vista decidiu que, em parques, quatro meses já tinha a decisão. A decisão foi sujeita a recurso para o Supremo Tribunal, porque na altura não havia o Tribunal da Relação e desde 2014 até 2020, a decisão esteve, pura e simplesmente, nas gavetas do Supremo Tribunal de Justiça. Só para terem uma noção, foi distribuído pela última vez em 2021 e passado três meses já havia um projecto de acórdão”, explicou.
Portanto, precisou, um processo que começou na Boa Vista e que foi decidido por lei, e a tempo e a horas, ou seja, em cerca de quatro meses, no Tribunal da Boa Vista, podendo as partes acatar ou não a decisão, a Cabotel, descontente com a decisão, recorreu para a instância que é o Supremo Tribunal,.
Conforme informou, o trabalhador da referida empresa recorreu ao tribunal porque tinha créditos a receber de um milhão de escudos, isto se o processo tivesse sido decidido a tempo e hora não seriam sete milhões de escudos.
“Isto quer dizer que o primeiro juiz que tivesse recebido o processo em 2014, se o tivesse decidido em 3 meses, o valor que a Cabotel hoje teria que pagar, e já pagou ao trabalhador, não seria de sete milhões de escudos, mas sim, estamos a falar de cerca de 1 milhão de escudos, ou nem isso, nem chegava a 1 milhão de escudos, precisando que o grupo RIU Hotels só está a pedir ao Estado o prejuízo que a amorosidade causou.
Frisou que a morosidade da justiça é um desafio que pode afectar diversos aspectos da sociedade, o recurso do erário público, e também ter um impacto no ritmo de investimento do país e para as empresas em geral, pelo que defendeu, é importante que seja promovida uma alteração na legislação laboral e processual que consiga garantir estes dois aspectos.
Defendeu a necessidade de preservação dos recursos do Estado que recaem sobre o contribuinte, apelando a uma revisão da legislação laboral e processual, de forma a assim se poder garantir o ritmo de investimento e, sobretudo, o bom estado dos recursos públicos.
“É importante evitar frustrações para as partes envolvidas, afectando a confiança na justiça. E é preciso também saber que as grandes empresas conseguem, na verdade, pleitear contra o Estado, como é o caso da Cabotel, mas há pequenas empresas, que são aquelas que, na verdade, constituem a maior parte do tecido empresarial de Cabo Verde”, esclareceu.
Manuel Pina mostrou-se, por outro lado, optimista que irão ganhar esta causa contra o Estado de Cabo Verde, lembrando outros exemplos de outras ações, de outras empresas que seguiram o mesmo caminho.
