ANAC aprova Regulamento de qualidade de serviço

PorExpresso das Ilhas,16 jan 2013 0:47

 

A partir de 2 de Fevereiro entra em vigor o Regulamento de Qualidade de Serviço (QoS) que se define como sendo o conjunto de características de um sistema necessário para atingir uma determinada funcionalidade.

De acordo com a da recomendação E.800 da UIT (União Internacional das Telecomunicações), trata-se de um conjunto de parâmetros que descrevem a qualidade de um fluxo de dados específicos como por exemplo, largura de banda, prioridades, etc.

O porquê da aprovação desse regulamento?
O mercado do Serviço Móvel Terrestre (SMT), mais referenciado como serviço de telefonia móvel, tem vindo a crescer de forma considerável.
A implementação da tecnologia de terceira geração (3G) impulsionou este crescimento, ao permitir acessos de maior velocidades, traduzindo dessa forma num aumento significativo de utilizadores que demandam não só por serviços de voz, SMS, MMS, como também por aplicações multimédia.
Esse aumento crescente de utilizadores poderá conduzir a uma degradação progressiva na prestação desses serviços pelo que urge fixar e medir os parâmetros de qualidade do Serviço Móvel Terrestre.

À Agência Nacional de Comunicações (ANAC) compete definir os parâmetros de qualidade de serviços a medir, o seu conteúdo, o formato e o modo de publicação das informações de forma a garantir a clareza, actualidade e comparabilidade das informações.

Numa primeira fase, entendeu ANAC ser necessário fixar apenas os parâmetros de qualidade a disponibilizar pelas empresas que oferecem o Serviço Móvel Terrestre, independentemente da tecnologia de suporte, pela importância do referido serviço.

Posteriormente, ponderadas as necessidades do mercado, os aperfeiçoamentos a nível da harmonização e os objectivos de regulação a prosseguir pela ANAC, será equacionada a possibilidade e a necessidade de estabelecer parâmetros para apurar os níveis de qualidade de outros serviços de comunicações electrónicas a integrar no presente regulamento.
Assim sendo, o Conselho da Administração da ANAC, reunido em sua sessão ordinária de 24 de Julho de 2012, aprovou o Regulamento Qualidade de Serviço Móvel Terrestre, através da Deliberação Nº 05 /CA/2012.

Cabe a ANAC, no âmbito das suas funções de supervisão e fiscalização acompanhar a implementação do referido regulamento e fiscalizar o cumprimento, por parte dos operadores do SMT, das disposições nele estipuladas.

É ainda da responsabilidade da Entidade Reguladora exercer permanentemente a monitorização e fiscalização de modo imparcial e transparente, garantindo a qualidade técnica do serviço por forma a assegurar que os utilizadores usufruam de todos os benefícios em termos de escolha, preço e qualidade.

O REGULAMENTO DE QUALIDADE DO SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE

Este Regulamento determina os parâmetros de QoS a serem disponibilizados pelas empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público para o Serviço Móvel Terrestre (SMT), nomeadamente nos serviços de voz, de dados, SMS e MMS, estabelecendo os requisitos mínimos de prestação e fruição dos mesmos, independentemente da tecnologia de suporte.
Diz respeito, ainda às regras aplicáveis aos operadores móveis, abrangendo as matérias relativas aos serviços móveis, nomeadamente: direitos e deveres do utilizador e do operador, regras aplicáveis a todos os planos tarifários e aos serviços prestados no SMT (voz, caixa de correio de voz, SMS e MMS, internet), resolução de contratos, preços cobrados aos utilizadores, entre outras.

BENEFÍCIOS PARA OS UTILIZADORES

Efectivamente, o que se pretende com o referido regulamento é a salvaguarda de informações aos utilizadores finais sobre as características e qualidade das ofertas disponibilizadas pelas várias empresas autorizadas à prestação de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público.

Este regulamento traz inúmeros benefícios para os utilizadores, nomeadamente ampliar e melhorar a relação dos operadores com seus clientes, estabelecendo regras claras e objectivas quanto aos direitos e deveres dos utilizadores e dos fornecedores do Serviço Móvel Terrestre.

Os utilizadores cientes dos seus direitos podem efectuar as devidas reclamações junto ao operador bem como o encaminhamento de reclamações contra o operador para a Autoridade Reguladora, outras entidades governamentais ou organismos de defesa do consumidor.

O cumprimento das disposições constantes neste Regulamento, por parte dos operadores, implicará um aumento do nível de qualidade de serviço prestado, proporcionando maior satisfação do utilizador final.

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Autoria:Expresso das Ilhas,16 jan 2013 0:47

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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