Termos de privacidade: é verdade que concordámos com isto?

PorExpresso das Ilhas,13 dez 2015 6:00

Um estudo feito pela Universidade de Harvard analisou a evolução da política de privacidade do Facebook e concluiu que, em dez anos, piorou.

 

A cada dado tempo, os utilizadores do Facebook sossegam as suas consciências – ou pelo menos acreditam que o fazem – desautorizando a rede social para o uso dos seus dados com determinados fins. Essas patacoadas, repletas de terminologia jurídica, partilham-se de perfil em perfil e têm origem em sites falsos que ninguém tem muito a certeza de onde vêm. A verdade é que também não adiantam de nada. Ou seja, os utilizadores publicam estes estados, mas não se apagam do Facebook, assim como não perdem tempo a regressar aos términos e condições que aceitaram sem pensar muito, desde 2007, nos dias da inocência, quando começávamos esta fase de partilhar informação sem pedir nada em troca.

Numa década, o Facebook acumulou uma quantidade incrível de informação sobre os seus utilizadores, sem que a maioria deles consiga explicar muito bem em que são usados exactamente, ou consiga calcular quando dinheiro geram à companhia. Pois, pela primeira vez, um estudo feito por dois estudantes de Harvard, e publicado na revista Technology Science, analisa a evolução da política de privacidade da rede social e conclui que, em dez anos, a questão foi piorando. O nome do estudo, aliás, não podia ser mais claro: Did you really agree to that? The evolution of Facebook’s privacy policy [A sério que concordaste com isso? A evolução da política de privacidade do Facebook].

As autoras, Jennifer Shore e Jill Steinmann, foram ler as mudanças que ocorreram nos termos e condições de privacidade do Facebook desde 2005 a 2015. Para poderem comparar e descobrir se melhoraram ou pioraram, usaram como referência do documento dos direitos de privacidade do paciente [Patient Privacy Rights], documento escrito em 2008 que estabelece várias medidas que as empresas devem aplicar quando usam a informação pessoal dos utilizadores para não afectarem a sua privacidade.

Entre estas medidas, num total de 33, estão incluídas a obrigação de informar os utilizadores sobre a quantidade dos seus dados que serão partilhados ou vendidos a outras empresas, de identificar claramente que informação será usada com fins comerciais e dar aos utilizadores a opção de ajustarem a privacidade dos seus perfis.

O estudo concluiu que em 2015 o Facebook, numa escala de 0 a 5 pontos, suspendeu 22 dos 33 critérios estabelecidos nos direitos de privacidade do paciente. “Os nossos estudos sugerem que a política de privacidade do Facebook piorou em termos de transparência e de responsabilidade consoante o tempo foi passando, incluindo a parte referida da informação pessoal que a empresa partilha com terceiras partes”, diz o documento. O Facebook ainda não aceitou comentar estes dados.

Por exemplo, numa década o critério que refere que a companhia devia descrever exactamente o uso que fazia da tecnologia de rastreio na Internet (Cookies, weblogs, ou sinais de alerta) caiu de 4 pontos (em 2005) para zero. Também desceram para zero a informação sobre em que circunstâncias a rede social revelaria dados dos seus utilizadores, a identificação de quais dados usariam para fazer chegar ao utilizador uma determinada publicidade, e a descrição das opções para mudar, segmentar ou apagar informação. “As descidas nestes critérios sugerem que os termos e condições de privacidade no Facebook são cada vez menos informativos, apesar da quantidade de palavras usadas ser cada vez maior”, sublinham as autoras. Ainda segundo o estudo, se em 2005 as condições eram descritas em 1.000 palavras, em 2015 passaram a usar-se 12.000. ou seja, é muito mais improvável que o utilizador esteja para ler semelhante testamento até ao fim.

Estas são algumas das conclusões do estudo [que pode ser lido em http://techscience. org/a/2015081102/]:

Desde 2005, o Facebook tem vindo a revelar cada vez menos informação sobre a tecnologia que usa para recolher os dados dos seus utilizadores;

Em 2009, o Facebook começou a descrever as opções que cada utilizador tinha para apagar informações do seu perfil. Desde então, observou-se uma queda constante na clareza com que a empresa explica aos utilizadores como fazer desaparecer os seus dados;

 • Em dez anos, os termos e condições de privacidade do Facebook são cada vez mais difíceis de ler. O marco de referência, os Direitos de Privacidade do Paciente, sugere que o tamanho mínimo de letra deve ser 9 e que o texto não deve ser demasiado extenso.

                 

Actualmente, e segundo o estudo, o Facebook é pontuado neste critério com um 2, numa escala de 0 a 5. Em favor da rede social, deve igualmente dizer-se que os termos de privacidade estão disponíveis em várias línguas e corrigiu-se o uso da voz passiva, como também sugere o documento de referência;

• Numa década, os utilizadores perderam cada vez mais controlo dos seus dados, particularmente quando estes são partilhados para terceiras pessoas. Segundo os critérios de privacidade usados como modelo, o Facebook deveria permitir aos seus utilizadores decidirem como e que tipo de informação sensível pode ser partilhada pela companhia. Em 2005, a rede social cumpria este critério, em 2015 “o sistema já não permite que os utilizadores escolham que dados não desejam compartilhar”;

• Em 2015, segundo a escala de 0 a 5 usada no estudo, o Facebook obtém um zero por não permitir ao utilizador mudar qualquer informação que tenha entrado no sistema sobre a sua pessoa;

 • Em 2015 foi suspensa a possibilidade do utilizador decidir quem pode aceder aos seus dados. Em 2011 este critério obteve pontuação máxima. Em 2013 já estava nos mínimos;

 • “Em caso de roubo ou perda de dados, os utilizadores devem ser notificados imediatamente”. Este critério não é cumprido em 2015, mas na verdade nunca foi cumprido durante toda a existência do Facebook. O mesmo acontece com a regra que os utilizadores devem dispor de uma cópia da informação privada perdida ou revelada pela rede social a terceiros;

• “A empresa deve ter um sistema que permita aos utilizadores, advogados e reguladores governamentais informar sobre as violações às informações confidenciais”. Esta regra, que nunca foi totalmente cumprido de 2009 a 2011 atinge também a nota mínima em 2015.

Como revelam igualmente as autoras do estudo, a partir de Novembro de 2008 houve uma melhoria notável na transparência e na acessibilidade às condições de privacidade do Facebook, que coincidiram, afirmam, com as pressões exercidas por grupos como o American Civil Liberties Union e o Electronic Frontier Foundation, assim como as que vieram dos vários meios de comunicação.

No entanto, sublinham Jennifer Shore e Jill Steinmann, “as melhoras não duraram muito tempo, como demonstra a caída sistemática de todos os critérios de privacidade medidos na rede social”. Ainda segundo o estudo, outras pressões externas, como as que partiram da Federal Trade Commission e de outros grupos defensores das liberdades civis não se traduziram numa melhoria no uso da informação dos utilizadores.

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Autoria:Expresso das Ilhas,13 dez 2015 6:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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