Novas regras de proteção de dados pessoais entram hoje em vigor em toda a UE

PorExpresso das Ilhas, Lusa,25 mai 2018 6:46

O novo regulamento sobre a proteção de dados entra hoje em vigor e começa a ser aplicado automaticamente a todos os cidadãos e em todos os Estados-membros da União Europeia (UE), reforçando os direitos das pessoas.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) reforça os direitos dos cidadãos e introduz sanções que podem ir, nos casos mais graves, até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual a nível mundial, consoante o montante que for mais elevado. 

Nos casos menos graves de violação dos dados pessoais, as coimas podem ir até dez milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual a nível mundial. 

Os cidadãos têm de dar consentimento explícito para que os seus dados pessoais sejam usados - e para que fim - e saber que podem pedir para estes serem apagados a qualquer momento. 

A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que o adapte à realidade de cada país.

O regulamento está em vigor há dois anos, mas começa a ser aplicado hoje. 

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,25 mai 2018 6:46

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  25 mai 2018 7:02

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