
De acordo com o relatório de inspecção, cujos trabalhos incidiram entre Janeiro de 2001 a Abril de 2007, foram pagas pelo CGJ despesas de diversas natureza, entre outras, o pagamento de salários resultante de contratos de trabalho a termo que "é expressamente proibido pelo seu regulamento".
O documento, elaborado pelas inspectoras de Finanças, Adriana Mosso e Ana Eunice Lobo, a que Expresso das ilhas teve acesso, relata, ainda, que, nos anos 2003 e 2006, foram realizados quatro contratos de trabalho a termo com os consultores, o Juiz desembargador, aposentado, Eduardo Alberto Gomes Rodrigues, José Rui Garcia Cardoso, Maria Zsuzsanna Fortes e Marise Helena do Nascimento Morais, sendo o primeiro auferindo, mensalmente, o montante de 150 mil escudos e os restantes 200 mil cada um para prestarem serviço de consultoria.
Essas pessoas - conta o relatório - apesar de receberem o ordenado como consultores, exercem funções de directoria e assessoria no Gabinete de Estudos e Legislação e no Gabinete do Ministro da Justiça, cujos salários para essas categorias são de 94.278 escudos e 107.748, respectivamente.
Outra anomalia registada é o pagamento de salário ao Secretario Judicial aposentado, Camilo Cabral Carvalhal, contratado a termo, no montante de 115.470 escudos mensais, assim como, ex - Notário do Cartório Notarial da Praia, Jorge Rodrigues Pires, auferindo mensalmente 85 mil escudos, contrariando o estipulado no art° 43 n°s l e 2, do Regulamento do Cofre Geral de Justiça (RCGJ) conjugado com art° 31 da Lei n° 102/TV793 de 31 de Dezembro.
Entretanto, vários outros contratos a termo foram celebrados pelo CGJ, quando o seu estatuto proíbe a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público através do Cofre Geral de Justiça e dos cofres que o integram.
Durante a acção inspectiva, que se iniciou em finais de Abril a Junho deste ano, depararam-se, ainda, com contratos de tarefa e a termo efectuados com o pessoal sem assinatura dos intervenientes.
CGJ custeou mais de mil contos em mobiliários para a casa do Ministro da Justiça
"Foram adquiridos através do cofre, mobiliários para residência oficial do actual Ministro de Justiça, José Manuel Andrade, num montante de l.327.082 escudos", constatam as inspectoras, para quem, "as despesas com aquisição dos móveis, quer a favor dos magistrados, quer a favor do titular da pasta de justiça, são da responsabilidade da Direcção Geral do Património do Estado (DGPE) suportado pelo OE e nunca pelo CGJ".
Apesar de haver o quantitativo mínimo condigno de mobiliários e utensílios destinados aos magistrados judiciais e do Ministério Público, constatou-se que não existe um plafond em termos de custos. Daí concluírem que "existe uma lacuna legal quanto ao montante máximo que pode ser gasto na aquisição desses mobiliários e utensílios, tendo o montante variado de magistrado para magistrado". Verificou-se, ainda, subsídios de rendas de casas pagos pelo CGJ.
"Embora os procedimentos de controlo interno, na área de aquisição de bens e serviços, recomendarem aquisições públicas, mediante pesquisa de três fornecedores, tem-se verificado a falta dessa prática no CGJ", lê-se no relatório.
Não obstante, o montante "bastante expressivo" na compra de equipamentos informáticos, mobiliário de escritórios e para as residências dos magistrados, compra de viaturas, entre outros, a equipa inspectiva constatou que esses bens "não são inventariados". E clarifica: "Existem, sim, alguns termos de entrega dos mobiliários dos magistrados arquivados em pastas aquando das suas mudanças para outros concelhos ou apartamentos".
Pagamento de lavagens dos sofás da residência da magistrada da Comarca de Santa Cruz, Ana Filomena dos Reis, no valor de 3.600 escudos, cuja requisição foi proposta e autorizada pela beneficiária, é outro encargo não previsto no RCGJ. Assim como, os pagamentos de despesas de beneficiação de edifícios destinados a serviços do MJ e residências dos magistrados que são do comprometimento da DGPE e, neste sentido, - diz o relatório - "todos os pagamentos deverão ser efectuados pela DGT. Salvo se houver um acordo formal em contrário".
Viagens "gordas"
Segundo o mesmo relatório, o actual Ministro da Justiça, nas suas viagens ao exterior, algumas vezes, tem-se deslocado com alojamento e alimentação pagos pelo cofre e mais 75 por cento (%) de ajudas de custo destinados aos titulares de cargos políticos. Mas, de acordo com a legislação, quando se desloca nestas condições, a ajuda de custos será reduzida de 25%, pelo que, sendo garantido alojamento e alimentação, por analogia, a ajuda de custos deveria ser de 50%, e não de 75%, como tem sido a prática no CGJ.
Foram custeadas despesas de representação do Ministro, aquando da sua deslocação para dentro e fora do país, não obstante a inexistência da lei permissiva para isso através do Cofre em questão. Da mesma forma que "têm sido pagos, regularmente, gastos com aquisição de quadros e outros artigos para oferta às delegações que visitam Cabo Verde, em valores bastantes expressivos".
O CGJ até já suportou, em 2006, despesas com a aquisição de dois fatos para o actual Ministro de Justiça, classificado na rubrica de representação de serviço. Uma situação que as inspectoras dizem não perceberem, tendo em conta que o OE prevê uma verba destinada à representação do membro do Governo responsável pela pasta de justiça, sendo processada, mensalmente, conjuntamente com a remuneração.
A liquidação de despesas de deslocações e estadia ao pessoal de outras estruturas do Ministério para a posterior reposição por parte do Tesouro, o que não tem acontecido, com a excepção do Gabinete do Ministro, são outras anomalias apontadas no documento de inspecção que, também, regista o seguinte: "Pagamento de despesas de bilhete passagem Praia/Lisboa/Praia, e 15,5 dias de ajudas de custo ao Dr. Júlio César Martins (actual Procurador-geral Adjunto), em Portugal, a fim de participar na investigação conducente à elaboração do trabalho do fim de curso de pós graduação em Direito das Empresas e do Trabalho".
Despesas de comunicações violam o regulamento
Assim como em outras áreas tem-se recorrido ao cofre, para a comunicação não foge à regra. São atribuídos cartões grilo mensais, no valor de 3.450 escudos, ao pessoal dirigentes e equiparados, assessores de Ministro, Secretárias e condutores do Ministro da Justiça. Baseando-se nos critérios e mecanismos de racionalização dos consumos do Estado no que se refere aos encargos com telecomunicações, definindo as entidades com acesso às linhas internacionais, segundo relatório, esses encargos devem ser suportados pela Direcção Geral o Tesouro (DGT) e controlados pela Direcção Geral do Património do Estado. Portanto, estas despesas, "ao serem suportadas pelo CGJ, constituem uma ilegalidade por violarem o seu Regulamento".
"CGJ não é uma instituição de crédito"
O facto de ter sido concedida à assessora Marisa Morais (foi quem a Ministra Cristina Fontes Lima escolheu para ser a auditora a Ordem dos Advogados) um adiantamento correspondente a dois meses de salário (Agosto e Setembro de 2005), a ser reembolsado em fracções de 25% do seu vencimento, a partir do mês de Outubro de 2005 a Janeiro de 2006, fazem as inspectores lembrar que "o CGJ não é uma instituição de crédito". Por outro lado, consideram "uma prática ilegal por não haver lei permissiva".
Segundo o relatório, por razões de celeridade, o CGJ, mediante solicitações, faz, frequentemente, adiantamentos de fundos aos restantes serviços do MJ, para cobrir despesas previstas no OE, tendo sido registados como despesas do CGJ. Daí concluir que "essa prática dificulta o controlo da utilização dos fundos públicos, tanto é que houve duplicação no pagamento de alguns salários, conforme o extracto bancário".
O documento revela, ainda, que através de Despachos do Ministro da Justiça foram concedidos à POP empréstimos no montante total de 12 mil contos para compra de viaturas, sendo 1. 392 contos em 2003, 10.700 contos em 2004 e 200 contos, em 2005 (na altura era tutela do Ministério da Justiça, a actual Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, Cristina Fontes Lima), sem nenhum contrato assinado responsabilizando as partes, de como e quando o pagamento iria ser efectuado.
O CGJ concedeu um adiantamento a Direcção Geral dos Serviços Penetenciários e de Reinserção Social no valor de 1.580 contos, para pagamento aos fornecedores, de encargos das cadeias do país, devido à morosidade por parte do Tesouro em pagar essas facturas.
Segundo os funcionários - lê-se no documento - os adiantamentos nem sempre são reembolsados pelo Tesouro, e como as receitas do CGJ são registados pelos depósitos efectuados na conta bancária, domiciliada no BCA e os extractos bancários não especificam as proveniências de fundos, fica-se sem saber se houve ou não reembolsos desses adiantamentos.
Quanto ao empréstimo concedido à POP, segundo a equipa de inspecção apurou junto do pessoal do cofre, "não foi reembolsado".
Despesas fúnebres e Comemoração do nascimento de Cabral
O CGJ suportou, ainda, despesas fúnebres com reclusos e guardas prisionais. Pagou 17 mil escudos para levantamento por cadáver; além da extradição dos alemães, num montante de 205.336 escudos; fez seguros de acidentes pessoais de guardas prisionais no valor anual, de 483 contos, e magistrados, juízes e procuradores, no valor de 162 contos, mensal; suportou a alimentação e transferência dos reclusos; financiou o retiro de reflexão sobre o projecto de modernização dos serviços de Registo de Identificação (RNI), para além do pagamento de despesas respeitante à evacuação do Procurador da República, Arlindo Luís Figueiredo e Silva, vítima de um atentado no mês de Dezembro 2004, no valor de 139 contos, sem que haja uma lei permissiva.
Não obstante as constatações do relatório de inspecção anterior, verificou-se que "os apoios pecuniárias concedidos às associações, equipas desportivas, grupos carnavalescos, publicação da revista Direito e Cidadania, Igrejas, realização de festa de Natal de idosos e crianças dos hospitais e pessoas individuais, comemorações do dia do nascimento de Amílcar Cabral, etc., continuam a aumentar, de ano para ano, e esses encargos não estão previstos no regulamento do Cofre".
"Outras vezes, as rubricas orçamentadas a serem pagas pelo Tesouro são esgotadas em meados do ano económico e o CGJ fica a suportar essas despesas até final do ano, como acontece, por exemplo, com combustíveis e lubrificantes, gás butano, ajudas de custos, telefones, representação, materiais de secretaria, água entre outras".
"O CGJ suportou avultados encargos, no país e na diáspora, aquando da emissão de bilhete de identidade gratuita, para pagamento de digitadores e inquiridores, fotografias, etc. Despesas essas não previstas no RGCJ", aponta o relatório.
Facturas sem justificação
Ainda, no âmbito da análise dos documentos de despesas, a equipa deparou com inúmeras facturas de lanches, almoços e jantares oferecidos pelo actual Gabinete do Ministro José Manuel Andrade, suportados pelo CGJ, sem qualquer justificação do motivo e da indicação dos participantes.
"Compensação económica por férias não gozadas com violação do estipulado o n° 3, do art. 2° e o art. 7°, do Decreto - Legislativo n° 3/93, de 5 de Abril, que aprova o Regime Jurídico de Ferias, Faltas e Licença dos Funcionários e Agentes da Administração Publica", pagamentos indevidos de despesas com passes de autocarro a alguns funcionários do Ministério de Justiça, sem que haja Lei permissiva para o efeito", foram outras falhas detectadas dela IGF, concluindo que não há um controlo efectivo dos montantes transferidos para os centros de custos (Delegações). Poucas são as delegações que enviam os justificativos de despesas ao CGJ. Os documentos justificativos de despesas enviados não são conferidos pelo pessoal do cofre, pois, a equipa constatou "in locu" documentos justificativos em envelopes fechado carecendo de conferência há bastante tempo.
Sistema de controlo interno é deficiente
"O sistema de controlo interno é deficiente, a desorganização é tal que os registos contabilísticos existentes não transmitem a fiabilidade necessária que permite avaliar com propriedade a situação dos fundos públicos afectos ao Cofre Geral de Justiça (CGJ)", revela o relatório de inspecção.
O mesmo documento aponta, ainda, a desordem no arquivo, tendo inclusive o pessoal do cofre enfrentado algumas dificuldades em localizar um documento quando solicitado. Verificam-se: Ordens de pagamentos emitidos sem os devidos montantes, documentos justificativos de despesas sem ordens de pagamentos ou então duplicadas na numeração.
"A contabilidade não tem o controlo das transferências de receitas dos cofres integrantes do CGJ, porque, segundo informações, poucos são os cofres que comunicam ao CGJ através de uma nota dos depósitos ou transferências efectuados, mesmo assim, os que comunicam, fazem-no tardiamente", apurou a equipa, informando de que de 2001 a Abril de 2007 passaram pelo Cofre três directores (António dos Santos Delgado, José Rui Cardoso e Benvindo Oliveira).
Não obstante os sucessivos directores, a equipa inspectiva estranha o facto de não existir um único termo de passagem dos dossiês que vislumbre a situação financeira e patrimonial do CGJ, nos diferentes momentos de passagem dos serviços. Existe sim, um documento intitulado termo de entrega assinado pelo Director cessante, Benvindo Oliveira indicando a posição do saldo existente no BCA, a 30 Abril de 2007, que passa para a Gerência do Afonso Rodrigues Sanches Tavares.
Mas de 2001 a 2007, com a excepção do ano 2006, a equipa não teve acesso aos documentos de gestão, designadamente: Plano de actividade, Orçamento e Relatório de Actividades. "Nunca foi elaborada uma única conta gerência. Houve uma gestão pouco criteriosa em relação dos recursos afectos ao CGJ", constata.
Quanto ao plano de actividades o director cessante (Benvindo Oliveira) disse à equipa de verificação: "dificilmente poderia ter um plano porque as despesas eram feitas de acordos com pedidos e sempre a ultima da hora de acordo com as necessidades de cada momento, sem respeitar a qualquer programação..."
"Saco Azul"
Contudo, o relatório a concluir que, "o CGJ funciona como um verdadeiro Saco azul", onde a Tutela recorre, com frequência, para satisfazer todo o tipo despesas do Gabinete do Ministro de Justiça e restantes serviços do seu Ministério, previstas ou não no OE, num verdadeiro atropelo ao Regulamento do próprio Cofre. Essa prática contrária a Lei, dificulta o controlo das despesas públicas.
De salientar que muitas das deficiências apontadas nesta inspecção já tinham sido constatadas nas inspecções anteriores realizadas pela IGF e efectuadas as recomendações para sua melhoria.
Relatório recomenda
Visando uma gestão transparente dos recursos públicos a equipa de inspecção recomendou: a reorganização do arquivo contabilístico, bem como a correcção das anomalias apontadas nas constatações; a implementação e o registo de fichas de conta corrente com o banco de forma a facilitar o controlo de fundos depositados nas instituições de crédito, através da reconciliação bancária; a exigência dos documentos justificativos de despesas dos centros de custos relativamente ás transferências efectuados pelo CGJ em tempo útil permitindo, desta feita, o sua conferência e registo rigoroso na contabilidade.
Os inspectores da IGF recomendaram ainda maior rigor e dinâmica por parte dos responsáveis no controlo dos fundos provenientes dos cofres que integram o CGJ, além de garantir a transparência no processo de aquisições de mobiliários; inventariação de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do CGJ num ficheiro informático com data de aquisição e preço, localização física e estado de conservação, devendo uma cópia ser remetida a Direcção Geral do Património do Estado, para os devidos efeitos; a elaboração e aprovação tempestiva por órgãos competentes dos programas de actividades e orçamentos.
Assim, exceptuando o Ministro da Justiça, e tendo em consideração o disposto no art° 16° n° 4, da Lei n° 28 IV191, de 23 de Junho, que dá aos membros do governo o direito ao uso de todos os meios de comunicação existente no País, pago pelo DGT, entende a equipa inspectiva recomendar ao Ministro no sentido de doravante as despesas relacionadas com o uso do telemóvel em referência não serem suportadas pelo CGJ, por não haver lei permissiva.
O que é o Cofre Geral de Justiça?
Decreto-Lei n° 2/2001, de l de Fevereiro, um "Fundo Autónomo" do departamento governamental responsável pela área da justiça, que tem por função arrecadar receitas que lhe sejam atribuídas por lei e assegurar, de forma centralizada, a sua gestão administrativa, orçamental e financeira. É dirigido por um Director, tendo como competência, ¬para além de administração do CGJ, a superintendência dos outros cofres que o integram, designadamente, os Cofres do Tribunais; e os Cofre dos Registos, Notariado e Identificação (CRNI).
São recursos do CGJ, os saldos existentes nas contas bancárias, os juros de valores depositados; os saldos existentes nos seus exercícios anuais e dos exercícios anuais dos cofres que o integram, o produto das vendas das publicações que haja editado, os saldos mensais excedentes dos limites legais de participação em custas a distribuir pelo pessoal oficial de justiça e pessoal oficial dos registos e notariado e identificação e as receitas arrecadadas pelos cofres que integram o CGJ, designadamente , os CT e os CNRI, nas percentagens estabelecidas nos termos do regulamento Orgânico.
A gestão dos recursos financeiros do CGJ submete a lei da contabilidade pública, por imposição da Lei n° 96/V/99, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico geral dos serviços, dos Fundo Autónomos e de Institutos Públicos.
O CGJ rege pelas normas do seu Regulamento e demais legislação aplicável.
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