CASO “SACO AZUL” NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: LEIA O RELATÓRIO DA INSPECÇÃO

PorExpresso das Ilhas,3 set 2007 23:00

image
Dada à pertinência do relatório da Inspecção efectuada ao Cofre Geral da Justiça, do Ministério da Justiça, em que se detectou a existência de um "saco azul", Expresso das Ilhas decide publicar o conteúdo do mesmo, permitindo assim uma leitura mais aprofundada por parte dos seus leitores sobre este documento


l Introdução
1.1 Fundamentação da Acção
No Âmbito das atribuições da Inspecção-Geral de Finanças estipulado pela Orgânica e Estatuto do Pessoal (Decretos-Leis n°s 48/04, de 15 de Novembro e 55/2005, de 22 de Agosto), e em conformidade com o programa de actividade da IGF, para o ano 2007, devidamente homologada por S. Excia a Sra. Secretária de Estado Adjunta da Ministra de Finanças, o Inspector-Geral de Finanças, através dos Despacho de l de Fevereiro de 2007, determinou uma Inspecção Financeira, Administrativa e Patrimonial ao Cofre Geral de Justiça, doravante denominado CGJ (anexo n° 1).

1.2 Objectivos
Os Objectivos da presente acção consistem em verificar o cumprimento da legalidade e regularidade de todos os actos praticados, os contratos celebrados e os procedimentos contabilísticos relativos ao funcionamento do cofre relacionados com sua competência e atribuições, bem como avaliar a aplicação de fundos posto a disposição do CGJ, de acordo com os critérios de economia, eficiência e eficácia, (anexo n° 1).
1.3 Caracterização Sumária do Cofre Geral de Justiça.


O CGJ é, nos termos do Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n° 2/2001, de l de Fevereiro, um "Fundo Autónomo" do departamento governamental responsável pela área da justiça, que tem por função arrecadar receitas que lhe sejam atribuídas por lei e assegurar, de forma centralizada, a sua gestão administrativa, orçamental e financeira.
O CGJ goza de autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 6°, do seu Regulamento.
Rege pelas normas do seu Regulamento e demais legislação aplicável.

O CGJ é dirigido por um Director, sob a superintendência directa do membro de governo responsável pela área de justiça. Compete ao Director, para além de administração do CGJ, a superintendência dos outros cofres que o integram, designadamente, os Cofres do Tribunais; e os Cofre dos Registos, Notariado e Identificação.


1.4 Recursos Financeiros
São recursos do CGJ, os saldos existentes nas contas bancárias, os juros de valores depositados; os saldos existentes nos seus exercícios anuais e dos exercícios anuais dos cofres que o integram, o produto das vendas das publicações que haja editado, os saldos mensais excedentes dos limites legais de participação em custas a distribuir pelo pessoal oficial de justiça e pessoal oficial dos registos e notariado e identificação e as receitas arrecadadas pelos cofres que integram o CGJ, designadamente os Cofres dos Tribunais e Cofre dos Registos Notariado e Identificação, nas percentagens estabelecidas nos termos do regulamento Orgânico.


A gestão dos recursos financeiros do CGJ, submete a lei da contabilidade pública, por imposição da Lei n° 96/V/99, de 22 de Março, que estabelece o regime jurídico geral dos serviços, dos Fundo Autónomos e de Institutos Públicos.


1.5 Metodologias Adoptadas na Inspecção
A metodologia trabalho adoptada consistiu no seguinte:
> Contactos preliminares com o Director-Geral do Cofre
> Recolha e estudo de toda a legislação relacionada com a gestão administrativa e financeira do CGJ;
> Verificação das fichas informáticas de registos contabilísticos;

> Arrolamento e quantificação dos valores recebidos e pagos pelo CGJ através do extracto, no período de abrangência da inspecção;
> Cruzamento de informações sobre os depósitos e levantamentos efectuados no BCA com as transferências efectuadas para CECV e Banco Interatlântico para pagamentos de salários.


> Verificação da regularidade e legalidade dos documentos justificativos de despesas bem como suas conformidades com os respectivos registos
"informáticos";
> Análise do contratos de tarefa, contratos a termo e contratos de empreitadas de obras publicas
> Apuramento de saldo para as diferentes gerências através de extracto bancário e;
> Elaboração do relatório final


1.6 Período de abrangência
Os trabalhos de inspecção incidiram sobre o período compreendido entre Janeiro de 2001 a 30 de Abril de 2007, data que efectivamente se deu início a acção inspectiva. j Durante esse período, passaram pelo cofre 3 directores, a saber:


> Sr. Antonino dos Santos Delgado, pelo período de 30 de Maio 2001 a 22 de Abril de 2003 (anexo n° 2, fls l e 2 ).
> Dr. José Rui Cardoso, pelo período de l de Maio 2003 a Setembro de 5005 e, por ultimo (anexo n° 3).
> Dr. Benvindo de Oliveira, de 5 de Setembro à data do início desta inspecção (anexo n° 4, fls l a 3).

2 Constrangimentos
De entre vários constrangimentos encontrados no decorrer do trabalho e que dificultou sobremaneira a implementação do plano de trabalho, citamos o seguinte:
> A desorganização completa do arquivo, confirmada na nota anexa n° 5, fls, do Director cessante do CGJ, Dr. Benvindo de Oliveira.
> A ausência do país do contabilista, pessoa mais indicada para fornecer informações, durante praticamente todo o trabalho de campo.


3 Constatações e Análise
No decorrer dessa acção inspectiva constatou-se o seguinte:
 

3.1 Controlo Interno
Não obstante os sucessivos directores, a equipa inspectiva estranha o facto de não existir um único termo de passagem dos dossiers que vislumbre a situação financeira e patrimonial do CGJ, nos diferentes momentos de passagem dos serviços. Existe sim, um documento intitulado termo de entrega assinado pelo Director cessante, Dr. Benvindo Oliveira indicando a posição do saldo existente no BCA, a 30 Abril de 2007, que passa para a Gerência do Dr. Afonso Rodrigues Sanches Tavares, (anexo n° 6)
»í» De 2001 a 2007, com a excepção do ano 2006, a equipa não teve acesso aos documentos de gestão, designadamente: Plano de actividade, Orçamento e Relatório de Actividades. No que se refere ao plano de actividades o director cessante disse: "dificilmente poderia ter um plano porque as despesas eram feitas de acordos com pedidos e sempre a ultima da hora de acordo com as necessidades de cada momento, sem respeitar a qualquer programação..."(anexo n° 7).

Analisando o Orçamento elaborado em 2006, a equipa verificou que foi dividido por centros de custos e inclui não só os orçamentos do CGJ e dos cofres que o integram, como também foi alargado a outras estruturas do Ministério, contrariando o RCCJ que é, segundo o seu preambulo, um instrumento de autonomia financeira dos tribunais e do ministério publico, bem como o n° l, do art. 3°, da Lei de Enquadramento Orçamental. Por isso, de forma alguma, outras estruturas do Ministério de Justiça, que não as previstas no citado Regulamento, poderiam estar incluídos nos orçamentos do CGJ e do OE.


Existem alguns balancetes mensais relativamente aos anos 2001, 2002 e 2003 mas os registos contabilísticos como foram efectuados não permitem o cruzamento e a conferência de valores.
De 2001 a 2007 nunca foi elaborada uma única conta de gerência.


Os registos de entradas de fundos foram efectuados de acordo com o extracto bancário. A contabilidade não tem o controlo das transferências de receitas dos corres integrantes do CGJ, porque, segundo informações, poucos são os cofres que comunicam ao CGJ através de uma nota dos depósitos ou transferências efectuados, mesmo assim, os que comunicam, fazem-no tardiamente. A Ausência de talões de depósitos e/ou outras informações sobre as receitas arrecadadas pelos cofres integrantes dos CGJ dificulta o controle, pois não permite detectar a proveniência das receitas nem tão pouco saber se o montante creditado na conta do CGJ corresponde às percentagens destinadas ao Cofre, em conformidade com o estipulado no RCGJ.


Não há um controlo efectivo dos montantes transferidos para os centros de custos (Delegações). Poucas são as delegações que enviam os justificativos de despesas ao CGJ e, na maior parte das vezes, os mesmos chegam com bastante atraso. Os documentos justificativos de despesas enviados não são conferidos pelo pessoal do cofre, pois, a equipa constatou "in locu" documentos justificativos de despesas em envelopes fechado carecendo de conferência há bastante tempo. Informações obtidas são que os mesmos seriam posteriormente arquivados sem qualquer conferência.

Dos diferentes documentos de despesas analisados, a equipa constatou que as requisições de bens e serviços muitas vezes são propostos e autorizados pela mesma pessoa (anexo n° 7A).


3.1.1 Tesouraria/Contas bancárias
A tesouraria do CGJ resume-se às contas abertas nas instituições de crédito. Todos os pagamentos são efectuados por meio de cheques ou transferências bancárias.
Para além da conta bancária domiciliada no BCA onde são depositadas todas as transferências das percentagens das receitas cobradas nos cofres que integram o Cofre Geral de Justiça e não só (as reposições de fundos e outros), o CGJ possui mais duas contas, sendo uma na CECV e outra no Banco Interatlântico. Essas duas últimas contas são movimentadas a crédito pelas transferências do BCA para pagamentos dos salários dos funcionários e debitadas pelos pagamentos aos funcionários dos seus respectivos salários, ou seja, são contas que servem essencialmente para pagamentos de salários dos funcionários.


Para movimentação das contas bancárias são necessárias as assinaturas do Director-Geral do Cofre, do Director do Gabinete do Ministro ou de um assessor do Ministro.
Os cheques por utilizar não são guardados em cofre, mas sim colocados em cima da secretária dos funcionários responsáveis pela emissão de cheques, correndo, desta forma, o risco de serem subtraídos e "quiçá" falsificadas as assinaturas.
Encontram-se arquivados nas pastas de despesas cheques emitidos devidamente assinados para pagamento de despesas, que, por alguma razão, acabaram por não serem pagas sem que os mesmos tenham sido anulados.


3.1.2 Registos contabilístico
A contabilidade do CGJ resume-se aos seguintes elementos, a saber
*»* Registos informático efectuado no programa SIGOF
• Por centros de custos (68 centros de custos)
• Por centros de custo e beneficiário
• Por rubrica
• Por rubrica e por beneficiário
• Por centro de custo e por rubrica
•J* Balancetes mensais de receitas e despesas referentes aos anos 2001, 2002 e 2003 etc.
Ao analisar os registos efectuados no programa SIGOF, a equipa verificou inúmeras falhas, designadamente:
<* Duplicação de numeração;

»»* Classificação orçamental incorrectas, pois nem todas as rubricas orçamentais coincidem com a classificação nas ordens de pagamentos (Por exemplo, a ordem de pagamento n° 1646/06, classificado na 03.05.01.00, nos registos por cento de custo, encontra-se classificado na rubrica 03.03.03, nos registos por Rubrica);


Pode-se encontrar registos classificados correctamente, mas o total dos documentos justificativos de despesas não coincidem com o registo efectuado;
Essas falhas verificadas comprovam que não houve monitorização dos trabalhos na introdução de dados contabilísticos no programa SIGOG, pelo que a equipa inspectiva lamenta o facto de não poder trabalhar com os dados contabilísticos do programa, tendo em conta as horas de trabalhos e avultadas quantias gastas nesse processo.
Também existem registos contabilísticos em computadores que não são impressos e nem arquivados. Esses registos não oferecem credibilidade, pois podem ser adulterados a todo momento e não condizem com os arquivos.
*»* Não se efectuou, a reconciliação bancária referente a contas nas instituições de crédito, visto que não há registo de conta corrente com o banco.

3.1.3 Arquivos
»»• Os arquivos contabilísticos não obedecem a nenhum dos critérios de registos acima referidos e nem há uma ordem cronológica ou numeração cpntabilística, nos documentos justificativos de despesas, dificultando desta feita, a localização dos mesmos ou sua reposição quando retirados do lugar por qualquer motivo;
»> Verificam-se:
• Ordens de pagamentos emitidos sem os devidos montantes;
• Documentos justificativos de despesas sem ordens de pagamentos;
• Duplicação na numeração das ordens de pagamentos;
• Documentos de despesas por arquivar
• Em suma, a desorganização do arquivo é tal que mesmo o pessoal do cofre
enfrenta algumas dificuldades em localizar um documento quando solicitado,
quer seja ele de natureza contabilístico ou não.
3.2 Analise das despesas sob o ponto de vista legal
Durante o período de abrangência da inspecção foram pagas pelo Cofre-Geral de Justiça despesas de diversas natureza a saber:
3.2.1 Despesas com o Pessoal
»í» Pagamento de diferenças salariais resultantes de mudanças de categoria profissional do pessoal do Ministério de Justiça e não só (promoção, progressão e nomeação em comissão de serviço, aumento salarial, etc), que por imperativo legal

1 não foram suportados pelo orçamento Estado, do ano a que se refere. A título de exemplo ver o anexo n° 8, fls l a 35
Nos anos 2003 e 2006 foram realizados quatro contratos de trabalho a termo com os consultores, Sr. Eduardo" Alberto Gomes Rodrigues, Juiz desembargador, aposentado, Dres. José Rui Garcia Cardoso, Maria Zsuzsanna Fortes e Marise Helena do Nascimento Morais, sendo o 1° auferido mensalmente o montante de 150.000$00 e os restantes 200.000$00 cada para prestarem serviço de consultoria conforme os termos de referência dos contratos em anexo n° 9, fls l a 25.


No decorrer da inspecção ficou-se a saber que o senhores acima mencionados apesar de perceberem o salário como Consultores exercem as funções de directoria e assessoria na GEL e no Gabinete do Ministro da Justiça, cujos salários para essas categorias são de 94.278$00e 107.748SOO, respectivamente.


Pagamento de salário ao Sres Camilo Cabral Carvalhal, Secretario Judicial aposentado, Contratado a termo, no montante de 115.470$70 mensais (Anexo n° 10, fls l a 5) e Jorge Rodrigues Pires Ex - Notário do Cartório Notarial da Praia, auferindo mensalmente 85.000$00, Contrariando o estipulado no art° 43 n°s l e 2, do RCGJ conjugado com art° 31 da Lei n° 102/TV793 de 31 de Dezembro. (Anexo n° 11, fls l a 6).
Vários outros contratos a termo foram celebrados pelo CGJ, quando o regulamento do mesmo proíbe taxativamente a constituição de qualquer relação jurídica de emprego público através do Cofre - Geral de Justiça e dos Cofres que o integram. (Anexo n° 12, fls l a 12)
Contratos de tarefa e a termo efectuados com o pessoal sem assinatura dos intervenientes; (Anexo n° 13, fls l a 10)
O CGJ suportou despesas com salários de:


• 25 Guardas Prisionais, de Maio de 2006 até à presente data; (Anexo n ° 14, fls l a 3);
1 Lei do orçamento congela as promoções progressões

• 20 Oficiais de Justiça, de Setembro de 2004 a Janeiro de 2005; (Anexo n ° 15,
fls l a 7);
• 88 Policia Judiciária estagiários, até Marco de 2007; (Anexo n ° 16, fls l a
10); contrariando, o art° 43, n°s l e 2 do Regulamento do CGJ que diz:
"E proibida a constituição de relações jurídicas de emprego público através do Cofre - Geral de Justiça e dos Cofres que o integram. È igualmente proibida a realização de despesas com remuneração do pessoal ... Salvo as decorrentes da celebração de contratos de avença ou de tarefa ou de acumulação de funções..."


Convém aqui referir que, porque o OE não permitia a entrada desse pessoal no quadro do Ministério da Justiça, nos períodos pretendidos, o titular da pasta de justiça autorizou esses pagamento, a título devolutivo, até a nomeação dos mesmos.
Esses pagamentos resultaram em avultado montante de despesas na rubrica Pessoal Contratado, suportados pelo CGJ. A título de exemplo, só em 2006, foram pagos, nessa rubrica, cerca de 75 mil contos.


Também foram pagos diferenças de subsídios de exclusividade aos Sres Júlio César Martins (Anexo n ° 17, fls l a 4) e Mário Ludjero Correia (Anexo n ° 18, fls l a 8) por exercerem as funções de Directores do Centro Jurídico da chefia do Governo e do Gabinete do Ministro, respectivamente, optando pelo vencimento na função que é superior ao vinham percebendo como magistrados.
Não obstante o estipulado no n° 3, do art. 39, do Estatuto dos Magistrados, no que tange a conservação dos direitos e regalias como se estivessem em efectividade de funções quando colocados em comissão de serviço, o subsidio de exclusividade deve ser calculado tendo em conta a remuneração base do magistrado, de acordo com art°. 1°, do Decreto Regulamentar n° 7/97, de 5 de Maio, e o Decreto regulamentar 1/2003, de 24 de Fevereiro e não com base na remuneração da função.

No que concerne ao pagamento de subsidio de exclusividade pago à Dr3 Maria Carolina Santos Cardoso, considerada, por decisão medica, incapacitada para o exercício de magistratura, a equipa entendeu que a mesma deixaria de usufruir da regalias previstas nos estatuto dos magistrados, a partir do momento que passou a exercer as funções de Conservadora Auxiliar. (Anexo n ° 19, fls l a 6);
Apesar da Portaria n°31/96 fixar o quantitativo mínimo condigno de mobiliários e utensílios destinados aos magistrados judiciais e do Ministério Público, constatou-se que não existe um plafon em termos de custos. Existe uma lacuna legal quanto ao montante máximo que pode ser gasto na aquisição desses mobiliários e utensílios. E, como CGJ não fez a pesquisa de 3 casas Comerciais, o montante gasto varia de magistrado para magistrado.


Foram adquiridos através do cofre, mobiliários para residência oficial do actual Ministro de Justiça no montante de l .327.082500 (Anexo n ° 20, fls l a 34).
As despesas com aquisição de mobiliários quer a favor dos magistrados quer a favor do titular da pasta de justiça constituem despesas do DGPE suportado pelo OE e nunca pelo CGJ.
Constatou-se ainda subsídios de rendas e rendas de casas pagos pelo CGJ. Ver o mapa (Anexo n ° 21, fls l a 5);
 

3.2.2 Deslocações e estadias
Pagamento de despesas de deslocações e estadia ao pessoal de outras estruturas do Ministério para a posterior reposição por parte do Tesouro, o que não tem acontecido, com a excepção do Gabinete do Ministro.
O actual Ministro nas suas viagens ao exterior, algumas vezes, tem deslocado com alojamento e alimentação pago pelo cofre e mais 75% de ajudas de custo calculado com base na tabela de ajudas de custos dos titulares de cargos políticos. De acordo com citada legislação, nas deslocações em que for garantido aos titulares de cargo políticos alojamento, a ajuda de custo será reduzido de 25%, pelo que sendo garantido alojamento e alimentação, por analogia, a ajuda de custo deveria ser de 50%, e não de 75%, como tem sido a prática no CGJ. (Anexo n° 22, fls l a 17);
Pagamento de despesas de bilhete passagem Praia/Lisboa/Praia, e 15,5 dias de ajudas de custo ao Dr. Júlio César Martins, em Portugal, a fim de participar na investigação conducente à elaboração do trabalho do fím de curso de pós graduação em direito das empresas e do trabalho. (Anexo n° 23, fls l a 5);


3.2.3 Despesas de representação dos Serviços
Foram pagos pelo CGJ despesas de representação do Ministro da Justiça, aquando da sua deslocação para dentro e fora do país, não obstante a inexistência da lei permissiva para o pagamento dessa despesa através do Cofre(Anexo n ° 24, fls l a 3);
Têm sido pagos, regularmente pelo CGJ, despesas com aquisição de quadros e outros artigos para oferta ás delegações que visitam Cabo Verde, em valores bastantes expressivos. Essas despesas não estão contempladas no Regulamento do CGJ (Anexo n ° 25, fls l a );
Em 2006, o CGJ suportou despesas com a aquisição de dois factos para o actual Ministro de Justiça, classificado na rubrica de representação de serviço. Ora, Sabendo que o OE, prevê uma verba destinada a representação do membro do membro do Governo responsável pela pasta de justiça, no intuito de os compensar pelos acréscimos de despesas que tem que suportar no desempenho do cargo, e ela é processada mensalmente conjuntamente com a remuneração, não se percebe que o mesmo tenha utilizado a verba de representação do serviço2 para aquisição de indumentária. (Anexo n ° 26, fls l a 5);
A rubrica despesa de representação de Serviço engloba as despesas de representações dos serviços quer efectuadas no País ou no estrangeiro tais como recepções, participações em congressos ou aquisições de bens para oferta.

3.2.4 Aquisições de bens e serviços
Apesar dos procedimentos de controlo interno na área de aquisição de bens e serviços recomendar aquisições públicas, mediante pesquisa de três fornecedores tem-se verificado a falta dessa prática no CGJ.
Não obstante, o montante bastante expressivo na compra de equipamentos informáticos, mobiliário de escritórios e de mobiliários para as residências dos magistrados, compra de viaturas etc., a equipa inspectiva constatou que esses bens não são inventariados. Existem sim alguns termos de entrega dos mobiliários dos magistrados arquivados em pastas aquando das suas mudanças para outros Concelhos ou apartamentos. Os registos informáticos existentes relativamente às viaturas do MJ não se encontram actualizados.
 

3.2.5 Despesas de Comunicações
Atribuição de cartões grilo mensais, no valor de 3.450SOO, ao pessoal dirigentes e equiparados, assessores de Ministro, Secretárias e condutores do Ministro da Justiça com base na portaria n° 20/98 de 6 de Abril. A referida portaria define os critérios e mecanismos de racionalização dos consumos do Estado no que se refere aos encargos com telecomunicações, e define as entidades com acesso às linhas internacionais. Esses encargos devem ser suportados pela Direcção Geral o Tesouro (DGT) e controlados pela Direcção Geral do Património do Estado (DGPE), nos termos do n° 2, art. 6°, do Dec.Lei n° 27/96, de 7 de Agosto, pelo que ao serem suportados pelo CGJ constituem uma ilegalidade por violarem o Regulamento do CGJ. (Anexo n ° 27, fls l a 20);


3.2.6 Obras de beneficiação
O CGJ faz pagamentos de despesas de beneficiação de edifícios destinados a serviços do Ministério de Justiça e residências dos magistrados. O Regulamento do CGJ não prevê a satisfação dessas despesas. Em regra as despesas referentes as obras de beneficiação e construções públicas são de responsabilidade da Direcção Geral do Património do Estado (DGPE) e, neste sentido, todos os pagamentos deverão ser efectuados pela DGT. Salvo se houver um acordo formal em contrário. (Anexo n ° 28, fls l a 11);
 

3.2.7 Empréstimos de Retrocessão
•*» Por razões de celeridade o CGJ mediante solicitações faz, frequentemente, adiantamentos de fundos aos restantes serviços do Ministério da Justiça, para cobrir despesas previstas no OE, tendo sido registados como despesas do CGJ. Essa prática dificulta o controlo da utilização dos fundos públicos, tanto é que houve duplicação no pagamento de alguns salários, conforme o extracto bancário. (Anexo n ° 29, fls l a 13)
*»* J Através de Despachos do Ministro da Justiça foram concedidos a POP empréstimos no montante total de 12.000 mil contos para compra de viaturas sendo 1. 392 contos em 2003, 10.700 contos em 2004 e 200 contos, em 2005, sem nenhum contrato assinado responsabilizando as partes, de como e quando o pagamento iria ser efectuado. (Anexo n ° 30, fls l a 7);
•í* O CGJ concedeu um adiantamento a DGSPRS no valor de 1.580 contos, para pagamento aos fornecedores, de encargos das cadeias do País, devido a morosidade por parte do Tesouro em pagar essas facturas. (Anexo n ° 31, fls l a
7);
Segundo os funcionários os adiantamentos nem sempre são reembolsados pelo Tesouro, e como as receitas do CGJ são registados pelos depósitos efectuados na conta bancária domiciliada no BCA e os extractos bancários não especificam as proveniências de fundos fica-se sem saber se houve ou não reembolsos desses adiantamentos.
Com relação ao empréstimo concedido a POP, segundo informações do pessoal do cofre, não foi reembolsado.

3.2.8 Outros encargos suportados pelo CGJ
O CGJ suportou ainda, despesas de outras naturezas, tais como:
•J* Despesas fúnebres com reclusos e guardas prisionais (Anexo n° 32, fls l a 16);
•«* Levantamento de cadáveres, no montante de 17.000$00, por cadáver;
•»• Extradição de cidadãos alemães no valor 205.336SOO (Anexo n° 33, fls l a ..);
*í* Alimentação e transferência dos reclusos (Anexo n° 34);
•»* Retiro de reflexão sobre o projecto de modernização dos serviços de Registo de Identificação (RNI) (Anexo n° 35, fls l a 7);
*«* Pagamento de despesas respeitante a evacuação do Sr. Procurador da República Dr. Arlindo Luís Figueiredo e Silva, vitima de um atentado no mês de Dezembro 2004 no valor de 139 contos, sem que haja uma lei permissiva (Anexo n° 36, fls l a 13);
*J» Seguros de acidentes pessoais de guardas prisionais no valor anual, de 483 contos, e magistrados, Juizes e procuradores, no valor de 162 contos, mensal (Anexo n ° 37, fls l a 11);


*í* Não obstante as constatações referidas no ponto 4.2.4 do relatório de inspecção anterior, constatou-se que os apoios pecuniárias concedidos a associações, equipas desportivas, grupos carnavalescos, publicação da revista direito e cidadania, igrejas, realização de festa de Natal de idosos e crianças dos hospitais e pessoas individuais, comemorações do dia do nascimento de Cabral, etc., continuam a aumentar de ano para ano, conforme os mapas anexo fornecido pelo CGJ. Esses encargos não estão previstos no regulamento do Cofre. (Anexo n ° 38, fls l a 6);
»«* Pagamento de lavagens dos sofás da residência da magistrada da Comarca de Sta Cruz Dra Ana Filomena dos Reis, no valor de 3.600.00. A requisição foi proposto e autorizada pela beneficiaria, também o RCGJ, não prevê este tipo de encargos (Anexo n ° 39, fls l a 4);


Outras vezes, as Rubricas Orçamentadas a serem pagas pelo Tesouro são esgotadas em meados do ano" económico e o CGJ fica a suportar essas despesas até final do ano, como acontece por exemplo na rubrica combustíveis e lubrificantes, gás butano, ajudas de custos, telefones, representação, materiais de secretaria, água etc;
O CGJ suportou avultados encargos no Pais e na diáspora (através das Embaixadas de CV) a quando da emissão de bilhete de identidade gratuita, para pagamento de digitadores e inquiridores, fotografias, etc. Despesas essa não previstas no RGCJ. (Anexo n ° 40);
Ainda, no âmbito da análise dos documentos de despesas a equipa deparou com inúmeras facturas de lanches, almoços e jantares oferecidos pelo actual Gabinete de sua Excelência o Ministro da Justiça, suportados pelo CGJ, sem qualquer justificação do motivo e da indicação dos participantes (Anexo n ° 41, fls l a 15);


Compensação económica por férias não gozadas com violação do estipulado o n° 3, do art. 2° e o art. 7°, do Decreto - Legislativo n° 3/93, de 5 de Abril, que aprova o Regime Jurídico de Ferias, Faltas e Licença dos Funcionários e Agentes da Administração Publica(Anexo n ° 42, fls l a 9);
Foi concedido a Assessora Marisa Morais um adiantamento correspondente a 2 meses de salário (Agosto e Setembro de 2005) a ser reembolsado em fracções de 25% do seu salário, a partir do mês de Outubro de 2005 a Janeiro de 2006. Trata-se de uma prática ilegal por não haver lei permissiva, por outro lado o CGJ não é uma instituição de crédito (Anexo n ° 43);
Pagamentos indevidos de despesas com passes de autocarro a alguns funcionários do Ministério de Justiça, sem que haja Lei permissiva para o efeito (Anexo n° 43);

4 Conclusões
Do exposto conclui-se que:
• Não existe instrumentos de gestão previsionais, designadamente planos de actividade, orçamentos (exceptuando o ano de 2006), mapas financeiros de prestações de contas , relatórios de contas, impossibilitando, dessa forma, o controlo orçamental.
j De salientar que de 2001 à esta data, não foi elaboradouma única conta de gerência.
• O sistema de controlo interno é deficiente, a desorganização é tal que os registos contabilísticos existentes não transmitem a fiabilidade necessária que permite avaliar com propriedade a situação dos fundos públicos afectos ao cofre. Apenas como referência, a equipa apurou, com base nos extractos bancário, os seguintes movimentos de fundos nas diferentes gerências:


MAPA DE APURAMENTOS DE SALDOS NAS DIFERENTES GERÊNCIAS

GERÊNCIA DE: SALDO INICIAL ENTRADAS DE FUNDOS SAÍDAS DE FUNDOS SALDO
Antonino Delgado 3,578,152.90 358,510,668.10 241 ,388,946.00 120,699,875.00
José Rui Cardoso 120,699,875.00 514,071,399.50 620,448,293.00 14,322,981.50
Benvindo Oliveira 14,322,981.50 737,041,894.00 712,864,271.60 38,500,603.90
Saldo Inicial + Entradas -Saídas = Saldo Final 3,578,152.90 1,609,623,961.60 1,574,701,510.60 38,500,603.90
Fonte: extractos bancário (conta no BCA)


Como foi anteriormente referido existem mais duas contas abertas na CECV e no Banco Interatlantico, respectivamente. São contas transitórias que servem essencialmente, para pagamento de salários. Assim, a 30 de Abril de 2007, essas contas acusaram um saldo de :
Na CECV l.451.785$!5
No Banco Interatlantico 253.454S52 perfazendo um saldo total de 40.205.843S57, que transita para a gerência do Dr. Afonso lavares.

Houve uma gestão pouco criteriosa em relação dos recursos afectos ao CGJ;
Durante o período de abrangência da inspecção foram pagas pelo CGJ despesas de diversas natureza, entre outras: o pagamentos de salários resultante de contratos de trabalho a termo que é expressamente proibida pelo seu regulamento, aquisição indumentária para S. Excia o actual Ministro da Justiça, rendas e subsídios de rendas de casa aos magistrados, rendas para instalações dos serviços, equipamentos, recheio e decoração para residência do actual Ministro de Justiça, refeições oferecidas pelo actual Gabinete sem indicação do motivo, obras de beneficiação, passagens e ajudas de custos em Portugal para pesquisa de trabalho de fim mestrado, compensação económica por férias não gozadas (violando o estipulado o n° 3, do art. 2° e o art. 7°, do Decreto -Legislativo n° 3/93, de 5 de Abril, que aprova o Regime Jurídico de Ferias, Faltas e Licença dos Funcionários e Agentes da Administração Publica) etc, todas devidamente autorizadas pelo membro do Governo responsável pela pasta da justiça;

Consultores com contratos de trabalho a termo, auferindo mensalmente vencimentos de consultores, exercendo as funções de directores e de assessores do Ministro da Justiça, sendo uma delas aposentado do Ministério da Justiça;
" Vários outros contratos de trabalho a termo pagos pelo Cofre, entre os quais os Sres. Camilo Cabral Carvalhal, Secretario Judicial aposentado, contratado a termo, percebendo o montante de 115.470$70 mensal e Jorge Rodrigues Pires Ex - Notário do Cartório Notarial da Praia, auferindo mensalmente 85.000SOO, contrariando o estipulado no art, 43 n°s l e 2, do RCGJ conjugado com art. 31 da Lei n° 102/TV793 de 31 de Dezembro.
" Os contratos de trabalho a termo efectuados pelo CGJ, não substância no visto do Tribunal de Contas, por se tratarem de actos ilegais que violam o estipulado no art. 43, n°s l e 2 do Regulamento do CGJ;


Em suma, o CGJ funciona como um verdadeiro Saco azul, onde a Tutela recorre, com frequência, para satisfazer todo o tipo despesas do Gabinete do Ministro de Justiça e restantes serviços do seu Ministério, previstas ou não no OE, num verdadeiro atropelo ao Regulamento do próprio Cofre. Essa prática contrária a Lei, dificulta o controlo das despesas públicas.

De salientar que muitas das deficiências apontadas nesta inspecção já tinham sido constatadas nas inspecções anteriores realizadas pela IGF e efectuadas as recomendações para sua melhoria.
 

5 Recomendações
Visando uma gestão transparente dos recursos públicos a Equipa de inspecção recomenda:
> A reorganização do arquivo contabilístico de acordo com um dos critérios de registos informático existente (por rubrica ou por Centro de custo) o mais brevemente possivel, bem como a correcção das anomalias apontadas nas constatações;


V A numeração tipográfica dos documentos justificativos de despesas e receitas, de forma a evitar possíveis extravios dos mesmos;
> A implementação e o registo de fichas de conta corrente com o banco de forma a facilitar o controlo de fundos depositados nas instituições de crédito, através da reconciliação bancária;
> A implementação do sistema de registo de fichas de "caixa", uma vez que esse documentos é o único que regista todos os movimentos de entradas e saídas de fundos de uma instituição, independentemente das suas origens e aplicações. É o único que reflecte a posição financeira da Instituição em cada momento.
> A exigência dos documentos justificativos de despesas dos centros de custos relativamente ás transferências efectuados pelo CGJ em tempo útil permitindo, desta feita, o sua conferência e registo rigoroso na contabilidade;
> Maior rigor e dinâmica por parte dos responsáveis do CGJ no controlo dos fundos provenientes dos cofres que integram o CGJ.


> A pesquisa de preços e qualidade de pelo menos três casas comerciais para aquisição dos equipamentos e mobiliários, de forma a garantir a transparência no processo de aquisições;
> Tendo em conta que a maioria das despesas pagas pelo CGJ foram efectuadas com base no dispositivo residual do RCGJ, as alíneas e) do art. 31° e b) do art.
32°, suscitando uma certa dúvida quanto às despesas que devem ser pagas pelo cofre, a equipa recomenda a concepção e aprovação do classificador que tipifica as despesas do cofre geral de justiça duma forma clara e transparente, conforme previsto no art. 30°, do RCGJ.


> Inventariação de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do CGJ num ficheiro informático com data de aquisição e preço, localização física e estado de conservação, devendo uma cópia ser remetida a Direcção Geral do Património do estado, para os devidos efeitos.


^ A elaboração e aprovação tempestiva por órgãos competentes dos programas de actividades e orçamentos, de forma a evitar as situações referidas neste relatório.
>> Todos os contratos de prestação de serviços devem ser enviados ao tribunal para aposição de vistos;
> Reforçar CGJ de pessoal capacitado de modo a permitir o maior controlo das verbas postas á sua disposição e definir claramente as funções para cada funcionário;
> Assim, exceptuando o Ministro da Justiça, e tendo em consideração o disposto no art° 16° n° 4, da Lei n° 28 IV191, de 23 de Junho, que dá aos membros do governo o direito ao uso de todos os meios de comunicação existente no País, pago pelo DGT, entende a equipa inspectiva recomendar à V. Excia no sentido de doravante as despesas relacionadas com o uso do Telemóvel em referência não serem suportadas pelo CGJ, por não haver lei permissiva;
A Centralização de todos os recursos postos a disposição do CGJ no Ministério da Finanças com intuito de cumprir na plenitude o princípio do cofre único, facilitando assim o controlo das despesas públicas.


Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Expresso das Ilhas,3 set 2007 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:28

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.