
Expresso das Ilhas - No âmbito do ciclo de conferências, promovido pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, proferiu uma conferência subordinada ao tema "As Constituições dos Países Lusófonos Vinte anos Depois". Pergunto-lhe: existe nesses países "a melhor" Constituição, se é que exista uma Constituição ideal?
Prof. Gomes Canotilho - Não se pode dizer que haja Constituições ideais. Se me pergunta se todas as Constituições se mostraram em condições de ter um papel directivo na vida política dos respectivos países, posso dizer que a tiveram mas com muitas dificuldades. Começando pela portuguesa, já vamos na sétima revisão, porque a Constituição portuguesa só manteve a sua identidade com revisões e, apesar das revisões, que alteraram, profundamente, o perfil jurídico-político do texto original. Relativamente aos outros países, o que se verificou foi que o modelo português, sobretudo o perfil do catálogo dos direitos e deveres fundamentais, influenciou bastante as Constituições dos países de língua portuguesa. Muitos dessas Constituições estavam vinculados a programas partidários oriundos da guerra colonial. Essas Constituições, num plano, transcreveram, em grande parte, dimensões programáticas dos partidos políticos e, em segundo lugar, quanto ao sistema de Governo, sofreram influência portuguesa do regime semi-presidencial.
Semi-presidencialismo, o regime mais difícil
O regime semi-presidencial é o regime mais difícil, porque acaba por ser um regime que tende a combater as dimensões mais insolentes de um sistema parlamentarista puro e, por outro lado, tende a afastar-se das taras do sistema presidencialista puro. O que é que se verificou, na maior parte dos países de língua portuguesa, não digo em Cabo Verde, mas em Angola, Moçambique, em São Tomé e na Guiné-Bissau, que eu conheço particularmente, onde a situação era muito difícil. Não podemos dar uma resposta inequívoca e unívoca porque os países eram muito diferentes. Angola passou por uma guerra até há poucos anos, a Guiné-Bissau conheceu conflitos armados e um clima de grande instabilidade política, Moçambique teve uma guerra bastante fracturante, São Tomé e Príncipe, como vê, continua a ter problemas de grande instabilidade em virtude das condições sociais e económicas. O país que se revelou, talvez, com maior possibilidade de fazer evoluir o sistema foi precisamente Cabo Verde. Cabo Verde, porque tinha também o modelo português, porque também, no fundo, a Constituição transportava, em grande medida, o ideário do PAIGC e depois adaptado ao PAICV. Mas, de qualquer modo, se me pergunta o que é que a Constituição cabo-verdiana de 1992 conseguiu, muito particularmente, foi a ideia de auto-diferenciação do regime jurídico-constitucional relativamente aos restantes sistemas, ou subsistemas, se quiser assim. Quais são eles? O sistema partidário, o sistema económico e o sistema educativo. Nesse aspecto, a Constituição de 92 pretendeu ser o quê? Uma Constituição que conseguisse estabelecer aquilo que é o mérito de todas as Constituições: uma plataforma política para a alternância do poder e para a implantação do sistema constitucional dos direitos fundamentais. Eu penso que, durante estes 15 anos, a Constituição de Cabo Verde conseguiu, em termos de razoabilidade, promover este programa e colocar, afinal de contas, a Lei Fundamental, no âmbito da discussão, de modo a que os partidos pudessem obter um alicerce de consenso e de divergência ideológica, mas sem propriamente atingir as dimensões que se verificaram nos outros países de língua portuguesa.
Expresso das Ilhas - Qual é o papel do Tribunal Constitucional num Estado de Direito Democrático, em democracias frágeis como são as democracias em África?
Prof. Gomes Canotilho - Primeiro: não é um dogma haver um Tribunal Constitucional (TC). Ou seja, há países que têm democracias consolidadas, tipo dos países nórdicos, a Inglaterra, que não têm Tribunal Constitucional. Nos meus cursos de doutoramento, quando eu tive mestrandos angolanos, disse-lhes que não era evidente para mim que precisássemos de um TC, porque levanta muitas dificuldades quanto ao aparecimento desse TC. Agora um TC, em si, revela o quê? Primeiro: uma ideia que é hoje património jurídico das nações civilizadas. O TC, sobretudo nos seus actos mais solenes, pode transportar maldades congénitas, contra a Lei Fundamental, contra a Constituição, e essas maldades têm de ser combatidas, eliminando esses actos do ordenamento jurídico. Ou seja, os presidentes dos Tribunais Constitucionais que têm essa competência para eliminar leis; os outros tribunais também têm, mas não eliminam leis do ordenamento jurídico num Tribunal Constitucional. Em segundo lugar, o TC, em países que têm estrutura federal, é um órgão de resolução de litígios; em terceiro lugar, o TC é um órgão de julgamento da qualidade dos actos eleitorais. Daí que, no conjunto das suas competências, eu acho que os Tribunais Constitucionais, quando estão a funcionar, têm desempenhado as suas funções nos vários países.
Expresso das Ilhas - Hoje, fala-se muito da politização da Justiça em Portugal, mas esse fenómeno já faz escola em Cabo Verde e começa a enraizar-se. Um comentário...
Prof. Gomes Canotilho - Eu não sei se se pode falar da politização da Justiça, porque repare: a politização da Justiça, muitas vezes, é o facto de muitos problemas políticos, em termos eleitorais, em termos de comportamento de governantes, serem comportamentos desviantes, em termos da corrupção, de crimes de peculato, etc. Portanto, é fácil falar-se da politização da Justiça, quando, no fundo, o que a Justiça está a ter nas mãos são crimes cometidos por políticos.
Por isso é que há a responsabilidade criminal dos agentes políticos. Outra questão completamente diferente, é saber se agora, no recrutamento dos magistrados, e no recrutamento do Ministério Público, existem critérios políticos de selecção; independentemente de ser uma situação incontornável, era bom que, neste, houvesse maturidade, no sentido de colocar os juízes ou proceder-se ao recrutamento num plano de grande imparcialidade e de grande transparência. Agora se me pergunta se os outros sistemas não têm problemas desses, digo-lhe, têm naturalmente. O Lula da Silva tem agora indicado praticamente pessoas da sua área política, os Estados Unidos da América é outro exemplo. Portanto, compreende-se que olhemos só para o nosso sistema, sem ver o que se passa no mundo. Vemos que o nosso é que é um sistema de maldade congénita e os outros não o são.
Expresso das Ilhas - Quais são as reformas necessárias na Constituição de Cabo Verde para a consolidação do Estado de Direito democrático e para que haja maior respeito pelas liberdades e garantias?
Prof. Gomes Canotilho - Não posso responder-lhe a isso, porque há 15 anos que não vinha a Cabo Verde. Se me fizesse essa pergunta relativamente ao Brasil, dar-lhe-ia uma resposta mais à altura. Relativamente a Cabo Verde... Primeiro, não me devo meter, como é óbvio: acho que não devemos falar ex-catedra de problemas que não conhecemos. Tenho de confessar que não tenho acompanhado de perto (há 15 anos que não venho aqui) o sistema cabo-verdiano e, portanto, não devo falar disso.
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