Tráfico de Pessoas versus Emigração Ilegal

PorAnónimo,29 out 2008 23:00

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Questiona-se a possibilidade de criação de um Centro para acolhimento de emigrantes ilegais no país. Se para uns é necessário, para outros constitui simplesmente um convite à entrada de pessoas de outra nacionalidade. Além da emigração ilegal, Cabo Verde já se viu confrontada com o tráfico de pessoas. Dois conceitos diferentes, mas com fronteiras adjacentes.

Segundo as Nações Unidas (ONU), o tráfico de pessoas atinge cerca de 2, 5 milhões de pessoas por ano o que tem constituído uma das grandes ameaças aos direitos fundamentais dos seres humanos na sociedade contemporânea.

No que se refere a esta matéria, Cabo Verde tem sido um dos pontos de "escala, passagem ou paragem" de emigrantes ilegais que procuram os caminhos da Europa, mas que nem sempre alcançam.

À costa do arquipélago tem-se avistado, nos últimos anos, algumas pirogas com emigrantes ilegais, que acabam sempre por serem resgatados pelas autoridades marítimas nacionais. Um dos problemas que o nosso país tem enfrentado é o da identificação (nacionalidade) de um certo número de emigrantes e de um espaço adequado para os receber. Revê-se esta situação no último grupo, que, sem alternativas, ficou alojado numa das cadeias civis da cidade da Praia e do Tarrafal. Muitos são da opinião que o Governo deveria construir um centro de acolhimento para estas pessoas, alegando que têm direito à protecção até serem repatriados para os seus países de origem. Outros são defensores de que esta iniciativa poderá ser um impulso à vinda de outros "conterrâneos". Um fenómeno que a nível mundial tem-se adoptado medidas para o travar, mas que não tem sido fácil implementar na prática.

Nesta linha, o Expresso das Ilhas conversou com o Dr. Paulo Menezes, Vice-presidente do Instituto da Comissão Jurídica da Faculdade de Direito de Lisboa, um dos oradores da palestra "Tráfico de Pessoas versus Auxilio à Emigração Ilegal", promovida pelo Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais no passado fim-de-semana, em Assomada.

Paulo Menezes pautou pela distinção entre o conceito dos fenómenos do tráfico de pessoas e o auxílio à emigração ilegal, considerados como crime. "Tratar alguém como vítima de tráfico significa apoiá-la. Tratar alguém que colabora no esquema de auxílio à emigração ilegal, ainda que seja beneficiado disso, significa tratá-lo como emigrante ilegal. Daí a fronteira", disse Menezes, para quem é preciso e sempre necessário criar condições logísticas para dar apoio e protecção às vítimas do tráfico e da emigração ilegal. O professor salientou ainda que os que são levados pela rede de tráfico, se não forem protegidas pelo Estado, dificilmente escapam às malhas do tráfico de pessoas. "Também é necessário a atenção do Estado na criação de mecanismos ao nível do ordenamento jurídico para que as vítimas do tráfico sejam protegidas e apoiadas".

O responsável defende que o direito não deve tratar os emigrantes ilegais como inimigos, pois há uma fronteira "rígida" entre os dois conceitos (tráfico de pessoas versus emigração ilegal), fazendo com que muitas vezes os emigrantes sejam vítimas de situações que merecem a atenção da comunidade internacional, como, por exemplo, o tráfico de pessoas para exploração sexual.

"É algo que exige uma atenção política e ética e que está em cima da mesa da comunidade internacional...seguramente que o direito deverá procurar tratar casos dramáticos em que são consideradas apátridas, porque não apresentam documentos que lhes identifique a nacionalidade. Nestes casos penso que deverá a ver uma colaboração entre os diversos países", ressalvou, lembrando que o direito é o último rácio na resolução dos problemas sociais, por isso a política dos países na prevenção destes casos através dos mecanismos de cooperação internacional. "Não é o direito penal que resolve em primeira-mão esses problemas. São políticas públicas e acções de prevenção concertada ao nível interno e da comunidade internacional", advogou.

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Autoria:Anónimo,29 out 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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