Família Morais reclama indemnização

PorAnónimo,21 dez 2008 23:00

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O Governo prevê o arranque das obras, de um dos mais ambiciosos e avultados investimentos para Cabo Verde na área do turismo, o "Cesária Resort", nos primeiros meses de 2009. Perante estes dados, Domingos Nascimento Morais e Alfredo dos Santos Morais, dois dos seis irmãos, herdeiros de uma parcela de terreno na Palha Carga, lugar onde se vai construir este empreendimento turístico, procuraram o Expresso das Ilhas para reclamar que "já é mais do que altura" de o Governo lhes pagar pela terra expropriada, a favor deste projecto. Passados três anos, esta família contesta o que considera ser seu.

O projecto está orçado em 3,4 milhões de euros e a sua execução deverá acontecer entre oito a 12 anos. Entretanto, os alegados donos legítimos de uma parcela deste terreno ainda não receberam nada. "Queremos que o Governo cumpra a lei de expropriação. Neste momento o projecto de Palha Carga está avançado, já nos deveriam ter dado o nosso dinheiro", diz Alfredo dos Santos Morais, um dos proprietários: a família Morais diz ter acompanhado de perto a polémica que envolveu o Governo e os proprietários dos terrenos na Boa Vista, onde se construiu o aeroporto da ilha. "O Governo e os proprietários chegaram a um acordo", lembra o irmão, Domingos Morais, que afirma serem "donos legítimos desse terreno", por isso "exigimos, apenas, aquilo que é nosso".

A propriedade da família Morais mede mais de 62 mil metros quadrados, comporta uma moradia de sequeiro, uma horta, com um poço. Esse terreno pertencia a Henrique Alfredo Morais, já falecido. Desde então, explica, agora, um advogado da família que os parentes tomaram conta do referido terreno, até à sua expropriação. O advogado cita o disposto na alínea e) do art 13.º que diz que: "o expropriante só entrará na posse e propriedade dos bens expropriados, por adjudicação judicial, mediante o pagamento ou depósito prévio ou simultâneo, do valor da indemnização. Só após a adjudicação entrarão os terrenos no domínio privado do estado, nos termos da al. f) do artigo 13.º do Decreto - Legislativo nº1/ 2005, de 31 de Janeiro". "È essa a regra de um Estado de Direito Democrático", sublinha o advogado, Paulo Brito que refere ainda aos nºs 9º e 7º do artigo 37º do Decreto-Lei nº 35/2008, de 27 de Outubro, que alterou o Decreto-Lei nº 2/97, de 21 de Janeiro, que aprova o regime jurídico dos bens patrimoniais do Estado. O jurista classifica de "arbitrária" essa regra na medida em que concede ao Estado "o poder de "apitar e jogar".

Prosseguindo a sua apreciação, aponta o nº 12 do mesmo artigo que diz que a reclamação não prejudica a possibilidade de o reclamante recorrer aos meios comuns para defesa dos seus direitos. Mas, "até quando o reclamante esperaria para que o poder judicial julgasse a sua causa, se é que vai julgá-la", interroga. "Estamos diante duma legislação que favorece grupos de interesse instalados no país, onde o judiciário não ganhou a independência necessária e o Ministério Público finge fiscalizar", concluiu o advogado.

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Autoria:Anónimo,21 dez 2008 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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