
Tratando-se de um assunto de extrema importância para o País, por ser a Lei fundamental que rege todas as normas vigentes no Estado Democrático, o Jornal Expresso das Ilhas entende ser sua missão contribuir para a publicitação destas duas propostas, para que todos os cidadãos possam conhecê-las e ter opinião própria sobre este assunto.
A revisão
Com a abertura política registada em 1990, Cabo Verde poderia realizar, em 1991, pela primeira vez, eleições legislativas, que conduziriam o MpD, então presidido por Carlos Veiga, ao poder. Com o 13 de Janeiro de 1991, o país começa a almejar novos desafios, mas nada poderia avançar com a antiga constituição. É assim que a então Assembleia Nacional discute e aprova (deputados do PAICV abandonaram a sala na votação), em 25 de Setembro de 1992 a Constituição (Democrática) da República de Cabo Verde. Tido como uma boa Lei, a CR de 1992 é para muitos um "repositório" de valores e princípios, que permitiu a consolidação da Democracia, no país. Em 1995 a Lei-mãe é alvo de uma revisão pontual, mas em 1999 é submetido a uma revisão mais profunda, como a que se quer agora, em 2009.
As duas propostas deverão ser socializadas com a sociedade civil cabo-verdiana pelos respectivos partidos, depois analisada em sessão parlamentar e aprovada pelos deputados nacionais.
Este é um assunto de extrema importância para a Nação, enquanto Estado de Direito Democrático. Expresso das Ilhas
PROJECTO DE LEI CONSTITUCIONAL Nº ......../........../2009
de ..... de .........
OBJECTO: Procede à segunda revisão ordinária da Constituição - Revê pontualmente diversos artigos da Constituição da Republica de Cabo Verde e a sua sistemática
I
NOTA JUSTIFICATIVA
1. É consenso na sociedade cabo-verdiana que a Constituição vigente é uma boa lei fundamental, constituindo um repositório de valores e princípios que conformam uma visão largamente partilhada da sociedade a que a nação cabo-verdiana almeja.
Ela assegurou, igualmente, o enquadramento adequado à consolidação da nossa democracia e à governabilidade e desenvolvimento humano de país.
Todavia ela não pode, nem pretendeu, ser um corpo de normas perfeito e imutável, incapaz de influenciar novas mudanças e de se adaptar a novos paradigmas, situações e problemas não só gerados ou desvendados pela própria dinâmica da sua aplicação e cumprimento, mas em grande medida pela nossa inserção na aldeia global que é hoje o mundo.
A presente revisão proporciona, pois, a oportunidade para o seu aperfeiçoamento técnico, para a sua adaptação aos novos tempos e para, mesmo a sua alteração de fundo, quando as circunstâncias, consensualmente reconhecidas, o justificarem.
É nesse quadro que se situa o presente projecto de lei constitucional que deputados do MpD ora apresentam.
2. O grande objectivo que os deputados do MpD se propõem é o de assegurar a flexibilização das bases constitucionais da organização judiciária e a efectiva independência da administração justiça, bem como uma sua maior qualidade e eficiência.
Visa-se ainda vincar a independência e importância das chamadas "autoridades administrativas independentes", essenciais para o regular funcionamento do Estado de direito democrático e da democracia económica que a Constituição propugna.
Propõem-se também medidas que visam consolidar direitos, liberdades e garantias que a experiência já demonstrou carecerem de novo impulso, sobretudo no que se refere ao direito de defesa em processo criminal e à liberdade e pluralismo da comunicação social.
São igualmente propostos novos desafios nos planos dos direitos sociais e do desenvolvimento humano, bem como da democracia económica.
Ajustes são feitos no âmbito do exercício e da organização do poder político, com vista a aumentar a sua eficiência.
Releva-se, ainda, a criação de fundamento constitucional para o reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada.
Aproveitou-se, finalmente, a oportunidade para eliminação de antinomias ou duplicações detectadas e aperfeiçoamentos de sistemática.
3. Nesse âmbito, são de salientar as seguintes propostas contidas no projecto:
3.1. Relativamente à independência, qualidade e eficiência da Justiça:
• Instituem-se tribunais judiciais de segunda instância. Mas, ao nível da primeira instância, não se obriga à existência formal de um tribunal fiscal e aduaneiro, de um tribunal administrativo e de um tribunal militar de instância, deixando campo aberto permitindo que a lei ordinária possa vir a adoptar outras soluções que se revelem adequadas (por exemplo juntar as jurisdições administrativa e fiscal num único tribunal, extinguir o tribunal militar de instância, conferir a juízos especializados dos tribunais judiciais a jurisdição nessas matérias, etc,) quando entender conveniente fazê-lo;
• Adopta-se o regime de carreira e de concurso de ingresso e de acesso para os juízes de todas as instâncias, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, e de todos os tribunais, incluindo o Tribunal de Contas, apenas se excepcionando, por razões óbvias decorrentes da sua natureza e modo de composição, o Tribunal Constitucional;
• Adopta-se a cooptação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pelos seus pares;
• Alarga-se a competência dos Conselhos Superiores das magistraturas de modo a abranger toda a gestão administrativa e financeira dos tribunais e do ministério público, incluindo a das secretarias judiciais;
• Atribui-se autonomia administrativa e financeira aos referidos Conselhos;
• Dá-se predominância aos magistrados na composição dos Conselhos Superiores das magistraturas;
• Condicionam-se as designações políticas para os referidos Conselhos através de exigências de perfil a preencher pelos designandos;
• Faz-se cessar da inerência entre a presidência do Supremo Tribunal de Justiça e a do Conselho Superior da magistratura Judicial, atribuindo-se esta a um magistrado judicial cooptado pelo Conselho que desempenhará as funções em regime de exclusividade;
• Constitucionaliza-se a Inspecção Judicial e a Inspecção do Ministério Público como verdadeiros serviços autónomos com jurisdição fiscalizadora sobre todos os tribunais e estruturas do ministério público, respectivamente, e constituídos e dirigidos por inspectores independentes no exercício de funções, designados pelos respectivos Conselhos Superiores;
• Redefinem-se as prioridades do Ministério Público, trazendo para a primeira linha a defesa da legalidade democrática, dos direitos dos cidadãos e do interesse público, afirmando expressamente a titularidade da acção penal (sobre que, salvo melhor opinião, têm sido levantadas dúvidas injustificadas) e relegando para a uma função secundária a representação do Estado que, como é consenso na doutrina, deve ocorrer apenas em casos limitados e quando não colida com a representação do interesse público e a defesa da legalidade democráticas que cabe ao Ministério Público;
• Reforça-se da jurisdicionalização do Tribunal de Contas, integrando os seus juízes na magistratura judicial, embora se tenha entendido que, atenta a sua natureza e história, o respectivo Presidente deve continuar a ser designado - de entre os juízes do Tribunal - pelo Presidente da República;
• Constitucionalizam-se as vinculações do advogado a regras deontológicas, à responsabilidade profissional e à regulação e disciplina da sua associação pública.
3.2. Tendo em vista vincar a independência e a importância das chamadas "autoridades administrativas independentes":
• Submete-se o processo de designação dos seus dirigentes à intervenção de mais do que um órgão de soberania: assim, o presidente é proposto pelo Governo, sujeito a audição parlamentar e designado pelo Presidente da República; e os demais membros da sua administração são nomeados pelo Governo ou por este e pela Assembleia Nacional (conforme a lei estabelecer) e sujeitos a audição parlamentar. Incluem-se aqui quer o Governador e os administradores do Banco de Cabo Verde, quer os membros das administrações das agências reguladoras. O cruzamento de legitimidades na composição dos órgãos reforça a própria legitimidade e importância destes e a independência dos respectivos titulares e co-responsabiliza os diversos órgãos de soberania nas escolhas feitas, podendo contribuir para que elas sejam as melhores, como é desejável. Como se verá mais adiante, a única excepção é a entidade reguladora da comunicação social, cuja administração se propõe seja integralmente eleita pela Assembleia Nacional.
3.3. No âmbito da consolidação de direitos, liberdades e garantias:
• Afirma-se, constitucionalizando-a, a obrigatoriedade de assistência do arguido por advogado em todos os actos e fases do processo penal, incluindo, pois, a fase instrutória ou de inquérito pessoal em que tal garantia vem sendo recusada. Trata-se de uma garantia essencial em qualquer Estado de direito democrático que vem sendo posta em crise de forma preocupante;
• Institui-se uma entidade reguladora independente para a comunicação social que regule o sector, mas também assegure, designadamente, o direito à informação e a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social, o pluralismo de expressão e o respeito pelo estatuto dos jornalistas. Trata-se de ícones de um país verdadeiramente democrático que se encontram em deficit acentuado no nosso, impondo-se reverter a situação. Pela natureza, funções e âmbito não essencialmente económico das matérias a regular e dos valores a garantir - do foro dos direitos, liberdades e garantias - que constituem terreno parlamentar, reserva-se exclusivamente à Assembleia Nacional a composição da direcção de tal entidade, numa lógica similar à já adoptada para o Tribunal Constitucional.
• Alarga-se a legitimidade para requerer a fiscalização abstracta da constitucionalidade e legalidade, reduzindo o número de deputados que o podem fazer e conferindo-a, também, ao Provedor de Justiça e - exclusivamente em matéria de direitos fundamentais, de administração da Justiça e de associações públicas - à Ordem dos Advogados de Cabo Verde.
3.4. Sobre novos desafios no plano dos direitos sociais:
• Afirma-se o direito dos trabalhadores a um salário mínimo e relança-se ao Estado os desafios de promover o acesso universal à segurança social e aos cuidados de saúde e o ordenamento dos espaços habitados, num momento em que o país é elevado ao grupo de desenvolvimento médio e tem maiores recursos, mas em que o deficit de cobertura da segurança social e da saúde são ainda elevados, deixando a descoberto parte significativa da população;
• Afirma-se, por outro lado, que a política de juventude deve incluir a prevenção, o apoio e a recuperação dos jovens em relação à tóxico-dependência, ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças sexualmente transmissíveis, flagelos sociais que já atingem níveis preocupantes afectando muitos jovens e a sociedade cabo-verdiana no seu conjunto;
• Enfatiza-se como dever de todos, conhecer, promover e respeitar a Constituição e cumprir as leis, que constitui a base da vida em sociedade num Estado de direito democrático.
3.5. Lançando novos desafios da democracia económica:
• Enfatiza-se, como deveres do Estado, em democracia económica os de assegurar uma concorrência sã, a fiscalização da actividade económica para verificação do cumprimento das leis e regulamentos, a qualidade, regularidade e acessibilidade de bens de consumo e de serviços públicos fundamentais (água, electricidade, telecomunicações, etc), a qualidade e o equilíbrio ambientais, o ordenamento territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;
• Retira-se o plano da Constituição: sendo (como deve ser) meramente facultativo, perde importância que justifique a sua consagração constitucional;
• Confere-se base constitucional, para os reforçar, aos princípios estruturantes das taxas, que vêm constituindo uma preocupação relevante dos cidadãos e dos operadores económicos;
• Abre-se caminho à inclusão no domínio público municipal da orla costeira dentro dos espaços urbanos, retirando a obrigatoriedade da sua pertença ao domínio do Estado.
• Pretende-se, ainda, pôr termo à prática, perniciosa, de estabelecer normas fiscais temporárias na lei anual de meios. Com tal medida espera-se contribuir para um ambiente de maior previsibilidade e estabilidade fiscal, que é importante para opções e decisões económicas e outras da vida dos cidadãos.
3.6. No âmbito dos ajustes ao sistema político:
• Propõe-se que as eleições nos círculos eleitorais d emigração se façam antecipadamente uma semana antes da sua realização no território nacional. Procura-se assim evitar que, pela diferença horária, ainda se vote no estrangeiro quando, em território nacional se procedeu já ao apuramento parcial e se conhecem já os resultados eleitorais;
• Propugna-se o desfasamento de 180 dias entre as eleições legislativas e presidenciais, tendo em vista evitar a contaminação destas por aquelas e a partidarização da instituição do Presidente da República, que no espírito constitucional deve ser supra-partidária;
• Flexibiliza-se o sistema de sufrágio, abrindo caminho a listas uninominais, se o legislador ordinário assim achar conveniente;
• Reduz-se a intervenção do Presidente da Republica relativamente aos órgãos da Justiça (fica reduzida à designação, condicionada, do Presidente do Tribunal de Contas e à escolha de um membro dos conselhos superiores das magistraturas);
• Alarga-se a intervenção do Presidente da República à designação dos presidentes das "autoridades administrativas independentes";
• Procura-se equilibrar a participação dos grupos parlamentares na composição da Mesa, permitindo que cada um só possa propor um secretário
• Reforçam-se os poderes de informação e de audição das comissões parlamentares;
• Estabelece-se a periodicidade com que o Primeiro Ministro deve comparecer perante o plenário para debate de questões da actualidade, tornando vinculativa essa comparência, com manifesto benefício para a função de fórum de debate político que deve ser o parlamento;
• Permite-se que os deputados (pelo menos dois) eleitos por cada partido ou coligação de partidos possa constituir-se em grupo parlamentar, facultando-lhes instrumentos e meios que a lei só confere a tais grupos;
• Reduz-se a legislatura para quatro anos, pondo Cabo Verde em sintonia com a maioria das democracias. Uma legislatura de cinco anos é muito longa e desgastante, prejudicando a frescura de ideias e a criatividade que a governação de um país como Cabo Verde exige. Os partidos cabo-verdianos possuem já um capital de experiência, quer de governação, quer de oposição que dispensa qualquer período inicial de tirocínio e assegura uma efectividade de funções, parlamentares e governativas, desde o início da legislatura;
• Densifica-se e alarga-se a competência legislativa absolutamente reservada do parlamento em relação aos tribunais e ao Ministério Público e aos respectivos magistrados;
• Integra-se na competência legislativa absolutamente reservada do parlamento o regime da comunicação social, o estatuto da sua entidade reguladora e as bases da organização dos serviços públicos de rádio e televisão. Numa matéria que contende com direitos e liberdades políticos fundamentais e em que a tentação de manipulação é, pode dizer-se, endémica, garante melhor os valores constitucionais que o parlamento a avoque em exclusividade;
• Alarga-se aos decretos-leis de desenvolvimento a competência parlamentar de fiscalização politica da actividade legislativa do Governo. Tratando-se de diplomas hierarquicamente subordinados a iniciativas legislativas prévias do parlamento, justifica-se um tratamento paralelo ao dos diplomas governamentais sob autorização legislativa;
• Confere-se ao parlamento o poder de audição dos propostos para altos cargos como os de Procurador Geral da República, Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, Governador do Banco de Cabo Verde e membro das administrações das "autoridades administrativas independentes";
• Altera-se o regime de responsabilidade criminal dos membros do Governo, regulando-o em paralelismo com o da dos deputados;
• Altera-se o âmbito do debate anual sobre o estado da Justiça que passa a ser feito com base não apenas no relatório do Conselho Superior da Magistratura Judicial, mas também nos relatórios do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde. Deste modo, os deputados terão uma perspectiva global e multifacetada de todos os intervenientes que a Constituição considera indispensáveis para a boa administração da Justiça;
• Afirma-se o poder tributário das autarquias locais, nos termos da lei (das Finanças Locais);
• Inclui-se o líder da oposição na composição do Conselho da Republica: o Presidente da Republica, como moderador do sistema, deve ouvir quer o governo quer a oposição sobre as questões importantes do país. Dá-se mais visibilidade aos ex-Presidentes da República na composição do Conselho: é o tributo devido às funções mais alto magistrado da Nação que desempenharam, criando-se uma cultura e uma tradição de os valorizar e honrar que só pode beneficiar o país
3.7. Quanto ao reforço da participação de Cabo Verde na rede de cooperação internacional em matéria de segurança e contra a grande criminalidade organizada:
• Afirma-se expressamente o apoio de Cabo Verde e a sua participação no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional, em detrimento da expressa referência à luta anti-colonial, incluída genericamente na luta "contra a dominação ou opressão política ou militar" e, de todo o modo, hoje já desactualizada;
• Faculta-se ao Estado de Cabo Verde a possibilidade de celebrar acordos de defesa e de segurança com outros Estados ou com organizações internacionais, para garantia da sua soberania e da segurança do povo cabo-verdiano. Na verdade, Cabo Verde, pela pequenez dos seus recursos, dificilmente poderá por si só, assegurar a defesa do seu território e a segurança do seu povo contra qualquer agressão externa. Se é certo que a agressão de um outro Estado contra Cabo Verde, um pequeno Estado pacífico, respeitado e útil na comunidade internacional, deve ser considerada tão longínqua que pode ser desvalorizada, nas condições que hoje prevalecem no mundo uma agressão (latu sensu) terrorista ou de organização criminosa não pode deixar de ser tida sempre em mente. E a única forma eficiente de a prevenir e - se um dia acontecer - a reprimir só é viável para o nosso país no quadro da cooperação internacional.
• Suprime-se a proibição de bases militares em território nacional, que pode justificar-se no quadro desenhado no item anterior.
3.8. Supressão de antinomias e duplicações e aperfeiçoamentos de sistemática foram feitos em relação a:
• O regime do direito de família, antes repartido e duplicado em títulos diversos e designadamente nos arts 46º, 73º, 81º, 86º, 88º e 89º. Optou-se por condensar o regime no título da Família, adaptando os respectivos preceitos;
• Redacção dos artigos 134º 1 j), 178º a), 256º, 262º e 275º;
• Unifica-se no artigo 20º, relativo à tutela dos direitos, liberdades e garantias, o regime do Provedor de Justiça antes repartido entre esse artigo e o artigo 253º, do capítulo dos órgãos auxiliares do poder politico, assim vincando a função garantística inerente a essa figura constitucional.
3.9. Finalmente, em sede de disposições transitórias:
• Suprimem-se as disposições transitórias dos artigos 289º a 292º ou por prática caducidade (caso do Conselho para Assuntos Regionais) ou por ser intolerável que, dez anos depois da sua instituição, não tenha sido ainda instalado;
• Protela-se para a nova legislatura, que se iniciará em 2011, a entrada em vigor da norma que lhe fixa a duração de quatro anos;
• Ressalva-se o mandato dos actuais juízes do Tribunal de Contas
Assim,
II
ARTICULADO
Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea a) do artigo 174º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1º
Os números 2, 4 e 5 do artigo 11º da Constituição passam a ter a seguinte redacção
Artigo 11º
(Relações internacionais)
(...)
2. O Estado de Cabo Verde defende o direito dos povos à autodeterminação e independência, apoia a luta dos povos contra qualquer forma de dominação ou opressão política ou militar e participa no combate internacional contra o terrorismo e a criminalidade organizada transnacional.
(...)
4. O Estado de Cabo Verde pode assinar convenções internacionais com outros Estados ou organizações internacionais para garantir a soberania sobre todo o território sob sua jurisdição exclusiva e a segurança do povo cabo-verdiano.
5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais de que faça parte toda a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
(...)
Artigo 2º
São aditados os números 5 a 7 ao artigo 20º da Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 20º
(Tutela dos direitos, liberdades e garantias)
(...)
5. O Provedor de Justiça é um órgão independente, eleito pela Assembleia Nacional, pelo tempo que a lei determinar.
6. O Provedor de Justiça tem direito à cooperação de todos os cidadãos e de todos os órgãos e agentes do Estado e demais pessoas colectivas públicas ou privadas, bem como o direito de tornar publicas as suas recomendações pela comunicação social.
7. A lei regula a organização e competência do Provedor de Justiça.
Artigo 3º
Os números 2 e 4 do artigo 34º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 34º
(Princípios do processo penal)
(...)
2. O arguido deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado em todos os actos e fases do processo e tem o direito de o escolher livremente.
(...)
4. Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal, incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso, são invioláveis e serão assegurados a todo o arguido.
(...)
Artigo 4º
São aditados os números 12 e 13 ao artigo 59º da Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 59º
(Liberdade de imprensa)
(...)
12. Cabe a uma autoridade administrativa independente assegurar a regulação da comunicação social e garantir, designadamente:
a) O direito à informação e a liberdade de imprensa;
b) A independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico;
c) O pluralismo de expressão e o confronto de correntes de opinião;
d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais;
e) O estatuto dos jornalistas;
f) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.
13. Os membros da autoridade administrativa independente referida no número anterior são eleitos pela Assembleia Nacional, nos termos da Constituição.
Artigo 5º
O número 3 do artigo 61º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 61º
(Direito a retribuição)
(...)
3. A lei estabelece e actualiza periodicamente o salário mínimo nacional.
Artigo 6º
O corpo do número 2 do artigo 69º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 69º
(Segurança social)
(...)
2. Incumbe ao Estado promover o acesso universal dos cidadãos à segurança social e designadamente:
(...)
Artigo 7º
O corpo do número 3 do artigo 70º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 70º
(Direito à saúde)
(...)
(...)
3. Para garantir o direito à saúde, incumbe ao Estado promover o acesso universal dos cidadãos aos cuidados de saúde e designadamente:
(...)
Artigo 8º
O número 1 do artigo 70º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 71º
(Habitação)
1. Todos os cidadãos têm direito a habitação condigna, em espaço ordenado.
(...)
Artigo 9º
1. O artigo 73º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 73º
(Direitos das crianças)
1. Todas as crianças têm direito a protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos, que lhes devem garantir as condições necessárias ao desenvolvimento integral das suas capacidades físicas e intelectuais e cuidados especiais em caso de doença, orfandade, abandono ou de privação de um ambiente familiar equilibrado.
2. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra qualquer forma de exploração, discriminação e de opressão, designadamente o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições publicas ou privadas a que estejam confiadas, a exploração de trabalho infantil, o tráfico de menores e o abuso e a exploração sexuais
3. É proibido o trabalho de crianças em idade de escolaridade obrigatória, definindo a lei os casos e condições em que pode ser autorizado o trabalho de menores.
4. A lei pune especialmente, como crimes graves, o abuso e exploração sexuais e o tráfico de crianças, bem como as sevícias e os demais actos susceptíveis de afectar gravemente a integridade física e ou psicológica das crianças.
Artigo 10º
É aditada uma alínea d) ao número 4 do artigo 74º da Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 74º
(Direitos dos jovens)
(...)
d) Assegurar a prevenção, o apoio e a recuperação dos jovens em relação à tóxico-dependência, ao alcoolismo, ao tabagismo e às doenças sexualmente transmissíveis e a outras situações risco para os objectivos referidos no número 2.
Artigo 11º
A alínea b) do artigo 84º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 84º
(Deveres para com a Nação e a comunidade)
(...)
a) Conhecer, promover e respeitar a Constituição, cumprir as leis, honrar e respeitar os símbolos nacionais;
(...)
Artigo 12º
O artigo 86º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 86º
(Protecção da sociedade e do Estado)
1. (...)
2. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
3. Para a protecção da família incumbe ao Estado, designadamente:
a) Assistir a família na sua missão;
b) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;
d) Definir e executar, ouvidas as associações representativas das famílias, uma política de família com carácter global e integrado.
4. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como os direitos da criança.
Artigo 13º
O artigo 87º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 87º
(Direito de família )
1. Todos têm o direito de constituir família
2. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
3. Os filhos têm o dever de obedecer aos pais e de acatar a sua autoridade exercida nos termos do número 2.
4. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.
5. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência económica.
6. Não é permitida a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento, nem a utilização de qualquer designação discriminatória relativamente à filiação.
7. Os filhos só podem ser separados dos pais por decisão judicial nos casos e termos da lei, se estes não cumprirem os seus deveres fundamentais para com eles.
8. É permitida a adopção, devendo a lei regular as suas formas e condições.
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família
Artigo 14º
O artigo 89º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 89º
(Casamento )
1. Todos têm o direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis da celebração do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres civis e políticos.
Artigo 15º
São suprimidos os actuais artigos 46º e 81ºda Constituição
Artigo 16º
O artigo 90º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 90º
(Princípios gerais da organização económica)
1. (...)
2. O Estado e os demais poderes públicos garantem as condições de realização da democracia económica, assegurando, designadamente:
a) (...)
b) A igualdade de condições de estabelecimento e de actividade entre os agentes económicos e a sã concorrência;
c) A regulação e fiscalização do mercado e da actividade económica;
d) A qualidade, regularidade e acessibilidade dos bens de consumo humano e das prestações de serviço público essencial;
e) A qualidade e o equilíbrio ambientais;
f) O ordenamento territorial e o planeamento urbanístico equilibrados;
g) O ambiente favorável ao livre e generalizado acesso ao conhecimento, à informação e à propriedade;
h) O desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas e o aproveitamento adequado das suas vantagens específicas
3. (...)
4. (...)
5. (...)
6. (...)
7. (...)
8. É ainda do domínio público a orla marítima, definida nos termos da lei, que deve merecer atenção e protecção especiais.
9. (...)
Artigo 17º
É suprimido o actual artigo 91º da Constituição.
Artigo 18º
São aditados os números 7 e 8 ao artigo 93º da Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 93º
(Sistema fiscal)
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. (...)
5. (...)
6. (...)
7. É proibida a existência de normas fiscais na lei, anual, do Orçamento de Estado.
8. As taxas a favor de entidades públicas devem ser proporcionadas, em regra não excedentes ao custo da utilidade concreta prestada que se destinam a remunerar e iguais para todos os destinatários, sem prejuízo da concessão de isenções ou reduções para os de baixos rendimentos.
Artigo 19º
A epígrafe da PARTE IV da Constituição da Republica de Cabo Verde passa a ser "DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO"
Artigo 20º
É aditada uma alínea c) ao número 2 do artigo 107º da Constituição com a seguinte redacção:
Artigo 107º
(Marcação de datas das eleições)
(...)
c) As eleições nos círculos eleitorais fora do território nacional terão lugar no último domingo anterior ao dia marcado para a realização das mesmas no território nacional.
Artigo 21º
O artigo 111º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 111º
(Data da eleição)
1. A data da eleição do Presidente da República é fixada nos termos da lei eleitoral, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2. A eleição não poderá realizar-se nos cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data das eleições para deputados à Assembleia Nacional.
3. No caso previsto no número anterior, a eleição realizar-se-á nos vinte e um dias seguintes ao termo dos cento e oitenta dias posteriores à eleição dos deputados, considerando-se automaticamente prolongado o mandato do Presidente cessante.
Artigo 22º
O número 1 do artigo 114º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 114º
(Sufrágio por listas)
1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de um voto singular de lista.
(...)
Artigo 23º
1. As alíneas j) e m) do número 1 e as alíneas e) e f) do número 2 do artigo 134º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 134º
(Competência do Presidente da República)
1. Compete ao Presidente da República:
(...)
j) Nomear três membros do Conselho da República;
k) (...)
l) (...)
m) Nomear um membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial e um membro do Conselho Superior do Ministério Público;
(...)
2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
(...)
a) Nomear o Presidente do Tribunal de Contas de entre os juízes desse Tribunal;
b) Nomear, sob proposta do Governo, o Procurador Geral da República, o Governador do Banco de Cabo Verde e os presidentes das demais autoridades administrativa independentes;
(...)
2. São suprimidas as actuais alíneas k) e l) do número 1 do artigo 134º da Constituição.
Artigo 24º
O número 5 do artigo 144º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 144º
(Composição da Mesa)
(...)
5. Cada um dos grupos parlamentares com dez ou mais deputados propõe um secretário
(...)
Artigo 25º
O artigo 146º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 146º
(Comissões)
1. (...)
2. As Comissões têm, em especial, o direito de, directamente, solicitar e obter, sob pena de sanção penal:
a) Informações completas sobre matérias da sua competência, da parte de qualquer órgão ou serviço do Estado, salvo tratando-se de assuntos cobertos por segredo de Estado ou de justiça;
b) A comparência para audição de membros do Governo, à excepção do Primeiro Ministro, de qualquer funcionário ou agente da Administração Pública, incluindo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ou entidade privada
3. Às Comissões Especializadas e às Comissões Eventuais pode ainda ser conferido pela Comissão Permanente o encargo de proceder à audição parlamentar de propostos para os altos cargos, nos termos da Constituição.
4. A composição das comissões, com excepção da Comissão Permanente, deve corresponder à representação de cada partido na Assembleia Nacional.
5. A composição, a competência e o funcionamento das Comissões são regulados pelo Regimento da Assembleia Nacional.
Artigo 26º
O número 1 do artigo 148º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 148º
(Grupos Parlamentares)
1. Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em Grupo Parlamentar.
(...)
Artigo 27º
O número 1 do artigo 149º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 149º
(Legislatura)
1. A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
(...)
Artigo 28º
O número 1 do artigo 155º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 155º
(Participação do Governo)
1. O Primeiro Ministro deve apresentar-se mensalmente perante o plenário da Assembleia Nacional para debate de questões de interesse público e actual e nos demais casos previstos no Regimento da Assembleia Nacional.
(...)
Artigo 29º
O número 4 do artigo 159º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 159º
(Discussão e votação)
(...)
4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas no artigo 175º são, obrigatoriamente discutidas e votadas na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional.
Artigo 30º
1. As alíneas d), e) e s) do artigo 175º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 175º
(Competência legislativa absolutamente reservada)
(...)
d) Organização, composição, competência e funcionamento dos Tribunais, do Ministério Público, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Conselho Superior do Ministério Público, da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério Público;
e) Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público e dos inspectores judiciais e do Ministério Público;
(...)
s) Regime de autonomia organizativa, administrativa e financeira dos serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia Nacional e o regime de autonomia administrativa e financeira dos tribunais bem como do Ministério Público.
2. É aditada a alínea t) ao artigo 175º da Constituição, com a seguinte redacção:
t) Regime da comunicação social, estatuto da sua entidade reguladora e bases da organização dos serviços públicos de rádio e de televisão;
Artigo 31º
É suprimida a alínea q) do número 1 do artigo 176º da Constituição
Artigo 32º
A alínea a) do artigo 178º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 178º
(Competência em matéria de Tratados e de Acordos Internacionais)
(...)
a) Aprovar para ratificação ou adesão os tratados e acordos internacionais de participação de Cabo Verde em organizações internacionais, os tratados e acordos de amizade, de paz, de defesa, de estabelecimento ou rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares;
(...)
Artigo 33º
A alínea f) do artigo 179º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 179º
(Competência de fiscalização política)
(...)
f) Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Constituição e da lei, dos decretos legislativos e os decretos-leis de desenvolvimento de bases ou regimes gerais
(...)
Artigo 34º
1. As alíneas e) e f) do número 1 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 180º
(Competência em relação a outros órgãos:
(...)
c) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;
d) Os membros da administração de autoridades administrativas independentes e de outros órgãos cuja designação lhe seja cometida pela Constituição ou pela lei.
2. As alíneas d) e e) do número 2 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
(...)
c) Proceder, obrigatoriamente, à audição dos propostos para os cargos de Procurador Geral da República, de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, de Governador do Banco de Cabo Verde e de membro da administração de qualquer outra autoridade administrativa independente.
d) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde, no início de cada sessão legislativa.
Artigo 35º
O artigo 182º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 182º
(Ratificação de diplomas legais)
1. Nos sessenta dias seguintes à publicação de qualquer decreto legislativo ou decreto-lei de desenvolvimento podem, cinco deputados, pelo menos, ou qualquer Grupo Parlamentar, requerer a sua sujeição à ratificação da Assembleia Nacional, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.
2. A Assembleia Nacional não pode suspender o decreto legislativo ou o decreto-lei de desenvolvimento objecto do requerimento de ratificação.
Artigo 36º
O artigo 198º da Constituição da Republica de Cabo Verde passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 198º
(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a dois anos ou fora do flagrante delito por crime a que corresponda pena cujo limite máximo seja superior a oito anos.
2. Movido procedimento criminal contra qualquer membro do Governo e pronunciado definitivamente ou proferido contra ele despacho equivalente, a Assembleia Nacional decide se o mesmo deve ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime desonroso ou a que corresponda pena cujo limite máximo seja superior a cinco anos de prisão.
3. Os membros do Governo respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício.
Artigo 37º
A alínea d) do número 2 do artigo 202º da Constituição passa a ter a seguinte redacção
Artigo 202º
(Competência política)
(...)
d) A nomeação do Procurador Geral da República, do Chefe de Estado Maior e Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, do Governador do Banco de Cabo Verde e dos presidentes das demais autoridades administrativas independentes, bem como dos embaixadores, dos representantes permanentes e dos enviados extraordinários.
Artigo 38º
A alínea k) do artigo 205º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 205º
(Competência política)
(...)
k) Aprovar as propostas de nomeação do Procurador Geral da República, do Chefe de Estado Maior e Vice-Chefe de Estado Maior das Forças Armadas, do Governador do Banco de Cabo Verde e dos presidentes das demais autoridades administrativas independentes, bem como dos embaixadores, dos representantes permanentes e dos enviados extraordinários.
(...)
Artigo 39º
Os números 1 e 2 do artigo 213º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 213º
(Organização judiciária)
1. Além do Tribunal Constitucional, há os seguintes tribunais:
a) O Supremo Tribunal de Justiça
b) Tribunais judiciais de segunda instância
c) Tribunais judiciais de primeira instância; e
d) O Tribunal de Contas.
2. Podem ser criados, por lei:
a) Outros tribunais de primeira instância;
b) Tribunais arbitrais; e
c) Organismos de regulação de conflitos em áreas territoriais mais restritas que a da jurisdição do tribunal judicial da primeira instância.
(...)
Artigo 40º
O artigo 214º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 214º
(Tribunal Constitucional)
1. O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete, especificamente, administrar a Justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, designadamente, no que se refere a:
a) Fiscalização da constitucionalidade e legalidade, nos termos da Constituição;
b) Verificação da morte e declaração de incapacidade, de impedimento ou de perda de cargo do Presidente da República;
c) Jurisdição em matéria de eleições e de organizações político-partidárias, nos termos da lei;
d) Resolução de conflitos de jurisdição, nos termos da lei;
e) Recurso de amparo.
2. O Tribunal Constitucional tem sede na cidade da Praia.
3. O Tribunal Constitucional é composto por um mínimo de três juízes eleitos pela Assembleia Nacional de entre personalidades de reputado mérito e competência e de reconhecida probidade, com formação superior em Direito.
4. O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos seus pares.
5. O mandato dos juízes do Tribunal Constitucional é de nove anos, não sendo renovável.
6. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias e estão sujeitos às incompatibilidades dos demais juízes.
Artigo 41º
O artigo 215º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 215º
(Supremo Tribunal de Justiça)
1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais de primeira e de segunda instância.
2. (...)
3. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, mediante concurso de acesso.
4. O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos juízes deste Tribunal, de entre eles, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.
Artigo 42º
O artigo 216º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 216º
(Tribunais judiciais de primeira instância)
Os tribunais judiciais de primeira instância são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e conhecem de todas as causas que, por lei, não sejam atribuídas a outra jurisdição.
Artigo 43º
O artigo 217º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 217º
(Tribunal de Contas)
1. O Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional superior de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.
2. O Tribunal de Contas tem sede na cidade da Praia e jurisdição sobre todo o território nacional
3. Os juízes do Tribunal de Contas são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, mediante concurso.
4. O Presidente do Tribunal de Contas é designado pelo Presidente da República, de entre os juízes que compõem este Tribunal, para um mandato de cinco anos renovável, uma única vez.
5. O Tribunal de Contas organiza-se em secções de âmbito regional encarregadas de exercer, em primeira instância, as competências do Tribunal.
Artigo 44º
O artigo 218º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 218º
(Tribunal Militar de Instância)
Ao Tribunal Militar de Instância, quando exista, compete o julgamento, em primeira instância, de crimes cometidos por militares que, por ocorrerem em situação de guerra ou de estado de sitio ou de emergência e porem gravemente em causa a disciplina militar e os deveres fundamentais do estatuto da condição militar, sejam definidos por lei como essencialmente militares.
Artigo 45º
O artigo 219º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 219º
(Magistratura Judicial)
1. A magistratura judicial forma um corpo único, autónomo e independente de todos os demais poderes e rege-se por estatuto próprio.
2. O recrutamento e o desenvolvimento na carreira dos juízes fazem-se com prevalência do critério de mérito dos candidatos, nos termos da lei.
3. Os juízes, no exercício das suas funções, são independentes e só devem obediência à lei e à sua consciência.
4. Os juízes são inamovíveis, não podendo ser suspensos, transferidos, aposentados compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na lei, em virtude de aplicação de sanções em processo disciplinar com todas as garantias de defesa.
5. Os juízes não podem ser transferidos para circunscrição judicial diversa daquela em que desempenhem funções, salvo se nisso expressamente consentirem, por escrito, ou a transferência assentar em razões ponderosas de interesse público, de natureza excepcional, devidamente perceptíveis e explicitadas em comunicação prévia, devendo a deliberação de transferência ser aprovada por maioria de dois terços dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, em escrutínio secreto.
6. As funções dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas só podem cessar pela ocorrência:
a) Morte ou incapacidade física ou psíquica permanente e inabilitante;
b) Renuncia declarada por escrito ao presidente do respectivo tribunal;
c) Demissão ou aposentação compulsiva em consequência de processo disciplinar ou criminal;
d) Investidura em cargo ou exercício de actividade incompatíveis com o exercício de funções jurisdicionais, nos termos da Constituição ou da lei.
7. Os juízes não respondem pelos seus julgamentos e decisões, excepto nos casos especialmente previstos na lei
8. Os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada.
9. Os juízes em exercício não podem estar filiados em qualquer partido político ou em associação política, nem dedicar-se, por qualquer forma, à actividade político-partidária.
10. A lei pode estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz.
11. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento da carreira dos juízes, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos competem ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, nos termos da lei.
Artigo 46º
O artigo 220º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 220º
(Conselho Superior da Magistratura Judicial)
1. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é o órgão de gestão e administração da magistratura judicial e de disciplina dos juízes, competindo-lhe, ainda:
a) A orientação geral da actividade dos tribunais judiciais, sem prejuízo da independência destes;
b) A superintendência no funcionamento das secretarias judiciais;
c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretaria judiciais e dos seus próprios; e
d) A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros dos tribunais e dos seus próprios.
2. Exceptuam-se da jurisdição do Conselho Superior da Magistratura Judicial os juízes e a actividade e recursos do Tribunal Constitucional e respectiva secretaria.
3. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é composto por nove membros, sendo:
a) Cinco magistrados judiciais eleitos pelos seus pares;
b) Quatro cidadãos, não magistrados, nem advogados, de reconhecido saber jurídico e probidade, que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade, sendo três eleitos pela Assembleia Nacional, e um designado pelo Presidente da República.
4. O Inspector Superior Judicial tem assento no Conselho Superior da Magistratura Judicial, sem direito de voto.
5. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial é eleito pelos magistrados judiciais, de entre os pares que dele fazem parte, para um mandato de cinco anos, não renovável.
6. A função de Presidente do Conselho Superior de Magistratura é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública ou privada.
7. A todos os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial são aplicáveis as regras sobre garantias dos juízes estabelecidas pela Constituição e pela lei.
Artigo 47º
O artigo 221º da Constituição passa a ter a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 221º
(Inspecção Judicial)
1. O exercício da magistratura judicial e a actividade dos tribunais estão sujeitos à fiscalização da Inspecção Judicial.
2. A Inspecção Judicial funciona, como organismo autónomo, junto do Conselho Superior da Magistratura Judicial e é constituída por inspectores judiciais recrutados de entre juízes, magistrados do Ministério Público ou licenciados em direito, com prevalência do critério do mérito, nos termos da lei.
3. A Inspecção Judicial é dirigida pelo Inspector Superior Judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, de entre magistrados ou outros licenciados em direito de independência, mérito e probidade reconhecidos e com pelo menos 15 anos de exercício de profissão jurídica, para um mandato de cinco anos, renovável.
4. No exercício das suas funções, os inspectores judiciais são independentes de todos os demais poderes e regem-se por estatuto própria conferido por lei.
5. A Inspecção Judicial goza de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 48º
O número 1 do artigo 222º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 222º
(Funções)
1. O Ministério Público defende a legalidade democrática, os direitos dos cidadãos, o interesse público e os demais interesses que a Constituição a lei determinarem, é o titular da acção penal e representa o Estado.
(...)
Artigo 49º
O artigo 223º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 223º
(Organização do Ministério Pública)
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. (...)
5. O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de gestão e administração da magistratura do Ministério Público e de disciplina dos magistrados do Ministério Público, incumbindo-lhe, ainda:
a) A orientação geral da actividade do Ministério Público;
b) A superintendência no funcionamento das secretarias do Ministério Público;
c) A nomeação, a colocação, a transferência, o desenvolvimento na carreira e a disciplina dos recursos humanos das secretaria do Ministério Público e dos seus próprios; e
d) A administração autónoma dos recursos materiais e financeiros do Ministério Público e dos seus próprios;
6. O Conselho Superior do Ministério Público é presidido pelo Procurador Geral da República e compõe-se dos seguintes vogais:
a) Quatro magistrados do Ministério Público eleitos pelos seus pares;
b) Quatro cidadãos, não magistrados, nem advogados, de reconhecido saber jurídico e probidade, que ofereçam garantias de isenção e imparcialidade, sendo três eleitos pela Assembleia Nacional, e um designado pelo Presidente da República.
7. O Inspector Superior do Ministério Público tem assento no Conselho Superior do Ministério Público, sem direito de voto.
8. A todos os membros do Conselho Superior do Ministério Público são aplicáveis as regras sobre garantias dos magistrados do Ministério Público estabelecidas pela Constituição e pela lei.
Artigo 50º
O artigo 224º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 224º
(Magistratura do Ministério Público)
1. (...)
2. (...)
3. (...)
4. Os representantes do Ministério Público, não podem ser suspensos, transferidos, aposentados compulsivamente ou demitidos, salvo nos casos especialmente previstos na lei, em virtude de aplicação de sanções em processo disciplinar com todas as garantias de defesa.
5. (...)
6. Os representantes do Ministério Público em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada.
7. (...)
8. (...)
9. A nomeação, a colocação, a transferência e o desenvolvimento na carreira dos magistrados do Ministério Público, bem como o exercício da acção disciplinar sobre os mesmos competem, nos termos da lei, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 51º
É aditado, imediatamente a seguir ao artigo 224º da Constituição, uma novo artigo, transitoriamente designado por artigo 224º-A, com a epígrafe e redacção seguintes:
Artigo 224º-A
(Inspecção do Ministério Público)
1. O exercício das funções de magistrado do Ministério Público e a actividade de todas estruturas do Ministério Público estão sujeitos à fiscalização da Inspecção do Ministério Público.
2. A Inspecção do Ministério Público funciona, como organismo autónomo, junto do Conselho Superior da Ministério Público e é constituída por inspectores do Ministério Público, recrutados de magistrados do Ministério Público, juízes ou licenciado em direito, com prevalência do critério do mérito, nos termos da lei.
3. A Inspecção do Ministério Público é dirigida superiormente pelo Inspector Superior do Ministério Público, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de entre magistrados ou outros licenciados em direito, de independência, mérito e probidade reconhecidos e com pelo menos 15 anos de exercício de profissão jurídica.
4. No exercício das suas funções, os inspectores do Ministério Público são independentes de todos os demais poderes e regem-se por estatuto própria conferido por lei.
5. A Inspecção do Ministério Público goza de autonomia administrativa e financeira.
Artigo 52º
É aditado um número 5 ao artigo 225º da Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 225º
(Função e garantias do Advogado)
(...)
5. O exercício da função de advogado submete-se a regras deontológicas, implica responsabilidade profissional e está sujeita à regulação e disciplina da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nos termos da lei.
Artigo 53º
O número 3 do artigo 229º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
(...)
3. As autarquias locais dispõem de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.
(...)
Artigo 54º
O número 2 do artigo 249º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 249º
(Definição e composição)
(...)
2. O Conselho da República é composto pelos seguintes membros:
a) Os antigos Presidentes da República que não hajam sido destituídos do cargo;
b) O Presidente da Assembleia Nacional;
c) O Primeiro Ministro;
d) O líder do maior partido da oposição que não faça parte do Governo;
e) O Presidente do Tribunal Constitucional;
f) O Procurador Geral da República;
g) O Provedor de Justiça
h) Três cidadãos nacionais de reconhecida idoneidade e mérito, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos designados pelo Presidente da República, devendo um deles ser escolhido no seio das comunidades cabo-verdianas no exterior
(...)
Artigo 55º
É suprimido o artigo 253º da Constituição.
Artigo 56º
O número 3 do artigo 256º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 256º
(Actos Legislativos da Assembleia Nacional)
(...)
3. Assumem a forma de lei os actos previstos nos artigos 174º b), c), f), g), e m), 175º, 176º e 177º b) da Constituição.
(...)
Artigo 57º
O artigo 262º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 262º
(Moções)
Assumem a forma de moção os actos da Assembleia Nacional previstos nas alíneas a) e c) do 179º e nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 180º
Artigo 58º
O artigo 275º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 275º
(Fiscalização abstracta da constitucionalidade)
O Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, do Presidente da Assembleia Nacional, do Primeiro Ministro, do Procurador-Geral da República, de, pelo menos, dez Deputados à Assembleia Nacional, do Provedor de Justiça e da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, esta exclusivamente em matéria de direitos, liberdades e garantias, de administração da Justiça e de associações publicas, aprecia e declara:
a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas ou resoluções de conteúdo material normativo ou individual e concreto;
b) A ilegalidade das normas e resoluções referidas na alínea a);
Artigo 59º
São suprimidos os artigos 289º, 290º, 291º e 292º da Constituição.
Artigo 60º
Os actuais juízes do Tribunal de Contas mantêm-se em funções até ao termo do respectivo mandato.
Artigo 61º
A nova duração da legislatura estabelecida no artigo 149º não se aplica à legislatura em curso à data da entrada em vigor da presente Lei.
Artigo 62º
A presente Lei Constitucional entra imediatamente em vigor.
Os Subscritores
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