
Tratando-se de um assunto de extrema importância para o País, por ser a Lei fundamental que rege todas as normas vigentes no Estado Democrático, o Jornal Expresso das Ilhas entende ser sua missão contribuir para a publicitação destas duas propostas, para que todos os cidadãos possam conhecê-las e ter opinião própria sobre este assunto.
A revisão
Com a abertura política registada em 1990, Cabo Verde poderia realizar, em 1991, pela primeira vez, eleições legislativas, que conduziriam o MpD, então presidido por Carlos Veiga, ao poder. Com o 13 de Janeiro de 1991, o país começa a almejar novos desafios, mas nada poderia avançar com a antiga constituição. É assim que a então Assembleia Nacional discute e aprova (deputados do PAICV abandonaram a sala na votação), em 25 de Setembro de 1992 a Constituição (Democrática) da República de Cabo Verde. Tido como uma boa Lei, a CR de 1992 é para muitos um "repositório" de valores e princípios, que permitiu a consolidação da Democracia, no país. Em 1995 a Lei-mãe é alvo de uma revisão pontual, mas em 1999 é submetido a uma revisão mais profunda, como a que se quer agora, em 2009.
As duas propostas deverão ser socializadas com a sociedade civil cabo-verdiana pelos respectivos partidos, depois analisada em sessão parlamentar e aprovada pelos deputados nacionais.
Este é um assunto de extrema importância para a Nação, enquanto Estado de Direito Democrático. Expresso das Ilhas
PROJECTO DE LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL (PAICV)
(2ª Revisão ordinária da Constituição)
OBJECTO: Revisão de diversos artigos da Constituição da República de Cabo Verde
Nos dezassete anos da sua vigência, conheceu a Constituição da República aprovada em 1992 uma revisão extraordinária e pontual em 1995 e uma revisão ordinária, necessariamente mais extensa, em 1999.
Em Novembro de 2004 abriu-se a possibilidade de uma nova revisão ordinária da Lei Fundamental, conforme o seu artigo 281º. Nesse quadro, Deputados do PAICV desencadearam, em Maio de 2005, um processo de revisão constitucional com a apresentação de um projecto de lei de revisão constitucional, a que se seguiu, em Julho, a apresentação por deputados do maior partido da oposição do seu próprio projecto.
Na sequência, uma Comissão eventual de revisão foi constituída, mas, apesar de trabalhos aturados realizados ao longo de 2005 e alguns consensos alcançados nessa Comissão, não se logrou concluir o processo de revisão, não tendo sequer as propostas sido agendadas para discussão na Plenária da Assembleia Nacional.
Decorridos dez anos sobre a última revisão da Lei Fundamental, o PAICV considera oportuna e necessária uma nova revisão constitucional.
Em primeiro lugar, porque desde Novembro de 2004 está aberto o período da revisão ordinária da Constituição e, em segundo lugar, porque, embora considere a Constituição de 1992 de matriz moderna, defensora das liberdades fundamentais, amiga dos direitos humanos e garantidora da estabilidade política e do desenvolvimento económico e social, o PAICV propugna que da Constituição em vigor sejam expurgadas as antinomias e incongruências que nela se registam e sejam introduzidas algumas alterações e reformas ditadas pela necessidade de sua adequação à evolução naturalmente verificada na sociedade cabo-verdiana e no mundo, dez anos após a última revisão e às exigências e desafios da actualidade.
É assim que se justifica a apresentação do presente projecto de lei de revisão constitucional por deputados do PAICV, desta vez no contexto de um novo processo de revisão, de resto, no quadro da agenda do Grupo Parlamentar do PAICV tornada pública por ocasião da abertura do presente Ano Parlamentar.
II.
No essencial, a Lei Fundamental deu já provas de constituir um quadro adequado à consolidação da ordem democrática que instituiu, à protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à existência de uma estabilidade politica e social necessária ao desenvolvimento do país.
Prova disso é que, sob o chapéu da Lei Fundamental e em particular da aplicação dos mecanismos de constituição e controlo dos órgãos do poder politico nela previstos, realizaram-se, na tranquilidade e paz social, três eleições legislativas, três eleições presidenciais e quatro eleições autárquicas; registou-se uma alternância política; evoluiu-se de um quadro político em que um só partido dispunha de uma maioria qualificada de 2/3 no Parlamento, aonde tinham assento apenas dois partidos, para um quadro com três partidos representados no Parlamento (ainda que um deles apenas com dois deputados) e em que o partido maioritário dispõe agora de uma maioria absoluta e tem de haver consenso entre situação e oposição em áreas essenciais da vida do país (e até em áreas para as quais, no plano comparado, não se exige normalmente tais consensos); de resto, os governos de legislatura têm conseguido levar até ao fim o seu mandato.
Além disso, tem a Constituição de 1992 permitido que, desde que se observem e consolidem práticas de boa governação, a democracia avance, os direitos, liberdades e garantias e a cidadania se consolidem progressivamente, o empreendedorismo e a iniciativa privada ganhem novas dinâmicas e o bem-estar dos cabo-verdianos e o desenvolvimento económico e social do país, incluindo o combate à pobreza, se construam paulatinamente.
Considera por isso o PAICV que,
1. No que toca ao sistema de Governo instituído em 1992, modificações extensas não devem ainda ser encaradas, sendo judicioso dar tempo de maturação a tal sistema e permitir-lhe provar face a situações que ainda não enfrentou e nomeadamente a de coexistência com um quadro parlamentar em que inexistam à partida maiorias estáveis de governo.
As excepções que se introduzem nessa abordagem e por razões que adiante se aduzirão, referem-se a três dimensões enformadoras do sistema de governo e relativas a:
• Exigência de maiorias reforçadas para que o Parlamento decida em certas matérias;
• Exigência de parecer favorável do Conselho da República para que o Presidente da República exerça o "poder" de dissolver a Assembleia Nacional;
• Exigência de duas moções de censura para que se opere a demissão do Governo.
2. Além disso, é evidente que uma Constituição jovem como ainda é a Constituição de 1992, para mais surgida numa circunstância de ruptura na ordem constitucional, num quadro de transição política de um regime de partido único para um regime multipartidário e democrático, está naturalmente ainda a ser confrontada com a realidade e moldada pela prática politica. É assim natural revelar-se a necessidade de ajustamentos em várias matérias da organização política do Estado, em geral. Daí a necessidade sentida agora de se introduzir alterações ou ajustamentos em aspectos importantes atinentes, nomeadamente, a:
• Competências do Parlamento em relação a outros órgãos como os da Administração da Justiça e as autoridades administrativas independentes;
• Período de separação entre a realização das eleições legislativas e das presidenciais;
• Organização dos tribunais e gestão das magistraturas;
• Órgãos auxiliares dos órgãos do poder político como o Conselho da República e o Conselho das Comunidades;
• Responsabilidade criminal dos deputados e dos membros do Governo.
Note-se que as matérias atrás referidas vêm merecendo amplo debate na comunidade nacional contando já, em larga medida, com soluções consensuais.
3. Acresce que, após a revisão de 1999, feita de forma menos cuidada do que conviria, várias vozes abalizadas se levantaram a clamar correcções incontornáveis ao texto constitucional posto que foram apontadas algumas incongruências, falhas técnicas e contradições introduzidas no respectivo texto. Essas correcções são objecto de atenção no presente projecto de lei de revisão.
4. Outra crítica feita é de que essa mesma revisão de 1999 introduziu também um recuo em relação ao texto inicial em matéria tão relevante para a democracia e os direitos individuais quanto é a liberdade de expressão e informação, o que tem mesmo prejudicado a plena valorização da liberdade de imprensa cabo-verdiana por observadores internacionais. Retoma-se por isso neste projecto o texto original da Constituição de 1992 relativo às referidas matérias.
5. Parece também ser consenso e exigência da comunidade nacional a necessidade de avançar com um ou outro aditamento suscitado pelas actuais necessidades nacionais e internacionais de reforço da segurança e do combate à criminalidade organizada e transnacional. Nesse quadro, neste projecto de lei de revisão constitucional:
• Retoma-se a proposta feita em 2005, no sentido de permitir que se realizem buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada, nomeadamente em caso de terrorismo, tráfico de droga, de armas e de pessoas;
• Excepciona-se do princípio da inadmissibilidade da extradição de nacionais cabo-verdianos certos casos de crimes transnacionais graves e em condições de reciprocidade;
• Introduz-se norma permissiva da adesão de Cabo Verde ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional.
6. Não menos importante, aproveita-se nesta revisão constitucional introduzir mecanismos que reforcem a participação política dos cidadãos na vida pública, nomeadamente através da flexibilização das condições para o exercício do poder de iniciativa legislativa por grupos de cidadãos eleitores, remetendo à lei a fixação do número de cidadãos exigido para tal exercício.
7. Last, but not least, parece ser incontornável a necessidade de a Constituição tomar posição quanto à oficialização da língua cabo-verdiana. Esta é uma matéria amplamente debatida desde a Independência e que carece de uma decisão por parte dos detentores do poder constituinte derivado que são hoje os deputados, representantes da vontade popular. Assim, o actual projecto de revisão propõe à Nação a consagração da língua materna cabo-verdiana e da língua portuguesa como línguas oficiais da República nos seguintes termos:
A polémica verificada em 2002 em torno da inclusão, pela revisão de 99, da alínea q) do artigo 175º, referente nomeadamente à modificação de taxas de impostos, no rol das matérias que exigiriam uma maioria qualificada de 2/3, como veio a clarificar, em acórdão, o Supremo Tribunal de Justiça funcionando como Tribunal Constitucional, acabou por revelar uma dessas incongruências.
Com efeito, tal exigência de 2/3 para a aprovação de taxas de impostos, introduziu, segundo a opinião da maioria dos autores e juristas que sobre a questão se debruçaram, uma anomalia no sistema de governo misto consagrado pelas regras de checks and balances estabelecidas no texto constitucional, anomalia essa que, face à controversa mas naturalmente respeitada interpretação do Tribunal Constitucional, só pode ser resolvida por via de revisão.
Esta questão, por ser susceptível de introduzir bloqueios incompreensíveis e de graves consequências para a governação do país, qualquer que seja o Governo legitimamente instalado, só por si justificava, do ponto de vista do PAICV e de outros intervenientes no debate que se produziu em 2002, a abertura na altura de um processo extraordinário de revisão, como publicamente se defendeu e propôs.
Acresce que é consabida a forma estranha como a matéria foi introduzida na Constituição em 1999, não tendo em nenhum momento sido debatida publicamente nem muito menos na casa parlamentar, à revelia de todas as exigências jurídicas e éticas do processo de revisão e da responsabilidade e seriedade politicas que caberiam no tratamento de uma matéria com tamanha relevância.
Assim, no momento em que se torna de novo factível a revisão ordinária da Constituição, ciente das suas responsabilidades como partido maioritário e partido da governação do país, em conformidade com as posições que defendeu em 2002 a propósito da congruência e unidade do texto constitucional em matéria de sistema de governo, não poderia o PAICV deixar de apresentar às forças politicas nacionais e à Nação cabo-verdiana um projecto de revisão constitucional que obvie a tal questão.
Aproveita-se também para, em matéria de maiorias qualificadas, eliminar tal exigência em um ou outro assunto que manifestamente não merecem tal.
Ainda em matéria de sistema de governo, elimina-se a exigência de parecer favorável do Conselho da República para que o Presidente da República dissolva a Assembleia Nacional "em caso de crise institucional grave, quando tal se torne necessário para o regular funcionamento das instituições democráticas", estabelecida no número 2 do artigo 142º da Constituição.
Isso porque desde sempre foi criticável e criticada tal solução que é contraditória com o facto de o Presidente da Republica ser directamente eleito pelo voto popular, colocando-o assim numa posição de legitimidade directa idêntica à do Parlamento. Tal restrição dos poderes do Presidente, não se compreende, assim.
A eliminação de tal exigência, faz com que o poder de dissolução seja real e efectivo permitindo que um órgão portador de tal legitimidade directa possa assumir cabal e integralmente as suas responsabilidades, pelas quais responderá sempre e em última analise perante o povo que o elegeu.
Naturalmente que se mantém a exigência de parecer do Conselho da República que deve obrigatoriamente ser publicado caso se concretize o acto de dissolução e conjuntamente com esse mesmo acto.
Outrossim, reputa-se adequado atribuir iguais responsabilidades e igualdade de armas à situação e à oposição em matéria de demissão de Governos, permitindo que apenas uma moção de censura determine tal demissão, estabelecendo um paralelismo com o que já acontece com a não aprovação de uma moção de confiança.
IV.
Tudo visto, o projecto de revisão que o Grupo Parlamentar do PAICV submete ao Parlamento, através dos seus Deputados, e ao abrigo do artigo 281º e seguintes da Constituição, no quadro do processo da 2ª revisão ordinária da Lei Fundamental, objectiva nomeadamente o seguinte:
• A consagração da língua materna cabo-verdiana e da língua portuguesa como línguas oficiais da República;
• A introdução de norma que permita a adesão de Cabo Verde ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional;
• A manutenção do princípio da inadmissibilidade da extradição de nacionais cabo-verdianos, salvo em certos casos de crimes transnacionais graves e em condições de reciprocidade;
• A possibilidade de se realizar buscas ou revistas nocturnas, restritamente nas situações de criminalidade especialmente violenta ou organizada, nomeadamente em caso de terrorismo, tráficos de droga, de armas e de pessoas;
• A reformulação do texto relativo ao direito à liberdade de expressão e de informação contida na Constituição vigente, de forma a nivelar este direito com outros com os quais possa colidir, tratando-os com a mesma dignidade e no justo limite;
• A separação e distanciação das datas de eleições legislativas e presidenciais;
• A flexibilização do sistema de sufrágio por listas de deputados à Assembleia Nacional, a fim de abrir a possibilidade de listas uninominais;
• A facilitação da iniciativa legislativa directa por parte de grupos de cidadãos;
• A alteração do enquadramento da matéria constante da alínea q) do artigo 175º da Constituição sobre sistema fiscal e impostos para outra que permita a sua aprovação por maioria absoluta, sem prejuízo de sua discussão e aprovação na especialidade também em sede do Plenário da Assembleia Nacional;
• A flexibilização do regime de responsabilidade criminal dos membros do Governo;
• A possibilidade de demissão do Governo mediante a aprovação de apenas uma única moção de censura;
• O reforço da autonomia e independência do Poder Judicial, traduzido:
a) Na garantia do acesso ao STJ de todos os seus juízes mediante critérios de mérito e por concurso, eliminando-se assim a possibilidade de o Presidente da República nomear um dos seus juízes;
b) Na consagração da possibilidade de Conselho Superior do Ministério Público apresentar também à Assembleia Nacional o seu relatório anual de actividade, sobre a situação da Justiça, nas mesmas condições que o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
c) Na consagração dos Serviços de Inspecção, tanto da Magistratura Judicial como do Ministério Público;
d) Na alteração da composição dos Conselhos Superiores das Magistraturas, neles não integrando os Inspectores Superiores;
e) Na autonomização do cargo de Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial do de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
• A possibilidade de instalação e o funcionamento do Conselho das Comunidades, autonomizando-o do Conselho Económico e Social, isto é, tornar possível a sua constituição e poder funcionar independentemente do Conselho Económico e Social;
• As correcções formais, os aperfeiçoamentos necessários lá onde se tornar manifesto, como forma de garantir a congruência e melhor compreensão na aplicação dos comandos constitucionais.
De resto, o projecto que ora se apresenta pretende reflectir já muitas das preocupações ideias e propostas apresentadas publicamente ou que vêm marcando a agenda constitucional em Cabo Verde nesta legislatura mas está naturalmente aberto à contribuição das forças políticas e de todos quantos queriam enriquecê-lo dentro dos parâmetros de revisão atrás explicados.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 281º e seguintes da Constituição e 176º e seguintes do Regimento, os abaixo assinados, Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Africando da Independência de Cabo Verde, apresentam à Assembleia Nacional, para aprovação, o seguinte projecto de lei de revisão constitucional:
PROJECTO DE LEI
CONSTITUCIONAL
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea a) do artigo 174º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1º
O número 1 do artigo 1º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1º
(República de Cabo Verde)
"1. Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos Direitos Humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça."
Artigo 2º
O número 2 do artigo 6º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 6º
(Território)
(...)
"2. Na sua zona contígua, na sua zona económica exclusiva e plataforma continental, definidas na lei, o Estado de Cabo Verde tem direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos ou não vivos, e exerce jurisdição nos termos do direito interno e das normas do Direito Internacional.".
Artigo 3º
As alíneas b) e l) do artigo 7º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 7º
(Tarefas do Estado)
(...)
"b) Garantir o respeito pelos Direitos Humanos e assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos;"
(...)
"l) Garantir aos estrangeiros que habitem permanente ou transitoriamente em Cabo Verde , ou que estejam em trânsito pelo território nacional, um tratamento compatível com as normas internacionais relativas aos Direitos Humanos e o exercício dos direitos que não estejam constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos cabo-verdianos."
Artigo 4º
O artigo 9º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 9º
" (Línguas da República)
1. São línguas oficiais da República o Cabo-verdiano, língua materna, e o Português.
2. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas oficiais da República e o direito de usá-las.
3. O Estado promove as condições para a plena utilização das línguas oficiais."
Artigo 5º
1. Os números 1, 5 e 7 do artigo 11º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 11º
(Relações internacionais)
"1. O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos Humanos, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica."
(...)
"5. O Estado de Cabo Verde presta às Organizações Internacionais nomeadamente à Organização das Nações Unidas e à União Africana, a colaboração necessária para a resolução pacífica dos conflitos e para assegurar a paz e a justiça internacionais, bem como o respeito pelos Direitos Humanos pelas liberdades fundamentais e apoia todos os esforços da comunidade internacional tendentes a garantir o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas."
(...).
7. O Estado de Cabo Verde empenha-se no reforço da identidade, da unidade e da integração africanas e no fortalecimento das acções de cooperação a favor do desenvolvimento, da democracia, do progresso e bem-estar dos povos, do respeito pelos Direitos Humanos, da paz e da justiça.
2. É aditado um nº 8 ao artigo 11º da Constituição com a seguinte redacção:
"8. Cabo Verde pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma."
Artigo 6º
Os números 1 e 2 do artigo 12º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 12º
(Recepção dos tratados e acordos na ordem jurídica interna)
1. "O Direito Internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica cabo-verdiana."/.../
2. "Os tratados e acordos internacionais, validamente ratificados ou aprovados, vigoram na ordem jurídica caboverdiana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Cabo Verde."
Artigo 7º
O número 3 do artigo 21º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 21º
(Acesso à justiça)
(...)
"3. Todos têm direito de defesa, à informação jurídica, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei."
Artigo 8º
O número 2 do artigo 28º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 28º
(Direito à liberdade)
(...)
"2. "São garantidas as liberdades pessoal, de pensamento, de expressão e informação, de associação, de religião, de culto, de criação intelectual, artística e cultural, de manifestação e as demais consagradas na Constituição, no Direito Internacional geral ou convencional recebido na ordem jurídica interna e nas leis.".
Artigo 9º
2. As alíneas b) e e) do número 3 e o número 5 do artigo 29º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 29º
(Direito à liberdade e segurança pessoal)
(...)
3. (...)
(...)
" b) Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios da prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos quando as medidas de liberdade provisória se mostrem insuficientes ou inadequadas;
(...)
e) Sujeição de menor ou incapaz, a medida de assistência e de protecção (...) decretada por decisão judicial."
5. A pessoa detida ou presa não pode ser obrigada a prestar declarações sobre os factos que lhe sejam imputados.".
Artigo 10º
A alínea b) do número 1 do artigo 30º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 30º
(Prisão preventiva)
1.(...)
(...)
" b) Informá-la de forma clara e compreensível dos seus direitos e deveres, enquanto detido ou preso.".
Artigo 11º
É aditado o artigo 34º-A à Constituição, com a seguinte redacção:
Artigo 34º-A
(Aplicação subsidiária de princípios do processo penal)
"Nos processos de contra-ordenação, bem como em qualquer outro processo sancionatório, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e de defesa."
Artigo 12º
O artigo 37º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 37º
(Extradição)
"1. Não é admitida a extradição de cidadãos cabo-verdianos do território nacional salvo, em condições de reciprocidade estabelecidas em convenção internacional, nos casos de terrorismo e de criminalidade internacional organizada, e desde que a ordem jurídica do Estado requisitante consagre garantias de um processo justo e equitativo.
2. Não é, ainda, admitida a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, salvo quando o Estado requisitante ofereça garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada.
3. O cidadão cabo-verdiano, estrangeiro ou apátrida, objecto de um pedido de extradição, quando o mesmo for recusado, responde perante os tribunais cabo-verdianos pelos crimes cometidos no estrangeiro, podendo ser convalidados os actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados pelas ou perante as autoridades cabo-verdianas, desde que tenham sido asseguradas ao acusado garantias de defesa similares às previstas na ordem jurídica cabo-verdiana.
4. Não é, porém, admitida a extradição quando requerida:
a) Por motivos políticos, étnicos ou religiosos ou por delito de opinião;
b) Por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante pena de morte ou de lesão irreversível de integridade física;
c) Sempre que, fundadamente, se admita que o extraditando possa vir a ser sujeito a tortura, tratamento desumano, degradante ou cruel."
Artigo 13º
O número 1 do artigo 40º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 40º
(Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome, à imagem e à intimidade)
" 1. A todos são garantidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à capacidade civil, a qual só pode ser limitada nos casos e termos estabelecidos na lei."
Artigo 14º
Os números 2 e 4 do artigo 42º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 42º
(Inviolabilidade do domicílio)
(...)
"2. Ninguém pode entrar no domicílio de qualquer pessoa ou nele fazer busca, revista ou apreensão contra a sua vontade, salvo quando munido de mandado judicial emitido nos termos da lei ou, ainda, em casos de flagrante delito ou estado de necessidade."
(...)
4. "Durante a noite, salvo consentimento de uma pessoa ou estado de necessidade, só é permitida a entrada no seu domicílio, em flagrante delito ou com mandado judicial que expressamente o autorize, em casos de criminalidade violenta ou organizada, designadamente de terrorismo, tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes. "
Artigo 15º
O número 6 do artigo 44º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 44º
(Utilização de meios informáticos e protecção de dados pessoais)
(...)
" 6. A todos é garantido acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas de protecção de dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional, bem como o regime de limitação do acesso, para defesa dos valores jurídicos tutelados pelo disposto nos números 4 e 5 do artigo 47º.".
Artigo 16º
Os números 4 e 5 do artigo 47º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 47º
(Liberdade de expressão e informação)
(...)
4. "A liberdade de expressão e de informação tem como limites o direito à honra e consideração das pessoas, o direito ao bom-nome, à imagem e à intimidade da vida pessoal e familiar."
5. "A liberdade de expressão e de informação é ainda limitada pelo dever de protecção da infância e da juventude, e pelo dever de não fazer a apologia da violência, do racismo, da xenofobia, da pedofilia e de qualquer forma de discriminação, nomeadamente da mulher, bem como pelo dever de não difundir apelos à prática desses actos."
Artigo 17º
O artigo 84º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 84º
(Deveres para com a Nação e a comunidade)
Todo o cidadão tem o dever de:
a) Respeitar a Constituição e as leis;
b) Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;
c) Honrar e respeitar os símbolos nacionais;
d) Promover a consolidação da unidade e coesão nacionais;
e) Servir as comunidades e colectividades em que se integra e o país, pondo ao seu serviço as suas capacidades físicas, morais e intelectuais;
f) Desenvolver uma cultura de trabalho e trabalhar, na medida das suas possibilidades e capacidades;
g) Pagar as contribuições e impostos estabelecidos nos termos da lei;
h) Contribuir activamente para a preservação e a promoção do civismo, da cultura, da moral, da tolerância, da solidariedade, do culto da legalidade e do espírito democrático de diálogo e concertação;
i) Defender e promover a saúde, o ambiente e o património cultural."
Artigo 18º
O número 1 do artigo 94º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 94º
(Orçamento do Estado)
"1. O orçamento do Estado é unitário e especifica as receitas e as despesas do sector público administrativo, discriminando-as segundo a respectiva classificação orgânica e funcional e nele se integra o orçamento da segurança social.".
Artigo 19º
São aditados os nº 2 e 3 ao artigo 111º da Constituição da Republica de Cabo Verde, com a seguinte redacção:
Artigo 111º
(Data da eleição)
(...)
"2. Salvo nos casos de vacatura do cargo, a eleição não poderá realizar-se nos cento e oitenta dias anteriores ou posteriores à data das eleições para a Assembleia Nacional.
3. No caso previsto no número anterior, a eleição realizar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período aí estabelecido, considerando-se o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo tempo necessário."
Artigo 20º
A epígrafe da Parte IV da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
"PARTE IV
DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO"
Artigo 21º
O número 1 do artigo 114º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 114º
(Sufrágio por listas)
"1. Os Deputados são eleitos por listas em cada colégio eleitoral, dispondo o cidadão eleitor de um voto singular de lista.".
Artigo 22º
As alíneas b) do número 2 e b) do número 3 do artigo 117º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 117º
(Direito de oposição)
(...)
"2. (...)
(...)
b) O direito de antena, de resposta e de réplica políticas.
3. (...)
(...)
b) Do direito de resposta e de réplica políticas.".
Artigo 23º
1. É suprimida a alínea l) do número 1 do artigo 134º da Constituição.
2. As alíneas j), k) e m) do número 1 do artigo 134º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 134º
(Competência do Presidente da República)
1. (...)
(...)
j) Nomear três membros do Conselho da República."
(...)
l) Nomear o juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de entre os juízes deste Tribunal, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial;
m) Nomear dois membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial;"
Artigo 24º
O número 2 do artigo 142º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 142º
(Dissolução)
(...)
"2. A Assembleia Nacional poderá ainda ser dissolvida em caso de crise institucional grave, quando tal se torne necessário para o regular funcionamento das instituições democráticas, devendo o acto ser precedido de parecer do Conselho da República.".
Artigo 25º
1. A alínea c) do número 1 do artigo 156º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 156º
(Iniciativa de Lei e do Referendo)
1. (...)
c) Da iniciativa directa de grupo de cidadãos eleitores, nas condições e termos regulados por lei.
Artigo 26º
Os números 3 e 4 do artigo 159º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 159º
(Discussão e votação)
1. (...)
(...)
"3. Por deliberação do Plenário da Assembleia Nacional, os projectos e as propostas de lei podem ser votados na especialidade pelas Comissões Especializadas, sem prejuízo do poder de avocação do Plenário da Assembleia Nacional. "/.../.
4. Os projectos de leis constitucionais e os projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas nas alíneas a), b) c), d), e), f), g), h), i), j), k), n), p), q) e t) do artigo 175º são obrigatoriamente votados na especialidade pelo Plenário da Assembleia Nacional."
Artigo 27º
O número 3 do artigo 160º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 160º
(Maiorias especiais)
(...)
3. Os projectos e propostas de lei que tenham por objecto as matérias das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), k) p) e t), do artigo 175.º, são aprovados por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Artigo 28º
O artigo 169º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 169º
(Imunidades)
1. Pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções, os Deputados e os Grupos Parlamentares não respondem civil, criminal ou disciplinarmente.
"2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
3. Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a oito anos.
4. Os Deputados respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício.".
Artigo 29º
É aditada uma alínea t) ao artigo 175º da Constituição, passando a alínea q) deste artigo a ter a seguinte redacção:
Artigo 175º
(Competência legislativa absolutamente reservada)
(...)
q) "Impostos e sistema fiscal."
(...)
"t) Regime da iniciativa legislativa directa de cidadãos eleitores."
Artigo 30º
O proémio e a alínea b) do número 1 e as alíneas e), f) e g) do número 2 do artigo 180º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 180º
(Competência em relação a outros órgãos)
1. "Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efectividade de funções e após processo de audição parlamentar em Comissão Especializada :
a) (...).
b) Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja designação lhe seja cometida pela Constituição;
2. (...)
(...)
e) Apreciar os relatórios sobre a situação da Justiça apresentados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e pelo Conselho Superior do Ministério Público, no início de cada sessão legislativa, nos termos da lei e do Regimento;
f) Apreciar os relatórios anuais de actividade das autoridades administrativas independentes;
g) (actual alínea f) )
Artigo 31º
A alínea d) do artigo 188º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 188º
(Representação do Governo)
(...)
"d) Coordenar o apoio do Governo às autarquias incluídas no âmbito da área territorial de sua jurisdição;".
Artigo 32º
O artigo 198º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 198º
(Responsabilidade criminal dos membros do Governo)
1. Nenhum membro do Governo pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.
2. Movido procedimento criminal contra um membro do Governo e pronunciado este definitivamente, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o mesmo deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a oito anos.
3. Os membros do Governo respondem perante o Supremo Tribunal de Justiça pelos crimes cometidos no exercício de funções e perante os tribunais comuns pelos crimes cometidos fora desse exercício.".
Artigo 33º
1. A alínea f) do número 1 do artigo 201º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 201º
(Demissão do Governo)
1.(...)
f) A aprovação de uma moção de censura.
Artigo 34º
A alínea l) do número 1 do artigo 202.º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 202º
(Competência política)
l) " Pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência e adoptar as providências que se mostrem adequadas à situação, nos termos da Constituição e da lei."
Artigo 35º
O número 1 do artigo 216º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 216º
(Tribunal de Contas)
"1. O Tribunal de Contas é o órgão jurisdicional de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.".
(...)
Artigo 36º
O número 1 do artigo 220º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 220º
(Magistratura Judicial)
1. Os juízes formam um corpo único e regem-se por estatuto próprio.
Artigo 37º
Os números 3 e 4 do artigo 221º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
1. (...)
2. (...)
3. O Conselho Superior de Magistratura Judicial é presidido por um magistrado eleito pela Assembleia Nacional, de entre os magistrados judiciais com pelo menos quinze anos de carreira, e composto pelos seguintes vogais:
a) Três magistrados judiciais eleitos pelos seus pares;
b) Três cidadãos nacionais de reconhecida probidade e mérito, que não sejam magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia Nacional;
c) Dois cidadãos nacionais de reconhecida probidade e mérito, que não sejam magistrados nem advogados e estejam no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, designados pelo Presidente da República.
4. O Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial exerce as suas funções em regime de exclusividade.
5. (actual nº 4)
6. (actual nº 5)
Artigo 38º
É aditado o artigo 221º-A com a seguinte redacção:
Artigo 221º-A
(Inspecção Judicial)
1. A fiscalização da actividade dos tribunais e dos juízes é exercida através de um serviço de inspecção judicial, dirigido por um Inspector Superior nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, que a este prestará contas, nos termos da lei.
2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de inspecção judicial.
Artigo 39º
É suprimida a alínea b) do número 7 do artigo 223º da Constituição.
Artigo 40º
É aditado o artigo 224º-A com a seguinte redacção:
Artigo 224º-A
(Inspecção do Ministério Público)
1. A fiscalização da actividade dos serviços do Ministério Público é exercida através de um serviço de inspecção dirigido por um Inspector Superior nomeado pelo Governo, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que a este prestará contas, nos termos da lei.
2. A lei regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de inspecção.
Artigo 41º
A epígrafe, o proémio e as alíneas c) e e) do artigo 241º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 241º
(Direitos e garantias dos administrados face à Administração)
As pessoas, directamente ou por intermédio de associações ou organizações de defesa de interesses difusos a que pertençam, têm, nos ternos da lei, direito a:
(...)
c) " Ser notificadas pela forma legalmente estabelecida dos actos administrativos em que tenham interesse legítimo incluindo a fundamentação dos mesmos."
e) " Requerer e obter tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, nomeadamente através da impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da forma de que se revistam, de acções de reconhecimento judicial desses direitos e interesses, de pedido de adopção de medidas cautelares adequadas e de imposição judicial à Administração de prática de actos administrativos legalmente devidos."
Artigo 42º
O número 3 do artigo 252º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
" 3. A publicação a que se refere o número 1 será feita simultaneamente com a do acto."
Artigo 43º
1. É eliminado o número 4 do artigo 254º da Constituição.
2. O número 3 do artigo 254º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 254º
(Conselho Económico e Social)
3. "O Conselho Económico e Social funciona em plenário e por comissões especializadas, incluindo, obrigatoriamente, um Conselho para o Desenvolvimento Regional, um Conselho de Concertação Social e um Conselho das Comunidades."
Artigo 44º
É aditado um novo artigo à Constituição, sob o número 254º-A, com a seguinte redacção:
"Artigo 254º - A
(Conselho das Comunidades)
1. O Conselho das Comunidades é um órgão consultivo para os assuntos relativos às comunidades cabo-verdianas na diáspora.
2. A organização, o funcionamento, a competência e a composição do Conselho das Comunidades são reguladas por lei."
Artigo 45º
O número 3 do artigo 256º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 256º
(Actos legislativos da
Assembleia Nacional)
3. "Assumem a forma de lei os actos previstos nos artigos 174.º, alíneas b), c), f), g) e m), 175.º, 176.º e 177.º, alíneas b) e c).".
Artigo 46º
É aditado um novo artigo à Constituição com o número de 258.º - A, com a seguinte redacção:
Artigoº 258º - A
(Regimento)
"Revestem a forma de regimento os actos normativos reguladores da organização e funcionamento dos órgãos colegiais aprovados por estes, nos termos da lei."
Artigo 47º
É suprimido o número 5 do artigo 259º da Constituição, passando o número 6 a ser o nº 5 deste artigo.
Artigo 48º
O artigo 262º da Constituição passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 262º
(Moção)
1. "Assumem a forma de moção o acto da Assembleia Nacional previsto no artigo 179.º alínea c) e os demais estabelecidos na lei e no Regimento.".
Artigo 49º
As alíneas f) e h) do número 1 do artigo 264º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 264.º
(Publicação)
1.(...)
" f) Os regulamentos emanados da administração central directa ou indirecta e da administração autónoma, nomeadamente os dos órgãos das autarquias municipais ou de grau superior."
" h) Os regimentos do Conselho da República e do Conselho Económico e Social e de todos os órgãos colegiais previstos na Constituição." /.../
(FIM)
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