Notas soltas sobre a qualidade da justiça, o vírus da «morosidade», os juízes, os advogados e os desafios eleitorais que aí vêm

PorExpresso das Ilhas,28 out 2009 23:00

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1. Houve mais um «debate sobre o estado da Justiça» no Parlamento, num figurino que se tem revelado mais ritualista do que propiciador de diagnóstico sério e, sobretudo, de soluções eficazes. Paralelamente, e também de forma já habitual, os media relatam o evento e constroem, pela via da entrevista a responsáveis e agentes da justiça ou do comentário avulso, um discurso sobre aquele «estado», normalmente crítico e centrado em elementos, vectores e «males» repetidos. Insiste-se na «morosidade» da justiça, dos processos, como o grande problema a que urge dar combate. O que não deixa de ser, em boa medida, um facto, explicado por um feixe diversificado de factores, já conhecidos, diagnosticados e reiterados há anos por estudos feitos entre nós. A verdade é que , amiúde, se fica com a impressão de que o discurso sobre a «crise» da justiça surge como circular, intencionadamente à volta do essencial sem, no entanto, o «tocar». Parece haver receio de atingir o cerne da questão. É certo que ainda haverá problemas de meios e de contingente de recursos humanos, falta de magistrados e de oficiais de justiça, insuficiência de equipamentos aqui e acolá, ajustamentos legislativos por fazer, reformas por iniciar ou ultimar (o processo civil executivo, a legislação de execução das sanções criminais, o contencioso administrativo, a revisão constitucional) ou aprimoramentos institucionais a serem levados a cabo (jurisdição constitucional autónoma, eventuais tribunais judiciais de segunda instância, provedoria de justiça, tribunais administrativos de instância). Mas no nosso entendimento nada será resolvido em definitivo se não houver a coragem política e a lucidez governativa de «pegar» e resolver estes dois «pequenos-grandes problemas» de que parecem todos fugir ou iludir: a qualidade da justiça e dos seus agentes e a cultura da responsabilização no sector.

2. Não se pode ter uma justiça eficiente - e que também seja capaz de vencer a tal «morosidade» que se aponta quase como fatalidade do sistema ou um esquivo vírus sem remédio aparente - sem que haja agentes habilitados do ponto de vista técnico e humano para o exercício das especiais funções exigidas para uma boa administração da justiça. Sobremaneira nos tempos hodiernos, com a crescente complexidade e sofisticação das questões submetidas aos tribunais, sem esquecer a necessária expansão e particularização do tecido normativo, não se pode ter decisões judiciais tecnicamente fundamentadas e justas com - digamo-lo sem rebuço - juízes de vinte e poucos anos de idade (a não ser tratando-se de casos excepcionais de habilitação técnica e maturidade em termos humanos), sobretudo se não forem dotados de uma razoável preparação técnica, técnico-jurídica. Esta é uma questão premente face a inegáveis casos de manifesta inidoneidade técnica e/ou de insuficiente maturidade (um juiz deve ser, além do mais, pessoa sensata e equilibrada) para o exercício de tão exigentes e complexas funções de dizer o direito do caso concreto e realizar justiça. Casos de indizível e «descontraída» impreparação técnica na área do direito a que não se pode reagir com uma postura de «deixar andar».

Questão que coloca ou deve colocar na - servimo-nos do jargão da moda - «agenda» das políticas de justiça a exigência de outros e mais apertados critérios de recrutamento de magistrados, de introdução de substanciais critérios de mérito para a progressão nas carreiras , last but not the least, a criação de inspecções de cariz técnico autêntico (e, não, meramente balizadas por metas estatísticas, cumprimentos de prazos processuais ou satisfação de ritos) e com consequências práticas na avaliação e progressão profissional. Esta é uma exigência cada vez mais urgente e que deve merecer o apoio dos muitos bons magistrados que existem no país e a que, visivelmente, este poderá responder no actual quadro de possibilidades de formação.

Naturalmente que uma tal nova política implica custos, nomeadamente financeiros, para que haja um estatuto atractivo para a classe. Rasamente: os juízes e magistrados do Ministério Público, em particular os que estejam nas instâncias superiores ou especializadas da justiça, devem ser escolhidos entre os melhores.

3. Afins responsabilidade e exigência deve ter a Ordem dos Advogados nesta luta pela qualidade na prestação de serviços à comunidade. Qualidade técnica e humana (v.gr., deontológica). Só assim ela (e os advogados) se prestigia perante a sociedade e os poderes, sem esmorecer evidentemente nos propósitos que são inerentes a tão nobre e essencial função num estado de direito democrático, entre os quais a defesa permanente de seus fundamentos e valores (e devemos saudar algumas intervenções públicas, corajosas e pedagógicas, no sentido da afirmação incondicionada de princípios e valores irrenunciáveis como o das garantias de defesa do arguido em qualquer circunstância). Se, a título meramente ilustrativo, mister se torna repetir, explicar, até à exaustão e sem medos ou tibieza, que a presunção de inocência do arguido, enquanto verdade interina ou provisória (e não presunção em sentido técnico, que não é, não estando, assim, a sua vigência condicionada pela gravidade do crime em causa ou pela fase processual em que se está) está indissociavelmente ligada à dignidade da pessoa humana, fundamento primeiro do estado de direito, e tem de valer num Estado «... inspirado, na sua política e no seu ordenamento jurídico, por um critério superior de liberdade» (G. BETTIOL), do mesmo modo, o organismo da classe dos advogados deve dar sinais claros de combate a práticas inaceitáveis de uma perspectiva das suas regras deontológicas, sempre que haja, da parte de algum de seus membros, sérios indícios de relações de promiscuidade com negócios ilícitos ou esconsos.

4. Neste fim de semana realizar-se-á a convenção do MpD, estando já eleito Carlos Veiga como novo presidente da força política. Com a também recente reeleição de José Maria Neves como líder do PAICV, conhecem-se já os principais protagonistas da escolha eleitoral de 2011 nas legislativas, enfim, do próximo chefe do governo do país.

O que se vai escolher, a final? Quem terá as melhores condições, quem estará mais bem preparado e motivado para mobilizar os cabo-verdianos na tarefa de, já não apenas fazer algumas coisas bonitas que nos levam a merecer, apesar de tudo, elogios, não raro paternalistas, de terceiros ou posições simpáticas em rankings de desenvolvimento, mas, sim, dar o salto e gerar condições que garantam efectivamente qualidade de vida aos cabo-verdianos, vale dizer o seu (livre) desenvolvimento educativo, cultural e cívico.

Parte o MpD em posição de alguma vantagem. Tem um novo líder, político e estadista conhecido e prestigiado, o que gera normalmente elevação de expectativas e moralização dos militantes e eleitores; parte depois de dez anos de oposição e com um adversário naturalmente desgastado com uma dezena de anos no exercício do poder e numa conjuntura internacional que não favorece a adopção de políticas atractivas para um eleitorado exigente e maioritariamente jovem; arranca para uma nova fase eleitoral depois de uma clara vitória nas autárquicas. Enfim, uma vantagem que, não sendo decisiva, justifica que se considere como uma probabilidade muito razoável a verificação de uma nova alternância política em 2011. A não ser que o MpD... faça muitas asneiras.

5. Um outro desafio eleitoral não menos importante será o das presidenciais, com a escolha apontada num sentido essencial outro: quem estará em melhores condições para o exercício efectivo de uma magistratura de influência, política e social, na veste de um moderador do sistema político, capaz, simultaneamente, de facilitar uma cooperação institucional útil e eficiente e de, sobremaneira com o exercício dos chamados poderes invisíveis conferidos ao titular do cargo (de diálogo com a sociedade e seus agentes), potenciar a realização dos grandes desígnios nacionais. Enfim, a escolha de quem dê mais garantias de defesa do Estado (constitucional) de direito democrático, seus valores e princípios, com isenção, firmeza e, sobretudo, convicção.

Os rostos dos principais protagonistas desta outra lide eleitoral ainda não estão claramente definidos. Mas sê-lo-ão seguramente por volta do fim do ano. A ver vamos.

Jorge Carlos Fonseca
[email protected]/[email protected]

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 out 2009 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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