
Em vigor desde 13 de Março de 1998, o ACC estipula a manutenção de uma taxa de câmbio fixa ("peg" unilateral) entre o escudo cabo-verdiano e o euro (inicialmente, até 1de Janeiro de 1999, o escudo português). Como contributo para a sustentabilidade deste regime cambial de "peg" fixo ao euro, a parte portuguesa coloca uma Facilidade (linha) de crédito à disposição da parte cabo-verdiana. Tal linha de crédito, de curto prazo, destina-se ao reforço das reservas cambiais da parte cabo-verdiana. O artigo 4º do ACC diz que a parte cabo-verdiana adoptará como critérios de referência os dos Estados Membros da União Europeia, comprometendo-se, por conseguinte, a implementar medidas de política económica compatíveis com a salvaguarda da paridade cambial entre as moedas nacionais das duas Partes e com a criação de condições propiciadoras a uma gestão rigorosa da facilidade de crédito referida no artigo 3º. Ora, o Pacto de Estabilidade e Crescimento requer políticas orçamentais prudentes, embora permita alguma flexibilidade em circunstâncias excepcionais. Os critérios de referência são os do Tratado de Maastricht. Este Tratado reflecte uma preocupação com os défices excessivos. O artigo 104ºC estabelece, nesse sentido, o princípio de um valor de referência para o défice orçamental global : o rácio entre o défice orçamental global e o produto interno bruto (PIB) não deve ultrapassar 3%. O outro critério diz respeito ao rácio entre a dívida pública e o PIB: não deve ultrapassar 60%.
São critérios de uma aplicabilidade geral e são assim igualmente relevantes para os países em desenvolvimento, como é o caso de Cabo Verde.
De notar que os Estados Membros da Union Economique et Monétaire Ouest Africaine aplicam critérios semelhantes (Règlement Nº11/99/CM/UEMOA) com ligeira adaptação como se pode constatar no Bulletin Officiel Nº 16, quarto trimestre de 1999 ("Indicateurs de convergence: critères de premier rang"). Por exemplo, no que diz respeito ao critério da dívida o artigo 18 diz que: "Ratio de l'encours de la dette intérieure et extérieure rapporté au PIB nominal: il ne devrait pas excéder 70 %". Quanto ao défice diz que:"Ratio du solde budgétaire de base rapporté au PIB nominal (critère clé): il devrait être supérieur ou égal à 0 % "(deve-se aqui observar que : saldo orçamental de base = Receitas totais (sem donativos) - Despesas correntes - Despesas de investimento público financiado com recursos internos).
De sublinhar que na página 23 da proposta de OE - 2010, o Nº 40 reza que " a política adoptada pela autoridade monetária nacional nos últimos meses tem-se orientado pela manutenção do regime de paridade fixa com a moeda europeia, ancorado no ACC com Portugal, que completou o seu décimo aniversário em 2008".
O nº 41 diz que " Para o final de 2009, prevê-se, de acordo com o cenário central do Banco de Cabo Verde (BCV), uma redução do "stock"acumulado de reservas externas em torno de 20 milhões de euros em relação a 2008, tendo em conta a evolução dos fluxos da balança de pagamentos".
Ainda que central, a discussão sobre a natureza eleitoralista do OE-2010 (prioridades, subidas de despesas, de subsídios, de pensões e de remunerações,...inaugurações) não deveria abstrair-se do regime cambial em vigor no país e das restrições e riscos à governação que ele coloca.
Assim, é certo que a adopção de um regime de "peg"a uma moeda internacional permite ganhar credibilidade e criar condições tendentes, em geral, à intensificação do investimento e do crescimento económico no país com impacto potencialmente positivo na redução do desemprego. No entanto, é também certo que os défices orçamental e da balança de pagamentos muito elevados e o crescimento significativo da dívida do Estado (incluindo os avales e garantias) colocam novos desafios governativos, tais como a sustentabilidade das finanças públicas e da balança de pagamentos que são cruciais para à credibilidade do regime cambial de taxa de câmbio fixo.
O valor previsto para o défice orçamental global (incluindo donativos) para o corrente ano situa-se claramente acima do valor de referência: 10,6 por cento do PIB (mais que o triplo do valor de referência). O Governo prevê no OE-2010 um défice orçamental global de 11,8 por cento do PIB. No que respeita ao rácio da dívida pública cabo- verdiana, prevê-se para o final de 2009, um aumento do stock da dívida para cerca de 67 % do PIB, um acréscimo de 9,2 por cento em relação ao ano anterior. A dívida pública deverá manter a trajectória de aumento observada desde 2008, atingindo, em 2010, 77,11 % do PIB (excluindo os Títulos Consolidados de Mobilização Financeira, os avales e garantias). No biénio 2009-2010, esta evolução reflecte essencialmente o impacto da desaceleração da actividade económica, bem como dos ajustamentos défice-dívida, que assumiram uma magnitude considerável e contribuíram no sentido do aumento do rácio da dívida.
Acresce que o défice gémeo da balança de pagamentos atinge valores muito elevados nos últimos anos. De acordo com o Fundo monetário internacional (FMI), o défice da conta corrente aumenta de 12.4 por cento do PIB em 2008 para 18.5 por cento do PIB em 2009 e 15.4 por do PIB em 2010 (ver FMI, World Economic Outlook, Outubro 2009). São valores muito preocupantes! A inquietação muito generalizada é legítima.
Do ponto de vista da sustentabilidade do regime cambial de taxa de câmbio fixa ao Euro, é imperativo uma estratégia de saída da crise dos 3D que a economia cabo-verdiana se encontra: défices gémeos orçamental e da balança de pagamentos, dívida pública e desemprego massivo.
O incumbente falhou e o País precisa de um "newcomer" com um modelo socioeconómico para o século XXI e com talento e imaginação para equacionar e implementar boas respostas a estes desafios.
Paulo Santos Monteiro Jr.
Prof. no ISCJS e na US
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