
Esta visão, estreita e filosoficamente superada, não tem mais do que dois ou três séculos de história, conhecendo uma notável divulgação após a Revolução Francesa (maxime com o Código Civil de 1804) e o triunfo da chamada "Escola da Exegese".
O jurista seria, nessa perspectiva monista, um simples reprodutor da letra da lei ("la bouche de la loi"), exercendo, aliás, um papel menor e não criativo, enquanto aplicador de uma directiva política pré-estabelecida.
Thomas Hobbes, o grande filósofo inglês do séc. XVII, cunhou uma frase famosa que resume a tentação positivista: "Auctoritas, non veritas, facit legem". O Direito é o resultado da vontade de quem manda. Uma vontade indiscutível e impositiva. Não interessam os valores, não interessa o conteúdo. O que faz a "lei" é o poder, não a verdade. A lei vale unicamente pela forma, não pela sua substância.
Ora, trata-se de uma posição radical e apressada, que rompe com toda a tradição jurídica anterior.
Os jurisconsultos romanos, os fundadores da arte jurídica, eram, por exemplo, muito sensíveis à ideia de Justiça. E ao Direito Natural. A lei dos homens (no sentido de "ordem jurídica") não pode ser, pensavam, arbitrária, voluntarista, estando antes sujeita aos princípios transpositivos que dão coerência e sentido à jurisprudência, a "arte do bom e do justo", segundo Celso. Um padrão superior de justiça deve, pois, guiar a prática jurisprudencial.
A grande literatura clássica dá-nos conta, também, do poderoso conflito entre valores, como a ordem e a justiça. Sófocles, n' Antígona, oferece-nos um relato surpreendente disso tudo, quando a ordem (injusta) de Creonte é desafiada em nome de valores sublimes e intemporais. Que exemplo de cultura e de civilização! E de liberdade, cujo santuário é, precisamente, uma consciência bem formada.
Na Idade Média, vários pensadores, com destaque para São Tomás de Aquino, trabalharam a noção de "lei justa". A lei, para ser válida, tinha que respeitar certos requisitos fundamentais, não podendo o soberano ordenar, ou impor, um qualquer comportamento. O poder político é limitado pelo Direito, possuindo os súbditos, nos casos extremos, a faculdade de afastar os maus governantes. É a partir destas ideias que Adam Smith e John Locke irão fundar, mais tarde, a tradição da liberdade.
Os juristas medievais tinham, aliás, uma apurada consciência cívica, apelando, muitas vezes, às indispensáveis rationes, "argumentos (de justiça, de direito natural, de oportunidade e de lógica) que constituem a matéria da tópica e podem: censurar o preceito textual e justificar uma solução contra legem" (cf. A. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, p. 298).
O raciocínio jurídico não pode, nunca, ser linear. É, pelo contrário, tópico-argumentativo, cibernético (atento às consequências da solutio jurídica), aberto, razoável, em direcção à justiça do caso concreto, a nossa indiscutível teleologia fundante. Ontem e sempre.
É esta, diriam os discípulos de P. Kotler, a "marca" da actividade judicativa.
Da lectio dos textos, o jurista, que é sempre, recorde-se, um juris-prudente, parte para a funda interpretatio e desta, com segurança e após um tormentoso exercício de ponderação (o "ir e vir" hermenêutico de que falava Engisch), para a aplicattio, produzindo, assim, decisões justas e fundamentadas.
A razão de ser do art. 209.º da Constituição de Cabo Verde é justamente essa.
Os juízes, que não foram eleitos por ninguém, integram todavia um órgão de soberania (os tribunais). A sua legitimidade advém desse compromisso profundo com a Justiça, a qual administram, de forma séria e compenetrada, "em nome do povo", ou seja, em nome dos princípios irrecusáveis e fundamentais que constituem a Consciência Jurídica Geral (ver Castanheira Neves, "O papel do jurista no nosso tempo", Digesta, vol. I, Coimbra Editora, Coimbra, 1995, pp. 9-50).
Num certo sentido, os tribunais não são órgãos genuinamente democráticos, mas são essenciais à sobrevivência da democracia e dos seus princípios mais elevados (a dignidade humana, a justiça, a liberdade, etc.).
Os juízes constituem, deste modo, uma elite de saber e prestígio. É com base neste pressuposto, neste e em mais nenhum, que o legislador constituinte lhes conferiu uma tão alta distinção. O seu único compromisso é com a Constituição da República e com os princípios (general principles of law) sedimentados na consciência jurídica.
Não devem nenhuma reverência aos governantes de plantão, não prestam vassalagem a ninguém e nem são tampouco, como quer o positivismo legalista, meros "tecnocratas da coacção", caucionando um qualquer despotismo "iluminado".
Longe vai o tempo em que os tribunais se dispunham, servilmente, a defender as "conquistas revolucionárias" do partido!...
Os juízes são, nos limites atrás recortados, homens livres, responsáveis, aliás, pela Liberdade de todos os homens. De todos nós. Sem eles, sem magistrados íntegros e responsáveis, a sociedade gira num vácuo desumanizante, entre a tirania e a suave anarquia.
Os juízes atribuem "a cada um aquilo que é seu": suum cuique tribuere.
A sentença não é, naturalmente, um acto de pura liberdade, mas um percurso técnico-argumentativo cujo controlo é feito no momento da fundamentação, outra grande exigência constitucional.
Eugénio Tavares (1861-1930), que nunca frequentou uma Escola de Direito, compreendeu tudo isto de uma forma admirável.
O literato bravense produziu, na verdade, reflexões acutilantes que merecem ser recordadas e meditadas. Com assinalável talento, tocou nas questões centrais da epistemologia jurídica.
Ele não escreveu, esclareça-se desde já, nenhum tratado sobre a jurisprudência. Nem se abalançou a desvendar os segredos áridos da técnica jurídica. Não. Eugénio de Paula Tavares tinha lampejos de criatividade - "iluminações", no sentido de Walter Benjamin.
Antes de mais, teve o mérito de situar o Direito enquanto "ciência da polis", e de princípios, um pouco como faz hoje, em Portugal, Adelino Maltez.
Trata-se de um filão precioso ainda por explorar, numa matéria que exige um tratamento multidisciplinar, requerendo, decerto, o contributo da Filosofia Política, do Direito Constitucional, da Teoria da Argumentação Jurídica e da própria Legística (ou Teoria da Legislação).
Só um ambicioso exercício de imaginação poderá restituir alguma unidade às ideias-chave do nosso grande pensador do séc. XIX. É preciso, pois, reconstruir aquilo que parecia "solto" e sem significado epistémico.
O Direito não é um sonho; não é uma utopia evanescente; não é um meio ao serviço dos mais fortes. É, ao invés, o fio-de-prumo da justiça e da liberdade. O espelho da dignidade humana. Um dever-ser que é.
Eugénio Tavares recusa, pois, liminarmente, qualquer "hobbesianismo" social. A melhor tradição filosófica, desde Aristóteles, sempre pensou o Direito como uma peça central da "boa sociedade".
É esta, também, a linha do arguto Eugénio. Num texto escrito por volta de 1914, e publicado no jornal A Voz de Cabo Verde, ele discorre, com brilho, acerca da Res Publica, realçando a indisciplina e a corrupção reinantes na "gamela" burocrática, a ética do "belo jeitinho", o culto da hipocrisia, o nepotismo larvar e outros vícios atávicos causadores do atraso.
Eugénio é implacável. Com a lanceta em brasa, atinge a pústula que, ontem e hoje, numa formidável repristinação de erros, adia a verdadeira Opção pelo Progresso.
O cerne do Problema Nacional não está no partido A ou B. Não está nos "planos" milagrosos gizados por tecnocratas rectilíneos, ou nas promessas eleitorais que, ciclicamente, acompanham o rodízio democrático.
Está, pelo contrário, como bem o intuiu Tavares, na falta gritante de educação Moral e Filosófica, responsável pela decomposição da nação.
Está, enfim, na ausência de uma sólida tradição de liderança, que ultrapasse o plano dos egoísmos mesquinhos e as lutas de bastidores pela mera repartição de cargos.
Cabo Verde ainda não aprendeu a diferença entre um político e um politicante.
*Aos meus prezados alunos.
Ao poeta Vadinho Velhinho, admirador de Eugénio. Ao historiador João Manuel Nobre de Oliveira, pelas nossas conversas em Macau.
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