A década do Governo José Maria Neves coloca importantes interrogações e preocupações sobre os três "D "- défices, dívida e desemprego - e a promiscuidade entre as empresas públicas e o Governo.
A política afere-se pelos resultados. Em primeiro lugar, ao nível das finanças públicas cabo-verdianas. Com o défice público (expurgado da contabilidade criativa) em 2009 de mais de 10% do PIB, prevê-se (OE - 2010), para o corrente ano, um valor acima dos 12% do PIB. Mais de quatro vezes o valor de referência de 3% do PIB! Nestes dois últimos anos o défice orçamental disparou, a despesa e a dívida públicas crescem de forma vertiginosa. A dívida pública efectiva atingirá em 2010 mais de 80% do PIB, se somarmos à oficial (77% do PIB) os passivos das empresas públicas e as responsabilidades assumidas.
O Governo JMN criou um Ministério de Economia, Crescimento e Competitividade mas, devido sobretudo à falta de competitividade, o défice da balança de pagamentos anda nos dois dígitos: 18.5% do PIB (FMI, WEO, Outubro 2009). Consumimos muito mais do que produzimos. O Governo não foi capaz de tomar medidas adequadas para reter as empresas criadas na década de noventa do século passado que produziam bens transaccionáveis internacionalmente e muito menos para atrair, para além do turismo, novas empresas voltadas para o mercado externo. Assim, a dívida externa do País - soma do que as empresas e o Estado devem ao estrangeiro - aumentou fortemente nestes dois últimos.
Standard & Poor's, agência internacional de rating, desceu recentemente a notação da República de Cabo Verde e prevê que, com a política invariante, por volta de 2012, haverá agravamento do risco-país, resultante de uma combinação da dívida pública efectiva (soma da dívida oficial com os passivos das empresas públicas e as responsabilidades assumidas), de crescimento económico baixo e do modelo de desenvolvimento não voltado para os sectores dos bens e serviços transaccionáveis.
De notar que a S&P é uma das três maiores e mais prestigiadas agências de rating (avaliação da solidez financeira de um Estado) e que marca o modo como a Comunidade Internacional olha para a situação da economia de um país e a sua capacidade de solver os seus compromissos. É muito preocupante esta descida da notação da República.
Quanto ao nível dramático do desemprego em Cabo Verde, ele tem de ser avaliado à luz do Programa do Governo. Neste documento o Governo afirma que o desemprego seria reduzido para um dígito nesta década. Ora, o País tem uma taxa de desemprego dos jovens das mais elevadas de todas as regiões do mundo: 46.2 % para uma taxa de desemprego global de pelo menos 22%.
A economia cabo-verdiana é também caracterizada pela situação de crise de liquidez e de dívidas avultadas de duas grandes empresas do Sector Empresarial do Estado: ELECTRA e TACV. Nestes quase dez anos (10 anos!) o Governo foi incapaz de encontrar uma solução para os graves problemas destas duas empresas públicas de sectores-chave da economia. E, curiosamente, estes dois "zombies" (empresas que subsistem carregadas de dívidas) aparecem recentemente associadas a situações grotescas com o INPS e a ASA, respectivamente.
A promiscuidade entre empresas públicas e o Estado tem vindo a aumentar desde 2001, violando princípios de transparência e de ética tal como é patente nestes dois exemplos recentes e bem conhecidos. No caso da ELECTRA, o Governo, em vez de emitir títulos de dívida (por exemplo, Obrigações do Tesouro) que podiam ser subscritos pelo INPS, fez deste último uma Caixa 2 do Estado. O importante para o Governo foi tudo fazer com vista a disfarçar a situação do défice e da dívida pública interna.
No momento em que quase todos os países estão preocupados com a sustentabilidade das Instituições de Segurança Social (pressões demográficas e outras sobre as despesas de saúde e das pensões) o Conselho de Administração do INPS resigna-se ao frete que o Governo lhe impõe investindo fora da sua agenda e fora do tempo na ELECTRA através de um "debt - for- equity swap" (DES) grotesco. Os manuais de gestão ensinam-nos a não usar o dinheiro dos trabalhadores para as pensões e despesas de saúde nos DES com empresas zombies. O Governo JMN deve é emitir títulos de dívida pública no montante adequado (valor transferido mais os juros vencidos!) ao INPS. É esta a solução.
Quanto à empresa pública dos serviços de transportes aéreos, a TACV é previsivelmente insustentável. A crise de liquidez desta empresa ficou bem patente no recente escândalo com a empresa pública distinta ASA. Resta apurar o montante das dívidas a curto e longo prazo da TACV?
Em suma, nesta década constata-se uma maior e mais global intervenção do Estado na economia sob diversas formas que visava, inter alia, a correcção dos desequilíbrios e dos efeitos não desejáveis dos monopólios naturais e da concorrência oligopolística herdados pelo Governo José Maria Neves.
De uma maneira geral, o Governo falhou em todos os planos. No plano macroeconómico, a despesa pública (peso do Estado na economia) expandiu loucamente e os défices gémeos (orçamental e da balança de pagamentos) passaram de - 9.3% do PIB e - 8.5% em 2000 para -12.2% do PIB e -18.5% do PIB no final da década, respectivamente. A taxa de desemprego que o Programa do Governo desejava reduzir para um dígito, passou de 17.8% em 2000 para cerca de 22% em 2007, tendo aumentada nestes dois últimos anos com os efeitos da crise global.
No plano microeconómico, estas intervenções, para além de terem falhado na reestruturação das empresas públicas ELECTRA e TACV, agravaram a promiscuidade entre empresas e o Governo de José Maria Neves com práticas negativas que violam os princípios da transparência, induzem acções ou inacções, pioram as derrapagens das empreitadas públicas (ajustes directos) e, last but not least, possibilitam jobs for the boys.
Paulo Santos MonteiroJr.
Prof. do ISCJS
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