O negócio político do INPS com a ELECTRA

PorExpresso das Ilhas,14 jan 2010 23:00

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A ELECTRA convoca uma assembleia geral para decidir sobre a reestruturação da empresa e o aumento do capital social e aos accionistas não é distribuído nenhum documento, nenhum estudo, nenhuma informação prévia que suporte essas decisões.

Os municípios são accionistas da ELECTRA com 12% (percentagem que baixou depois do aumento do capital social); o Estado detinha, à data da realização da assembleia geral, 88% do capital da empresa. Os municípios, como accionistas, foram convocados para a assembleia geral onde se ia decidir sobre a reestruturação da ELECTRA e sobre o aumento do seu capital social, duas decisões de extrema importância para o futuro da empresa. Foi na reunião da assembleia geral que foram informados sobre as intenções de reestruturação da empresa, sem um estudo estratégico, técnico, económico e financeiro de suporte e foram convidados a votar. Foi nessa reunião da assembleia geral que se ficou a saber os pormenores da grande tramóia da participação do INPS no capital da ELECTRA. As razões para o aumento do capital social foram apresentadas em menos de cinco minutos. Quanto à reestruturação, baseou-se num documento de uma jurista que separa a ELECTRA em duas empresas, uma para a zona norte e outra para sul. Toca a votar a seguir. E no dia seguinte o conselho de administração da empresa dá uma conferência de imprensa anunciando a boa nova. E, pronto, está feito!
Estão a ver o filme. Os municípios votaram abstenção e contra; o governo votou obviamente a favor.

O enquadramento deste negócio que envolve uma aplicação de 525 mil contos de contribuições de cidadãos e empresas, geridos pelo INPS, numa empresa em situação de falência técnica, é importante para se compreender o que vem a seguir.

Foi na assembleia geral realizada em S. Vicente que se ficou a saber que afinal o INPS não iria entrar com dinheiro fresco na ELECTRA. Afinal tratava-se de uma operação para regularizar uma entrega que o INPS havia feito à ELECTRA em 2008 para poder pagar prestações de obrigações, obrigações essas emitidas no montante de 4,5 milhões de contos, através da Bolsa de Valores, com aval do Governo. Claramente uma dívida pública travestida para não constar das estatísticas e que começa a ser paga usando não directamente os recursos do Tesouro mas dos contribuintes da previdência social. Assim é fácil apresentar valores"bonitinhos" para as entidades internacionais.

Como é que se fez essa operação? Transformou-se esse crédito de 525 mil contos em participação no capital social através da aquisição de 210.000 acções pelo seu valor nominal de 1.000$00 e pagando ainda, por cada acção, um prémio de 1.500$00. Um jogo para se poder chegar ao exacto valor do adiantamento que o INPS havia feito à ELECTRA!

Alguns princípios e regras básicas foram gravemente violados neste negócio INPS - ELECTRA. O INPS é um instituto público de previdência social, gere recursos que resultam de contribuições de trabalhadores e de entidades patronais para garantir o pagamento de pensões actuais e futuras, abonos de família, prestações para cuidados na saúde. É precisamente para garantir que o sistema seja sustentável, porque responsabiliza-se por prestações futuras, que se recomenda que os investimentos da segurança social sejam seguros, de baixo risco, de grande rendibilidade e elevado grau de liquidez no curto prazo. Estas condições estão asseguradas no negócio que o INPS fez com a ELECTRA? Claro que não. O investimento efectuado é de alto risco, nenhuma liquidez, nem a curto, nem médio prazo, e sem garantia de rendibilidade. O historial da ELECTRA, a sua complicada situação actual, a falta de uma política energética consistente e um quadro regulatório inquinado pela intervenção do Governo, não garantem nem a redução do risco e nem a perspectiva de rendibilidade. Estas garantias não estão dadas, não estão demonstradas e não podem basear-se em mero professar de fé ou em discursos políticos.

O problema central não é a "junta de salvação nacional" da ELECTRA, nem discursos de "merecimentos". É que o INPS pela natureza das suas atribuições e dos fundos que gere não pode entrar, nem jogar esse jogo. Outros investidores que não sejam gestores de fundos de segurança social, caso sejam convencidos da bondade do valor futuro da ELECTRA e do sector podem decidir comprar acções desta empresa, situação que só terá viabilidade através de parceria estratégica; ao INPS está vedado fazê-lo, pelas razões apontadas e por mais esta: se existe disponibilidade de fundos do INPS porquê é que não fez aplicações alternativas? Quanto rende a aplicação em obrigações a taxas de 5 - 6% que vêm sendo praticadas através da Bolsa de Valores, quando comparada com a aplicação em acções de uma empresa como a ELECTRA? Qual é o montante de dividendo recebido pelo INPS da ELECTRA em 2008 e quanto espera receber em 2009, 2010, 2011, 2012 e assim por diante? E não é só o rendimento, é também a segurança da aplicação e a liquidez que se colocam em comparação nesse caso.

Para além do valor nominal das acções da ELECTRA situar-se abaixo do seu valor contabilístico, os resultados por cada acção desta empresa são claramente negativos em virtude dos maus resultados. Sendo assim, como é que o INPS pode esperar receber um goodwill? Mas foi isso que o INPS fez: para além dos 1.000$00 por acção que já estão abaixo do valor contabilístico da empresa, o INPS ofereceu um prémio de 1.500$00 por acção! Tratando-se de um goodwill, o INPS perspectiva "lucros anormais, além do esperado". No curto e médio prazo essa perspectiva é uma impossibilidade, uma não existência. No longo prazo é um tiro no escuro.

O negócio de electricidade e água, seja em regime de monopólio ou de oligopólio, depende não só dos investimentos necessários a fazer, da qualidade da gestão, mas essencialmente da política energética e da regulação, considerando quer a óptica do investidor, quer do consumidor. Algo que possa parecer ser rentável pode não o ser porque estamos perante um sector de serviço público, cujos preços são regulados. E é aqui que o Governo criou desde 2002 a maior das confusões e prejuízos à ELECTRA. Em 2002, facto reconhecido pelo próprio Banco de Cabo Verde, o Governo reprimiu a inflação com a não actualização das tarifas de electricidade e água. Aumentou os preços do gasóleo consumido pela Electra, em 80 por cento, mas não permitiu que as tarifas de energia e água fossem revistas, criando um défice tarifário de 1,6 milhões de contos. Levou-se mais de um ano a discutir, na praça pública, o valor do défice tarifário. Dinheiro que estava destinado a investimentos foi aplicado para socorrer as necessidades correntes da empresa junto de fornecedores por causa do défice tarifário. O parceiro estratégico EDP foi corrido e a empresa nacionalizada.

Mas, mais: se o INPS está assim com tanta liquidez ao ponto de considerar que aplicações onde não receberá qualquer remuneração a médio prazo e onde o longo prazo é uma incógnita, é de baixo risco, então, em nome dos nobres e urgentes interesses da nação, proponho que se reduza as contribuições para a segurança social de forma a baixar o custo do trabalho e incentivar o emprego. Que se faça um estudo para determinar em que percentagem a contribuição da entidade patronal pode ser reduzida e se criem mecanismos de associar essa redução à criação de novos postos de trabalho. Num país onde o desemprego jovem anda pela casa dos 40%, havendo disponibilidades excedentárias na previdência social, parece-me que a opção correcta seria conjugar as boas aplicações financeiras do INPS com uma medida estruturante de promoção do emprego e com a sustentabilidade do sistema.

Por mais voltas que se dê não se consegue encontrar uma razão racional para a opção tomada com o negócio INPS-ELECTRA. A única razão é que ela é de natureza política e foi impulsionada obviamente pelo Governo. Por isso, devia ser o Primeiro Ministro a responder por este negócio.

Fernando Elísio Freire
Deputado da Nação

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Autoria:Expresso das Ilhas,14 jan 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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