“Atentado à Liberdade de Imprensa e à Democracia”

PorExpresso das Ilhas,20 jan 2010 23:00

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Comunicação Social, um grito de alerta!

A comemoração do 13 de Janeiro deste ano - Dia da Liberdade e da Democracia ficou manchada com o triste episódio de agressão ao jornalista da estação pública de televisão António Gomes. A efeméride que deveria servir de referência para uma profunda reflexão sobre o estádio da democracia, cabo-verdiana transformou-se num verdadeiro atentado à liberdade de imprensa e, naturalmente, à democracia. As imagens divulgadas quarta-feira, 12 no Jornal da Noite da TCV mostram o confrade António Gomes, a ser empurrado e ultrajado por um inspector da Policia Judiciária, quando tentava aplicar o principio do contraditório, ouvindo naturalmente, a versão daquela policia, na sequência de um protesto de familiares e amigos de um dos jovens assassinados, recentemente, na cidade da Praia.

Há muito que vinha alertando, através de vários artigos meus, dados à estampa neste seminário, para os riscos e tentativas de silenciamento e/ou manipulação a que estão expostas a liberdade de imprensa e a democracia no nosso País. Vejam, por exemplo, a inércia deste Governo que, deliberadamente, não cria a Entidade Reguladora Para Comunicação Social e figuras de provedores para os diversos órgãos de informação, como manobra dilatória que lhe permita manipular à-vontade, o panorama dos media estatais, como de resto tem sido o seu apanágio. Num Estado de Direito Democrático é fundamental que os estados criem órgãos de regulação que assegurem o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, quais sejam, a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes politico e económico e o confronto das diversas correntes de opinião. Certamente, os estimados leitores concordarão comigo que, num ano pré-eleitoral, não convém que o PAICV e o seu Governo tenham uma comunicação social pública que esteja, exclusivamente, ao serviço dos cidadãos. Nesta altura do campeonato o melhor é jogar pelo seguro. Ou seja, lubrificar bem as máquinas para uma boa propaganda nos próximos pleitos eleitorais.

Entretanto, alguns acham que as minhas opiniões são assaz herméticas, outros nem por isso pois, têm boa percepção dos meus escritos e encorajam-me a trilhar o caminho do olhar crítico da realidade social cabo-verdiana. É o que vou tentar fazer aqui, a partir de uma breve reflexão sobre o acontecimento do fatídico terça-feira, 12.

Como compreenderão, enquanto jornalista, não podia ficar indiferente face a tal barbárie, perpetrada por um elemento de uma instituição que tem sob a sua alçada, a defesa e a promoção de Estado de Direito Democrático, através de combate à criminalidade, assegurando desta forma a paz social. Deste modo, gostava, uma vez mais, de partilhar com os meus estimados leitores, algumas inquietações que vêm apoquentando o meu espírito jornalístico, mas também cabo-verdiano, na sequência desse acontecimento:

1. Não sendo jurista, não tenho a menor dúvida de que a atitude do inspector da PJ, constitui uma verdadeira violação da Constituição da República nos seus Artigos 47º e 59º, conjugados com o Estatuto do Jornalista, Artigo 9º. Encontra-se plasmado na CRCV que: "Aos jornalistas é garantido, nos termos da Lei, o acesso às fontes de informação e assegurada a protecção da independência e sigilo profissionais, não podendo nenhum jornalista ser obrigado a revelar as suas fontes de informação" (CRCV, 1999, p.38 Artº 59º). A Magna Carta estatui ainda que: "todos têm a liberdade de informar e de serem informados, procurando, recebendo e divulgando informações e ideias, sob qualquer forma, sem limitações ou impedimentos" (CRCV, 1999:31, Artº 47º). Não me vou aventurar em exercícios hermenêuticos para explicar aos leitores o espírito do legislador que subjaz a estas duas citações, até porque seria um caminho sinuoso, mas creio que é, absolutamente, cristalino perceber a importância que a Constituição da República atribui ao papel dos jornalistas no processo de divulgação da informação, enquanto pilar da consolidação da democracia liberal;

2. Entretanto, perante tamanha gravidade, até este momento em que me encontro à frente do ecrã do meu computador a rabiscar este texto, não se conhece nenhuma posição pública da PJ a pedir desculpas ao jornalista, pelo lamentável incidente. A única coisa que se sabe é que, a policia cientifica demarca-se da atitude do seu funcionário e, segundo consta, vai instaurar um processo de averiguação para apurar a veracidade dos factos. Ora bem, tenho por mim, que as imagens captadas, como se apercebe, contra a vontade do senhor inspector vai, decerto, falar por 1000 palavras suas;

3. Apesar de a TCV, através do jornalista José Carlos Semedo classificar o acto de "um verdadeiro atentado à liberdade de imprensa"; de ter condenado, veementemente, a atitude do inspector, tendo-o mesmo considerado sem "perfil adequado" para desempenhar o cargo, a classe jornalística não foi, suficientemente, solidário para com o colega António Gomes. Reparem que estamos a falar de uma agressão à figura de um jornalista. Fosse em outras paragens, este acontecimento daria lugar, seguramente, a uma intensa manifestação de solidariedade e quiçá, a organização representativa da classe entraria, imediatamente, com uma queixa-crime contra esse indivíduo. Portanto, creio que ainda vamos a tempo de junto do Ministério Público accionarmos todos os mecanismos legais de investigação, em ordem a podermos responsabilizar aquele inspector, pela atitude deprimente que teve ao impedir o jornalista de exercer a sua actividade;

4. Este incidente, associado a outras situações de embaraço ao exercício de um jornalismo independente, honesto, equilibrado e imparcial, sem tentativa de manipulação e expurgação de profissionais que não lêem na cartilha do poder, convoca-nos para uma reflexão mais aprofundada, sobre o futuro do órgão representativo dos jornalistas cabo-verdianos - AJOC. Dito de outro modo, importa neste ponto interrogar, se devemos continuar com a figura de associação da classe ou se é chegada a hora de pensarmos num sindicato, na verdadeira acepção da palavra.

5. Deixava aqui assim, este desafio e pistas para um debate que já se faz sentir!

Sá Nogueira

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Autoria:Expresso das Ilhas,20 jan 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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