Em defesa da polícia nacional (parte I)

PorAnónimo,7 mai 2010 23:00

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Num cenário nacional marcado por assimetrias socio-económicas e em geral acompanhadas da desintegração de valores e costumes, acrescido de frequentes desrespeitos às leis da República e ainda arrematadas por uma constante erosão dos laços de harmonia familiar é de todo pertinente encararmos o ambiente complexo e em que se desenrola a missão policial no País.

Não nos restam hoje dúvidas de que ser Agente Policial, nestas condições é optar por uma missão árdua e não raras vezes isenta de grandes riscos. Esta opção coloca o Agente Policial num patamar de servidor público, empenhado 24 sobre 24 horas na tarefa ingente de protecção ao cidadão e seus bens e permanente manutenção da ordem e segurança pública. A sua acção desenvolve-se muitas vezes num ambiente próprio de tensões, riscos e confrontação. Outras vezes em acções de presença ostensiva e preventiva. Mas o que se espera mesmo do Agente Policial e de toda a Corporação é que inspire confiança e transmita segurança na sua acção e função. A delicadeza e complexidade da sua acção faz com que normalmente se descure sempre das operações bem sucedidas e se critique e condene em demasia os seus erros e falhas. Nestes casos, é usual torna-los os maus da fita, apodando-lhes de disparatadas críticas. Em suma, são aqueles que, à falta de maior discernimento, a sociedade condena e o Governo muitas vezes menospreza quando não maltrata.

Muitas vezes, se esquece que a Corporação Policial integra-se dentro de um sistema judicial com muitos actores e interesses nem sempre convergentes. A instituição policial faz parte desse sistema, tem o seu papel, porém, não tem poderes para fazer tudo. E não pode fazer milagres face a este panorama desolador. Infelizmente, como em quase tudo na vida, a corda arrebenta pelo lado mais fraco. E é a Polícia Nacional que vai servindo de "bode expiatório"para o descontrole sobre a criminalidade a que se chegou. Quando se deveria era pensar o que o Governo, a montante, foi fazendo em termos de prevenção, combate e tratamento da criminalidade. Avisos e muitos houveram...

A Polícia é uma das mais antigas instituições do Estado. Vem do grego politéia (constituição) que surge juntamente com a Cidade - Estado grega entre os séculos VIII e VII a.C15. Este termo remete, por um lado, à ideia de uma instituição específica, a polis, e, por outro lado, à noção de uma acção que visa manter a coesão dentro da polis, o Governo. Como forma de estabelecer esta unidade, houve a necessidade de se criar um conjunto de leis e de se ter agentes específicos para garantir o cumprimento das normas. Observava-se já nesse período a distinção entre os que editam as leis, governantes e legisladores e as que fiscalizam o cumprimento.

A Policia significou, basicamente, tanto na Idade Clássica como na Idade Média, instituições direccionadas para o funcionamento e para a conservação da polis. A partir do século XIX, a polícia adquiriu um significado mais restrito, passando a direccionar suas actividades para proteger a comunidade dos perigos internos relacionados com a desordem pública, entendida como aquelas manifestações contrárias ao "status quo" político-económico e com a insegurança pública.

Os riscos desta antiga profissão são cada vez maiores. A violência invade o nosso país. A sensação de impunidade tornou-se uma realidade e o Estado tem deixado de cumprir as suas funções constitucionais.
A Sociedade, o Estado e a Polícia devem, sempre, estar juntos na busca na paz e da segurança. Só esta união nos permite combater, com eficiência, a violência.

Nos dias de hoje, raros são os lugares a nível mundial onde não se viva com medo de tudo. E medo dos assaltos, dos sequestros, dos acidentes de trânsito, do terrorismo, das doenças invisíveis, medo da comida e até mesmo medo do sexo.

Por tudo isso, e nosso caso específico, é fundamental discutir a questão da segurança com mais rigor e seriedade, com base em pesquisas, argumentos e, envolvendo a Polícia, a Sociedade e o Governo.
Vários factores são, normalmente, apontados como causa da criminalidade. Aqui e ali, costumam aflorar-se, entre outras, as seguintes:
Factores socio-económicos (pobreza, desemprego, agravamento das desigualdades, aumento do fosso entre ricos e pobres);
Crime da instituição familiar e decrescente poder da Igreja;
Abandono escolar e falta de oportunidades aos jovens;
Politica criminal desajustada à realidade;
Inércia do Estado e desmotivação da polícia por falta de meios e condições;
e Desrespeito dos Direitos Humanos.

O Governo, infelizmente, tarda em se debruçar seriamente sobre estas questões e nem procura saber das suas causas. Ignora, na prática, a Polícia. Nem sequer lhes aprova os aguardados Estatutos. Pior ainda, em vez de se pensar na segurança, com seriedade e de forma concertada com a sociedade civil e política, se prefere marcar um inusitado encontro com os "thugs". Isso mesmo! As vítimas e todos aqueles que, diariamente, combatem a criminalidade, incluindo as forças partidárias e organizações de carácter cívico, foram deliberadamente esquecidos. À Polícia, com esta iniciativa, foi passada um certificado de incapacidade no combate urbano contra bandos de jovens armados. Grande injustiça! Mas o que mais surpreende é a inversão da ordem dos valores dos cabo-verdianos! Falhou redondamente o Primeiro-Ministro e o Governo, apesar dos avisos, ao descurar a segurança dos cidadãos e do País.

No que diz respeito a Polícia Nacional, ela é merecedora de mais e maior respeito por parte do Governo. São muitas as reclamações, exigências e necessidades desta instituição. Mas o Governo não conseguiu ainda entender que precisa de ter uma polícia motivada e devidamente equipada para conseguir diminuir a criminalidade. Falta-lhes, até ao momento, os Estatutos. Instrumento regulador, incontornável, que deveria reger a Corporação.

Em 2005, através do Decreto - Legislativo nº 6/2005, de 14 de Novembro, adoptou-se um novo modelo de organização policial com a criação da Polícia Nacional (PN). O artigo 8.º do referido diploma estabelece que a PN passa a integrar os seguintes organismos de natureza policial:
Polícia de Ordem pública; Guarda-fiscal; Policia Marítima; e Polícia Florestal.
O artigo 19.º relativo às Disposições Transitórias e Finais, salvaguarda os direitos e regalias previstas nas leis anteriores. Pelo que, as regalias da Guarda-fiscal mantêm-se, vendo os seus organismos aproveitar destas regalias.

Ao abrigo do artigo 22.º deveria ser aprovado a Lei Orgânica da PN, os Estatutos e o Regulamento Disciplinar no prazo de seis meses. Já foram aprovados no final de 2007 a primeira estrutura orgânica e o quadro de pessoal da PN, através, respectivamente, do Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro, e do Decreto - Regulamentar nº 11/2007, de 12 de Novembro.

Contudo, volvidos mais de quatro anos, a PN aguarda, ainda e inexplicavelmente, pela aprovação dos seus Estatutos e pelo Novo Regulamento Disciplinar. Existe, até então, um tratamento diferenciado privilegiando a Guarda-fiscal. Qual a razão deste tratamento diferenciado?

João Dono, Advogado e Professor Universitário

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Autoria:Anónimo,7 mai 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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