Em defesa da polícia nacional (parte II)

PorExpresso das Ilhas,15 mai 2010 23:00

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Em 2005, através do Decreto - Legislativo nº 6/2005, de 14 de Novembro, adoptou-se um novo modelo de organização policial com a criação da Polícia Nacional (PN). O artigo 8.º do referido diploma estabelece que a PN passa a integrar os seguintes organismos de natureza policial:

(i) Polícia de Ordem pública;
(ii) Guarda-fiscal;
(iii) Policia Marítima; e
(iv) Polícia Florestal.
O artigo 19.º relativo às Disposições Transitórias e Finais, salvaguarda os direitos e regalias previstas nas leis anteriores. Pelo que, as regalias da Guarda-fiscal mantêm-se.

Ao abrigo do artigo 22.º, deveria ser aprovado a Lei Orgânica da PN, os Estatutos e o Regulamento Disciplinar no prazo de seis meses. Já foram aprovados no final de 2007 a primeira estrutura orgânica e o quadro de pessoal da PN, através, respectivamente, do Decreto-Lei nº 39/2007, de 12 de Novembro, e do Decreto - Regulamentar nº 11/2007, de 12 de Novembro.

Contudo, volvidos mais de quatro anos, a PN aguarda, ainda e inexplicavelmente, pela aprovação dos seus Estatutos e pelo Novo Regulamento Disciplinar. Existe, até então, um tratamento diferenciado privilegiando a Guarda-fiscal. Qual a razão deste tratamento diferenciado?

É obvio que os Estatutos devem salvaguardar os direitos e regalias adquiridos até então. Logo, não se pode prejudicar a Guarda-fiscal. Deve-se assim, por uma questão de igualdade, atribuir as mesmas regalias aos restantes integrantes da Polícia Nacional.

Não existe nenhuma razão para este tratamento desigual entre a Policia Ordem Pública e a Polícia de Guarda-fiscal e a consequente violação do artigo 24.º da Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) que consagra o princípio da igualdade.

Se este tratamento diferenciado não tinha nenhum sentido, menos sentido ainda passou a ter com a criação da PN. De resto, foi inequivocamente a intenção do legislador acabar com o tratamento diferenciado na Polícia.
Infelizmente para efectivar esta medida seria necessário a aprovação dos Estatutos da Polícia Nacional. Para quando e porquê tanto atraso? Eis a questão que se impõe e cuja resposta se procura.

Será que não se pretende dar melhores condições a PN? Será que não se pretende melhorar a grelha salarial? Não se pode exigir tanto e dar em contrapartida algumas migalhas em troca ou procurar auxiliar a PN colocando a Polícia Militar, inadequadamente preparada, para acções de ordem pública.

A sociedade de hoje é muito diferente daquela que existia há 13 anos atrás, altura em que se procedeu à uma profunda reforma no sector da Polícia. Perante novos tempos e desafios, é urgente novas respostas. Urge dar à Polícia condições dignas para um melhor desempenho das suas funções.

Os direitos da Polícia Nacional não podem ser prejudicados sistematicamente e de forma prolongada pela inércia daqueles que têm competência para aprovar os Estatutos. Estou convicto de que, com a criação da PN, integrando os diversos organismos, todos passaram a estar regidos pelo mesmo regime e as regalias adquiridas por alguns passaram a ser de todos.

Neste sentido, os elementos da ex. POP passaram a usufruir, desde do momento que os Estatutos deveriam ser aprovados, das regalias da Guarda Fiscal, devendo os novos e há muito aguardados Estatutos ter efeitos retroactivos no que diz respeito às regalias. Só assim se cumprirá a Lei e se fará a devida Justiça. Não se pode esperar do Governo outra atitude.

Ainda acerca dos Direitos da PN, a Tabela dos serviços remunerados, aprovada pela Portaria n.º 49/97, de 25 de Agosto, está completamente desajustada à realidade e aos riscos da profissão nos dias de hoje. Um exemplo claro desta desactualização é remuneração pela segurança durante as partidas de futebol. Um agente por este serviço recebe, apenas, 150$00. Isso mesmo 150$00!! Mais do que desajustado, é manifestamente humilhante para aqueles que cuidam da nossa segurança.

Por outro lado, mais gritante é a violação dos direitos daqueles que, nos termos do artigo 240.º da CRCV "tem por funções defender a legalidade democrática, prevenir a criminalidade e garantir a segurança interna, a tranquilidade pública e o exercício dos direitos dos cidadãos, " é gritante em relação ao horário de trabalho regulado pela Portaria nº 62-C/98, de 16 de Novembro.

A título exemplificativo, cita-se o artigo 3.º do referido diploma relativo ao Horário de atendimento público nas Esquadras e Postos Policiais, onde se prevê o seguinte:

"O horário do serviço de atendimento ao público nas Esquadras, Unidades de Trânsito e Postos Policiais é de vinte e quatro horas, repartidas por três turnos de oito horas cada, desempenhado por Graduados de Serviço em regime de rotação."

Na prática, constata-se que muitos agentes acabam por trabalhar além do horário estipulado no citado artigo, sem direito à nenhuma outra compensação financeira por isso.

É facto que, face à violência crescente, estamos habituados a falar e a escutar com algum descrédito da Polícia Nacional, muitos de nós nos queixamos da violação dos nossos direitos por esta instituição e raras vezes nos debruçamos sobre a contínua violação dos direitos da PN pelo membro do Governo responsável pela área de segurança e ordem pública, do qual depende a PN, por imposição do artigo 7.º n.º 2, da Lei que cria a PN. Só nos resta, à laia de finalizar estas reflexões, apelar, uma vez mais, ao Governante que tutela a PN para que acelere a aprovação dos Estatutos e credibilize a corporação policial na sua nobre tarefa da manutenção da ordem pública.

João Dono 

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Autoria:Expresso das Ilhas,15 mai 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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