Governo mete a mão no bolso dos contribuintes?

PorAnónimo,14 jul 2010 23:00

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A lei estabelece uma coisa e o fisco abusivamente faz outra


Estará o fisco a meter a mão no bolso do contribuinte individual? Estará o fisco a cobrar ao contribuinte mais do que a própria lei fiscal autoriza e permite? Vários contribuintes têm contactado a nossa redacção colocando esta questão. E a nossa investigação confirma, em certa medida, tal reclamação. Existem indícios de que os contribuintes individuais (pessoas singulares, na gíria do fisco), que sejam casadas e tenham um rendimento mensal conjunto superior a 40 contos, estejam a pagar mais imposto sobre os rendimentos do que aquele que deviam pagar se a lei fiscal fosse aplicada rigorosamente.

O problema está directamente relacionado com a maneira como o fisco calcula o imposto. As formas de cálculo aplicadas no Modelo 6 A (documento que as repartições de Finanças utilizam para calcular o imposto, e que é remetido ao contribuinte) não têm suporte nem na Lei de Bases do Imposto Único sobre os Rendimentos (Lei nº 127/IV/95 de 26 de Junho), nem no Regulamento do Imposto Único sobre os Rendimentos (Decreto-lei nº 1/96, de 15 de Janeiro), como devia ser.

Como o fisco finta a lei fiscal

A forma como o fisco calcula o imposto sobre os rendimentos dos contribuintes casados, levanta duas questões essenciais: em primeiro lugar, o fisco calcula o imposto, fazendo incidir as taxas sobre o rendimento bruto global do casal e não sobre o seu rendimento colectável, como devia ser de acordo com a Lei de bases do IUR (artigo 11º nº 2 e 3, para o caso dos contribuintes casados) como o Regulamento do IUR (artigo 14º, que define o rendimento colectável). O segundo grande problema está relacionado com as deduções. Como se sabe, a lei fiscal permite que o contribuinte deduza certos tipos de despesa ao rendimento bruto que aufere, como sejam o mínimo de existência, despesas de saúde do agregado familiar, despesas de educação de filhos menores, despesas de prestação de serviços de profissionais liberais, descontos obrigatórios para a Previdência, etc. A lei fixa ainda limites aos montantes que podem ser descontados e o fisco verifica se o contribuinte respeitou os requisitos exigidos para aceitação dessas despesas.

Feito este controlo, aceita um determinado montante de cada tipo de despesa. No modelo 6 A, que envia posteriormente ao contribuinte, o fisco fixa o valor global das deduções. A partir do momento em que o fisco estabelece o montante total das deduções, presume-se que a totalidade desse valor devia ser deduzido ao rendimento bruto do casal para calcular o rendimento colectável, como está previsto nas leis já referidas (ver nota no fim do texto). Mas o fisco não faz assim. Calcula o imposto aplicando a taxa ao rendimento bruto e, depois, subtrai do valor calculado uma pequena parte do montante total das deduções, contrariando frontalmente a letra e o espírito da lei de bases do IUR e do Regulamento do IUR.
Um exemplo elucidativo

O exemplo seguinte ilustra a diferença nas formas de calcular o imposto.
Considere-se uma família que apenas tem rendimentos do trabalho, e dois filhos menores. A esposa trabalha numa empresa privada e ganha 65 contos mensais, o marido é funcionário público e ganha 45 contos. O rendimento do casal é de 110 contos mensais, ou seja 1.320.000$00 anuais brutos ou ilíquidos. Ambos descontam 8% para a Previdência Social.

Família Hipotética

A família apresentou a sua declaração de impostos (modelo 112) e o fisco aceitou as deduções apresentadas no quadro acima. O total das deduções é de 584.600 $00.

Consideremos que a tabela de impostos sobre os rendimentos em vigor é a de 2007 (o último ano a que se referem os modelos 6 A, que o fisco tem enviado aos contribuintes singulares). Esta tabela consta da lei do Orçamento de 2007.

Escalões

Vejamos, então como é que o fisco calcula o imposto que a família deve pagar, comparando com a forma de cálculo que a lei de bases do IUR e o respectivo regulamento mandam utilizar.

Cálculo do Imposto

Do lado esquerdo do quadro apresenta-se o cálculo tal como é feito pelo fisco. No lado direito, o cálculo seguindo estritamente o que diz a lei fiscal. Parece muito complicado, mas não é. Se o leitor tiver um pouco de paciência, poderá compreender facilmente a diferença entre os dois métodos de cálculo.

O fisco começa por apurar o rendimento global bruto ou ilíquido anual do casal. Neste caso, a soma das remunerações de cada um dos cônjuges, perfazendo 1.320 contos anuais. Como se trata de um casal, a lei fiscal manda aplicar o método splitting, que consiste em dividir o rendimento colectável (o fisco utiliza o rendimento bruto) por dois, para determinar qual a taxa aplicável. Este mecanismo existe para evitar uma excessiva tributação dos rendimentos familiares.

Prosseguindo, o fisco divide neste caso o rendimento bruto do casal por dois, apurando o valor de 660.000$00. Para determinar qual das taxas constantes da tabela deve ser aplicada, o montante de 660.000$00 é dividido em duas partes, a primeira correspondente ao limite do maior escalão que cabe nesse valor (385.000$00), à qual se aplica a taxa média (ver a tabela), neste caso 15%. Ao remanescente (275.000$00), aplica-se a taxa normal (20%). Multiplica-se cada um dos valores por dois e soma-se o resultado para encontrar o valor do imposto que, neste caso, será 225.500$00. Aparentemente, tudo em ordem.

E o que acontece às deduções? Lembre-se o leitor que o fisco aceitou o montante de 584.600$00 como deduções. O senso comum dirá que, se o fisco aceitou esse montante como dedução, então há que deduzir o montante de 584.600$00 ao valor do imposto calculado para se apurar a colecta, isto é, o montante que o contribuinte deve realmente ao Estado como imposto sobre os seus rendimentos. Mas, nesse caso, se se deduzisse esse montante, obter-se-ia um valor negativo -359.100$00, o que quer dizer que o Estado é que teria de pagar ao contribuinte!

Uma ilegalidade que vem sendo cometida há vários anos
Para evitar esta situação inconsequente, o que faz o fisco? Deduz apenas uma parte do montante de 584.600, mais precisamente 15% de 584.600$00, que dá 87.690$00 (ver quadro acima). E assim, o contribuinte irá pagar ao Estado 137.810$00 e "perde", de passagem, 496.910$00 (584.600-87.690) de deduções a que tem direito nos termos da lei fiscal. Em conclusão, o fisco acaba por recusar ao contribuinte o direito às deduções que a própria lei fiscal lhe confere. Mais grave, ainda, o modo de cálculo utilizado pelo fisco viola directamente a lei de bases do IUR e o Regulamento do IUR, que mandam utilizar, no caso de pessoas casadas, o rendimento colectável como base para o cálculo do imposto, e não o rendimento bruto, como faz o fisco.

O lado direito do quadro anterior mostra a diferença entre o método legal de calcular o imposto e o método ilegal utilizado pelo fisco.

Assim, ao rendimento bruto subtraem-se, imediatamente, as deduções aceites pelo fisco, encontrando o rendimento colectável. O rendimento colectável, 735.400$00 (1.320.000-584.600) é dividido por dois (splitting) para se encontrar as taxas aplicáveis que, neste caso, são as mesmas, 15% e 20% respectivamente. O valor calculado é multiplicado por dois e desta forma encontra-se o montante do imposto que o casal deve pagar ao Estado, neste caso hipotético, 110.310$00, menos 27.500$00 do que o valor obtido pelo fisco. O contribuinte acaba por pagar mais 25% de imposto do que devia pagar nos termos da própria lei fiscal. Esta penalização dos contribuintes casados já dura há quase 15 anos. Multiplique-se os valores a mais pagos por cada família, pelo número de famílias em condições semelhantes no país durante 15 anos, e ficar-se-á com uma ideia do enorme valor que está em causa.

O leitor, que tenha recebido o Modelo 6 A relativo ao ano 2007, se tiver feito declaração de rendimento conjuntamente com o seu cônjuge, poderá, utilizando a tabela anteriormente apresentada, refazer os cálculos com base no modo de cálculo previsto na lei fiscal, apresentado no lado direito do quadro, e verificar por si próprio.

O fisco tenta fundamentar a sua forma de cálculo nas leis anuais do Orçamento que, de facto, referem o rendimento global como base de cálculo. Mas a lei do Orçamento, que é válida por um ano, e trata de várias matérias, não pode sobrepor-se à lei de bases do IUR, que é uma lei especial. Não pode o fisco pôr de lado a lei de bases e o regulamento do IUR, que regulam especificamente o imposto sobre os rendimentos, em favor de dispositivos da lei do Orçamento, que não é lei especial e, ainda por cima, dispositivos que são incoerentes e contradizem directamente a lei especial.
Prometemos voltar a este assunto.

O que diz a lei?
Para informação dos nossos leitores transcrevemos o que diz a lei de base e o regulamento do IUR.

Lei de bases
Artigo 11º
(taxas)

1. As taxas do IUR na tributação dos rendimentos pessoais, serão escalonados em progressividade aplicando-se cada uma delas ao valor do rendimento bruto compreendido no respectivo escalão

2. Tratando-se de contribuintes casados, a taxa aplicável é a correspondente à do rendimento colectável dividido por 2 (sublinhados nossos)

3. Em qualquer das situações referidas nos números anteriores, as taxas aplicam-se ao quociente do rendimento colectável, e o resultado assim obtido é multiplicado por 2 para se apurar a colecta do IUR (sublinhados nossos).

E o regulamento do IUR define com clareza o que se entende por rendimento colectável.
REGULAMENTO DO IUR
Artigo 14º
Método declarativo
1. .....
2. O rendimento colectável da tributação pessoal é o que resulta do englobamento do rendimento das várias categorias, ainda que deles isentos, auferidos em cada ano, depois de feitas as deduções e os abatimento definidos neste regulamento e de acordo com os princípios estabelecidos no artº 8º da Lei nº 127/IV/95, de 26 de Junho (sublinhado nosso)

 

 

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Autoria:Anónimo,14 jul 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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