
Expresso das Ilhas - A CR que institui o Estado de Direito democrático em Cabo Verde assinala 18 anos. Começava pela última revisão à Lei-Magna. Enquanto jurista como avalia as alterações introduzidas?
José Pina Delgado - Partindo de uma análise meramente técnica, pois estou consciente de que aquilo que se conseguiu resultou do que era politicamente possível, diria que foram introduzidas algumas alterações importantes de normativos que urgia, desde há muito, aparar, mas, relativamente àquilo que o processo parecia prometer, acaba por deixar um conjunto de problemas relevantes por resolver.
Nas áreas privilegiadas na última fase do processo pelos principais intervenientes reunidos na Comissão Eventual, isto é as ligadas à relação entre segurança e direitos fundamentais, o reforço da independência e eficácia do poder judicial ou o aperfeiçoamento do sistema político, determinadas opções são de se aplaudir, outras suscitam dúvidas e, finalmente, algumas ficaram por fazer.
Relativamente às ligadas aos direitos fundamentais e à segurança, foi positiva a explicitação de algumas garantias em sede de processo penal e a criação de condições claras que permitem a adesão ao Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal Internacional. Discutível foi o relaxamento da garantia de inviolabilidade de domicílio à noite.
Mesmo não tendo uma posição de princípio contra essa possibilidade, não me parece uma medida minimamente justificável, atendendo às necessidades concretas de aumentar a eficácia ao combate à criminalidade organizada.
Por seu turno, a flexibilização da proibição da extradição de nacional foi por demais limitada para ter algum impacto concreto na cooperação que Cabo Verde deve prestar para a repressão de crimes cometidos em outras paragens.
No que toca ao sistema judicial, parece-me que algumas medidas podem ter o condão de apurar o seu funcionamento. Lembro-me, exemplificativamente, da criação de tribunais judiciais de segunda instância ou da escolha dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça por concurso público, por outro lado a composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial possa facilitar a emergência de uma independência do tipo corporativista. Finalmente, saliento que o funcionamento do sistema político poderá beneficiar-se da cláusula que afasta as eleições legislativas e presidencial, reforçando-se, a um tempo, o carácter supra-partidário das candidaturas e função presidenciais.
Enfim, terá sido a revisão possível depois de abortada a tentativa de 2005, de quase dois anos de processo de revisão e do facto de se estar em ano pré-eleitoral. Outras mais abrangentes e pensadas poderão e deverão seguir-se.
Diz-se que não há lei perfeita. No caso de Cabo Verde, a nossa Constituição é perfeita?
Diz-se com razão, pois a Lei enquanto produto humano transporta inevitavelmente a contingência e imperfeição, associados à nossa condição, por outro lado, a genialidade do Homem, se correctamente utilizada, poderá criar artefactos normativos que podem aproximar-se de algo ideal, sem jamais o atingir. Destarte, a nossa Constituição não é perfeita e nem podia ser. A questão a saber é se, dentro dos limites daquilo que é humanamente possível e exigível, a Constituição é o documento mais bem acabado que se pode conceber. A resposta a esta questão deverá necessariamente salientar dois aspectos. Primeiro, o modelo que em 1992 a comunidade política cabo-verdiana escolheu dar a si própria, consagrado no Estado de Direito Democrático, é o mais perfeito que a genialidade humana conseguiu produzir em toda a história institucional e o único à altura da sua dignidade intrínseca, centralidade, individualidade e potencialidade; segundo, a sua consagração normativa ainda carece de aperfeiçoamentos técnicos de vária ordem, alguns dos quais visíveis em abstracto desde a sua formulação, outros que vão aparecendo à medida que a Constituição é confrontada com desafios reais. Alguns foram feitos com a última revisão, outros ficaram adiados para uma próxima oportunidade.
O que falta na sua opinião para que a CR seja verdadeiramente um instrumento de defesa das garantias dos cidadãos?
Faltam alguns mecanismos que ela própria erige como centrais e adequados para a protecção judicial ou extra-judicial dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sejam efectivamente transpostos da (quase) imaterialidade do papel e consubstanciados em instituições concretas às quais as pessoas ou instituições possam recorrer para a tutela ou defesa dos seus direitos ou interesses legítimos. Falo concretamente da instalação do Tribunal Constitucional e da Provedoria de Justiça, que apesar de não esgotarem o espectro dos meios de tutela ou defesa dos direitos fundamentais, proporcionariam, a meu ver, um adensamento notório da eficácia das garantias judiciais e não-judiciais pela sua especialidade e pela possibilidade, que deve ser acautelada a bem do sistema, de incluírem no seu seio personalidades, genuinamente preocupados com a protecção dos direitos fundamentais.
Todavia, a mera instalação de tais instituições não garante, por si só, um reforço notório do nível de protecção dos direitos fundamentais, se os próprios titulares desses direitos, os profissionais que legalmente os podem representar, determinadas instituições com legitimidade processual activa nessas matérias, não testarem o sistema.
O que se verifica é que o baixo nível de litigância constitucional deve-se também a uma aparente pouca familiaridade dos operadores do sistema com esta área, o que acaba por criar um ciclo vicioso que afecta, no geral, o nível de protecção desse tipo especial de direitos que refere, os direitos fundamentais.
Qual a relação entre a CR e democracia de um país, no caso, Cabo Verde?
A relação é umbilical. A Constituição de 1992 é o acto normativo de valor fundamental que cria o Estado de Direito Democrático em Cabo Verde. É importante referir que nós não temos uma democracia pura. Democracias existiram em Atenas sem que houvesse Estado de Direito, pelo menos do modo como o concebemos, com direitos fundamentais e separação material de poderes. A Venezuela, de Hugo Chávez, não deixa de ser uma democracia legitimada plebiscitariamente pelo povo. Já o nosso sistema é caracterizado pela conjugação da soberania popular com a existência de direitos fundamentais. Essa relação nem sempre pacífica é determinante para a caracterização do nosso modelo; ou seja, um arranjo em que o poder é exercido pelo povo ou por sua delegação, mas que os indivíduos possuem posições jurídicas reforçadas que não podem ser violadas nem mesmo por vontade de maiorias esmagadoras. Este modelo foi a grande contribuição da Lei Fundamental de 1992.
Há a sensação de que as pessoas não conhecem a CR. Há verdade nisto?
Que grande parte da população não a conhece, inclusivamente pessoas que a deviam conhecer, parece-me claro, ainda que tal sensação seja mais intuitiva do que empírico-científica.
A grande questão a colocar é se realmente a população deve conhecer a Constituição. A resposta a tal indagação deve ser ponderada e exige que sejam explicitados os seguintes elementos. A maturidade possível de uma democracia liberal como a nossa é atingida, quando os membros da comunidade política conhecem a Constituição sem nunca a ter lido. Explico-me: o que é ideal é que as pessoas conheçam a filosofia, os valores e os princípios que estão na base da Constituição, de forma natural, porque fazem parte do seu quotidiano.
A nossa Constituição com os seus quase 300 artigos é difícil de popularizar. Daí não é de se estranhar que a Constituição não seja tão conhecida pelo cidadão em geral. Não obstante, salientaria que após 18 anos de aprovação da Constituição a sua filosofia de base, os valores e princípios fundamentais e talvez parte essenciais dela integrantes como a que consagra os direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano ou noções básicas sobre o funcionamento do sistema político já deviam fazer parte da nossa cultura.
Defende que a CR deveria ser matéria de ensino nas escolas?
Respondo-lhe a esta questão com algumas reservas porque confesso que não posso afirmar com certeza se determinados conteúdos associados à Constituição são ensinados no ensino secundário. Pessoalmente, lembro-me de ter tido nos anos noventa numa disciplina de Introdução ao Direito algumas noções sobre a Constituição. Julgo que havia um projecto de inserção de uma disciplina de direitos humanos no ensino secundário que abordava questões ligadas aos direitos fundamentais constitucionais, mas não estou seguro de ter sido efectivamente implementado. Independentemente disto, tais conteúdos podem ser inseridos em outras disciplinas essenciais, designadamente de História, de Ciência Política ou mesmo de Filosofia.
Seja como for, defendo que a Constituição da República é um dos elementos mais centrais da nossa cultura, elemento essencial da comunidade política pátria. Daí ser a disseminação da filosofia, dos valores e dos princípios que porta, bem como da sua estrutura e elementos nucleares, legítima como o ensino da História de Cabo Verde, da Cultura Cabo-Verdiana ou de outros elementos constitutivos da nossa identidade. Ademais, é essencial para a formação de pessoas livres que conduzem as suas vidas de acordo com os valores fundamentais vertidos para a Constituição, designadamente da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade, da tolerância, do pluralismo político e da solidariedade.
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