Não era possível ter democracia e um Estado de Direito sem uma nova Constituição – Carlos Veiga

PorAnónimo,23 set 2010 23:00

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Carlos Veiga, enquanto figura política que encabeçou o processo de mudança de 1990, faz uma avaliação aos 18 anos da Constituição que permitiu mudanças profundas no arquipélago. É amanhã, dia 25, que a CR celebra 18 anos após entrada em vigor.

Expresso das Ilhas - A CR celebra 18 anos, maioridade, que comentários a fazer nesta ocasião?
Carlos Veiga
- Tem sido uma boa Constituição. Uma CR que veio conferir aos cabo-verdianos coisas importantes que não tínhamos antes, designadamente, um extenso catálogo de direitos, liberdades e garantias, que hoje todos nós consideramos normas mas que antes de 1991 não eram acessíveis à maior parte dos cabo-verdianos.
Esta CR estabeleceu um sistema de governo que tem assegurado estabilidade política, governabilidade e desenvolvimento, e tem, no fundo, sido um excelente guião para o progresso da nação cabo-verdiana.

Na génese do MpD havia propostas constitucionais (declaração política que cria o partido): cedo, o MpD sentiu a necessidade de mudar a constituição?
Claro. Em termos substanciais aquilo (que estava em vigor) não era uma constituição, designadamente, porque não tinha um catálogo, de direitos e garantias, digno desse nome, e era um texto que consagrava um Estado de não direito, já que se tinha o partido único como força dominante.
Não era possível ter democracia e um Estado de Direito sem uma nova CR.

A revisão de 1992 entretanto soa a alteração quase total.
Preferimos seguir os caminhos institucionais que estavam estabelecidos. No fundo, ficou um único artigo da constituição anterior, tudo o resto é completamente novo. É a nossa opção, pela via reformista e não revolucionária. Fizemos uma verdadeira revolução, mas pacifica, tranquila, respeitando os quadros institucionais com uma mensagem muito clara de estabilidade que nós queríamos dar ao país.

A revisão é com a maioria de 2/3: quando idealizaram o MpD enquanto partido, já previam ser tão fácil fazer as alterações que acabaram por introduzir à Lei-Mãe?
Não. A ambição inicial até não era grande. Pensávamos ter uma minoria de bloqueio que nos permitisse influenciar um processo de revisão constitucional. Era evidente que era necessário alterar o sistema de partido único e permitir a criação e existência de partidos e queria-se mais democratização.
A nossa primeira intenção era ter uma minoria, mas suficiente para permitir influenciar uma revisão constitucional.
No entanto, o nosso programa continha dados de uma nova Constituição. Grande parte do nosso programa traduzia a feitura de uma nova CR.
Tínhamos a consciência de que não vivíamos num Estado de Direito.

Tanto quanto se sabe, em 1992, para além da proposta do MpD havia uma outra, apresentada pelos deputados do PAICV. O que sucedeu com a outra proposta que não marchou?
Não marchou porque o PAICV optou por sair fora do processo. Preferiu não votar a CR. Não discutir sequer o documento e os deputados do PAICV abandonaram a sala no momento da votação, procurando desacreditar a própria CR. Essa é uma mácula de que, dificilmente, o PAICV vai conseguir libertar-se.

Estamos a olhar a CR há distância de 18 anos. Naturalmente, registou-se momentos bons e menos bons, durante a definição do documento. A seu ver, qual terá sido o "mau" da CR?
Creio que no processo de votação em que o PAICV sai da sala e ter ao longo dos anos tentado desacreditar a própria CR, manchando-a à partida.
Houve outros momentos. Tínhamos estabelecido um Conselho para os Assuntos Regionais que nunca pudemos pôr em prática e tive que propor a sua extinção porque a maior parte das pessoas não estavam a compreender esta instituição.
Pessoalmente, continuo aberto a um órgão, tipo Segunda Câmara que represente as ilhas especificamente. Num Estado que quer organizar-se em regiões, como nós defendemos, faz sentido uma Segunda Câmara, que represente as ilhas.

Uma outra directiva clara da CR, e que decorre da revisão de 1999 é a criação do Tribunal Constitucional que ainda não entrou em vigor.
Sim, este é um outro aspecto mais actual. Não posso deixar de dizer que há, na prática, uma tentativa muito forte de subverter as instituições democráticas.
Há vários exemplos: a não instalação do TC, do Provedor de Justiça e do Conselho Económico e Social. Não tem havido vontade política nenhuma do PAICV para que isso aconteça.
O cerco do Tribunal da Praia nos princípios de 2009, sem que tenha havido sanção para quem quer que seja, para um acto tão grave como esse, todo o ataque que tem sido feito ao Poder Local, com situações em que o Poder Central passa, ilegalmente, por cima das Câmaras Municipais, faz coisas que deveriam ser do Poder Local, creio que são situações que nos devem preocupar porque são subversão das instituições.

Outros ganhos da CR de 1992 são em matéria de justiça. Mesmo assim, há a percepção de que nem tudo vai bem. Pergunto: será que a CR precisa de uma melhor adequação neste aspecto ou falta a interpretação e aplicação do estipulado na Lei?
Houve da parte do poder executivo, uma clara tentativa de aproveitamento de abertas que existem na CR para tentar assegurar um controlo político dos tribunais.
A última revisão constitucional, de que o MpD foi o grande promotor, teve em vista atalhar essa situação, reforçando a independência dos tribunais, criando um novo paradigma em que a interferência e intervenção política sejam reduzidas ao mínimo. Houve consensos e creio que temos um paradigma diferente. Torna-se, agora, necessário pô-la em prática.
A CR cria o quadro, mas é preciso quem a tenha de aplicar. Um dos problemas da justiça é a morosidade da justiça.
O sistema precisa de melhorias significativas e de inovações bastante grandes, mas estas inovações não dependem da CR. O quadro constitucional tapou o que era uma preocupação grande, que é a interferência política.

Os poderes do Presidente da República motivaram algum celeuma em sede da CR. O PAICV sempre defendeu um sistema semi-presidencial forte, o MpD queria um sistema parlamentar mitigado. Qual destes "módulos" serve melhor a realidade cabo-verdiana?
A CR permitiu até agora governos de legislatura, estabilidade democrática, alternância democrática, a paz e permitiu, acima de tudo, o desenvolvimento. Este sistema funcionou.
Creio que a figura do PR não foi explorada até ao limite. O PR tem os poderes necessários, alguns deles foram agora reforçados. A figura do PR tem os poderes necessários para exercer a figura de moderador do sistema.

O actual sistema - parlamentar mitigado - continua a ser útil ou é necessário experimentar outro?
Acho que continua a ser bastante útil. Não temos nenhuma justificação para ir para um outro sistema em que o PR seja chefe do Executivo ou tenha muito mais poderes. O PR tem os poderes necessários e se os souber usar desempenhará a função com sucesso e contribuirá de modo bastante relevante para o equilíbrio do sistema.

O MpD aparece como o grande mentor do projecto da CR que institui o Estado de Direito democrático entre nós, no entanto, há personalidades que se destacam neste amplo processo. Para além de Wladimir Brito, que outras figuras trabalharam este projecto?
Sim, Wladimir Brito elaborou o ante-projecto da CR, que foi objecto de um amplo debate no seio do MpD. A contribuição de Wladimir para a CR é de grande relevância. Não creio que se justifique dizer que ele é o pai da Constituição, mas que é uma das pessoas que influenciou o seu conteúdo, mais decisivamente, é verdade.
Temos depois todos os dirigentes da Comissão Política do MpD: o Eurico Monteiro, o António Espírito Santo, o Arnaldo Silva - que apresentou o projecto no plenário da Assembleia Nacional -, eu próprio participei, há o Jorge Carlos Fonseca, enfim, muitas outras pessoas.
Foi uma discussão forte, muito boa também em sede do Grupo Parlamentar que teve um papel fundamental até porque todas as propostas careciam de dois terços. Conseguimos chegar ao plenário com todos os deputados do MpD a votarem unanimemente. Todos os deputados participaram activamente.
Foi um processo muito lindo, com o envolvimento total do partido e da sociedade. Tivemos uma contribuição fundamental da Igreja Católica. Ela deu-nos uma participação grande, escrita, fundamentada e nós aproveitamos muito esta participação. Há capítulos, nomeadamente, em matéria da família, de deveres e dos direitos dos cidadãos, cuja colaboração da Igreja Católica registamos com agrado.
A CR, 18 anos depois no essencial é a mesma. Está capaz de se adaptar aos novos tempos e capaz de assegurar aquilo que todos desejam.

Dizia-me o Juiz, Raul Querido Varela que dificilmente haverá no mundo uma Constituição igual à nossa, mormente em matéria de direitos fundamentais. Isso poderá ser algo de muito positivo para Cabo Verde?
Claro, com certeza. E a intenção foi essa. Foi de garantir aos cabo-verdianos um catálogo extenso e efectivo de direitos. Estávamos a vir de um regime de 15 anos em que não havia liberdades e garantias. A reacção teria que ir para o campo oposto e creio que fizemos bem.

São estes direitos fundamentais, consagrados na CR que abrem espaço para que a democracia comece a vingar, verdadeiramente, entre nós?
Acho que sim. Não tenho dúvidas. Não é um sistema fechado a partido, é muito aberto às pessoas. Não é um sistema muito rígido. Está aberto a soluções diversas.
Creio que no dia em que instalarmos o Tribunal Constitucional e começar a funcionar em velocidade de cruzeiro, a consciência da Constituição e da importância que ela é, vai ser cada vez maior.
O próximo passo será pôr em prática o sistema de justiça que está estabelecido.
É preciso ensinar a CR, os fundamentos da Constituição nas escolas e na própria comunicação social.
Temos que ter a consciência clara de que é uma boa Constituição. Não há Constituição que seja perfeita.
A CR é um texto legal e temos sido capazes de a adaptar à evolução dos tempos através de sucessivas revisões.

Qual é o prazo de validade de uma CR, no caso, a nossa?
Uma Constituição não pode ter prazo de validade. A lei diz que ela pode ser revista de cinco em cinco anos porque temos a consciência de que é preciso fazer adaptar a CR à realidade. Esta válvula de segurança pode lhepermitir adaptar-se aos tempos.

Este prazo de revisão permite a segurança da CR?
Permite. Veja que para rever a CR precisamos de um consenso e fora do período de revisão constitucional o consenso é ainda maior. Tudo isso são mecanismos que acabam por garantir a segurança da Constituição.

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Autoria:Anónimo,23 set 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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