Expresso das Ilhas - A reforma da adminis¬tração pública está para avançar, quais são as principais linhas estratégicas dessa reforma?
Romeu Modesto - Fundamentalmente, é dar continuidade a tudo o que temos feito para pôr de pé uma administração pública que seja um instrumento de desenvolvimento económico e que contribua para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos cabo-verdianos. Vamos apostar forte na descentralização e na desconcentração, tendo como base as tecnologias de informação e comunicação. Já temos instituído uma nova filosofia da administração em Cabo Verde, sendo certo que, neste momento, reconheço que temos uma administração a funcionar em duas velocidades diferentes: temos uma realidade que é a Casa do Cidadão, com produtos de terceira geração, agilizando e facilitando a vida das pessoas, mas temos também muitos serviços onde os utentes ainda sofrem, digamos assim, particularmente com a questão dos atendimentos e à espera da resolução dos seus problemas. Falo dos Registos e Notariados, dos Serviços Alfandegários, possivelmente em alguns serviços financeiros. Ainda temos de introduzir muitas alterações. Também acredito que estamos no bom caminho e se repararmos, de 1975 até agora, a administração pública cabo-verdiana está a constituir-se num instrumento de desenvolvimento. A nossa pretensão é generalizar as TIC e ter uma administração ao ser-viço das empresas e ao serviço das pessoas.
Sei que estas reformas se vão fazendo, mas quando se começará a sentir a diferença?
Neste momento, acredito que já se sente bastante. Por exemplo, é só falar com um emigrante e ver que ele demorava cinco/seis meses a conseguir uma mera certidão de nascimento, de casamento ou um registo criminal, e hoje pode ter uma certidão dessas em cinco minutos. Portanto, já se sente essa reforma. Também os empresários já sentem isso, em algumas dimensões. Hoje já é possível criar uma empresa em uma hora, na Casa do Cidadão. Estamos a lançar o regime de licenciamento simplificado. Também na Casa do Cidadão já se faz o licenciamento comercial, a grosso ou a retalho, de forma simplificada e rápida. Estamos a fechar os processos de licenciamento industrial, para construção civil e na área turística, para que sejam feitos também de forma rápida, melhorando assim a vida das empresas. É evidente que precisamos de alargar mais. Temos a Casa do Cidadão, temos um Service Center, que queremos usar para facilitar a vida das pessoas nos domínios da saúde e da educação e o nosso objectivo é ter mais incrementos a partir de 2012, com o upgrade do portal Porton di Nôs Ilha, que tem já algum peso, devido aos vários produtos já disponibilizados, e também vamos fazer o upgrade do nosso Service Center. Já estamos a estabelecer um contrato com o NOSi para esse efeito e acreditamos que a partir de 2012 teremos mais produtos e o portal e o service center a funcionarem com mais capacidade e rapidez.
Há uma questão sempre que é referida, quando se fala de administração pública, e principalmente dos cargos superiores, que é o excesso de partidarização. Diminuir a influência dos partidos está também nos planos da secretaria que tutela o sector?
Sim. A Lei de Bases, que aprovámos em 2009, já estabelece de forma clara alguns critérios que vão permitir o reforço da introdução do mérito na administração. Já temos em lei que diz que as escolhas das direcções de nível intermédio têm de ser feitas através de concurso público. As direcções superiores ainda não. Nas direcções superiores o que temos feito é reforçar os requisitos. Todos os candidatos a um cargo de direcção superior na administração pública, seja um assessor, seja um director de gabinete, terão de ter uma licenciatura e experiência comprovada. Mas, nas direcções superiores estamos a deixar alguma flexibilidade para que os membros do governo possam escolher, com critérios definidos. O que queremos dizer é: existem cargos que são de confiança política e vão continuar a ser. Por exemplo, um cargo de conselheiro do Presidente da República, é um cargo de confiança. Um cargo do assessor do Presidente da República, ou de qualquer outro titular de órgãos políticos, é um cargo de confiança politica. O que pretendemos é a livre escolha de um membro do governo, mas dentro de determinados critérios. Antes não era assim. Ou seja, os cargos de direcção superior vão continuar a ser de livre escolha do membro do governo, depois de aprovado pelo conselho de ministros, mas com critérios. Das direcções intermédias para baixo, todas as escolhas vão passar a ser feitas por concurso público.
E não acha que mesmo assim há demasiada politização na administração pública?
Não acho que exista uma politização demasiada na administração pública. O que acontece é que a sociedade cabo-verdiana é muito politizada. E a nossa administração pública acaba por espelhar essa sociedade. Temos uma sociedade dividida, praticamente, entre dois partidos, em todas as dimensões dessa sociedade, inclusive na dimensão da amizade. A administração pública não poderia estar fora disso. A nós compete criar instrumentos para instituirmos o mérito na administração. Não me interessa que seja uma pessoa do partido X, Y ou Z, interessa-me é o resultado do concurso público. E é isso que temos de fazer, criar os instrumentos e as condições para que isso aconteça.
Em termos de formação de recursos humanos, qual é a preocupação principal?
A formação é uma dimensão fundamental. Se quisermos fazer a diferença, se quisermos ter uma administração pública mais eficiente, mas eficaz, temos de ter gente com o perfil adequado. Reconhecemos que ainda não temos o perfil de recursos humanos adequado, principalmente depois da introdução das novas tecnologias. Ao nível da reforma do estado pretendemos redimensionar a administração pública. Queremos apostar forte em mecanismos de desconcentração e delegação de poderes. Já estamos com algumas experiências, por exemplo, com as câmaras de comércio, transferindo alguns poderes, como o licenciamento comercial e a grosso, e estamos a estudar a possibilidade de continuar a fazer essas transferências de funções que possam ser melhor exercidas pelos privados, criando as condições de regulamentação. Temos de fazer isso em várias dimensões. Queremos uma administração pública que seja mais fomentadora de políticas reguladoras e fiscalizadoras, e para isso temos de ter um quadro de pessoal adaptado a essas funções. Já montámos, em parceria com a UNITAR [United Nations Institute for Training and Research - Instituto das Nações Unidas para Formação e Pesquisa], um plano estratégico de formação para os recursos humanos, um plano que irá até 2016, e vamos apostar fortemente, a partir de 2012, para implementar este projecto para conseguirmos as competências qualitativas necessárias para que a administração pública tenha um perfil de recursos humanos adequado. Inclusive, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários [PCCS], que estamos a trabalhar, aposta muito na qualidade das competências para efeitos de desenvolvimento na carreira.
Quais são as carências principais que pensam resolver com esse plano?
Esse plano de formação tem definido dez pilares essenciais, que têm a ver com a nossa actuação. Identificámos necessidade de formação no domínio da liderança, do planeamento estratégico, da gestão orçamental, da gestão de recursos humanos, da gestão para a mudança, ou seja, vários domínios de gestão de pessoas e de competências na área de orçamento, das finanças e da justiça. No fundo, são formações viradas para melhorar as competências transversais ao nível da função pública, porque entendemos que cada sector [saúde, educação, segurança, etc.] deverá ter o seu programa específico de formação.
Falou ainda agora no PCCS, qual é o calendário para a introdução desse plano?
Nós estamos a fechar os trabalhos da equipa técnica, em princípio, até 15 de Janeiro. Depois, iremos analisar esse dossier e apresentá-lo ao Conselho de Ministros, para termos a validação política do documento. Em função dessa validação teremos de fazer os acertos necessários, ver a questão das disponibilidades orçamentais e discutir, nos termos da lei, com os parceiros sociais. Contamos que ao longo do primeiro trimestre de 2012, ou seja até Março, devemos fechar este dossier para o implementarmos a partir de então.
Os aumentos de ordenados vão ser descongelados?
Tínhamos uma situação de progressões que estavam congeladas, por dificuldades financeiras. Em termos de compensação salarial, na legislatura passada fizemos um acordo de concertação estratégica, onde não vinculámos a revisão salarial à inflação. Fizemos um acordo mais abrangente, em que assegurámos a subida dos salários mesmo que não houvesse inflação. Trabalhámos com outros mecanismos para actualizar as remunerações, nomeadamente através da redução da carga tributária. E cumprimos na plenitude esse acordo. É evidente que este ano, que é de transição, quando tivemos o orçamento aprovado em meados do ano, um orçamento para seis meses depois de um ciclo eleitoral forte, assumimos o compromisso de não fazer a actualização salarial em 2012 em função da inflação, inclusive porque tínhamos uma proposta para trabalhar o novo PCCS em concertação social. Sempre fizemos o discurso que em 2012 a introdução do novo PCCS terá um custo de implementação significativo, porque vamos introduzir melhorias salariais abrangentes, logo não faria sentido, e seria incomportável em termos de orçamento, pensarmos na implementação do novo PCCS e trabalhar a questão da correcção salarial. Portanto, a nossa pretensão é introduzir, em 2012, um novo PCCS, que trará melhorias salariais. Mas, o PCCS não se reduz ao S de salários. Queremos um PCCS que contribua para a melhoria da produtividade da administração pública, para que na administração pública seja introduzida a gestão por objectivos, e isso vai implicar um sistema de avaliação que possa medir e distinguir os bons dos muito bons, os bons dos suficientes, e dar mais eficiência à máquina administrativa. Com o PCCS queremos melhorar os salários e ter um plano de carreiras que sirva para melhorar a produtividade e a competitividade na administração pública cabo-verdiana.
A questão dos ordenados não superiores aos do Primeiro-Ministro já está no novo PCCS?
Isso já é lei, foi aprovado na Lei de Execução Orçamental pelo parlamento. Neste momento, ao nível da administração pública directa, se tivermos casos de ordenados acima dos do Primeiro-Ministro serão casos muito marginais. O compromisso é que terminando os contratos de gestão, ou as comissões de serviço, teremos de fazer a revisão dessas situ-ações para conformá-las de acordo com a lei em vigor. O PCCS, que estamos a aprovar neste momento, é virado para as carreiras técnicas e é em função dele que iremos trabalhar a revisão do quadro de pessoal dirigente e o quadro de pessoal especial e seguramente teremos de cumprir a lei. Porém, de acordo com os quadros salariais existentes, nenhum desses quadros aprovou salários superiores ao do Primeiro-Ministro. Há ordenados acima dos do Chefe do Governo na administração pública directa, mas por mecanismos de contratos de gestão.
E esse tecto salarial não poderá prejudicar tanto a atracção como a manutenção dos melhores nos quadros da função pública?
Eu acredito que a administração pública não atrai as pessoas só pelo salário. Por outro lado, temos de ter a consciência daquilo que podemos pagar, que tem a ver também com a capacidade que temos de receber os impostos. Mas, a administração pública tem também salários indirectos, por exemplo, oportunidades de formação, de ter contacto com países estrangeiros, de participar em comissões especializadas de alto nível, que acredito não existirem no sector privado. Portanto, acredito também que há pessoas que ficam cá pelas oportunidades que têm de formação e de experiências que vão angariando e que mais tarde poderão exercer, tanto no privado como na função pública. Devemos é fazer um esforço para racionalizar cada vez mais a administração pública, extinguir as direcções gerais que possam ser extintas, fundir as direcções gerais e direcções de serviço que possam ser fundidas, para procurarmos maior eficiência no funcionamento da função pública. E com essas poupanças libertar dinheiro para poder melhorar, ao longo dos anos, a situação salarial dos quadros.
Já sabem quais serão esses institutos e direcções gerais a fundir?
Nós temos umas orientações sobre como trabalhar a questão dos institutos e das direcções gerais para conseguirmos melhor racionalização. Por exemplo, já definimos que os institutos com funções de investigação e formação deverão ser extintos e que essas funções devem ser transferidas para a universidade pública. Definimos um conjunto de critérios que justificam, ou não, a existência de direcções de serviço. As direcções de serviço que não tiverem um índice de tecnicidade já aprovado, ou seja, pessoal técnico que justifique, serão extintas. Se tivermos duas direcções gerais com funções mais ou menos compatíveis, vamos partir para a extinção das duas e para a criação de uma direcção geral. A nossa proposta, por exemplo, é criar a direcção nacional de receitas ao nível do país. Estamos a trabalhar em criar uma estrutura única para tudo o que tem a ver com receitas, pode ser uma direcção nacional ou uma agência, que crie a fusão da direcção geral de contribuições e impostos e da direcção geral de alfândegas. Não queremos é continuar como estamos, com duas direcções gerais espartilhadas. Queremos também criar uma inspecção única que possa fundir a inspecção financeira, a inspecção do trabalho, a inspecção administrativa, a inspecção do ministério da educação ... Ou seja, ter uma inspecção-geral do estado, com corpos especializados. Só temos a ganhar porque, por exemplo, se tivermos uma inspecção única e se tivermos de fazer uma inspecção numa embaixada não é preciso ir uma missão das finanças, mais uma missão da administração e mais uma missão dos negócios estrangeiros. Queremos criar condições também para a integração dos serviços desconcentrados que temos nas ilhas. Serviços desconcentrados a nível da educação, a nível da saúde, a nível da agricultura, a nível do trabalho. A nossa intenção é criar uma unidade central dos serviços desconcentrados nas ilhas, para podermos ganhar em termos de despesas de funcionamento, ganhar sinergias, ganhar na partilha de serviços, por exemplo, transportes ou serviços administrativos, e conseguir uma máquina administrativa mais racional, mais eficiente, mais de acordo com a dimensão real de Cabo Verde, que é um país pequeno. Se bem que a nossa administração pública, comparada com outras, e em termos de pessoal, não tem uma situação alarmante, partindo do princípio que metade dos funcionários públicos é docentes e médicos. Temos cerca de vinte mil funcionários públicos, destes cerca de oito mil são médicos e docentes. Mas, queremos uma administração pública mais pequena, contida nos custos que os cabo-verdianos podem pagar para o funcionamento dessa máquina, uma máquina que se preocupe não com ela mas em melhorar a qualidade de vida dos cabo-verdianos e com uma dimensão que nos permita pagar-lhes bem (risos).
Fotos: Quim Macedo
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