O Tribunal de Contas (TC) voltou a recomendar que as alterações orçamentais do Estado sejam publicadas em portaria do Ministério das Finanças e que, relativamente à conta Geral do Estado de 2010, existem discrepâncias contabilísticas, por exemplo, o Imposto Único Sobre Rendimento (IUR) não é devidamente retido na fonte.
Estas advertências do TC foram feitas ontem pelo Juiz Conselheiro José Pedro Delgado à saída da audição na Comissão Especializada de Orçamento e Finanças da Assembleia Nacional, sobre o parecer da Conta Geral do Estado de 2010, alertando para o facto de em Março último o TC ter recomendado “uma gestão mais rigorosa” das alterações orçamentais e a sua publicação.
Com a fraude no Ministério das Finanças como pano de fundo, o Juiz Conselheiro defende que seja dada “uma maior atenção à previsibilidade das operações de tesouraria e contas do tesouro, bem como do apuramento dos respectivos saldos, para efeitos de um controlo mais eficaz por parte do TC”, em matéria da emissão do Parecer da Conta Geral do Estado.
De acordo com este parecer, entregue ao Parlamento, são várias as observações e as recomendações feitas por esta Instituição que aprecia a actividade financeira do Estado nos domínios do Processo Orçamental, das Receitas, das Despesas, dos Subsídios, Benefícios Fiscais, Créditos e outras formas de apoio concedidas pelo Estado, da Dívida Pública, do Património do Estado, da Tesouraria do Estado e da Segurança Social.
E uma das recomendações para que o Processo Orçamental seja aplicado de acordo com a lei, diz o TC, é que os mapas das receitas e despesas orçamentais devem evidenciar as alterações ocorridas, particularmente, das dotações orçamentais relativas a donativos e empréstimos externos para financiamento de programas e projectos de investimento, garantidos após a aprovação do orçamento. O que não tem acontecido.
E que deve haver uma gestão mais rigorosa e transparente das alterações orçamentais e reforço da coerência dos registos evidenciados nos diferentes quadros, bem assim, a efectivação da publicação a que a lei obriga.
Depois de várias observações, por exemplo, no capítulo das receitas, recomenda o TC que o Tesouro do Estado deve continuar a aperfeiçoar os mecanismos da bancarização das contas dos fundos e serviços autónomos nelas abertas, e aplicar as sanções previstas relativamente às entidades que não cumprem com o princípio da unicidade de caixa, previsto no artigo 4º da Lei nº78/V/98, de 7 de Dezembro, evitando que as receitas próprias sejam utilizadas antes de serem depositadas nas contas do Tesouro.
No domínio da despesa, pode-se ler no documento de mais de 250 páginas, que os juízes recomendam que se deve proceder à verificação da situação fiscal do pessoal contratado no quadro do Programa de Investimentos Públicos (PIP), e que seja dado cumprimento estrito ao Regulamento do IUR, procedendo ao adequado registo das retenções de impostos na rubrica de Despesas com o Pessoal do Orçamento de Investimento.
No mesmo capítulo, diz o TC que se deve acautelar devidamente o processo de orçamentação da Presidência da República e da Procuradoria Geral da República e que se tomem as medidas necessárias à responsabilização dos titulares pela execução do Orçamento, de modo a evitar que algumas irregularidades se repitam no futuro.
Isto porque tanto a PR como a PGR “alcançaram em 2010 execuções ligeiramente acima dos 100%, violando, assim, o artigo 24.º da Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, com execução de despesas sem a devida cobertura orçamental”.
Execução orçamental: receitas e despesas discordantes
Relativamente à execução do orçamento, adverte que algumas instituições apresentam informações de execução de receitas e despesas discordantes com as respectivas Contas de Gerência submetidas ao TCCV, sendo que quatro instituições (FAMR, IE, FICASE, INDP) apresentam divergências relevantes.
Daí terem recomendado auditorias financeiras e de conformidade ao Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR), ao Instituto de Estradas (IE), bem como à Fundação Cabo-verdianas de Acção Social e Escolar (FICASE) e ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP), para efeito de esclarecimento das diferenças verificadas.
E na realização de auditoria Financeira e de Conformidade realizada a alguns projectos sobre a execução de estradas em 2010, constatou-se que nalguns contratos de empreitadas celebrados para construções ocorreram frequentes adendas introduzidas aos contratos iniciais, de valores elevados, alterando substancialmente os custos finais das obras, não obstante terem sido consentidas pelo financiador.Por exemplo, da verificação à execução do Projecto das Estradas Fonte Lima - João Bernardo - Librão e Volta Monte-Figueira das Naus-Ribeira da Prata, “constatam-se incongruências nas informações entre o MITT, dificultando o apuramento contabilístico do valor patrimonial das estradas” porque “o arquivo não se encontrava devidamente organizado”.
No capítulo reservado à dívida do Estado, recomendam a implementação da legislação sobre a utilização de viaturas do Estado, adequando-a à política e aos princípios de gestão, conduzindo assim, a uma racionalização de custos e benefícios.
Entre muitas outras observações e recomendações que se podem verificar no documento, o Tribunal de Contas regista “a ausência de inspecções regulares às Operações de Tesouraria por parte da Inspecção Geral das Finanças (IGF), conforme previsto na lei, o que tem contribuído para a fragilização do Sistema de Controlo Interno, exigindo por isso que sejam criadas as condições para colmatar as insuficiências de controlo interno apontadas, em sintonia com a supervisão da IGF, que deverá passar a efectuar inspecções regulares às operações de tesouraria geridas pela DGT, bem como a todos os serviços simples da administração pública.
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