Tribunal de Contas recomenda “gestão mais rigorosa” das alterações orçamentais

PorExpresso das Ilhas,2 mai 2013 15:20

O Tribunal de Contas (TC) voltou a recomendar que as alterações orçamentais do Estado sejam publicadas em portaria do Ministério das Finanças e que, relativamente à conta Geral do Estado de 2010, existem discrepâncias contabilísticas, por exemplo, o Imposto Único Sobre Rendimento (IUR) não é devidamente retido na fonte.

 

Estas advertências do TC foram feitas ontem pelo Juiz Conselheiro José Pedro Delga­do à saída da audição na Co­missão Especializada de Orça­mento e Finanças da Assem­bleia Nacional, sobre o parecer da Conta Geral do Estado de 2010, alertando para o facto de em Março último o TC ter re­comendado “uma gestão mais rigorosa” das alterações orça­mentais e a sua publicação.

Com a fraude no Ministé­rio das Finanças como pano de fundo, o Juiz Conselheiro defende que seja dada “uma maior atenção à previsibilida­de das operações de tesouraria e contas do tesouro, bem como do apuramento dos respecti­vos saldos, para efeitos de um controlo mais eficaz por parte do TC”, em matéria da emis­são do Parecer da Conta Geral do Estado.

De acordo com este pare­cer, entregue ao Parlamento, são várias as observações e as recomendações feitas por esta Instituição que aprecia a actividade financeira do Es­tado nos domínios do Proces­so Orçamental, das Receitas, das Despesas, dos Subsídios, Benefícios Fiscais, Créditos e outras formas de apoio conce­didas pelo Estado, da Dívida Pública, do Património do Es­tado, da Tesouraria do Estado e da Segurança Social.

E uma das recomendações para que o Processo Orçamen­tal seja aplicado de acordo com a lei, diz o TC, é que os mapas das receitas e despesas orçamentais devem evidenciar as alterações ocorridas, parti­cularmente, das dotações orça­mentais relativas a donativos e empréstimos externos para financiamento de programas e projectos de investimento, garantidos após a aprovação do orçamento. O que não tem acontecido.

E que deve haver uma ges­tão mais rigorosa e transpa­rente das alterações orçamen­tais e reforço da coerência dos registos evidenciados nos di­ferentes quadros, bem assim, a efectivação da publicação a que a lei obriga.

Depois de várias observa­ções, por exemplo, no capítulo das receitas, recomenda o TC que o Tesouro do Estado deve continuar a aperfeiçoar os me­canismos da bancarização das contas dos fundos e serviços autónomos nelas abertas, e aplicar as sanções previstas relativamente às entidades que não cumprem com o prin­cípio da unicidade de caixa, previsto no artigo 4º da Lei nº78/V/98, de 7 de Dezembro, evitando que as receitas pró­prias sejam utilizadas antes de serem depositadas nas contas do Tesouro.

No domínio da despesa, pode-se ler no documento de mais de 250 páginas, que os ju­ízes recomendam que se deve proceder à verificação da situ­ação fiscal do pessoal contrata­do no quadro do Programa de Investimentos Públicos (PIP), e que seja dado cumprimen­to estrito ao Regulamento do IUR, procedendo ao adequado registo das retenções de im­postos na rubrica de Despesas com o Pessoal do Orçamento de Investimento.

No mesmo capítulo, diz o TC que se deve acautelar de­vidamente o processo de or­çamentação da Presidência da República e da Procuradoria Geral da República e que se to­mem as medidas necessárias à responsabilização dos titulares pela execução do Orçamento, de modo a evitar que algumas irregularidades se repitam no futuro.

Isto porque tanto a PR como a PGR “alcançaram em 2010 execuções ligeiramente acima dos 100%, violando, assim, o artigo 24.º da Lei nº 78/V/98, de 7 de Dezembro, com execu­ção de despesas sem a devida cobertura orçamental”.

 

Execução orçamental: receitas e despesas discordantes

 

Relativamente à execução do orçamento, adverte que al­gumas instituições apresentam informações de execução de receitas e despesas discordan­tes com as respectivas Contas de Gerência submetidas ao TCCV, sendo que quatro ins­tituições (FAMR, IE, FICASE, INDP) apresentam divergên­cias relevantes.

Daí terem recomendado au­ditorias financeiras e de con­formidade ao Fundo Autóno­mo de Manutenção Rodoviária (FAMR), ao Instituto de Estra­das (IE), bem como à Funda­ção Cabo-verdianas de Acção Social e Escolar (FICASE) e ao Instituto Nacional de Desen­volvimento das Pescas (INDP), para efeito de esclarecimento das diferenças verificadas.

E na realização de auditoria Financeira e de Conformidade realizada a alguns projectos sobre a execução de estradas em 2010, constatou-se que nal­guns contratos de empreitadas celebrados para construções ocorreram frequentes aden­das introduzidas aos contratos iniciais, de valores elevados, alterando substancialmen­te os custos finais das obras, não obstante terem sido con­sentidas pelo financiador.Por exemplo, da verificação à exe­cução do Projecto das Estradas Fonte Lima - João Bernardo - Librão e Volta Monte-Figuei­ra das Naus-Ribeira da Prata, “constatam-se incongruências nas informações entre o MITT, dificultando o apuramento contabilístico do valor patri­monial das estradas” porque “o arquivo não se encontrava devidamente organizado”.

No capítulo reservado à dí­vida do Estado, recomendam a implementação da legislação sobre a utilização de viaturas do Estado, adequando-a à po­lítica e aos princípios de ges­tão, conduzindo assim, a uma racionalização de custos e be­nefícios.

Entre muitas outras obser­vações e recomendações que se podem verificar no documen­to, o Tribunal de Contas regis­ta “a ausência de inspecções regulares às Operações de Te­souraria por parte da Inspec­ção Geral das Finanças (IGF), conforme previsto na lei, o que tem contribuído para a fragili­zação do Sistema de Controlo Interno, exigindo por isso que sejam criadas as condições para colmatar as insuficiências de controlo interno apontadas, em sintonia com a supervisão da IGF, que deverá passar a efectuar inspecções regulares às operações de tesouraria ge­ridas pela DGT, bem como a todos os serviços simples da administração pública.             

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Autoria:Expresso das Ilhas,2 mai 2013 15:20

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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