A Polícia Judiciária completou no dia 12, vinte anos de existência. Para assinalar a data, Expresso das ilhas conversou com o director central da PJ, Carlos Reis, que destaca os ganhos obtidos e sublinha as dores de crescimento, nomeadamente a falta de promoção e de efectivos para responder à demanda actual. Apesar dos meios insuficientes, a PJ continua firme e garante que não vai dar trégua à criminalidade. Reis considera a operação “Lancha Voadora”, no qual foram gastos cerca de mil contos na investigação, como um marco na história da PJ. Falou do tal parecer do catedrático português e vai avisando ao governo que o orçamento que é disponibilizado “gota a gota” constitui um entrave no trabalho da corporação. O director central assegurou que a PJ sonha com muito mais, e que, face às necessidades da corporação, é preciso repensar a forma como colocar as peças no tabuleiro de xadrez.
Expresso das Ilhas – Qual o balanço que faz dos 20 anos da Polícia Judiciária?
Carlos Reis - Logo que Cabo Verde e os seus cidadãos podem estar orgulhosos do percurso que a Polícia Judiciária (PJ) tem feito. Desde a sua criação, a PJ passou por vários momentos e com algumas dificuldades, a que chamo dores de crescimento, mas sem dúvida tem marcado a sociedade cabo-verdiana, pela positiva, nomeadamente pela forma como encara o seu trabalho, como tem ganho o profissionalismo na investigação criminal, na descoberta da verdade relativamente a homicídios, na apreensão de drogas, no combate à criminalidade económica e financeira, burlas, fraudes, peculatos, entre outros. Precisamos de ser sempre inconformistas, querer sempre mais, seja para melhoria das condições dos funcionários, seja também para nossa capacidade de resposta e prestação, isto é, naquilo que a sociedade espera de nós.
Falou em dificuldades. Quais os obstáculos com que a PJ se tem deparado ?
O grande obstáculo tem a ver com o momento difícil em termos de investimentos financeiros. E aqui é importante dizer que a PJ pretende que seja resolvido alguns problemas que afectam a corporação, nomeadamente as promoções que estão congeladas há demasiado tempo. Ou seja, duas promoções em 20 anos é demasiado pouca, porque não só prejudica a carreira das pessoas, mas também a própria instituição que se vê privada de chefias. Pois, para desempenhar esses cargos é preciso ascender na carreira, e, dado a esses constrangimentos, é muito difícil trabalhar ao nível que temos estado a trabalhar. Esperamos que mais cedo ou mais tarde venha a ser garantido algum recrutamento do pessoal. Pois ainda hoje padecemos de uma falta séria de quadros, tendo em vista a demanda actual. Na verdade o que se esperava da PJ em 1995, quando começamos efectivamente a funcionar, não tem nada a ver com o que se espera da PJ actualmente. Por exemplo, o tipo de criminalidade que existe hoje, não tem nada a ver, com a que existia há 20 anos. Queremos e vamos combater a criminalidade, com todo o nosso esforço e dedicação, mas precisamos de manter os quadros da PJ na PJ. Nos últimos anos tivemos pessoas que concluíram a licenciatura, com expectativas de serem promovidas e tal não acontece. Situação que as levam a ir para outros quadros da Administração Pública. Perdemos um Inspector para a Inspecção do Trabalho, outro para o Ministério Público (MP) e assim vamos perdendo quadros ao longo dos anos. A ministra da Administração Interna, Marisa Morais, disse-nos e muito bem que nos não podemos dormir à sombra da bananeira, dos resultados alcançados e, é verdade. Congratulamo-nos com o trabalho bem feito, apresentamo-los e não nos esquecemos porque o estudo de casos é muito importante para a PJ. Não é por terem sido feitos investimentos importantes em 2002 e 2005, que se pode dizer está concluído. Por exemplo, não temos capacidade de instalar o departamento de investigação criminal de Assomada para cobrir Santiago Norte. Algo que desde 2008 está previsto na orgânica e Santiago Norte precisa da presença permanente da PJ. Não estamos a conseguir manter o núcleo aeroportuário da Boa Vista que foi uma aventura em que a PJ entrou que não teve e nem está a ter sequência, principalmente porque não temos capacidade de ter mais que quatro inspectores na ilha, e não têm meios para trabalhar. Daí que temos de repensar a forma como colocar as peças no tabuleiro de xadrez.
Isto quer dizer que o número de efectivos da PJ não consegue responder à demanda actual?
Nem de perto. Temos 176 efectivos, isto contando com o pessoal de apoio e administrativo. Estamos a falar de menos de 150 policiais para cobrir as 9 ilhas, com dificuldades ligadas à insularidade, o que é normal. Quando a Brigada de homicídios que está na Praia e que cobre todo o Sotavento, tem de se desdobrar e ir à ilha do Fogo, porque aconteceu um homicídio, a situação é complicada. Três vão e três ficam na Praia, e no caso acontecer dois homicídios ao mesmo tempo, no resto do Sotavento temos um problema sério. E de 2011 a esta parte sofremos uma redução orçamental de 30%. O recrutamento é uma necessidade, e não pretendemos passar a ser 500 nem 600 funcionários. Estou a falar de um crescimento em 5 anos para se chegar aos 250 funcionários. Em 2008 quando foi aprovado o quadro pessoal da PJ, foi aprovado também uma tabela do quadro pessoal. Só para terem uma noção, o que se perspectivou para a PJ nessa altura, estamos a 12% dessa realidade. Se me perguntarem, direi que não devemos ter a ambição de querer chegar aos números previstos em menos de 20 anos. Relativamente aos crimes económicos e financeiros, a secção que investiga esses crimes tem um coordenador, dois Inspectores chefes e oito Inspectores, um total de 11 pessoas, o que é muito para a dimensão que existe. E aqui a questão não é a quantidade, mas exactamente a complexidade do processo que exige que cada um não consiga despachar dezenas e dezenas de processos, porque trabalha com nível pericial muito grande.
Disse que a PJ quer muito mais. Sabe-se que o trabalho desta entidade exige e requer equipamentos científicos. A PJ está bem apetrechada?
A PJ tem tido oportunidade através de investimentos do Governo e parceiros internacionais de acesso a equipamentos e instrumentos que nos dão mais capacidade de resposta a nível pericial. Mas a verdade também é que as escutas telefónicas continuam a não ser uma realidade. E um combate à corrupção a sério, só será feito no dia em que tivermos as escutas telefónicas a funcionar. Por outro lado, os nossos laboratórios são muito importantes, têm estado a evoluir, mas muito devagar. De facto, tecnicamente é complicado adquirir os materiais que são muitos específicos, principalmente com as contenções orçamentais que temos tido. Mais do que uma questão de disponibilidade financeira, ou seja, do valor disponível, é a forma como esse valor nos é disponibilizado, com limitações muito grandes na forma como depois temos de adquirir reagentes, material com prazos de validade muito curto e na formação de pessoas para a utilização desses equipamentos. A maior parte do pessoal que entrou recentemente para o quadro de especialistas, que trabalha a nível da informática, na análise de computadores, de telemóveis ou biólogos que trabalham no laboratório, não pertencem ao quadro da PJ. E há um grande risco de se investir nessas pessoas, de habituarmos com a qualidade que já têm, trazidas das academias e que recebem muito aqui a nível de formação e quando já estão muito bem preparadas serem puxadas para outro mercado porque, não têm sequer a perspectiva de careira, pelo facto de não pertencerem ao quadro da PJ. Há uma falta de enquadramento dessas pessoas para que se sintam que estão a evoluir dentro da PJ. A questão não é do impacto orçamental, estamos a falar de oito pessoas a nível nacional. Não acredito que havendo interesse, engajamento e decisão política, não consigamos resolver o problema de oito pessoas, isto a nível do apoio à investigação criminal. E por outro lado, a situação dos seguranças que foram formados são pessoas que fazem parte da Administração Pública, mas que não foram integradas na PJ e continuamos a ter investigadores a fazer trabalho de segurança, quando tentamos montar um corpo de segurança para a entidade.
Pode-se dizer que há uma falta de vontade política ou desinteresse por parte das autoridades na resolução destes problemas?
Não sei dizer se há falta de vontade política, o que digo é que efectivamente há várias opções. As prioridades são muitas, há várias instituições em que se precisa investir, mas que a PJ, sem desprimor para as outras, é uma instituição que merece uma atenção especial, se calhar até excepcional para resolver os problemas. Num meio em que estamos a falar de 170 pessoas, os problemas são muito pequenos e o impacto financeiro não é assim tão grande. Compreendo que na perspectiva de um Estado como Cabo Verde que também hoje é confrontado com os efeitos da crise internacional, que de uma maneira geral seja difícil fazer grandes investimentos, quer na PJ como em qualquer outra instituição. A verdade é que todos os dias somos constrangidos a fazer mais e somos confortados com elementos, cada vez mais complexos. A verdade é que temos estado a tentar apresentarmo-nos como um parceiro no aumento da capacidade patrimonial do Estado e na diminuição da perda do património por parte do Estado. Quando combatemos a fraude e todos os esquemas que levam ao empobrecimento do Estado e dos cidadãos, julgamos que é justo uma atenção especial relativamente às reivindicações da PJ que além de serem razoáveis, já vêm há algum tempo.
A forma como o orçamento é disponibilizado constitui algum entrave ao desempenho da PJ?
Dificulta o nosso trabalho, porque para os investimentos que têm que ser feitos com recurso a aquisições às empresas internacionais, é muito difícil fazer contratos e pagamentos de 3 em 3 meses, quando nós como clientes somos insignificantes no mercado internacional. Se adquirimos, por exemplo, reagentes para proceder a exames laboratoriais e só precisamos de 50, um valor que não é muito grande, não é fácil convencer as pessoas a fornecermos isso em 3 prestações. Ou seja, o problema não está tanto relacionado com o valor orçado, mas sim à possibilidade de termos esse valor de uma só vez, seja no início, a meio ou no final do ano. Isto para que possamos saber quando é que podemos contar com ele. Se as verbas são desbloqueadas trimestralmente, e aqui volto a dizer que a questão não é só da PJ, porque isso aplica-se a todas as instituições, mas nós temos necessidades específicas e muito especializadas e temos necessidade de que se aperceba as nossas especificidades.
Nesses vinte anos da PJ houve ganhos, mas existem ainda muitos desafios a serem vencidos. Quais é que considera prioritários?
Garantirmos cada vez mais credibilidade na forma como obtemos prova pericial, sermos capazes de combater efectivamente o crime, não só na vertente reactiva, mas numa vertente onde estamos ainda muito atrás, que é na vertente preventiva. Ou seja, agir na detenção dos crimes que estão sobre a nossa alçada é muito importante, mas também para isso é preciso mais gente. As pessoas que temos disponíveis hoje estão assoberbadas com necessidades de reagir e obviamente que o desafio também é podermos definitivamente criar um corpo blindado de pessoas que consiga ter uma carreira, portanto que queira ficar na Polícia Judiciária. E isso consegue-se não tanto com a melhoria do salário, embora seja importante e eles reclamam. As pessoas dizem aqui que o índice 100 da PJ é de 46.000 escudos, quando o índice 100 do técnico superior da Administração Pública (AP) é de 64.000 escudos. E hoje para a entrada na PJ exige-se a licenciatura, o que significa que um licenciado, um bom quadro pensa duas vezes antes de vir para a PJ, visto que o seu salário só é comparável ao do restante da AP, porque você tem subsídios, mas que são inerentes à sua forma de trabalho, os riscos que corre, a disponibilidade para fazer serviço piquete. E isto é um desafio que temos de ser capazes de resolver, enquanto país e AP. Não colocar a PJ acima das outras instituições, mas dar-lhe um espaço em que as pessoas se sintam valorizadas e consigam olhar para elas próprias na instituição a longo prazo. Muitos afirmam que se aparecer uma outra oportunidade vão-se embora. E isto é uma perda, uma vez que se investe muito na formação, daí que julgo que isso é uma situação que se tem de resolver e ultrapassar.
A PJ lida diariamente com situações complicadas que coloca seus agentes sob vários riscos e perigos. A corporação recebe ameaças constantemente?
A PJ e as pessoas que trabalham aqui estão habituadas com as ameaças e as encaram como algo normal que faz parte do seu ofício. O subsídio de risco, de condição policial é uma forma de materializar, em compensação financeira, algo que de facto não tem preço. Seja para o serviço de piquete, seja por carta ou telefonema anónimo, recebemos ameaças. É óbvio que têm de aprender a gerir isso e fazer o melhor que podem. E saber que a forma mais garantida de estar seguro é ser um policial sério, honesto, comprometido com o seu trabalho, que não titubeia e que sabe exactamente de que lado é que ele está.
Existe alguma tensão entre o Ministério Público e a PJ?
Tensão não existe. Julgo que às vezes verificam-se entendimentos diferentes, tendo em conta o trabalho que tem muita conexão. Somos um corpo autónomo na nossa forma operacional e numa autonomia técnica e científica. O MP é de facto titular da acção penal e uma vez iniciado o processo, ele é quem dirige e nós temos a missão de coadjuvar. Obviamente que se essa coadjuvação é feita dentro de um quadro de autonomia técnica e operacional, muitas vezes traz desacordos e desentendimentos, mas a evolução e a maturidade institucional de que eu muitas vezes falo passa por aí também. Temos de ser capazes de superar as distâncias de entendimento que as vezes existem.
A decisão do Tribunal, muitas vezes é contestada pela sociedade. Caso essa decisão não for do agrado da PJ cria um certo rancor ou traz desmotivação no seio da corporação?
Não cria e nem deve criar. Temos que ter a consciência de que fazemos a nossa parte como deve ser e ter a consciência de que o nosso trabalho não é de julgar as pessoas. Há dias achei piada ao dizer que nós só prendemos pessoas inocentes, por causa da presunção da inocência. Na verdade as pessoas detidas pela PJ são inocentes até que os tribunais digam em sentido contrário. Não temos interesse nenhum em perseguir as pessoas que efectivamente não cometeram nenhum tipo de crime. Por outro lado, não pode, porque a separação de poderes dita que a administração da justiça tem de ser feita por alguém que esteja distante da situação. Quem recebe o processo e decide, tem estar distante e olhar para o trabalho da PJ e para o trabalho do Ministério Público com calma e avaliar com outros critérios de análise.
Qual é a investigação mais difícil realizada até então?
Sem dúvida, a operação “Lancha Voadora” é a mais emblemática e não só. Estamos perante algo que no fundo pôs à prova todas a formação, todo o conhecimento, todo o estudo e a dedicação do pessoal da PJ. É importante dizer que foi um grupo muito pequeno que trabalhou nesse processo. Quando se fez a apreensão toda a gente foi envolvida, mas depois seja na parte da investigação ligada ao tráfico de drogas, ou na investigação para a associação criminosa e lavagem de capitais, foi um trabalho com uma complexidade muito grande, que requereu uma grande análise de informação, de conexão, de projecção. Pois não é somente olhar para as provas de uma forma isolada, mas olhar para elas de uma forma conectada e fazer suas relações. Não é fácil provar a associação criminosa, mais do que provar é convencer o Ministério Público de que existem todas as condições para provar isso no julgamento. Esse é o nosso papel de criar condições para que o MP prove determinadas coisas no julgamento.
Cabo Verde é um país de difícil controlo ao narcotráfico? A PJ tem meios, está preparada e bem formada para fazer esse controle?
Nunca há meios suficientes, repare que países maiores e com mais meios não afirmam que combatem sempre com sucesso o narcotráfico. Temos a clara consciência de que por mais que façamos, haverá sempre tráfico de drogas a ocorrer. Se calhar a nossa missão não é acabar com o tráfico de drogas, mas dificultá-lo ao máximo e criar uma situação em que o país consegue desenvolver-se sem se afundar sob o peso do narcotráfico. Iremos fazer e dedicar o máximo de esforço para lá onde podermos seguir uma informação, obter um indício, perseguir os elementos que nos possam levar à apreensão e ao desmantelamento do narcotráfico e fazê-lo com muita convicção.
Como é que chegou até a PJ a informação do transbordo dos 1500 kg de cocaínas?
A PJ não tinha nenhuma informação de que ia chegar os1500 kgde cocaína. Quando aprendemos as drogas, não sabíamos que eram1500 kgde cocaína.
Então como é que a PJ chegou até ali?
Por um trabalho de grande conexão, de conhecimento das pessoas envolvidas e seus antecedentes. Obviamente, o trabalho de investigação policial exige algumas técnicas, muita paciência e a percepção de que há procedimentos e elementos que nos levam a pensar que há uma operação a ser desencadeada e sermos capazes de a acompanhar à distância, de uma forma segura até se chegar a apreensão da droga. Não é fácil, mas também não vou dizer como é que fazemos, porque o seu jornal é muito lido, e as pessoas passarão a saber os nossos métodos de investigação.
Podem existir antecedentes, mas como é que a PJ conseguiu ligar todos os pontos para chegar até à droga?
Há vários elementos, acho que a própria comunicação social na forma como acompanhou o caso, depois quando teve o acesso à acusação e a divulgou, dá a exacta percepção de como é que a história é relatada. A forma como foi relatada essa história, mostra que a PJ tendo conhecimento de um facto, tenta obter provas e daí vai puxando a linha. É um trabalho sequencial de obtenção de provas relativamente a factos que vão ocorrendo e que nos conduzem a novas situações, pessoas e bens. E essa análise, algo muito especializada, a analise de informação até se conseguir perceber todo uma rede.
A PJ fez a apreensão em Outubro de 2011. Desde quando começou a investigação?
Desde2010. Ainvestigação mais intensa é de 2011, mas os primeiros elementos relativamente a esse carregamento e a esse transbordo começaram antes. Acho que houve um momento em que toda a gente da Praia se deu conta, isto é, quando chegou a chamada “Lancha Voadora” à cidade da Praia e se desfilou em Chã de Areia. Por mais que se diga e por mais que se chama a presunção de inocência, aquilo não é um barco de pesca, também não é um barco recreio, porque tem 750 cavalos. Não há uma corrida de lanchaem Cabo Verde, até porque não há uma segunda lancha com quem pudesse competir. E isso é algo que chama atenção e faz pensar, então por quê existe uma lancha dessas, com 750 cavalos, com GPS e com uma série de equipamentos modernos. Estou a dar-lhe só algo que julgo que quase todo o cidadão questionou: as pessoas, nossos amigos, nossos familiares, etc. Mas ninguém repara nessa lancha e ninguém vê que aquilo não está bem? Obviamente que depois a partir dali se faz alguma investigação.
Foi uma operação intensa e complexa e que certamente custou muito ao cofre da PJ. Qual foi montante gasto? Havia meios suficientes para esta investigação?
Olhe, dispor de todos os meios não dispúnhamos e nem dispomos. A operação “Lancha Voadora” ao longo dos meses cruciais gastou à PJ quase um milhão de escudos. Uma quantia que foram gastos, sobretudo numa altura que coincidente mente começaram a ser cativadas as verbas do Orçamento Estado, dada à necessidade de contenção orçamental. Nestas situações, o que se faz é retirar verbas de outras rubricas, como consumo de secretaria, combustíveis, entre outras, para colocar nas investigações. Daí que foi um rombo muito grande, apesar do sucesso e dos bens aprendidos, que acredito que reverterão a favor do Estado, se a decisão for de condenação. Julgo que é importante, pelo menos, planificar esta mudança. Somos uma entidade, além de credível, responsável e séria. Temos a obrigação de apresentar provas tecnicamente, cada vez mais sólidas, que demonstram a credibilidade do trabalho.
Há dias foi veiculado num dos jornais da praça, o parecer do catedrático português, Manuel da Costa Andrade, que diz que as provas produzidas sãos ilegais e inconstitucionais. A seu ver, que consequências poderão trazer este parecer ao processo?
O parecer, não sei se pode trazer consequências. Acredito que o nosso Supremo Tribunal de Justiça está condições para decidir, de forma livre e independente. O parecer tem o seu peso, por ser do professor Costa Andrade, mas o que conta é o conteúdo. E como já tive a oportunidade de dizer, o conteúdo é claramente condicionado pelo interesse que levou ao parecer. O parecer foi pago e normalmente os pareceres pagos são encomendados com uma determinada conclusão a priori. E, de facto, o que ressalta da leitura desse parecer que li com muita atenção, mostra que o parecer olha para um lado e fica com graves lacunas de análise de toda a legislação cabo-verdiana. Olha para a Constituição, para o Código Penal e para o Código do Processo Penal e esquece-se de olhar para a Orgânica da Polícia Judiciária, que mandata esta entidade para acções de prevenção criminal, para a lei de segurança interna de Prevenção Criminal aprovada em 2007, para a lei de investigação criminal aprovada em 2008. Se por acaso ou não, e se por ignorância e não quero acreditar que seja por ignorância, tendo em conta a dimensão intelectual da pessoa que é, mas não sendo por ignorância fica claramente dito que um parecer, segundo a definição é tendencioso. E o que se espera aqui é que como habitualmente, os tribunais decidam de forma imparcial.
No encontro com a Comunicação Social falou que o veredicto deste processo dita o que vai ser da Justiça em Cabo Verde. O que quer dizer exactamente com isso?
O que quis dizer sobre o Recurso pendente irá dizer se a PJ poderá ou não continuar a agir da forma como tem agido, não apenas no caso da “Lancha Voadora” mas em outros casos. Dou-lhe um exemplo. O MP relativamente ao trabalho que fazemos nos aeroportos, não é informado dos primeiros indícios que temos, é informado quando fizermos a apreensão de drogas e detemos alguém em flagrante delito, é assim é que funciona, com todas as apreensões de drogas feitas nos aeroportos. E essas apreensões não são feitas por acaso, são feitas com análise de riscos, com recolhas de indícios, até porque senão estaríamos a revistar todos os passageiros e todos os voos, e não é o que a PJ faz. Por outro lado, ditará exactamente a nossa capacidade ou não de em conjugação com o Ministério Público termos claramente diferenciado, que uma coisa é a investigação policial e a outra é instrução de um processo Penal que, depois segue um determinado tipo de caminho. E finalmente ditará que tipo de leitura é que se tem sobre os direitos, nomeadamente o direito à imagem. O direito à imagem é um direito muito importante, mas a própria instituição prevê a possibilidade de se comprimir e restringir alguns direitos dos cidadãos, em prol dos direitos igualmente importantes. E então, é esta a dicotomia que será analisada, julgo eu. E essa decisão dirá o caminho que nós seguiremos nos próximos anos.
A motivação da PJ pode ficar em causa, caso o desfecho não for o desejado?
A PJ não está preocupada com o desfecho, nem podemos estar. Nós não podemos e nunca seremos um elemento de pressão para o decisor judicial. Estamos tranquilamente, mas com curiosidade em saber, o que diz a nossa instância judicial máxima, a cerca da nossa actuação.
A PJ apresentou algumas fotografias da investigação do processo “Lancha Voadora. O que se pretende com esta divulgação?
A divulgação é mais interna do que externa. Quisermos aproveitar estes 20 anos para dar a conhecer aos funcionários da PJ um estudo de caso, ou seja, como fazer um percurso. Respeitamos as imagens obtidas, relativamente aos arguidos e mostramos a tese que montamos e apresentamos ao MP, para que ele tente provar ou tenha tido condição de provar. No fundo fizemos a análise dos trabalhos recolhidos. Isto não tem nada a ver com o processo propriamente dito “Lancha Voadora”, mas sim, com o trabalho de casa de investigação policial, que todos temos a aprender. E este foi um caso que sem dúvida alguma vai marcar a qualidade do trabalho da PJ como referência. Haverá o antes e o depois da “Lancha Voadora” na PJ.
Nas alegações finais do processo “Lancha Voadora”, a Comunicação Social foi alvo de ataque por alguns advogados. Qual é a sua apreciação relativamente à cobertura dada a este julgamento?
Creio que esta operação e este processo, marcou muito toda a gente, nomeadamente a polícia, as autoridades judiciárias e a comunicação social. Acho que todos nós apreendemos, cometemos erros e iremos aprender muito com o que foi feito até aqui. Há que parabenizar a Comunicação Social, que fez um trabalho de interesse público e que também naturalmente leva em consideração o interesse do público, mas isso é normal. Ou seja, há sempre aquela ponderação, mas aí será a deontologia jornalística a fazer pesar, mas de uma maneira geral, acho que todos os interesses em causa foram apresentados, o que significa que na verdade houve muita cobertura da versão ou da perspectiva Estado, MP ou da Polícia. Também acredito que sempre que foi necessário dar destaque às posições da defesa foi dada. Um exemplo disso é notícia dando conta do parecer apresenta pela defesa. É emblemática, digamos assim.Acho que a comunicação social tem algo em comum com a PJ e deverá continuar a fazer o seu trabalho independente de nós ou menos em determinados momentos.
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