Sara Lopes, Ministra das Infraestruturas, explica ao Expresso das Ilhas alguns dos pontos principais da Carta de Política de Transportes do governo. O prato forte será as privatizações dos portos, aeroportos e da TACV. Mas também a participação dos privados na melhoria das ligações marítimas inter-ilhas. A notícia menos boa é que vem aí mais uma taxa – a Taxa de Segurança – que será paga pelos passageiros dos aviões.
Expresso das Ilhas – O governo acaba de publicar a Carta de Política de Transportes, onde falam das opções estratégicas para 2013-2020. Quais são as linhas principais dessas opções estratégicas?
Sara Lopes – Ao nível dos transportes em geral, o objectivo é melhorar o sistema de transportes do país, que está identificado num estudo exaustivo que o Banco Mundial fez, a pedido do governo de Cabo Verde, como um dos constrangimentos, uma vez que queríamos saber quais eram os constrangimentos que tínhamos e que afectam a competitividade do país. O sector dos transportes está identificado como um dos que ainda apresenta imensos constrangimentos. O objectivo é agirmos a vários níveis: melhorar a regulação, capacitá-la institucionalmente, mas sobretudo a regulação económica. Isto porque ao nível da regulação de segurança e da técnica e operacional estamos relativamente bem. Principalmente, ao nível dos transportes aéreos. Estamos menos bem ao nível dos transportes marítimos e já no sector dos transportes rodoviários estamos a melhorar bastante. Mas, ao nível da intermodalidade, na integração dos transportes, não temos praticamente nada. Por isso, esta Carta de Políticas de Transportes representa três pilares: reforma do sector marítimo e portuário, que visa não só mudar a regulação mas também mudar o sistema de gestão dos portos e iniciar o processo de privatização da gestão portuária.
E aqui entram as alterações na ENAPOR?
A ENAPOR vai mudar de missão, passará a ser a gestora geral das concessões. O Estado vai assinar um contrato de gestão com a ENAPOR, porque neste momento tanto a ASA como a ENAPOR não gerem as empresas mediante um contrato específico que fixe objectivos
de gestão, e vamos iniciar o processo, através de concessões e licenciamentos, e entregar à administração privada o exercício de actividades portuárias, seja a nacionais seja a estrangeiros. Neste momento, já temos um gabinete criado que está a preparar toda essa documentação. Mas também ao nível dos transportes inter-ilhas tentámos identificar empresas que tivessem um mínimo de
estrutura organizacional e que nos permitissem alavancar uma sociedade de transportes capaz de assegurar ligações regulares entre as ilhas.
Já encontraram o parceiro ou parceiros?
Neste momento estamos a trabalhar com a CV Fast Ferry. O Estado vai participar na estrutura accionista com dois navios – o 13 de Janeiro e o Praia D’Aguada – que estão em processo de docagem para uma reparação profunda, e a Fast Ferry, com os dois catamarãs mais os dois navios que vão integrar a sua frota, vai estar em condições de melhor organizar o sistema de transportes inter-ilhas.
A parte do governo será só os dois navios ou vai haver subsídios financeiros?
Não. Neste momento já estamos a fazer um estudo para identificar quais devem ser as ligações mínimas entre pares de ilhas: o nível de procura que existe, a rentabilidade das rotas, as rotas deficitárias, para organizarmos também um sistema de obrigação de serviço público de transporte marítimo, que será sujeito a concurso, mas isso obriga também à melhoria da regulação, no sentido de garantirmos que os operadores que podem concorrer a este sistema de subsidiação têm de cumprir um conjunto de requisitos. Isso poderá incentivar os operadores actuais a associarem-se. Em Cabo Verde temos cerca de 45, temos vários operadores que operam sem regularidade, o que não serve ao mercado nem às pessoas. Qualquer companhia, qualquer sociedade, poderá ter acesso desde que tenha, por exemplo, um mínimo de navios, desde que tenha um mínimo de capacidade, que cumpra um mínimo de requisitos técnicos, desde que apresente condições de sustentabilidade económica e financeira que nos garantam que é subsidiado mas assegura um serviço de qualidade e com regularidade, que a economia precisa. O objectivo também, com esta reforma, é estimular a demanda latente. Porque há muitos cabo-verdianos que ainda não viajam, que ainda não saem das suas ilhas e, por outro lado, trazer também o mercado turístico para os transportes marítimos de cabotagem. Porque em regra, um estrangeiro que vem passar as suas férias no Sal ou na Boa Vista gostaria de visitar outra ilha e regressar.
Mas, para isso os portos têm de estar equipados adequadamente.
Por isso é que, ao mesmo tempo, o governo está a fazer um investimento nos portos para que todos tenham o sistema roll-on roll-off de forma a que as pessoas possam entrar no seu carro, apanhar um barco, conhecer outra ilha e regressar no final do dia ou no dia seguinte. Mas só pode fazer isso sabendo que a uma determinada hora apanha um barco numa ilha e tendo a certeza que a uma determinada hora consegue regressar à sua ilha de origem. A falta de regularidade também não está a permitir que o mercado possa beneficiar do mercado turístico para fazer desenvolver os transportes inter-ilhas. Mas queremos também garantir o abastecimento aos hotéis. Neste momento está a crescer muitíssimo a produção agrícola e os hotéis precisam, todos os dias, de ter vários produtos com a certeza que estes lhes chegam efectivamente no tempo devido. De facto, o sistema de transportes em Cabo Verde é neste momento um constrangimento e tornou-se, por isso, uma prioridade do governo em termos de reformas.
Nos transportes aéreos, o grande objectivo é a privatização da TACV?
Ao nível do transporte aéreo, a grande questão será, de facto, a privatização da TACV. Uma primeira linha de medidas será provocar o spin-off, ou seja, a separação da actividade de handling dos demais negócios da TACV e isso pensamos que é algo que pode acontecer este ano. Já começámos a fazer os estudos e podemos criar uma empresa com uma nova estrutura accionista para que seja verdadeiramente eficiente. Serviço de handling eficiente nos aeroportos é fundamental para que os aeroportos sejam competitivos e para que, por exemplo, os voos charter ou os operadores low-cost possam ter um serviço rápido e de qualidade. Porque esse tipo de companhia aérea não suporta muitos atrasos, nem muita demora, muito menos falta de qualidade na prestação de serviços. O sector da manutenção também está a ser estudado em termos de potencial de mercado, não só aqui mas também o mercado regional, até porque já há procura, já há parceiros interessados em investir com Cabo Verde para, separando a manutenção da TACV, podermos também ter uma empresa eficiente e capaz de prestar serviços na nossa sub-região e às companhias aéreas que cruzam o nosso corredor atlântico. A partir daí vamos concentrar-nos na reestruturação da componente de transportes da TACV…
Mas poderá haver três privatizações diferentes ou será num pacote?
Estamos a falar em fases diferentes. Será seguramente em fases diferentes. Como disse, vamos avançar rapidamente com o handling. Quanto à manutenção, estamos a avaliar o valor do negócio, da mesma maneira que também estamos a avaliar o valor do negócio de transportes domésticos e regionais e o valor dos transportes internacionais, isto para podermos tomar decisões em relação à continuação da privatização. Se procuramos um parceiro externo apenas para a componente dos transportes internacionais ou se será para uma única empresa. Um dos grandes desafios que temos, sem dúvida, é a privatização da TACV. Também queremos ir o mais longe possível nas liberdades aéreas, queremos que Cabo Verde seja um país quase sem barreiras aéreas…
Na Carta de Políticas de Transportes falam novamente no open sky. Será desta?
Espero que sim. Temos estado a discutir ao nível do governo, neste momento constituímos já uma equipa técnica, envolvendo o Ministério das Infraestruturas, mas também o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Vamos aprofundar até onde podemos ir, organizar um processo de negociação com a União Europeia, que nunca é um processo fácil porque não é habitual a UE abrir processos de negociação com países pequenos. Portanto, é algo que poderá levar algum tempo, mas será também uma forma de irmos melhorando os níveis de liberdade e fazer com que quem queira voar para Cabo Verde, em condições de competitividade de preço, consiga. Isso é importante para um país que quer prestar serviços e que quer constituir-se numa plataforma.
A CPT fala ainda de mudança nos transportes rodoviários e um dos enfoques é a gestão das estradas.
Neste momento começamos a ter um sistema auto-sustentável da gestão das estradas – estamos a 65/70 por cento – este ano, queremos acreditar, vamos poder assegurar uma capacidade de manutenção de 70 por cento das estradas nacionais, sem uma grande dependência do Orçamento do Estado. Ainda temos um sério problema com as viaturas pesadas, sobretudo a forma como transportam determinadas
cargas que provocam danos enormes nas estradas nacionais. Estamos a melhorar também o sistema de sinalização e estamos a discutir com
parceiros mecanismos de melhor fiscalização das estradas. Nomeadamente, com recurso às novas tecnologias de informação. Há muitos danos provocados nas estradas nacionais e é muito difícil identificar quem provoca esses danos para serem responsabilizados. Estamos a trabalhar já com a Polícia Nacional, com as seguradoras, para encontrarmos um caminho. Mas, queremos também lançar duas experiências piloto de transporte intermodal, melhorando os mecanismos de concessão das linhas de transportes urbanos e de transportes inter-urbanos. Pensamos que para ilhas como Santo Antão, Fogo e Brava já temos condições mínimas, temos terminais modernos em Santo Antão, vamos ter terminais modernos no porto de Vale Cavaleiros e no porto da Furna e com essas condições, com o roll-on roll-off em todas as ilhas, com melhor organização do sistema de transportes, podemos criar um sistema de transportes integrados, facilitar a vida das pessoas e criar
condições para que possam circular mais e melhor no território nacional. Não temos a menor dúvida que a melhoria do sector dos transportes vai trazer uma contribuição grande para o desenvolvimento não só do turismo interno mas também para o impacto do turismo internacional nas ilhas e no agro-negócio.
A unificação do mercado é uma reivindicação dos empresários há vários anos. Não deveria ter sido feita há mais tempo?
Talvez pudéssemos ter avançado um pouco mais… Mas, garantir um sistema de transportes eficiente em países arquipélagos é sempre difícil.
Tenho conversado com vários parceiros de países homólogos, mesmo os que têm mais recursos, como a Austrália, e todos dizem claramente que é extremamente difícil, é muito caro, principalmente quando temos problema de escala e Cabo Verde tem uma escala muito pequena. Era necessário investir em vários domínios: regulação, capacidade técnica, gestão em geral, mecanismos de financiamento, mas também ao nível das infra-estruturas. A instalação de rampas roll-on roll-off faz uma enorme diferença. Mas também era preciso investir ao nível da frota, porque a nossa é muito velha. O Ministério das Infra-estruturas, em 2008, traçou um plano estratégico para o desenvolvimento das infra-estruturas e dos transportes e determinou que a primeira etapa seria a melhoria das infra-estruturas e da regulação e nas etapas seguintes já haveria as condições de base necessárias para investir fortemente na organização do sistema. São os problemas dos países pequenos com parcos percursos.
Está proposta a criação da Direcção Geral de Mobilidade e Transporte. Numa altura de crise, em que o FMI está a pedir a contenção de gastos, a criação de um novo organismo não irá aumentar os custos funcionais do governo?
Penso que não. Quando criamos este tipo de estruturas o que fazemos é ir ao nosso orçamento, ao plafond de cada sector, e organizar internamente os recursos e criar estruturas. Neste caso, nem sequer vamos recrutar muita gente. Aliás, neste momento já estamos a trabalhar com um núcleo, sem qualquer custo adicional, constituído pelos meus assessores e por um ou outro técnico disponibilizado por outras estruturas já existentes. Com isso organizámos uma estrutura que é minimamente capaz de conceber as políticas, de fazer a organização e a gestão estratégica do sector, que é o que falta neste momento.
Será esse o papel desta nova direcção geral?
Essencialmente. Vai intervir fundamentalmente no plano estratégico. O que faltou ao ministério nestes últimos anos foi uma capacidade instalada para pensar estrategicamente, para conceber políticas, para coordenar a intervenção das demais instituições existentes. Não vai representar um sobrecusto, pelo contrário, vai melhorar a capacidade de planificação. Isso quer dizer que mais rapidamente vamos conseguir financiamentos. Os ganhos são muito maiores do que o investimento feito. Outra questão que gostaria que me explicasse é a instituição da Taxa de Segurança.
Vem aí mais um imposto?
Não é um imposto, é uma taxa. Após o 11 de Setembro, quase todos os países instituíram a Taxa de Segurança. O que está claro é que a taxa de segurança não pode financiar as actividades que são próprias da soberania do Estado.
Por exemplo?
Com esta taxa não vamos financiar o serviço de fronteira, que é uma obrigação do Estado. Ao mesmo tempo, são solicitados aos aeroportos custos cada vez mais avultados para fazer face a um conjunto de exigências de segurança que surgiram a partir do 11 de Setembro: pórticos
nos aeroportos, controlo e screaning de bagagens, é necessário muito mais agentes do que antigamente. Em Cabo Verde, esse serviço é prestado directamente pela Polícia Nacional, mas a Polícia Nacional vai concentrar-se no seu trabalho direccionado e passará a fazer apenas o enquadramento. Poderemos então licenciar empresas de segurança privada, formar, capacitar e submeter ao acompanhamento e à avaliação permanente da Agência de Aeronáutica Civil para que possam prestar esse tipo de serviço. Por exemplo, o screaning de bagagem, o controlo de passageiros na passagem nos pórticos, a instalação de barreiras físicas…
E a privacidade do passageiro continuará assegurada?
Sim, porque haverá sempre o enquadramento legal. As regras estão perfeitamente estabelecidas, e é o que vemos em todos os aeroportos do mundo. Quem controla as nossas bagagens, em regra, não é um polícia, é um agente privado. Há um enquadramento das entidades creditadas, há todo um processo formativo, passam por processos de avaliação e não há qualquer risco. É evidente que depois do 11 de Setembro a privacidade do passageiro ficou um pouco beliscada, mas nós também compreendemos que a preocupação é garantir a nossa segurança nos voos.
Quem vai pagar esta taxa de segurança?
Essa taxa será paga pelo passageiro. É uma taxa cobrada sobre o bilhete. Normalmente é cobrada pela companhia aérea e repassada para as entidades que têm custos com esse serviço adicional de segurança aeroportuária. Muito desta Carta de Políticas de Transportes está alicerçado
na participação dos privados.
E se não houver resposta por parte deles?
Esperamos que haja. Em relação aos transportes marítimos e, por exemplo, à gestão portuária, desde o mês de Janeiro que eu e a Ministra das Finanças, com o apoio do BAD, temos feito acções de marketing, workshops fora do país, temos convidado grandes operadores de shipping para lhes apresentarmos o projecto de hub marítimo, do porto de águas profundas de São Vicente e neste momento já temos privados interessados, mais do que um grupo interessado. Já estamos em processo de discussão e acreditamos que vamos poder avançar muito depressa. Ao nível dos transportes marítimos também já começámos a receber propostas, inclusive de empresas estrangeiras que têm perguntado ao ministério como vão ser conduzidas as reformas, como será a atribuição de subsídios, etc., mas também temos privados nacionais a organizar-se nessa direcção. Para os transportes aéreos começam também já a surgir interessados. Já temos um grupo de interessados muito firme para o handling e para a manutenção também…
Nacionais e estrangeiros?
Nacionais e estrangeiros, mas principalmente estrangeiros. Africanos, europeus, asiáticos. E para o sector dos transportes rodoviários a regra é mais fácil. Aqui estamos a falar da construção de duas estações rodoviárias, uma na Praia outra no Mindelo, em parceria com as câmaras municipais.
Há alguma previsão temporal para quando o projecto estará a funcionar?
A maior parte dessas reformas deve acontecer muito fortemente entre 2014 e 2015. Mas, algumas começam já este ano.
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