Cerca de 70 empresas de construção civil e empreitada encontram-se neste momento sem os respectivos alvarás, muito por culpa da crise que se vive no país neste momento e praticamente sem obras públicas.
A Comissão de Alvarás de Construção já cancelou cerca de 70 licenças porque as empresas, na sua maioria, deixaram caducar o documento. “Por inúmeras razões”, confirma Paulo Figueiredo, presidente da Associação Cabo-verdiana das Empresas de Construção Civil (ACEC), entre as quais “a diminuição significativa das obras expostas ao concurso público”.
“Tudo leva a crer que, neste momento, as empresas não estão interessadas nas legalizações e em permanecer no mercado, porque não há obras suficientes para ter o alvará”, disse ao nosso jornal, explicando que por trás desta decisão poderá estar o custo das taxas a serem pagas à comissão e outros requisitos exigidos por lei à volta dessa licença.
Só para se ter uma ideia, as empresas são obrigadas a pagar uma taxa, consoante a classe e a categoria de cada uma delas (classe1 a9, variando de acordo com o montante das obras, entre os 50 mil e os 2 milhões de contos). Dulce Melo, arquitecta do Ministério das Infra-estruturas e presidente da Comissão que atribui os alvarás, também confirma que foram retiradas as licenças, porque essas empresas não solicitaram a sua validação atempadamente, embora o possam fazer, sem nenhum impedimento, desde que façam um novo pedido. Só que o processo pode demorar uma semana ou meses, isto porque se exige nova documentação.
“Instituir a obrigatoriedade dos concursos públicos”
No início do corrente ano, o governo sentou-se à mesma mesa com os membros da Ordem dos Engenheiros (OECV), com a Ordem dos arquitectos (OAC), bem como a ACEC, para analisarem os vários constrangimentos por que passa o sector da construção civil no actual contexto de crise.
Na altura, Paulo Figueiredo havia alertado que o maior problema do sector eram as políticas do actual governo, favoráveis ao aparecimento e à consolidação de empresas estrangeiras no arquipélago. Com a particularidade de as obras de grande dimensão serem adjudicadas sem concurso público; não haver obrigatoriedade de formação de consórcios com empresas cabo-verdianas (à excepção do programa Casa para Todos) e as obras terem o financiamento exclusivo do Tesouro Nacional. Ou seja, pagas com os impostos dos cidadãos, mas que são abertas a empresas estrangeiras.
O responsável da ACEC fundamentou, então, que todas essas “anomalias” e desinteligências provocaram nos últimos anos o enfraquecimento do sector empresarial nacional, com o agravante de o Estado não reembolsar atempadamente o IVA às empresas.
Para reverter este quadro - que pode levar à falência de grande parte das empresas cabo-verdianas -, o presidente da ACEC propõe políticas públicas que visem consolidar, reforçar e desenvolver as empresas cabo-verdianas. Para lá chegar, é preciso instituir a obrigatoriedade dos concursos públicos para qualquer obra onde entra dinheiro do Estado de Cabo Verde - seja ele por empréstimo seja ele proveniente directamente do Tesouro Nacional.
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