Orçamento vai apoiar camadas mais desfavorecidas da população

PorExpresso das Ilhas,23 nov 2013 0:09

Orçamento de Estado começa, amanhã, a ser discutido na Assembleia Nacional. Para Cristina Duarte este é um Orçamento que consegue equilibrar prudência e ambição.

TACV, Electra e Enapor vão ser privatizadas.

 

Expresso das Ilhas - No Orçamento do Estado aponta-se um crescimento do PIB, em 2014, num intervalo entre os 3,5 e os 4,5 por cento. O último relatório de política económica do BCV, publicado na segunda-feira, prevê um intervalo entre os 2,5 e os 3,5%. Há optimismo no Orçamento do Estado ou pessimismo por parte do Banco Central?

Cristina Duarte – Como sabe, as previsões em termos de taxas, já em outras latitudes, em outros países, são feitas por várias entidades. Nós incorporamos sinais positivos e negativos da procura externa e combinamos com sinais positivos e negativos da procura interna. O que é que a procura externa nos diz? Diz-nos que podemos continuar a apostar no crescimento do fluxo turístico. Com o fluxo turístico temos um efeito de arrastamento da rentabilização das infraestruturas aeroportuárias, de um crescente aumento do número de operadores aéreos para Cabo Verde. Também do lado da procura externa temos sinais positivos no que respeita ao investimento directo estrangeiro, ou seja, parece que, segundo os dados do segundo e terceiro trimestre deste ano, o investimento directo estrangeiro poderá estar a conhecer o seu momento de inflexão, no segundo trimestre já houve uma variação positiva e animadora e no terceiro foi a mesma coisa. Do lado da exportação de bens, apesar do primeiro trimestre ter conhecido uma diminuição da exportação de bens, que indicadores temos para 2014? Temos a conclusão de um grande entreposto frigorifico para São Vicente e na calha, resultando já deste financiamento ou deste investimento, operadores internacionais de frotas que circulam no Atlântico e que estão interessados em iniciar uma actividade de transbordo de pescado em São Vicente. Ainda do lado dos sinais positivos, temos, claramente, sinais de retoma da economia americana que parece que começa a emitir alguns sinais positivos, do lado da zona Euro começa a haver um ou outro sinal de recuperação em 2014. Do lado da procura interna, falei agora deste investimento em São Vicente, hái também uma resposta muito positiva do sector da agricultura resultante dos investimentos feitos em barragens em que temos a área irrigada claramente a aumentar, a apropriação, por parte dos agricultores, de novas tecnologias com a hidroponia a ser muito bem recebida. Temos novos investimentos que vão arrancar, nomeadamente os centros de transformação agro-alimentar também nos dão alguns sinais. Do lado dos transportes, temos na calha alguns investidores privados nacionais a quererem investir em termos de transporte marítimo inter-ilhas, temos a anunciar a chegada do Liberdade, que irá intensificar e contribuir para a unificação do mercado interno.

Se nós pegarmos nestes sinais positivos do lado interno e adicionarmos o facto de termos conseguido colocar o Programa de Investimentos Públicos, de 22 milhões de contos, portanto, longe de um cenário de austeridade como algumas vozes pretendem passar, combinando isto, fez com que nós passássemos de uma estimativa de 2,5 a 3,5% em 2013 para 3,5 a 4,5%.

 

De qualquer maneira, estamos a depender de dois sectores, o turismo e a agricultura, que estão sujeitos a choques externos. Isto não poderá mexer nesta avaliação do governo?

São estimativas. A realidade poderá ser igual ou diferente. Esta estimativa tem riscos, claro. Como qualquer outra estimativa. Nós trabalhamos as premissas, se por acaso houver um choque a nível de mercado turístico mundial, como é evidente nós seremos influenciados. Mas o que é que nos dizem os relatórios mundiais sobre a procura turística a nível mundial? Dizem exactamente o contrário. Dizem que o mercado turístico mundial vai continuar a ser inundado de novos fluxos vindos da China, da Índia, da Rússia e do Brasil. O agro-negócio, uma coisa era depender da queda pluviométrica e outra é ter a água armazenada nas barragens e saber que ela não se vai evaporar num ano e que, portanto, aquela água poderá ser utilizada. No que diz respeito ao agro-negócio e à agricultura, com a construção das barragens e com a mobilização de água reduziu-se o grau de incerteza desta actividade económica.

 

Mesmo estando o crescimento nesse intervalo, ele não irá resolver o problema do desemprego.

O governo tem dito, incluindo o Primeiro-ministro, que o desemprego é um fenómeno estrutural em Cabo Verde. Porquê? Nós, de uma economia essencialmente centrada na reciclagem das remessas e da ajuda pública ao desenvolvimento, pretendemos passar para uma economia assente num portfolio, numa carteira de motores de crescimento. Nós achamos, e é convicção deste governo, que a passagem deste paradigma para outro exija uma forte infraestruturação da economia e social de Cabo Verde. É a nossa aposta, acreditámos e daí o défice e a dívida. Nós acreditamos que estamos a lançar os pilares e as fundações para a diversificação da economia. Só quando este processo estiver consolidado é que eu acredito que Cabo Verde entrará numa outra trajectória em termos de taxas de desemprego. Ou seja diminuições permanentes, consistentes e significativas. Até lá vamos ter taxas de desemprego que oscilam resultantes do regime pluviométrico e de outros condicionalismos. Se o empreendedorismo assumir o seu papel, dificilmente o desemprego não irá diminuir. Nós acreditamos que estão criadas as condições objectivas para que Cabo Verde entre numa trajectória decrescente do desemprego. Se me perguntar, em 2014, com esta taxa de crescimento se o desemprego irá para um dígito, eu direi que dificilmente.

 

Quando fala em empreendedorismo presumo que isso será um desafio à classe privada, aos empresários, e os empresários já vieram dizer que não têm acesso ao crédito. Sem acesso ao crédito não podem fazer investimento e não podem ajudar a economia. Mesmo na questão da infraestruturação, disseram que ninguém lhes perguntou o que era fundamental e o que não era. Depois de ouvir este tipo de declarações, o que é que o governo pensa do sector privado? Eu gostaria de distinguir quem fala em nome do sector privado e o sector privado cabo-verdiano. Como sabe, são duas realidades diferentes. Quem fala em nome do sector privado, veicula muitas vezes, ideias pessoais ou ideias de um sector restrito. Agora, o redinamizar do sector privado é uma realidade económica muito mais ampla do que, de facto, declarações pontuais e casuísticas dos ditos interlocutores do sector privado. O que é que nos diz o sector privado? Temos um sector privado do agro-negócio a reagir claramente. A quantidade de empresas que estão a surgir, a quantidade de propostas que o governo está a receber para investimentos no sector privado, eu até acho que a administração pública não está com capacidade de resposta para acomodar estes pedidos. As oportunidades e as propostas que estamos a receber no sector das pescas, por exemplo, dos armadores cabo-verdianos, do sector da pesca artesanal, inclusive temos aqui um pequeno milestone, o sector das pescas em Cabo Verde, pela segunda vez é alvo do forte interesse do investimento directo estrangeiro. O primeiro foi a Frescomar que se tornou uma referência no país e, agora, temos a Island Seafood. Isto deve sinalizar alguma coisa, quando um sector começa a ser atractivo para o investimento privado nacional e estrangeiro é porque nós estamos a trabalhar na mudança de paradigma. O sector dos transportes. É só ver as propostas que temos em cima da mesa dos privados da ilha de São Nicolau, da ilha de São Vicente para fornecerem serviços e investirem neste sector. Vou dar um exemplo. As embarcações do Estado. O Estado nunca recebeu tantas propostas de compra das suas embarcações como está a receber agora. Temos de distinguir o sector privado que está a reagir e a agarrar as oportunidades que surgem com a infraestruturação da economia cabo-verdiana, do sector privado que, no momento, ainda está com algumas dificuldades. Há sectores que estão com dificuldades, por exemplo, as empresas de construção. O que também diria que é normal, porque com o programa de investimentos veio uma grande oportunidade para essas empresas, aliás, o número de empresas de construção de direito cabo-verdiano, mais do que duplicou nos últimos três ou quatro anos. O sector da construção agarrou a oportunidade quando o programa de investimentos públicos aumentou. O que é que está a acontecer agora? Estamos a diminuir. É normal que o sector privado na área da construção tenha uma percepção diferente dos outros.

 

De volta ao relatório do BCV, diz-se, por exemplo, que continuarão as pressões sobre o rendimento das famílias e as receitas das empresas. No mesmo documento, o banco central afirma que, apesar de concessionário, o previsto aumento da dívida pública coloca, e cito, uma pressão considerável sobre a sustentabilidade a prazo das finanças públicas a não ser que haja crescimento económico. Esta pressão leva o governo a preocupar-se com esta questão, com um stock da dívida pública estimado em 98,2% para 2014?

Os níveis de défice atingidos e consequentemente a dívida pública para financiar o défice constituem opção de política económica. Que fique claro. Não é descontrolo das contas públicas, ou seja, o descontrolo das contas públicas não se programa. Não é que em 2008 tenhamos decidido que íamos construir o descontrolo das contas públicas. Não é isto. Portanto, isto constituiu decisão, opção de política económica. Claro está que como qualquer opção de política económica, esta tem os seus desafios e os seus riscos.

 

Com este aumento da dívida pública, com o artigo da Forbes (que coloca Cabo Verde entre os 10 países com a maior dívida), o último Outlook da Fitch (que considera a dívida especulativa) e numa altura em que há uma forte dependência do crescimento económico, todas estas informações não vêm aumentar a percepção de risco por parte dos investidores e da banca internacional?

Nos temos tido o cuidado de ter um amplo diálogo com todos os nossos parceiros. E porquê? Porque nós não acedemos ao mercado internacional de capitais, o nosso financiamento vem dos nossos parceiros. E é fundamental manter a confiança deles na economia, na governação e na governabilidade do país. Apesar da crise internacional, apesar do aumento do défice da dívida a verdade é que temos continuado a manter esta confiança e esta credibilidade. Toda esta política económica que nós aplicamos nos últimos 5 anos foi previamente negociada e acordada com os nossos parceiros. Cabo Verde não poderia fazer o que fez se não tivéssemos negociado previamente isto. Tanto que nós tivemos o Policy Support Instrument do FMI até 2011. Até 2011.

Os nossos parceiros têm-nos alertado para os riscos e desempenham o papel deles, legitimamente. Têm-nos alertado para os riscos, validaram a nossa política económica, dizem que nós estamos na via certa, dizem para tomarmos atenção com o défice e a dívida e colocam, como devem colocar, uma pressão positiva no sentido de implementarmos as reformas, porque as reformas é que garantem ou podem garantir que estas infraestruturas desemboquem em crescimento económico. Temos uma sintonia perfeita com os nossos parceiros.

 

Afirma que o OE2014 tem como base a manutenção dos ganhos já conseguidos em matéria de crescimento económico e social mas também de sustentabilidade orçamental e cambial. Que ganhos são esses e como podem “mitigar os efeitos nefastos da actual conjuntura internacional”?

O que eu quis dizer com essa afirmação é que mais uma vez conseguimos, apesar de estarmos sob os efeitos da crise internacional desde 2008, colocar sobre a mesa um Orçamento do Estado que na minha perspectiva e na do governo consegue equilibrar duas coisas fundamentais: a prudência e a ambição. A prudência porque mais uma vez temos um orçamento que garante os fundamentos da economia e a estabilidade macroeconómica e colocámos, mais uma vez, em cima da mesa um Orçamento que nos permite não colocar em stand-by, não hipotecar a implementação da agenda de transformação. Não tem sido fácil. Conseguimo-lo através de uma forte contenção das despesas de funcionamento, canalizando o saldo positivo primário para o investimento associado a uma forte manutenção das despesas sociais para apoiar as camadas mais desfavorecidas da sociedade cabo-verdiana a fazer esta travessia da crise internacional.

 

Diz, na proposta de Orçamento do Estado, que é preciso fazer uma gestão mais criteriosa dos recursos externos. No entanto, na passada semana ficou-se a saber que a ajuda orçamental cai 46% com a redução da contribuição portuguesa e com as saídas de Espanha e do Banco Mundial. Como comenta?

Os donativos têm vindo a diminuir desde a nossa graduação, deram-nos uma janela de oportunidade de mobilizar empréstimos caucionais como fizemos, só que, e o que eu quis dizer com essa afirmação, foi que é fundamental que a sociedade cabo-verdiana entenda que os mecanismos de financiamento da economia que vigoraram nos últimos seis, sete anos estão a atingir o seu ponto de esgotamento. Nos próximos cinco anos, não vai ser possível continuar a infraestruturar a economia mobilizando os empréstimos concessionais via dívida pública. Não vai ser possível. Primeiro porque há uma decisão política do governo de manter a sustentabilidade da dívida pública e de continuarmos na categoria de baixo risco ou risco moderado da dívida. Isso significa que não temos muito mais espaço de endividamento até que o PIB comece a reagir. Se o PIB começar a reagir rapidamente, reconquistamos espaço para o endividamento. Dito isto, temos de abrir um novo capítulo, uma nova porta no sentido de fazer entrar novos mecanismos de financiamento da economia que não passam exclusivamente pela dívida pública, pelo Tesouro. A partir de agora de uma forma muito profissional e muito técnica temos de mobilizar esses novos mecanismos de financiamento.

 

Na proposta de Orçamento do Estado que entregou na AN refere, a certa altura, que “houve uma diminuição do crédito à economia”. Quais os prejuízos imediatos e como se farão sentir?

No primeiro semestre de 2011 houve uma diminuição significativa das reservas, maior do que nós esperávamos. Isso fez com que o banco central, no segundo semestre, tomasse medidas de inversão desta tendência e iniciasse a aplicação de uma política monetária contraccionista, inclusive no segundo semestre de 2011 a política orçamental teve que apoiar esta recentragem da política monetária. Foi nessa altura que o Tesouro emitiu dívida pública não para financiar o orçamento mas para apoiar a política monetária. A política monetária continuou a ser contraccionista em 2012 e em 2013. Um dos resultados desta política monetária foi a redução do crédito à economia. Levou ao secar do crédito à economia, daí o sector privado também estar a reclamar muito da dificuldade em aceder ao crédito. Isto fez com que de facto houvesse uma acumulação de liquidez a nível do sistema bancário, um acumular das reservas internacionais e neste momento estamos com um sistema bancário com excedente e eventualmente estaremos a aproximar-nos do momento de começarmos a relaxar a política monetária para que o crédito à economia retome e eventualmente o sector privado possa aceder ao crédito para agarrar as oportunidades de negócio que estão a emergir da infraestruturação económica do país.

 

As Despesas de funcionamento aumentaram no OE deste ano cerca de 2 milhões de contos. Quer isto dizer que o Estado está mais gordo?

A teoria do Estado gordo. Não, porque o Estado não engorda quando está sujeito a um longo período de contenção das despesas de funcionamento. Porque um Estado gordo é um Estado que consome muito para o seu funcionamento. Não é um Estado que investe que infraestrutura. Ora, um Estado que está sujeito consecutivamente a um programa de contenção das suas despesas de funcionamento não pode engordar.

 

Mas como se explica este aumento?

 Há um aumento das despesas de investimento. O executado é 20 e o projectado é 22. Em relação ao orçamentado iniciamos o phasing out, em relação ao executado ainda há um aumento. Por outro lado, é preciso ver o seguinte, o que é que nos fizemos nos últimos anos? Infraestruturamos os sectores da segurança, da educação, da saúde e da formação profissional. Infraestruturando estes sectores, é impossível as despesas de funcionamento não aumentarem. Fazendo esquadras temos de contratar agentes, aumentamos as infraestruturas de saúde, temos de aumentar as despesas. Ainda estamos a construir escolas, temos de contratar professores, temos de equipar as escolas. A formação profissional é a mesma coisa. É impossível não dotar estas infraestruturas das condições necessárias e indispensáveis ao seu funcionamento.

 

A Intelligence Unit da revista Economist fez algumas críticas ao OE2014 dizendo que este é excessivo, especialmente no que respeita ao investimento público e, para este grupo de análise, a previsão de despesas para o próximo ano parece ser inalcançável. Como comenta?

Isso é um comentário de uma revista que desconhece completamente a taxa de execução dos programas de investimento público dos últimos anos. De 2008 a esta parte temos tido taxas de execução superiores a 80-85%. A taxa de execução do programa de investimentos do programa de 2012 é de 95%. De um investimento superior ao investimento programado para 2014. Em termos absolutos, a máquina pública cabo-verdiana já implementou um programa de investimentos superior ao que está orçamentado para 2014. Portanto, é uma máquina pública que demonstrou mais do que uma vez uma boa capacidade de execução do programa de investimentos públicos. Quando é que nós não implementamos o programa de investimentos? Quando decidimos cativar e bloquear para manter o défice dentro dos limites da sustentabilidade.

 

Anunciou que a dívida publica vai atingir os 98,2% do PIB no próximo ano o que reduz significativamente a capacidade de endividamento do Estado. Como vai ser o próximo ano?

Os próximos anos… já iniciámos um processo de diminuição do programa de investimentos e como é evidente, o défice vai acompanhar esta redução. No que diz respeito à dívida, a lógica é completamente diferente, porque o stock da divida só começará a diminuir quando começarmos a servir a dívida. Mas nós ainda estamos naquele período de graça, portanto este stock irá manter-se até que comecemos a servir juros mais capital. Nós negociamos uma dívida com um período de graça suficientemente grande para dar tempo ao governo de Cabo Verde de implementar as reformas, e fazer com que essas reformas gerem resultados e as infraestruturas comecem a gerar retorno. Daí nós termos tido a preocupação de negociar períodos de graça de 10 anos ou mais. Porque é que a dívida passou de 92 para 98%? Não que tenhamos contratualizado muito mais dívida ultimamente. São acordos assinados há dois e há três anos e que com a implementação dos projectos os desembolsos acontecem. E quando esses desembolsos acontecem, para os projectos em curso o stock da dívida aumenta. Estes grandes projectos que estão em execução, os desembolsos vão acontecendo e o stock da dívida aumenta. O stock da dívida, nos últimos anos, tem aumentado essencialmente de acordos já feitos há dois, três ou quatro anos e os desembolsos vão acontecendo ao longo da execução dos projectos.

 

Está previsto um aumento da receita fiscal, num valor de 3 milhões de contos em relação a 2013. De que forma vai esse aumento ser alcançado?

Nós, nos últimos três anos já adoptamos uma lógica plurianual de preparação e gestão do orçamento. O nosso quadro fiscal de médio prazo acabou de ser validado pela missão do GAO (Grupo de Apoio Orçamental). A missão do GAO esteve cá e disse que colocamos sobre a mesa um quadro orçamental equilibrado e que mostra, claramente, a intenção do governo em recentrar o investimento público, em recentrar o défice e em preservar as despesas sociais. E no que diz respeito às despesas acharam que a nossa projecção de 41 para 44 é prudente e validaram essa projecção tendo em conta todos os dados e premissas que colocámos sobre a mesa.

 

Passa, também, pelas novas repartições para os grandes contribuintes?

A repartição de finanças para os grandes contribuintes já existe e já está a funcionar e já realizou inspecções no terreno. Já é uma realidade em termos da administração tributária. A repartição de finanças de grandes contribuintes existe em quase todos os países do mundo. Nesta matéria não estamos a inventar a roda. O aumento das receitas, como é óbvio, não pode vir exclusivamente desta repartição de finanças. Vem também da eficiência que se pretende atingir com esta repartição, mas as repartições mais importantes têm um papel a desemprenhar (Sal, Boavista, Praia e São Vicente). Estamos também a apostar em alguma retoma da actividade económica tendo em conta os factores positivos que aqui referi e recentemente o governo criou o regime excepcional de regularização das dívidas. E este regime também vai contribuir para o atingir desta meta.

 

O novo código geral tributário vai, em breve, entrar em vigor. Quais as grandes alterações?

Nós estamos a apostar muito na simplificação. Tentámos que os procedimentos tributários fossem muito mais simplificados. Por exemplo, estamos a introduzir com muita convicção o princípio da auto liquidação, ou seja, a administração tributária parte do principio que aquilo que o contribuinte declara, fá-lo de boa-fé e com base naquilo que declara faz a sua auto-liquidação, acreditando que a administração tributária vai desenvolver instrumentos de análise de risco e vai inspeccionar e fixar a matéria colectável tão somente dos contribuintes de maior risco. Isto é uma grande mudança de paradigma. Estamos a introduzir a declaração electrónica, os pagamentos electrónicos, procedemos a uma desmaterialização das declarações e da informação anexa às declarações para permitir o cruzamento de informação e dotar a administração tributária de uma maior capacidade analítica das declarações submetidas pelos contribuintes, tentamos equilibrar direitos e obrigações quer da administração tributária quer dos contribuintes.

 

O governo pôs em cima da mesa a possibilidade de o Director Geral de Contribuições e Impostos ter acesso indiscriminado às contas bancárias individuais e colectivas. Não é uma posição demasiado radical?

Esta foi uma mensagem, uma imagem que o Movimento para a Democracia veiculou, mas que não corresponde à verdade. Eu acredito que os contribuintes terão oportunidade eles próprios de ler o que está no Código Geral Tributário. Desde o início que o acesso à informação privilegiada foi extremamente condicionado e só possível em situações especificas. Esta é a proposta do governo. Consagramos o princípio de acesso à informação privilegiada. A única pessoa que tem esse poder é o Director Nacional de Receitas e não é um poder delegável, isso está na nossa proposta original e em situações muito específicas e muito restritas. Esta é a proposta do governo, isto não foi introduzido pelo Movimento para a Democracia. O que o MpD introduziu foram penalizações, ou seja, se este Director Nacional de Receitas, com este acesso muito restrito a informação privilegiada que já vem na proposta do governo, abusar deste poder, há um conjunto de penalizações foi tão-somente isto que o Movimento para a Democracia acrescentou. Agora o conceito do acesso restrito, não delegável, condicionado, objectivo e transparente sempre esteve na proposta do governo.

 

E relativamente ao novo código do IVA? Que novidades traz e que vantagens tem?

O que nós pretendemos com este código é dotar a administração tributária da capacidade de esclarecer algumas dúvidas de interpretação da lei, estava a haver algum ruído. Segundo, vem permitir a esta administração tributária ter instrumentos para combater o fenómeno da fuga fiscal que tem a ver com o carrossel do IVA. Com a facilidade de criar empresas, esta medida de política económica do governo tem o objectivo de melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde, possibilitar ao sector privado um mecanismo expedito de criação de empresas para motivar e promover o investimento privado. O governo quando criou isto não pensou que este mecanismo de criação de empresa no dia podia ser usado como mecanismo de fuga e evasão fiscal. A verdade e a realidade mostram que o foi nomeadamente através da criação de empresas fantasmas e a produção de facturas falsas. As alterações que fizemos, e eu espero que a sociedade cabo-verdiana entenda, foram para permitir à administração tributária que esta medida de política económica “empresa no dia” siga o seu objectivo, que é promover o investimento privado e não seja manipulado no sentido de alimentar a fuga e evasão fiscal.

 

Tem dito, diversas vezes, que Cabo Verde precisa encontrar novas formas de financiamento. Vem aí um aumento dos impostos?

Não falamos de financiamento do orçamento mas de financiamento da economia. E eu espero que isto fique esclarecido, porque há alguns anos, a oposição deturpou quando falei de blindar o Orçamento, deturparam completamente e falaram da blindagem da economia que é um contra-senso técnico. Estamos a falar de novos mecanismos de financiamento da economia cabo-verdiana, não está perspectivado nenhum aumento do IUR de pessoas colectivas ou singulares.

 

E novos impostos?

Criamos a taxa turística que é um imposto, mas não, não está prevista a criação de novos impostos.

 

Disse recentemente que a TACV é um risco fiscal. Que planos tem o governo para o futuro da empresa? A privatização é uma possibilidade?

Não é para o futuro, o governo tem tentado privatizar a TACV nos últimos três ou quatro anos, só que a situação financeira da empresa não tem permitido atingir este objectivo. Por outro lado, o mercado internacional da aviação não tem sido o mais propício à colocação da TACV a potenciais investidores institucionais e privados. Como é evidente, a TACV é um grande risco fiscal, neste momento já está a ser implementado um programa de reestruturação e resgate da empresa. No primeiro semestre, em termos financeiros, em termos de contas da empresa, já mostra alguma recuperação e nós continuamos de forma muito firme a tentar mobilizar parceiros. Parece-me que há alguns interessados.

 

Confirmam-se as negociações com um grupo de empresários chineses?

Não só. Não diria negociação, seria demasiado. Recebemos várias demonstrações de interesse de grupos chineses, mas não só. Recebemos de empresas africanas e também de empresas europeias.

 

E as outras empresas públicas? A Electra, ASA e a ENAPOR?

Estas empresas estão numa trajectória de consolidação e expansão, claramente. Porque são estas empresas que vão gerir e rentabilizar os investimentos. E têm aqui uma grande oportunidade de crescimento. O governo disse há dois anos, repito há dois anos, porque ouvi no outro dia o MpD a falar da necessidade de recentragem ou reconfiguração do modelo de gestão das infraestruturas. Chegam tarde! Acordam tarde, claramente! Isto iniciámos nós há três ou quatro anos. Quando nós criámos o Instituto de Estradas, criámos o Fundo Autónomo de Manutenção de Estradas e criámos a Taxa de Manutenção Rodoviária, iniciámos um processo de reconfiguração de todos os modelos de gestão das infraestruturas. Quando é que isso foi? Em 2007 ou 2008. Aí é que é o marco. Nos já iniciámos a reestruturação dos modelos de gestão de todas as infraestruturas do país. O MpD vem falar nisso agora! Mais, quando iniciámos esse processo o MpD foi contra. Agora vem dizer que concorda? Não pode ser, foram contra a criação do fundo, foram contra a taxa e foram contra a criação do Instituto de Estradas. Isto não pode ser um iô-iô. Há três ou quatro anos estavam contra o modelo de gestão das infra-estruturas, fizemos as estradas, a seguir tratámos da energia que já estão a gerar resultados. Estamos a reestruturar a Electra, veja-se a melhor performance da Electra em termos de produção de energia elétrica. Iniciámos este ano a reestruturação do modelo de gestão das infraestruturas portuárias. Demos início ao processo de transformação da ENAPOR em autoridade portuária, a transformação do IMP em entidade reguladora, iniciámos o processo negocial, com parceiros internacionais que poderão estar interessados nas operações portuárias em Cabo Verde.

 

Vai-se dar uma semi-privatização da ENAPOR?

Das operações portuárias. Sim. As operações portuárias vão ser privatizadas, e este processo exige um reforço claro da capacidade reguladora do Estado, coisa que não aconteceu na privatização dos anos 90, daí o IMP estar a passar para agência e a criação de uma autoridade portuária, para que esta privatização se faça dentro dos limites da sustentabilidade, da razoabilidade e do bom senso em termos de política económica.

 

E em relação à Electra?

Nós neste momento estamos abertos à privatização de parte do capital da Electra, como estamos abertos a que a Electra participe juntamente com os privados, como já acontece na Cabeólica, na AEB na Boavista. A Electra já participa com privados em duas ou três experiências, mas para além disso reforçamos a capacidade de gestão financeira e operacional da Electra, porque a energia é sempre um sector com uma forte dimensão de soberania.

 

Esta possibilidade de reprivatização da Electra não é o reconhecimento de um certo falhanço da nacionalização da empresa no início do primeiro mandato do PAICV?

De maneira nenhuma. Nós não nacionalizamos. Comprámos por um preço simbólico. Ali já não estavam criadas as condições subjectivas e objectivas para a recentragem do sector da energia eléctrica. O próprio parceiro não estava interessado em continuar, porque o que tinha sido prometido aquando da privatização era algo completamente inatingível, aquelas compensações, aquelas indeminizações. Por isso é que a Electra foi privatizada por um valor muito acima do seu real valor. A empresa pagou o que pagou porque lhe prometeram que iria reaver parte do valor através de indeminizações e compensações. Aquela privatização foi opaca, resultado: deu no que deu. Nós só resgatámos e dissemos na altura que íamos resgatar, colocar o comboio em cima dos carris e depois recolocar a empresa disponível à participação do sector privado ou a estabelecer parcerias publico-privadas, o que já está a acontecer.

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,23 nov 2013 0:09

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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