A discussão no Parlamento da lei que define as condições de atribuição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana acabou por aquecer a Assembleia Nacional ontem e promete apimentar a sessão desta quarta-feira.
É que o diploma do governo que propõe como medida excepcional, “atribuir oficiosamente a nacionalidade cabo-verdiana aos indivíduos nascidos no estrangeiro, aos quais foram atribuídos passaportes cabo-verdianos, sem na verdade terem o seu nascimento inscrito no registo civil cabo-verdiano” foi argumento que não convenceu os deputados da maior bancada da oposição MpD.
O deputado da maioria Arnaldo Andrade reconhece que são milhares descendentes de cabo-verdianos cidadãos com ligações espalhados pelo mundo fora, nessa situação, ao mesmo tempo que Orlando Dias, do MpD, exigia do governo explicações em como a administração cabo-verdiana atribuiu passaportes a indivíduos sem passar pelos registos centrais, ou seja, sem obedecer o processo normal para se obter a nacionalidade cabo-verdiana. E com o agravante de que essas pessoas passaram a ter direitos, como por exemplo, votar na escolha dos governos e do Presidente da República.
Para a oposição, esta é uma forma de “branquear” a ilegalidade que a administração cabo-verdiana cometeu, com dois pontos num artigo do diploma apresentado (33º), onde diz no número 1 que “É atribuída a nacionalidade cabo-verdiana aos indivíduos no estrangeiro portadores do passaporte cabo-verdianos, ainda que caducado, sem terem o seu nascimento inscrito no registo civil cabo-verdiano, quando sejam parentes na linha recta até o segundo grau de nacionais cabo-verdianos de origem”, para no ponto seguinte acrescentar que a “atribuição da nacionalidade nos termos do número anterior implica a imediata transcrição do nascimento a das demais vicissitudes registais nelas documentadas nos competentes livros da Conservatória dos Registos Centrais, sem quaisquer outras formalidades”.
Trocado por miúdos. A administração fez o expediente de atribuir a cidadãos, passaportes antes de estes estarem inscritos nas Conservatórias, sem as Cédulas de nascimento, nem Bilhete de Identidade, etc, etc. Sem burocracia.
De volta a 2006
Este caso reporta-nos ao que aconteceu em 2006, durante as eleições presidenciais, quando Carlos Veiga pediu a impugnação o resultado das eleições, denunciado entre várias outras coisas, o facto de as eleições “não traduzirem de modo fiel a vontade dos eleitores, porque todo o processo estava viciado por ilegalidades graves que violam alguns dos princípios fundamentais de eleições democráticas.
“Além do mais, a Administração Pública, sobretudo no estrangeiro, pautou-se por uma grosseira parcialidade e até activo apoio à candidatura adversária. Nomeadamente, emitiu e distribuiu, preferencialmente e selectivamente, documentos de identificação para votar aos apoiantes da referida candidatura, recusando-se a fornecer tais documentos e não apoiantes da mesma”, pode-se ler num comunicado da candidatura de Veiga que recorde-se, ganhara as eleições em Cabo Verde mas voltaria a perder no estrangeiro, pela segunda vez, com uma margem de mais de três mil votos de diferença, e não por 12, como aconteceu 2001, com o desfecho que se conhece.
E sobre esse pedido de impugnação escrevia a BBC na altura, há mais de sete anos, numa peça assinada pelo jornalista José Vicente Lopes, o seguinte: “Veiga retoma, no essencial, os mesmos argumentos do seu partido, MpD, isto é, falsificação e multiplicação de documentos, alteração fora do prazo dos cadernos eleitorais, falta de isenção de instituições públicas como as embaixadas, etc.”
“Aliás, é sobretudo do estrangeiro que vêm os motivos de reclamação daquele candidato que denuncia ‘a inscrição de cidadãos estrangeiros’ com cartões de eleitor ilegais”, escreve a BBC.
O jornalista escrevia mais: “face a este quadro, Carlos Veiga entende que enquanto prevalecer o actual sistema eleitoral, que permite os cabo-verdianos na diáspora ditar as eleições em Cabo Verde, não vale a pena participar nas eleições”.
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