Farmácia e INPS chegam a acordo após “crise” que durou dias

PorExpresso das Ilhas,28 dez 2013 0:00

A “crise” provocada pela suspensão do aviamento de medicamentos a crédito aos beneficiários da Previdência Social, por parte das farmácias de Santiago, chegou ao fim. O acordo foi alcançado ao fim de 59 horas de cobrança a 100% e muita controvérsia. MpD não poupa críticas à demora de resposta do governo e acusa o executivo de fazer guerrilha no que diz respeito aos assuntos do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

 

As farmácias da ilha de Santiago suspenderam o aviamento de medicamentos a crédito aos beneficiários do INPS na passada quarta-feira, dia 18, depois de, no dia anterior ter sido enviada uma carta de aviso ao Conselho de Administração do INPS, com conhecimento das tutelas da Saúde e Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.

A retenção nas receitas médicas entregues à cobrança do INPS em Outubro, e, essencialmente, a falta de consenso no que diz respeito a aspectos técnicos no receituário foram as causas da decisão.

Às 19h de sexta-feira, o INPS e as farmácias de Santiago chegaram a um acordo, que pôs fim imediato a 59 horas efectivas de suspensão do aviamento a crédito.

Na reunião, que aconteceu depois da intervenção das ministras da tutela, ficou decidido que o período de transição para implementação da lei de prescrições médicas é estabelecido a partir de Outubro, como reivindicado pelas farmácias, e até ao final do ano. A partir de Janeiro a lei deverá ser cumprida na íntegra.

Entretanto, as farmácias e o INPS irão agendar novas reuniões para acertar alguns pormenores técnicos na análise do receituário, nomeadamente os casos em que a descrição por DCI (Denominação Comum Internacional) permite o uso de dois nomes.

No final da reunião as farmácias mostraram-se satisfeitas com o acordo alcançado, avança a porta-voz da Comissão de Farmácias de Santiago, Elsa Lima.

 

Nova lei gera o caos

 

Na origem desta situação está a entrada em vigor, em Outubro, da Lei de Prescrições Médicas, cuja principal regra reside no facto de, agora, a receita ser passada pelo DCI do medicamento e não pela designação comercial.

Outras regras são as de que apenas podem ser prescritos três medicamentos por receita, e no máximo duas embalagens por medicamento.O Decreto-Lei 27/2013, publicado em Julho, estabelece ainda que as receitas devem incluir a posologia.

Ora, apesar de estabelecida a data de início da aplicação da lei, as receitas continuaram a chegar às farmácias sem cumprir uma ou mais regras estipuladas, explicouao Expresso das Ilhas, Elsa Lima, um dia antes do acordo entre as partes.

Esse período inicial, durante o qual há ainda arestas a limar é, no entanto, normal em qualquer área, quando uma lei é posta em vigor, considera.

Assim, no início de Outubro “fizemos uma reunião com a Ministra da Saúde para apresentar as principais questões que estavam a gerar o caos na farmácia”, recorda Elsa Lima.

Nessa reunião, a ministra Cristina Fontes Lima disse “que se poderia receber receitas com nomes comerciais, até 31 de Dezembro”, alega. Em Novembro chegou finalmente uma circular que lançava as directrizes do período transitório, mas que não referia, no entanto, a possibilidade de uso do nome comercial do medicamento.

As imposições da circular passaram a ser seguidas, nomeadamente essa questão da denominação, mas entretanto as farmácias já tinham “processado as receitas e facturação” do mês anterior, Outubro, portanto. Receitas que o INPS entretanto se recusou a pagar.

Elsa Lima mostrou ao Expresso das Ilhas uma resma de fotocópias de receitas “devolvidas” pelo INPS, referentes a esse lapso de tempo, até a circular sair. 

Além da questão do uso do DCI, o INPS recusou ainda outras receitas devido a pormenores técnicos menos relevantes.

Em relação ao mês de Novembro, os valores foram pagos por inteiro “para depois em Janeiro virem fazer a análise do receituário”. Na reunião de sexta-feira ficou então decidido que as deduções de Outubro seriam também reembolsadas.

A análise técnica do receituário foi importante pomo de discórdia.No acordo de sexta-feira ficou estabelecido que serão agendadas reuniões entre as farmácias e o INPS para acerto dos pormenores técnicos, nomeadamente o caso de medicamentos que aceitam duas designações por princípio activo, isto é, que contemplam dois DCI na lista nacional de medicamentos.

Por exemplo, o Paracetamol é conhecido também como Acetaminofeno e ambos os nomes constam nessa lista, mas houve casos “de receitas devolvidas porque está como Paracetamol”, esclareceu Elsa Lima.

Serão também encetadas conversações com os médicos para integral cumprimento das normas.

 

Reacção do INPS

 

A primeira reacção do INPS surgiu na quinta-feira, um dia antes do consenso, com a presidente, Leonesa Fortes, a garantir à RCV que o INPS estava “a respeitar o período transitório de implementação do diploma do Ministério da Saúde”.

A PCA do INPS salientou que as receitas “retidas” – e referentes ao mês de Outubro - eram apenas uma pequena percentagem e que o INPS “solicitou às farmácias a possibilidade de se sentar para analisar a razão da desconformidade.”

Leonesa Fortes considerou ainda que a suspensão das farmácias era “ruído transitório, como acontece em qualquer reforma”.

 

Óptica cortou com INPS

Cândido Mascarenhas, sócio da óptica Djibla, na Praia, diz compreender a decisão das farmácias de Santiago. “Essa atitude que as farmácias adoptaram, eu já adoptei no ano passado”, conta ao Expresso das ilhas, referindo-se à suspensão de crédito aos beneficiários.

Por várias vezes, Cândido Mascarenhas vendeu óculos a segurados do INPS, “de acordo com a lei”, para mais tarde o informarem de que tal cliente já havia beneficiado dos óculos a que tinha direito. Portanto, esse beneficiário já não poderia usufruir da comparticipação do INPS.

“O cliente pode comprar [hastes e lentes] noutra óptica. Eu não vou controlar isso. O INPS é que controla e manda a requisição”, reclama. Uma vez que o desconto é feito no acto da compra, isso traduzia-se em prejuízo para a empresa.

Além disso, Cândido Mascarenhas, cuja solicitação de audiência com a PCA do INPS nunca foi atendida, queixa-se de que a Previdência Social paga “muito tardiamente”e por vezes o valor depositado sem aviso, é incompleto.

A decisão de cobrar 100% do valor dos óculos a todos os clientes teve consequências no negócio. “Perdi muitos clientes”, reconhece.

Um maior diálogo, um regulamento e processo de aquisição mais simples e a responsabilização do INPS pelas requisições passadas aos beneficiários são as reivindicações. Até lá, não dá o braço a torcer, garante.

 

“O governo não agiu em tempo”

“O que o governo cometeu foi uma afronta aos utentes que pagam as suas contribuições, têm os seus direitos consagrados na lei e viram-se privados desses direitos”.

A crítica é feita pela vice-presidente do MpD, JanineLélis, que recorda que se passaram quatro dias desde a chegada da carta de aviso (dia 17) até ao acordo conseguido. Um período injustificavelmente longo, no entender da deputada.

O governo não podia deixar que passasse tanto tempo“para no final vir tomar uma decisão que podia ter sido tomada desde o início. Não era necessário que ninguém tivesse ficado de prejuízo desde que o governo fosse responsável e tivesse agido a tempo”, reivindica a porta-voz do maior partido de oposição.

Por isso, a responsabilidade desta situação é inteiramente imputada ao governo e à má gestão que as tutelas fizeram do processo, afirma.

O MpD vê nesta situação mais um aproveitamento do governo para ripostar contra a não aprovação da lei da cobrança coercitiva (por parte do INPS), chumbada pela oposição em Novembro deste ano.

Recorde-se que quando o diploma da cobrança coerciva falhou a necessária  aprovação por maioria qualificada de dois terços, o governo afirmou que uma eventual insustentabilidade do sistema de previdência social deveria ser imputada ao MpD.

“Esta lei não passou e o governo resolve abrir a guerrilha. Nesta guerrilha não importa quem atropela, e quem paga é o utente”.

Aliás, segundo a porta-voz, “o governo, em relação a assuntos do INPS, utiliza sempre um terceiro intermediário para fazer guerra contra os utentes, sempre sob a perspectiva de sustentabilidade, que é uma falácia”.

Assim, o MpD culpa directamente o governo por esta situação até porqueo INPS é tutela da ministra Janira Hopffer Almada, e não é normal que dois ministérios (Juventude e Saúde) não assumam conjunta e atempadamenteos parâmetros do período de adaptação a uma lei.

Insistindo na demora de resposta, esta é, no seu entender, uma manobra do governo, que deixa “correr as coisas”, permite que o prejuízo se efective, para só depois o resolver e surgir “como o salvador da pátria, quando na verdade é ele quem causa este tipo de constrangimentos. Resolvem o mal que eles mesmo causaram. É lamentável”, conclui.

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Autoria:Expresso das Ilhas,28 dez 2013 0:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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