Prescrições médicas envoltas em polémica

PorExpresso das Ilhas,11 jan 2014 0:02

Lei das prescrições médica tem insuficiências, disse o Bastonário da Ordem dos Médicos à RCV. Para Júlio Andrade essas insuficiências vão dificultar o cumprimento da Lei e que o INPS também esta a colocar entraves à sua aplicação.

 

Para Júlio Andrade, a lei que está em vigor tem algumas insuficiências e que precisa ser revista, porque como assinalou o Bastonário da Ordem do Médicos, “não vai ser cumprida em Cabo Verde”. Júlio Andrade demonstrou de seguida porque considera difícil esse cumprimento da lei. “Exige da Emprofac ter três a cinco medicamentos, o que eu penso que é difícil economicamente em Cabo Verde”, denunciou.

O que está em causa para o Bastonário da Ordem dos Médicos é que é “o próprio Estado que não está em condições de cumprir essa lei”.

 

Nova lei gera o caos

 

Na origem da polémica está a entrada em vigor, em Outubro, da Lei de Prescrições Médicas, cuja principal regra reside no facto de, agora, a receita ser passada pelo DCI do medicamento e não pela designação comercial.

Outras regras são as de que apenas podem ser prescritos três medicamentos por receita, e no máximo duas embalagens por medicamento.O Decreto-Lei 27/2013, publicado em Julho, estabelece ainda que as receitas devem incluir a posologia.

Ora, apesar de estabelecida a data de início da aplicação da lei, as receitas continuaram a chegar às farmácias sem cumprir uma ou mais regras estipuladas, explicou ao Expresso das Ilhas, na sua edição de de 24 de Dezembro, Elsa Lima, um dia antes do acordo entre as partes.

Esse período inicial, durante o qual há ainda arestas a limar é, no entanto, normal em qualquer área, quando uma lei é posta em vigor, considera.

Assim, no início de Outubro “fizemos uma reunião com a Ministra da Saúde para apresentar as principais questões que estavam a gerar o caos na farmácia”, recorda Elsa Lima.

Nessa reunião, a ministra Cristina Fontes Lima disse “que se poderia receber receitas com nomes comerciais, até 31 de Dezembro”, alega. Em Novembro chegou finalmente uma circular que lançava as directrizes do período transitório, mas que não referia, no entanto, a possibilidade de uso do nome comercial do medicamento.

As imposições da circular passaram a ser seguidas, nomeadamente essa questão da denominação, mas entretanto as farmácias já tinham “processado as receitas e facturação” do mês anterior, Outubro, portanto. Receitas que o INPS entretanto se recusou a pagar.

Elsa Lima mostrou ao Expresso das Ilhas uma resma de fotocópias de receitas “devolvidas” pelo INPS, referentes a esse lapso de tempo, até a circular sair. 

Para Júlio Andrade a actual legislação das prescrições médicas “tem virtudes”, mas tem também “alguns defeitos” que precisam ser corrigidos.

As declarações de Júlio Andrade surgiram na sequência de uma entrevista de Leonesa Fortes, presidente do INPS, que refutou responsabilidades da instituição que lidera no que respeita às insuficiências da legislação.

 

INPS com Projecto Cadastro

 

Por outro lado, Júlio Andrade afirma que o Instituto Nacional de Previdência Social cultiva “más relações com as instituições”. “Tem desconfiança em relação à classe médica, desconfiança em relação às farmácias, desconfia dos médicos dentistas, praticamente a todos os sectores”, acusa Júlio Andrade. “Não há confiança mútua”, reforçou Júlio Andrade à RC.

Segundo a Inforpress, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) está a implementar o “Projecto Cadastro”, que visa tratar os múltiplos registos inseridos no sistema.

 Segundo a presidente do INPS, Leonesa Fortes, o projecto tem como objectivo promover o “funcionamento pleno” da instituição, através de um “cadastro fiável” com todas as informações “correctas e actualizadas” sobre os beneficiários e contribuintes.

O projecto será executado em cinco fases, a primeira das quais que consiste em associar e confirmar as associações de todos os segurados e beneficiários da base de dados do INPS à base de dados do Bilhete de Identidade (BI) e do Registo Notariado Identificação (RNI).

A primeira fase já foi concluída, o que significa que, neste momento, todas as pessoas encontradas no sistema do INPS já estão classificadas não só com o número de contribuinte, mas também interligadas com o respectivo BI e assento de nascimento, com excepção dos cidadãos estrangeiros.

As outras fases do projecto, que iniciam ainda este ano, abrangem a associação dos contribuintes, a Direcção-geral de Contribuições e Impostos (DGCI); Tratamento dos múltiplos registos dos segurados e beneficiários; Tratamento dos múltiplos registos dos contribuintes; e actualização de informações cadastrais dos beneficiários e contribuintes.

“Com a implementação deste projecto, o INPS passa a ter informações fidedignas e actualizadas sobre os utentes do sistema, contribuindo para a melhoria da gestão tanto no contexto interno como no relacionamento com o exterior”, lê-se num comunicado.

O INPS pretende com este projecto evitar o “pagamento indevido” das prestações, originado pelos múltiplos registos no sistema, e garantir o apuramento das dívidas de “forma criteriosa” com a unificação das contas correntes dos contribuintes com duplas inscrições.

 

 

 

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Autoria:Expresso das Ilhas,11 jan 2014 0:02

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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