Wladimir Brito, considerado o ‘pai’ da Constituição cabo-verdiana, emitiu um parecer, a pedido dos serviços da presidência, onde afirma que o único órgão de soberania que representa exteriormente o Estado de Cabo Verde é o Presidente da República. Esta apreciação nada traz de novo, surge é num momento em que as relações entre os palácios da Várzea e do Plateau estão novamente crispadas por causa da discussão sobre quem vai representar o arquipélago na cimeira com Barack Obama, em Agosto.
É tudo uma questão de “protagonismo” disse um jurista contactado pelo Expresso das Ilhas. O parecer de Wladimir Brito vem ao encontro de outros já tornados públicos pelo professor universitário cabo-verdiano e vem dizer algo que está claro na Constituição: o órgão de soberania que representa o Estado de Cabo Verde no exterior é o Presidente da República, mas quem define a política externa é o governo.
A mesma fonte contactada pelo Expresso das Ilhas recordou que sempre houve entendimentos entre os anteriores chefes de Estado e os chefes de Governo, que tanto no tempo de Mascarenhas Monteiro e Carlos Veiga, como nos de Pedro Pires e José Maria Neves, combinavam entre si quem ia a que encontro. “O que não vem em nenhuma Constituição do mundo”, referiu o jurista, “é quais são as viagens feitas pelo Presidente da República e as feitas pelo Primeiro-Ministro. Aí deve imperar o bom senso”.
No parecer, Wladimir Brito diz que a política externa é uma área da política nacional em que se exige a máxima lealdade, cooperação e coordenação institucional entre o Presidente da República e o Governo “com vista a uma concertação prévia quer sobre a sua definição quer sobre a sua execução”.
No mesmo documento, o docente universitário fala ainda da “reconhecida necessidade de adopção de um conceito estratégico de política externa e também de programas de acção política que estes dois órgãos de soberania têm de, em cooperação, executar”.
No modelo apresentado por Wladimir Brito, para além das visitas oficiais dos titulares desses órgãos de soberania, nas relações internacionais bi ou multilaterais, a representação do Estado cabo-verdiano deverá ser feita pelo Presidente da República nas reuniões entre Chefes de Estado e em reuniões ou outros eventos: a) Em que participem outros Chefes de Estado, nessa qualidade ou, como acontece nos sistemas presidencialistas, simultaneamente, nessa qualidade e na de chefe do executivo, desde que nessas reuniões se discutam matérias de política geral e matérias que, na nossa Constituição, sejam da competência absoluta ou relativamente reservada da Assembleia Nacional. b) De Chefes de Estado e de Governo, como acontece, por vezes, nas reuniões de certas organizações internacionais regionais. c) De Organizações Internacionais de que Cabo Verde seja membro e em que participem os Chefes dos demais Estados membros, independentemente das matérias aí discutidas, como por exemplo as da Nações Unidas e as da União Africana. d) Nos demais eventos internacionais em que se discutam questões políticas, e naquelas outras em que, por consenso com o Governo, se entenda ser de interesse nacional a participação do Presidente da República.
Nesses eventos, diz Wladimir Brito, o Presidente da República deve ser sempre acompanhado do Ministro das Relações Exteriores ou de membro do Governo que, por consenso, entre o Presidente e o Governo, se entenda dever acompanhá-lo.
Por outro lado, cabe ao Chefe do Governo, participar nas reuniões de natureza estritamente intergovernamentais, e nas reuniões ou outros eventos internacionais em que os demais Estados, qualquer que seja o sistema de governo, sejam representados pelos Chefes de Governo e se destinem a: a) Tratar de assuntos da competência constitucional do Governo ou da Administração. b) Trata de assuntos de natureza técnico-administrativas – como por exemplo, saúde, transportes, alfândegas, circulação de pessoas e de mercadorias, educação, ciência e tecnologia, etc. c) Negociar e ajustar acordos em forma simplificada sobre matérias da exclusiva competência do Governo ou negociar e ajustar Tratados solenes sobre matérias que sejam da competência de outros órgãos de soberania. Pode ainda o Chefe de Governo, sem carácter representativo, participar juntamente com o Presidente da República, em eventos internacionais de Chefes de Estado e de Governo, como acontece por vezes nas reuniões de certas organizações internacionais, ou por consenso com o Presidente, substituir este sempre que esteja impedido.
O presidente universitário esclarece ainda que em caso de dúvida sobre a natureza e os objectivos do evento internacional, o Presidente da República e o Governo devem consensualizar a representação externa, com respeito pela proeminência constitucional atribuída ao Presidente da República nessa matéria.
Entretanto, em declarações à Rádio Nacional, o Primeiro-Ministro José Maria Neves disse que “não há nenhuma contradição e nenhum problema” no facto de ser o Presidente da República quem representa interna e externamente o país.
“O mais importante é o diálogo, a concertação e a busca permanente de entendimentos para que o país saia a ganhar e vamos continuar a governar e a agir como fizemos nos últimos 13 anos em que somos primeiro-ministro de Cabo Verde e temos toda a experiência desde a Constituição de 92”, afirmou.
O chefe do governo referiu ainda não vale a pena criar “questiúnculas e problemas” à volta da questão recusando comentar o parecer do constitucionalista cabo-verdiano. “Não estamos a brincar a pareceres. Estamos a governar um país e temos de ter todo o sentido de Estado e a tranquilidade para, em função dos interesses nacionais, trabalhar”, sublinhou o PM.
Já sobre a questão que despoletou toda a celeuma, José Maria Neves foi peremptório, é o Primeiro-Ministro que deve participar na reunião de Washington com Barack Obama porque a agenda é essencialmente governamental.
Da África, lembrou José Maria Neves, vão estar os Presidentes da República porque o seu sistema de Governo geralmente é presidencialista. Por outro lado, José Maria Neves afirmou que não quer, “de forma nenhuma”, lutar por protagonismos. “Se houver a decisão do Sr. Presidente da República de que irá participar nessas cimeiras, apesar de discordar, não irei provocar nenhuma crise”, garantiu.
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