A Lei contra a Violência Baseada no Género (VBG) entrou em vigor no dia 11 de Março de 2011. Três anos depois, e após muito trabalho de divulgação e informação, é altura para se fazer um balanço e recordar em que consiste este instrumento legal de promoção do género.
A 11 de Março de 2011 surgia no panorama legislativo cabo-verdiano a Lei 84/VII/11. Um caso concreto de VBG, em que duas irmãs foram assassinadas pelo companheiro de uma delas, serviu de impulso à intensificação do advocacy para a criação desta lei, que começou a ser redigida em 2009. Mais conhecida por Lei sobre a VBG, trata-se na realidade de um instrumento que visa promover a mudança de comportamento e a igualdade entre todos os homens e todas as mulheres.
Para tal, veio vincular o Estado a várias obrigações, como sejam a de adoptar políticas públicas de prevenção, assistência e repressão da VBG e de criar ou reforçar a capacidade das estruturas institucionais de combate à VBG (Centros de Atendimento, Casas Abrigo e o Fundo de Apoio – estruturas que terão como objectivo apoiar a vítima a sair da situação de violência em que se encontra).
Três anos volvidos, nem tudo foi conseguido, mas reconhecem-se avanços e identificam-se prioridades.
Neste contexto, no sentido de acelerar os esforços das instituições e actores implicados na implementação da Lei VBG, o ICIEG elaborou um programa, que obteve financiamento da parte do Fundo Fiduciário das Nações Unidas para Eliminar a Violência contra as Mulheres (Trust Fund), gerido pela ONU Mulheres. O programa tem como ferramenta transversal, recorrente e predominante, a formação, agindo nos âmbitos de intervenção estratégica da prevenção da violência, da melhoria da prestação dos serviços e do fortalecimento das respostas institucionais para o desenho de políticas, coordenação, seguimento e avaliação da VBG.
Na justiça
Em termos legais, e face ao perigo a que muitas vítimas de VBG ficam expostas, a lei diz que estas têm direito à justiça de forma urgente, em todas as fases. O processo não deverá demorar mais de 60 dias para ser resolvido. O MP recebe a queixa, que depois de instituída como crime VBG tem 15 dias para chegar ao tribunal. Mas os constrangimentos são vários.
“A instrução do crime de VBG é inglória”, confessa Mara Dantas dos Reis, Procuradora do Ministério Público (MP) na área da VBG.
Comece-se por um dos pontos mais polémicos da lei, que é a instituição da VBG como um crime público, pelo que as vítimas não podem desistir do processo. Não podem, mas acabam por de alguma maneira o fazer.
Se por um lado, quem trabalha com as vítimas percebe que o estado emocional em que estas se encontram obriga a que, de facto, seja um crime público, por outro, na prática, há limitações em termos judiciais quando as vítimas não querem cooperar. Não aparecem na diligência e, muitas vezes, quando aparecem não querem falar. Estão no seu direito uma vez que a intimidade é protegida por lei. Há inclusive uma prerrogativa legal que dá a todos os que vivem na mesma casa ou que sejam cônjuges o direito de não falar sobre o caso. Assim sendo, o prosseguimento do processo fica comprometido.
Em termos de testemunhas, persiste também uma certa resistência em dar a cara, seja por medo, seja porque não se quer perder tempo ou seja simplesmente porque se considera que a vítima é que tem de tomar essa resolução. Outro constrangimento.
A morosidade da justiça é um factor muitas vezes criticado, mas a verdade é que “muitos dos processos acabam por ficar ali porque não há maneira de chamar as pessoas todas”.
No primeiro ano, após a entrada em vigor da lei – ano judicial 2011-2012 – dados da Procuradoria-geral da República (PGR) mostram que foram resolvidos apenas 28,3% dos processos em curso.
Contudo, o número de queixas que dão entrada, acaba por não ter “correspondência com a realidade”, devido, nomeadamente, às desistências, salvaguarda Mara Dantas dos Reis.
Além disso, a procuradora depara-se todos os dias com uma realidade e mentalidades que dificultam o trabalho da justiça.
Por exemplo, “um número incrível” de mulheres sem ocupação profissional ou independência económica, nem formação, que vêem os relacionamentos de uma forma em que certa violência é encarada quase como normal. Geralmente são mulheres de entre os 20 e os 40 anos, com vários filhos e “dispostas a passar de relacionamento para relacionamento”, para ajudar no sustento da casa, e “suportar” e perdoar essa violência, pelo menos até um certo grau. Ou até à próxima agressão. “Este ano já fiz o julgamento por mais de uma vez das mesmas pessoas”, revela a procuradora.
“Fala-se da morosidade da justiça, e a morosidade social?”, questiona.
Por tudo isto, sem esquecer esta vertente jurídica e penal da lei, a principal aposta na luta contra a VBG terá de ser em outros campos, já previstos no diploma. Prevenir é palavra de ordem e todas as entidades e personalidades que lidam com a lei concordam: o ponto central é investir na educação.
Na educação
O papel da escola, como espaço de socialização onde as crianças passam grande parte do seu tempo é extremamente importante. As questões de género são uma componente fundamental da cidadania. A questão fundamental que cabe perguntar, é como educamos para as questões de género? A promoção da educação para a cidadania no currículo escolar, deve fomentar a integração e aceitação da diversidade como meio de fomentar uma maior igualdade de oportunidades e participação e, neste contexto as questões referentes à promoção de uma maior igualdade de género não podem ser negligenciadas e o Ministério de Educação e Desporto em parceria com o ICIEG tem trabalhado neste sentido. Uma das várias actividades do Projecto de Implementação da Lei, financiado pelo Trust Fund, foi a de formar 283 Docentes em Género no contexto Educativo, no passado mês de Setembro 2013. Neste momento, está a decorrer a segunda fase do projecto em parceria com o MED, que consiste na preparação, para a implementação de 24 Planos de Promoção de Igualdade e Não Violência nas Escolas das três ilhas envolvidas no processo formativo - Fogo, Sal e Santiago (Praia) - e tem sido muito gratificante este trabalho conjunto em prol de uma sociedade mais justa e igualitária.
Mas nem só na área da justiça e educação se trabalha a lei da VBG, que obriga a um enorme esforço multidisciplinar em que vários actores são chamados a intervir. Há também todo um conjunto de acções formativas ou outras, realizadas junto da Comunicação Social, Câmaras Municipais, Polícia Nacional, Delegacias de Saúde coordenadores da Rede Sol, ONGs, entre outros.
Apoio à vítima
O apoio à vítima é também essencial nesta luta. Nesse sentido estão a ser criados dez novos centros em concelhos onde a rede Sol – rede interinstitucional de apoio à vítima de VBG - ainda não está presente, concretizando uma das figuras contempladas na Lei da VBG, cujo financiamento é também garantido pela Trust Fund.
Os centros irão ser anexados às já existentes estruturas das Casas de Direito, “que passam assim a poder proporcionar não só o apoio jurídico como o apoio social e psicológico à vítima”, explica Elsa Fortes, coordenadora da Rede Sol.
Estão também já a ser estipulados os modelos de funcionamento e regulamentação das Casas de Passagem e das Casas de Abrigo, outras estruturas previstas no diploma.
Além disso, e tendo em conta que as esquadras de polícia são muitas vezes o primeiro local onde a vitima se dirige após a agressão, estão ainda a ser implementados gabinetes de apoio especialmente direccionados para a VBG nessas estruturas. Treze esquadras do país já contemplam a iniciativa, tendo o mais recente gabinete sido inaugurado na esquadra de São Domingos, no passado dia 8 de Março, Dia Internacional da Mulher.
Ou seja, apesar de se associar a palavra lei à Justiça e seus actores, esta lei é na realidade um instrumento muito mais abrangente.
Punir e reeducar
Voltando à barra dos tribunais. Com a nova Lei, quem cometer o crime de VGB pode ser punido com uma pena de prisão de 1 a 5 anos ou pena de multa, mas esta pode ser agravada pela natureza do crime, ou, por outro lado, suspensa no caso de o/a agressor/a aceitar seguir o “Programa reabilitação para arguidos pelo crime de VBG” ou prestar trabalhos a favor da comunidade.
Nesse sentido foi criado o referido Programa, sob a égide do Ministério da Justiça, que por enquanto apenas se direcciona a homens. Este programa (do qual falaremos na próxima edição) tem por objectivos a reflexão, a assumpção de responsabilidade pelo crime cometido e o estancamento do comportamento agressivo.
Conheço uma vítima, o que devo fazer?
Os/as agentes policiais e de saúde e funcionários/as públicos/as têm a obrigação de denunciarem quando souberem de casos de VBG no exercício das suas funções, no prazo de 48 horas.
Se não apresentarem a denúncia, poderão sofrer processo disciplinar pela entidade empregadora, sendo tal facto considerado falta grave.
Todas as restantes pessoas têm o dever, como cidadãos e cidadãs, de apresentar a denúncia, tendo em vista que o crime de VBG é um crime público que prejudica não só a vítima, mas as suas crianças, a família e toda a sociedade.
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