documento que deverá agora ser posto à discussão. Aliás, os democratas têm defendido a regionalização, desde a sua fundação, e uma descentralização que dê às ilhas o poder efectivo de tomarem decisões relevantes e fundamentais para o seu desenvolvimento.
O Movimento para a Democracia, defende que a regionalização não pode, e não deve, ser política, e não se deve traduzir na atribuição de poderes legislativos e políticos, nem em autogoverno. Ou seja, a criação das Regiões Administrativas não deve ir ao encontro da criação de regiões autónomas.
Afinal, qual é o modelo institucional proposto pelo MpD? Em primeiro lugar, cada ilha habitada, excepto Santiago, será uma região administrativa. Já em Santiago, a chamada Santiago norte será uma região, com sede em Assomada; a chamada Santiago sul, será uma área metropolitana, abrangendo os municípios da Praia, da Ribeira Grande de Santiago e de São Domingos, com sede na Praia.
A área metropolitana terá o mesmo estatuto que a região, com as adaptações exigidas pelo Estatuto Especial da Cidade da Praia. A região é autarquia local supramunicipal, dotada de ampla autonomia, de atribuições, competências e recursos (humanos, materiais e financeiros) relevantes, descentralizados da Administração Central, para a prossecução autónoma dos interesses específicos da população de cada região.
Os órgãos regionais
A região terá como órgãos próprios representativos uma assembleia eleita (Conselho Regional) directamente pelo povo, segundo o sistema de representação proporcional, com amplos poderes deliberativos, e um executivo colegial (Conselho Executivo) perante ela responsável (moção de confiança ou de censura, poder de demissão), composto por pessoas indicadas pelo presidente do executivo de entre os membros da assembleia regional (ou de fora dela). O presidente do órgão executivo colegial poderá ser eleito directamente ou pela assembleia regional (Conselho Regional). Haverá também um órgão consultivo (Conselho Económico e Social) onde estarão representadas as forças vivas, políticas, económicas, sociais e culturais da região, incluindo representantes institucionais dos municípios. Os vogais do órgão executivo colegial poderão assumir a liderança de serviços regionais
A composição da assembleia regional (Conselho Regional) será menor que a das assembleias municipais, e terá duas parcelas: uma parcela com igual número de mandatos para cada um dos municípios que integram a região; e uma segunda parcela, provavelmente maior, variável em função da população de cada um dos concelhos.
Responsabilidades da região
Na linha da Lei Quadro da Descentralização, a região terá atribuições relativas a tudo o que se refira aos interesses próprios específicos da população da região, nomeadamente nos domínios de:
Planeamento do desenvolvimento económico e social regional e participação obrigatória no planeamento nacional;
Ordenamento do território, cartografia e cadastro;
Equipamento social;
Agricultura;
Pescas;
Acção Social Regional;
Ambiente, incluindo a gestão das florestas, das reservas e dos parques naturais;
Gestão do litoral e de zonas balneares;
Água, saneamento básico e gestão de bacias hidrográficas;
Saúde pública de base e regional e defesa do consumidor;
Habitação;
Energia, transportes e vias de comunicação;
Educação de base e secundária e formação profissional;
Cultura e património;
Juventude e desporto;
Turismo;
Comércio;
Promoção e apoio de actividades económicas e empreendedorismo;
Protecção civil;
Polícia de segurança pública;
Cooperação internacional descentralizada;
Além disso, assumirá, no seu território, as funções operacionais exercidas por delegações de âmbito regional dos serviços públicos da Administração Central directa e indirecta, cujas competências e recursos serão descentralizados para a região, passando a ser serviços desta, sujeitos à sua direcção ou superintendência. A administração periférica do Estado passará a ser, tendencialmente, administração regional. Exceptuam-se os tribunais e o ministério público, as regiões sanitárias e as regiões militares, mas inclui-se a superintendência local nos aspectos não técnicos, sobre a actividade das Esquadras Policiais, dos Hospitais Regionais, das Conservatórias dos Registos e dos Cartórios Notariais públicos.
Por fim, a região cooperará estreitamente com o Estado no exercício das atribuições estatais, na região, podendo os seus órgãos receber delegações de competência da Administração Central e coordenará as suas intervenções com as do Estado no exercício de atribuições partilhadas, designadamente tendo em vista evitar sobreposição de actuações ou no quadro de parcerias acordadas.
Em caso de dúvida sobre a repartição de atribuições e competências entre a região e o Estado e entre a região e o município, funcionará o princípio da subsidiariedade em linha com a Carta Europeia de Autonomia Local: ou seja, regra geral, “o exercício de responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos. A atribuição de uma responsabilidade a uma outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e as exigências de eficácia e economia”.
Financiamento das regiões
O financiamento das regiões será assegurado pela transferência de todos os recursos alocados aos serviços regionais da Administração Central descentralizados para a região; por outras transferências do OE; por participação, adicional à dos municípios, no produto dos impostos directos e indirectos cobrados pelo Estado, em função do esforço financeiro próprio de cada região e do que impõe a solidariedade nacional; por outras fontes de receitas próprias (designadamente a parte do Estado na taxa ecológica, na taxa rodoviária e na taxa de dormida; derramas regionais; taxas e tarifas por serviços prestados pela região; venda de serviços da região a entidades públicas ou privadas; rendimentos de serviços da região ou por ela concessionados; o rendimento de património próprio; o produto da alienação de bens próprios; o produto das coimas que os seus órgãos apliquem; o produto de empréstimos que contraiam nos termos da lei.).
A região não terá poderes de tutela sobre os municípios, a qual continuará a pertencer ao Governo. As regiões não poderão federar-se. Só poderão associar-se para criarem a Associação das Regiões de Cabo Verde, cooperando-se e apoiando-se mutuamente. Assuntos específicos que respeitem a mais do que uma ilha e justifiquem a existência de uma entidade supra insular deverão ser do âmbito da competência do Governo.
Projecto tem coisas boas e outras menos boas, diz António Pascoal

Regionalista convicto, o antigo deputado do MpD por São Vicente, analisou para o Expresso das Ilhas este modelo de regionalização apresentado pelo Movimento para a Democracia. António Pascoal acha que há um certo oportunismo neste projecto e alguma falta de ambição.
“Acho que tem aspectos positivos e aspectos negativos. Acho que é uma proposta para não andar e não reflecte os interesses nacionais”, diz António Pascoal ao Expresso das Ilhas. “Há uma certa preocupação, oportunista, digo eu, de falsa consensualidade. Vai um tanto a reboque da proposta do PAICV, o que não será por acaso, porque os consultores jurídicos autores da proposta de lei de descentralização administrativa deste governo de José Maria Neves são altos dirigentes do MpD e foram eles que ditaram esta proposta da direcção nacional do MpD”.
Desde 2006/2007, então ainda deputado do MpD eleito por São Vicente, que António Pascoal fez da regionalização uma verdadeira bandeira, não só para promover a regionalização do país mas principalmente para defender a criação da região político/legislativa, ou região autónoma de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Santa Luzia e ilhéus. “Essa região natural, imposta pela natureza, pelos laços de sangue, pela homogeneidade cultural, pela complementaridade económica e territorial”.
“Defendi e continuo a defender isto”, reitera, “e esta proposta do MpD cai numa pressão dos que agitam o espantalho da unidade nacional. Isso é mero oportunismo ou então é ignorância pura. O problema da unidade de Cabo Verde não se põe há muito tempo. Já no tempo da colónia éramos uma nação, anterior aos Estados Unidos e anterior a muitas nações”.
Regiões serão organismos políticos
Para o jurista, esta proposta do MpD não traz nada de novo, e ao tentar reconciliar “tantas coisas irreconciliáveis” demonstra um consensualismo vulgar. “Por exemplo, começa logo por afirmar que o sentimento de unidade nacional não permite que haja, nesta fase da nossa história, uma regionalização político/legislativa e só pode ser político/administrativa. Diz-se administrativa para simplificar, porque no fundo é político/administrativa. Qualquer redefinição, redistribuição, criação ou supressão de reforma do poder político é política. O município é político. O Estado é político. Os órgãos de soberania são órgãos de poder político. Uma região, ou regiões, serão organismos políticos com órgãos políticos e, portanto, não administrativo”.
O antigo deputado diz mesmo que as abordagens à volta da regionalização geralmente são feitas com muita má-fé, muito preconceito e também muita ignorância. “Além desse papão de pôr em causa a unidade nacional, como se alguma parte de Cabo Verde fosse declarar independência, também não se coloca bem a questão. Primeiro, deve-se explicar que a regionalização é uma questão nacional”. Ou seja, terá de haver uma lei-quadro de divisão do país em regiões, depois uma outra lei que instituísse as regiões e referendos. “Criar uma região é um problema do país, mas também das populações e dos municípios. Porquê? Porque há redistribuição de poder. É verdade que os municípios não vão perder poder em relação às regiões, o Estado é que deve perder, perder no sentido de descentralizar. Mas haverá outras coisas que os municípios terão de passar para as regiões. Quando há uma estrada que serve os municípios do Tarrafal, Santa Catarina, Calheta, etc., é natural que seja melhor gerida por uma entidade supramunicipal. Ou a questão dos transportes entre São Vicente, Santo Antão e São Nicolau”.
Seriedade, estudo e diálogo
Importa, segundo António Pascoal, é que a questão da autonomia político/legislativa seja debatida. “É a primeira questão a resolver, mas com seriedade, com estudos, com diálogo, e promovido, antes de mais, pela Assembleia Nacional. A proposta do MpD aponta na direcção errada quando diz que o governo deve liderar o processo. Não! É a Assembleia Nacional que deve liderar o processo de regionalização. Ao governo compete criar as condições materiais, técnicas e legislativas”.
“A descentralização é vital para Cabo Verde. Dizem que somos um país pequeno. Somos maiores do que muitos países do mundo. E se considerarmos o mar, então somos um país grande, porque o mar também faz parte do país. Singapura, esse gigante económico, é mais ou menos do tamanho de Santiago. E há estados mais pequenos que são federações, cada ilha é um estado. A regionalização é para amanhã? Não! Ate porque é um processo complexo e delicado. Mas, tem de haver uma reforma, feita com cuidado e de forma séria, ou desacredita-se a própria solução”, conclui António Pascoal.
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