Termos & Condições da Loja Online do Expresso das Ilhas




Consulte os Termos & Condições de compra na Loja Online do Expresso das Ilhas

1. Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja online do Expresso das Ilhas

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online do Expresso das Ilhas.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço electrónico expressodasilhas.cv/loja de acesso à loja online que permite ao utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos e serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores registados, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

O Expresso das Ilhas fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o cliente tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

O Expresso das Ilhas fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelo Expresso das Ilhas, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Expresso das Ilhas.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja online do Expresso das Ilhas estão conformes com a lei da República de Cabo Verde.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo o Expresso das Ilhas não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da loja online do Expresso das Ilhas houver impossibilidade de prestação de serviço, o Expresso das Ilhas não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo utilizador, declinando o Expresso das Ilhas qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 O Expresso das Ilhas não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 O Expresso das Ilhas não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao Expresso das Ilhas e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pelo Expresso das Ilhas que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. O Expresso das Ilhas não garante que:

i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;

ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativa do utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O utilizador aceita que o Expresso das Ilhas não pode de forma nenhuma ser responsabilizado por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

ii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que o Expresso das Ilhas declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, o Expresso das Ilhas reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pelo Expresso das Ilhas ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pelo Expresso das Ilhas.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

5.1. O Expresso das Ilhas garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pelo Expresso das Ilhas. A omissão ou inexactidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pelo Expresso das Ilhas.

5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pelo Expresso das Ilhas no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador e para o envio de newsletters promocionais dos produtos comercializados pelo Expresso das Ilhas.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o Expresso das Ilhas ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o ao Expresso das Ilhas, através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o Expresso das Ilhas tentará efectuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados ao Expresso das Ilhas:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão do Expresso das Ilhas

O Expresso das Ilhas reserva-se ao direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. O Expresso das Ilhas reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios ao Expresso das Ilhas.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o utilizador deverá indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e susceptível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens ao Expresso das Ilhas, nas devidas condições de utilização.

7.2. Após recepção da devolução, será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda).

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A loja online do Expresso das Ilhas é um serviço prestado pelo próprio site, responsabilidade do Expresso das Ilhas.

8.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos.

8.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming), em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço.

9.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o Expresso das Ilhas não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

10. Suspensão e desactivação do Serviço Loja

10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o Expresso das Ilhas pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

11.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online do Expresso das Ilhas, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

12. Métodos de pagamento

12.1. As encomendas efectuadas na loja online devem ser pagas, no acto da compra, através de um dos métodos de pagamento electrónicos disponíveis.

13.1. Para métodos de pagamento alternativos, o cliente deverá contactar os serviços, através do email loja@expressodasilhas.cv.

13. Restrições

13.1. Os produtos indicados com “apenas para envios nacionais”, apenas serão enviados para o território nacional de Cabo Verde.

13.2. A aquisição destes produtos por utilizadores fora de Cabo Verde, para envios para o exterior, deve ser previamente combinada com o serviços, através do email loja@expressodasilhas.cv

14. Dúvidas

Todas as dúvidas relativas a este serviço e presentes Termos e Condições podem ser esclarecidas através do contacto loja@expressodasilhas.cv

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